TRT da 1ª Região 14/11/2019 | TRT-1

Judiciário

eletronicamente carta de preposto, bem como cópia do
contrato social ou dos atos constitutivos da empresa;

3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados,
devidamente registrados no sistema do PJe do 1º grau do TRT
da 1ª Região, portando certificado digital; solicitando-se ao
advogado do Reclamado que proceda a sua habilitação no PJe
e apresente sua defesa e documentos em formato eletrônico,
de acordo com a Lei 11.419/2006, com a resolução nº 94/2012,
com a redação

dada pela Resolução nº 120/2013 do CSJT, tudo em até uma
hora antes do início da audiência (Ato nº 16/2013, art. 2º, § 2º,
do TRT/RJ), cabendo à parte utilizar os próprios meios,
podendo, somente em casos excepcionais, solicitar auxílio da
Vara;

4) O advogado que não puder comparecer a audiência
designada, deverá peticionar, eletronicamente, até 05 dias
antes da data da audiência, justificando e documentando o
motivo da ausência, sob pena de prosseguimento da sessão;

5) A prova documental deverá observar os arts. 320 e 434 do
CPC e deve ser produzida previamente, em formato eletrônico,
junto com a peça inicial ou a defesa;

5.1) Os documentos que as partes pretenderem utilizar como
prova deverão ser apresentados em ordem cronológica e na
posição de visualização correta (vertical).

6) O Reclamado deverá apresentar os controles de frequência e
recibos salariais do período trabalhado, na forma do art. 396 do
CPC e sob as penas do art. 400 do mesmo diploma;

7) As testemunhas deverão ser trazidas independente de
intimação, nos moldes do art. 825 e 845 da CLT, devendo
oferecer rol, em até 10 dias antes da audiência designada, sob
pena de preclusão, a fim de que, aquelas que não
comparecerem a audiência, sejam intimadas, observando-se o
artigo 455 e parágrafos do CPC, de aplicação subsidiária ao
Processo do Trabalho;

7.1) O reclamante e o Reclamado comparecerão à audiência
inicial, na forma dos artigos 825 e 845 da CLT, devendo
oferecer rol, em 10 dias, desde que as testemunhas sejam
residentes na comarca, antes da audiência designada, sob

pena de preclusão, a fim de que , aquelas que não
comparecerem, sejam intimadas, observando-se o artigo 455 e
parágrafos, do CPC, de aplicação subsidiária ao Processo do
Trabalho;

7.2) Em caso de adiamento por qualquer razão, só tomarão
ciência da nova data, as testemunhas residentes nesta
comarca. As testemunhas residentes em outra comarca, ou
deverão ser ouvidas por carta precatória ou deverão ser
conduzidas pela parte interessada à audiência de
prosseguimento, independentemente de intimação, sendo que
nesta hipótese, em caso de ausência, será declarada a perda
desta prova.

7.3) Em caso de Rito Sumaríssimo, as partes deverão trazer
suas testemunhas, até o máximo de duas, à audiência,
independente de intimação, na forma do art. 852-H, parágrafo
segundo, da CLT. Caso as testemunhas não compareçam à
audiência inicial, facultar-se-á às partes, desde que
obrigatoriamente comprovado o convite, na forma do artigo 852
-H, parágrafo terceiro, da CLT, a apresentação de rol, se as
testemunhas possuírem residência nesta comarca.

8) Nos termos do artigo 33, alínea "b", do Provimento
Consolidado da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, a
pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na
qualidade de Ré ou de Autora, deverá informar o número do
CNPJ ou do CEI (Cadastro específico do INSS), bem como
cópia do contrato social ou da última alteração feita no
contrato social original, constando o(s) número(s) do(s) CPF(s)
do(s) proprietário(s) e do(s) sócio(s) da empresa demandada,
tudo em formato eletrônico;

9) O reclamante deverá ser notificado conforme Prov.7/97 da E.
Corregedoria deste TRT;

10) Ficam as partes cientes de que caso não haja
arquivamento, acordo, revelia ou desistência, o feito será
adiado para o primeiro horário livre do mesmo dia;

11) Ficam cientes os patronos, desde já, de que deverão
controlar a devolução de notificação das testemunhas,
requerendo o que for necessário, tempestivamente, sob pena
de preclusão.

12) Caso requerida a citação da ré na pessoa dos sócios, e não