STF - Agravo Regimental no Recurso Extraordinário | RE 600122 AgR

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Órgão Julgador Segunda Turma - STF

Nº do processo 600122

Classe Processual Agravo Regimental no Recurso Extraordinário

Data de Julgamento 05/10/2010

Data de Publicação 14/03/2011

Relator

Estado de Origem Alagoas

Órgão Julgador Segunda Turma - STF

Nº do processo 600122

Classe Processual Agravo Regimental no Recurso Extraordinário

Data de Julgamento 05/10/2010

Data de Publicação 14/03/2011

Relator

Estado de Origem Alagoas

Ementa

RECURSO EXTRAORDINÁRIO LEI Nº 9.678/98 - GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À DOCÊNCIA (GED) - EXTENSÃO AOS SERVIDORES INATIVOS OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE PRECEDENTES RECURSO IMPROVIDO.

Decisão

Negado provimento ao agravo regimental. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 05.10.2010.

Envolvidos

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