TRT da 1ª Região 14/11/2019 | TRT-1

Judiciário

determinar que a prescrição aplicável ao pedido de pagamento de
FGTS relativo a todo o contrato de trabalho é trintenária, inexistindo,
no caso dos autos, qualquer prescrição a ser declarada e
(II)
condenar os reclamados ao pagamento de diferenças de comissões
no valor de
R$ 300,00 (trezentos reais) mensais, bem assim os
reflexos dessas diferenças nas parcelas de repouso semanal
remunerado, aviso prévio, férias com um terço, 13º salários, FGTS e
indenização de 40% do FGTS, tudo nos termos do voto do
Desembargador Relator. Mantidos os valores arbitrados à
condenação e custas." (Id fefb65e)

Acórdão

Processo Nº ROT-0100349-73.2017.5.01.0224

Relator MARCELO AUGUSTO SOUTO DE

OLIVEIRA

RECORRENTE BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA

S.A.

ADVOGADO ANDRE BORGES PEREZ DE

REZENDE(OAB: 158083/RJ)

ADVOGADO GUILMAR BORGES DE

REZENDE(OAB: 22259/RJ)

ADVOGADO MARCIO GUIMARAES PESSOA(OAB:

79459/RJ)

RECORRENTE ANDREA TEREZA BRITTO DA SILVA

ADVOGADO Mauricio Muller da costa moura(OAB:

86770/RJ)

RECORRENTE BANCO BRADESCO S.A.

ADVOGADO ANDRE BORGES PEREZ DE

REZENDE(OAB: 158083/RJ)

ADVOGADO GUILMAR BORGES DE

REZENDE(OAB: 22259/RJ)

ADVOGADO MARCIO GUIMARAES PESSOA(OAB:

79459/RJ)

RECORRIDO BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA

S.A.

ADVOGADO ANDRE BORGES PEREZ DE

REZENDE(OAB: 158083/RJ)

ADVOGADO GUILMAR BORGES DE

REZENDE(OAB: 22259/RJ)

ADVOGADO MARCIO GUIMARAES PESSOA(OAB:

79459/RJ)

RECORRIDO ANDREA TEREZA BRITTO DA SILVA

ADVOGADO Mauricio Muller da costa moura(OAB:

86770/RJ)

RECORRIDO BANCO BRADESCO S.A.

ADVOGADO ANDRE BORGES PEREZ DE

REZENDE(OAB: 158083/RJ)

ADVOGADO GUILMAR BORGES DE

REZENDE(OAB: 22259/RJ)

ADVOGADO MARCIO GUIMARAES PESSOA(OAB:

79459/RJ)

TERCEIRO Delson Alves Filho

INTERESSADO

Intimado(s)/Citado(s):

- BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.

"ACORDAM os Desembargadores que compõem a 1ª Turma do
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, em
conhecer de ambos os recursos ordinários interpostos, à exceção
do apelo da autora quanto ao pedido de "vínculo de emprego com o

segundo reclamado", por falta de interesse processual recursal
e, no mérito, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao
recurso ordinário dos réus para:
(I) fixar que é devida apenas uma
multa normativa, no valor de
R$ 32,68 (trinta e dois reais e sessenta
e oito centavos) e
(II) excluir da condenação o pagamento da multa
do artigo 467 da CLT; por igualdade de votação,
DAR PARCIAL
PROVIMENTO
ao recurso ordinário da reclamante para: (I)
determinar que a prescrição aplicável ao pedido de pagamento de
FGTS relativo a todo o contrato de trabalho é trintenária, inexistindo,
no caso dos autos, qualquer prescrição a ser declarada e
(II)
condenar os reclamados ao pagamento de diferenças de comissões
no valor de
R$ 300,00 (trezentos reais) mensais, bem assim os
reflexos dessas diferenças nas parcelas de repouso semanal
remunerado, aviso prévio, férias com um terço, 13º salários, FGTS e
indenização de 40% do FGTS, tudo nos termos do voto do
Desembargador Relator. Mantidos os valores arbitrados à
condenação e custas." (Id fefb65e)

Acórdão

Processo Nº ROT-0100349-73.2017.5.01.0224

Relator MARCELO AUGUSTO SOUTO DE

OLIVEIRA

RECORRENTE BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA

S.A.

ADVOGADO ANDRE BORGES PEREZ DE

REZENDE(OAB: 158083/RJ)

ADVOGADO GUILMAR BORGES DE

REZENDE(OAB: 22259/RJ)

ADVOGADO MARCIO GUIMARAES PESSOA(OAB:

79459/RJ)

RECORRENTE ANDREA TEREZA BRITTO DA SILVA

ADVOGADO Mauricio Muller da costa moura(OAB:

86770/RJ)

RECORRENTE BANCO BRADESCO S.A.

ADVOGADO ANDRE BORGES PEREZ DE

REZENDE(OAB: 158083/RJ)

ADVOGADO GUILMAR BORGES DE

REZENDE(OAB: 22259/RJ)

ADVOGADO MARCIO GUIMARAES PESSOA(OAB:

79459/RJ)

RECORRIDO BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA

S.A.

ADVOGADO ANDRE BORGES PEREZ DE

REZENDE(OAB: 158083/RJ)

ADVOGADO GUILMAR BORGES DE

REZENDE(OAB: 22259/RJ)

ADVOGADO MARCIO GUIMARAES PESSOA(OAB:

79459/RJ)

RECORRIDO ANDREA TEREZA BRITTO DA SILVA

ADVOGADO Mauricio Muller da costa moura(OAB:

86770/RJ)

RECORRIDO BANCO BRADESCO S.A.

ADVOGADO ANDRE BORGES PEREZ DE

REZENDE(OAB: 158083/RJ)

ADVOGADO GUILMAR BORGES DE

REZENDE(OAB: 22259/RJ)

ADVOGADO MARCIO GUIMARAES PESSOA(OAB:

79459/RJ)

TERCEIRO Delson Alves Filho

INTERESSADO