Informações do processo 0002783-77.2012.5.08.0201

  • Numeração alternativa
  • 02783/2012-201-08-00.0
  • Movimentações
  • 9
  • Data
  • 24/04/2013 a 08/09/2017
  • Estado
  • Brasil

Movimentações 2017 2015 2014 2013

08/09/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e da Seção Especializada em Dissídios Coletivos - Acórdão

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

-    COMPANHIA DOCAS DE SANTANA - CDSA

-    GLAYCIANNE DANTAS BEZERRA

Orgão Judicante - Órgão Especial

DECISÃO : , por unanimidade, negar provimento ao agravo interno.

EMENTA : AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
EFEITOS TRABALHISTAS DECORRENTES DE CONTRATAÇÃO
PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE EMPREGADO NÃO
SUBMETIDO À PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO
PÚBLICO.

1.    Trata-se de agravo interno interposto em face da decisão da Vice
-Presidência do TST pela qual denegado seguimento ao recurso
extraordinário com base em precedente de repercussão geral.

2.    O Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer a existência de
repercussão geral da matéria relativa aos efeitos da contratação de
empregado pela Administração Pública sem a submissão de
concurso público prévio no Recurso Extraordinário n° /RS, concluiu
que são " essas contratações ilegítimas e não geram quaisquer

efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários
referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei
8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de
Garan tia por Tempo de Serviço - FGTS " (Tema 308 da Tabela de
Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal).

3. Nesse sentir, ficam mantidos os fundamentos adotados pela
decisão agravada.

Agravo interno não provido.


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

24/08/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e da Seção Especializada em Dissídios - Pauta

Intimado(s)/Citado(s):

-    COMPANHIA DOCAS DE SANTANA - CDSA

-    GLAYCIANNE DANTAS BEZERRA


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

15/05/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Coordenadoria de - Recursos

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

-    COMPANHIA DOCAS DE SANTANA - CDSA

-    GLAYCIANNE DANTAS BEZERRA

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão deste
Tribunal que negou provimento ao agravo de instrumento/não
conheceu do recurso de revista em todos os seus temas e
desdobramentos.

O recorrente suscita preliminar de repercussão geral, apontando
violação aos dispositivos constitucionais que especifica nas razões
de recurso.

É o relatório.

Decido.

Consta do acórdão recorrido:

"CONTRATO NULO - EFEITOS - GESTANTE - ESTABILIDADE
PROVISÓRIA - INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA - DANO MORAL

A reclamante afirma que são devidos o pagamento de indenização
substitutiva decorrente do período de estabilidade provisória
gestacional, bem como 13° salário, férias + 1/3 e FGTS desse
período, e de indenização por danos morais em razão da demissão
arbitrária. Alega que os efeitos jurídicos do contrato nulo não
afastam a concessão da referida indenização, porque a vida é um
direito humano fundamental. Aduz que foi admitida pela reclamada,
empresa pública, para ocupar emprego público de confiança,
declarado por lei de livre nomeação e exoneração. Sustenta que a
estabilidade provisória é direito de todas as servidoras e
empregadas públicas gestantes, inclusive as contratadas a título
precário, independentemente do regime jurídico. Aponta violação
aos artigos 1°, III e IV, 5°, caput, 7°, I e XVIII, 37, caput, II, IX e § 2°,
170, caput, e 173, § 1°, II, da Constituição Federal, 10, II, "b", do
ADCT, 19-A da Lei n° 8.036/90, 1°, II, "l", da Lei Complementar n°
64/90 e 36 do Decreto Municipal n° 1.693/07 e à Lei Municipal n°
732/06. Indica contrariedade à Súmula n° 363 desta Corte.
Transcreve arestos para o confronto de teses.

O Tribunal Regional, em sede de recurso ordinário, analisou o tema
com a seguinte fundamentação:

"DA NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. DA ESTABILIDADE DA
GESTANTE

Aduz a reclamante que fora contratada para exercer a função de
Coordenadora de Licitação da reclamada, nos moldes do art. 37,
incisos II e V, da Carta Magna, que permite a investidura na
Administração Pública para cargo em comissão declarado em lei,
por livre nomeação e exoneração.

Assinala que não se pode aceitar os fundamentos do MM juízo "a
quo" no sentido de ser inadmissível a existência de emprego público
sem concurso público no âmbito das empresas públicas, nos
moldes do art. 48, X, da CRFB/88, porquanto a maior empresa
pública do País que é a Petrobrás, tem seu diretor-presidente

nomeado e exonerado a qualquer tempo pela Presidente da
República, motivo pelo qual não poderia o magistrado declarar a
nulidade da contratação, eis que existe permissivo na legislação
pátria.

Acrescenta que não se trata de nepotismo, vez que possui
experiência no âmbito da Administração Pública, tanto é assim, que
já foi por diversas vezes contratada para trabalhar em órgãos da
Prefeitura de Santana, o que demonstra que há muito tempo possui
vínculo contratual e de subordinação com o Gabinete do Prefeito
Municipal, o que levou à ser contratada novamente.

Salienta, que seu contrato é regido pela Legislação trabalhista,
conforme disposto no art. 173, §1° e na própria Lei Municipal n.
732/2006 - PMS e Decreto Municipal n. 1.693/2007 - PMS, não
havendo que se falar em regime estatutário e muito menos servidor
temporário, pelo que deve ser afastada a aplicação da Súmula n.
363, do C. TST.

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário