TRT-6 - Agravo de Petição | AP 0000098-30.2025.5.06.0191

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE SALÁRIOS E VERBAS RESCISÓRIAS DA SÓCIA EXECUTADA PARA CONTA DA FILHA. CONFUSÃO PATRIMONIAL. IMPENHORABILIDADE DO ART. 833, IV, DO CPC. INAPLICABILIDADE. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Embargos de terceiro opostos em face de bloqueio judicial realizado em contas bancárias da agravante, decorrente de execução trabalhista em que, frustrada a constrição sobre bens da empresa devedora, foi instaurado incidente de desconsideração da personalidade jurídica, estendendo-se a execução aos sócios. Valores transferidos pela sócia executada, mãe da agravante, para as contas desta, foram bloqueados, originando a insurgência.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) definir se os valores bloqueados, oriundos de salários e verbas rescisórias da sócia executada, transferidos para conta da agravante, são impenhoráveis à luz do art. 833, IV, do CPC; (ii) estabelecer se é cabível a condenação da agravante ao pagamento de multa por litigância de má-fé.
III. RAZÕES DE DECIDIR
A transferência de valores de natureza alimentar a familiares próximos, em contexto de múltiplas execuções trabalhistas em curso contra a sócia executada, caracteriza indício de fraude à execução, nos termos do art. 792, IV, do CPC.
O art. 833, IV, do CPC, que prevê a impenhorabilidade de salários e verbas rescisórias, não pode ser utilizado como escudo para práticas fraudulentas que visam frustrar o cumprimento de obrigações trabalhistas, igualmente de natureza alimentar.
A confissão da própria agravante, ao admitir que sua mãe transferiu salários para sua conta a fim de evitar bloqueio judicial, demonstra intuito de ocultação patrimonial.
A confusão patrimonial constatada, com movimentações e transferências entre diversas contas da agravante, inviabiliza a identificação clara da origem e titularidade dos valores, legitimando a constrição.
A multa por litigância de má-fé prevista no art. 81 do CPC não se aplica, pois a agravante, desde a inicial, confessou os fatos relevantes, não havendo alteração da verdade ou uso do processo para fins ilegais.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso parcialmente provido.
Tese de julgamento:
A transferência de salários e verbas rescisórias da sócia executada para a conta bancária da filha caracteriza fraude à execução e afasta a proteção da impenhorabilidade do art. 833, IV, do CPC.
A constatação de confusão patrimonial autoriza a manutenção da constrição judicial sobre valores em contas de familiares utilizados para ocultação de patrimônio.
A multa por litigância de má-fé não se aplica quando a parte, desde a inicial, confessa os fatos relevantes e não altera a verdade processual.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 9º, 80, II e III, 81, 300, 674, 774, I, 792, IV, e 833, IV; CLT, art. 9º; CP, art. 179.
Jurisprudência relevante citada: TRT-3, AP 0144600-53.2007.5.03.0134, Rel. Des. Fernando Antônio Viégas Peixoto, publ. 27/01/2015; TRT-18, AP 0010439-50.2019.5.18.0011, Rel. Des. Platon Teixeira de Azevedo Filho, 2ª Turma, j. 04/02/2022.