TRT da 10ª Região 10/04/2014 | TRT-10

Judiciário

Número de movimentações: 1591

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. REGISTRO SINDICAL. PORTARIA N° 186/2008 DO MTE. Não tendo o pedido de registro sindical percorrido todas as fases de tramitação para análise dos requisitos necessários à concessão de registro pelo MTE, órgão apto a aferir as condições jurídicas para a concessão de registro sindical, encontra-se ausente o direito líquido e certo do Impetrante à concessão do registro pretendido. Não compete ao Poder Judiciário substituir-se à Administração Pública e determinar a concessão de registro sindical a entidade, cujo pleito administrativo sequer foi concluído, sob pena de extrapolamento do âmbito de atuação do Poder Judiciário, restrito que está à análise da legalidade do ato administrativo e ao pedido inicial do Impetrante. DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da egr. Primeira Turma do egr. Tribunal Regional do Trabalho da 10a Região, em sessão turmária, à vista do contido na certidão de julgamento (à fl. retro), aprovar o relatório, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, negar-lhe provimento,nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada. Em, 26 de Março de 2014 (Data do Julgamento)
EMENTA: "CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE DE MERCADO CTVA. NATUREZA JURÍDICA. EFEITOS. PRESCRIÇÃO. SALDAMENTO. RECÁLCULO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RESERVA MATEMÁTICA. I O CTVA possui natureza jurídica de gratificação de função, compondo o salário do empregado para todos os efeitos legais, inclusive as contribuições devidas à FUNCEF e o saldamento do plano de previdência REG/REPLAN. II Proposta ação trabalhista dentro do quinquênio posterior ao saldamento do plano REG/REPLAN, é parcial a prescrição das pretensões destinadas a reparar os prejuízos advindos da desconsideração da CTVA, devendo o recálculo do saldamento ser realizado com base apenas no período imprescrito. III Incumbe às partes o recolhimento de sua cota-parte ao fundo previdenciário, respondendo a patrocinadora pelos juros de mora, correção monetária e o aporte destinado à recomposição da reserva matemática" (Verbete n° 43/2013 do Eg. Tribunal Pleno). Ressalvas de entendimento pessoal do Relator. DECISÃO: ACORDAM os Integrantes da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em sessão realizada na data e nos termos contidos na respectiva certidão de julgamento, aprovar o relatório, conhecer parcialmente do recurso da 1a reclamada e, integralmente, do recurso da 2a reclamada e, no mérito, negar-lhes provimento. Tudo nos termos do voto do Relator. Ementa aprovada. Brasília-DF, 19 de março de 2014. ANDRÉ R. P. V. DAMASCENO RelatorEm, 19 de Março de 2014 (Data do Julgamento)
(Recurso Adesivo) Advogado José Eymard Loguércio(OAB: 1441- A/DF) Recorrido Os Mesmos EMENTA: MIGRAÇÃO DO PLANO REG/REPLAN PARA O NOVO PLANO. BENEFÍCIO SALDADO. INTEGRAÇÃO DO CTVA NO RESPECTIVO CÁLCULO. Evidenciado que a parcela CTVA possui natureza de salário pago de forma habitual ao empregado, com o intuito de elevar o padrão dos funcionários da CEF, bem como constando de forma expressa da Circular Normativa DIBEN n° 18/98 que a função de confiança compõe o salário de contribuição, o valor do CTVA deve integrar o cálculo do benefício saldado. DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da egr. Primeira Turma do egr. Tribunal Regional do Trabalho da 10a Região, em sessão turmária, à vista do contido na certidão de julgamento (à fl. retro), aprovar o relatório, não conhecer do recurso da FUNCEF, por irregularidade de representação processual, conhecer do recurso da CEF e do recurso adesivo. No mérito, dar parcial provimento ao recurso da CEF, para excluir da condenação os honorários advocatícios e dar parcial provimento ao recurso adesivo, para que os recolhimentos devidos para a Previdência Privada sejam feitos sobre o valor nominal, cabendo à Caixa Econômica Federal responder pelos juros e correção monetária decorrentes da falta de recolhimento à época própria (Verbete n° 43, III), nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada. Brasília, 19 de março de 2014. FIRMADO DIGITALMENTE Nos termos da Lei n° 11.419, de 19/12/2006. MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES Desembargadora do Trabalho Relatora MRMG/ta Em, 19 de Março de 2014 (Data do Julgamento)