Informações do processo 0002930-66.2011.5.02.0020

  • Movimentações
  • 3
  • Data
  • 26/08/2014 a 25/09/2014
  • Estado
  • Brasil

Movimentações Ano de 2014

25/09/2014

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Oitava Turma
Tipo: Despacho

Orgão Judicante - 8a Turma


DECISÃO :

, por unanimidade, conhecer do agravo de


instrumento em recurso de revista e, no mérito, negar-lhe
provimento.


EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE
REVISTA. 1. VÍNCULO DE EMPREGO.

Diante do contexto fático-
probatório consignado pelo Regional e analisado à luz do princípio
da primazia da realidade e segundo a diretriz do art. 131 do CPC,
no sentido de que as provas orais e documentais produzidas
evidenciaram a existência de subordinação jurídica, de onerosidade,
de pessoalidade e de habitualidade na prestação de serviços,
serviços estes cujas atribuições estavam diretamente relacionadas
à atividade fim da empresa, impossibilitado está o exame da
alegação recursal de que a relação mantida entre as partes era
autônoma, baseada em contrato de sociedade empresária e,
consequentemente, não se cogita em violação dos arts. 5°, XXXVI,
da CF, 2° e 3° da CLT, 422 do CC e 129 da Lei 11.196/2005.
Incidência da Súmula 126 do TST.

2. MULTA DO ARTIGO 477 DA


CLT.

Extrai-se do acórdão regional que a reclamada não cumpriu
com suas obrigações trabalhistas, a denotar a inobservância do
prazo estipulado no art. 477 para o pagamento dos haveres
trabalhistas. Logo, a decisão do Regional, longe de violar o art. 477
da CLT com ele se harmoniza, razão pela qual não se cogita na
respectiva violação desse dispositivo legal. Precedentes. Incidência
da Súmula 126 e 333 do TST.

3. JUSTIÇA GRATUITA.

Em face do
contexto fático evidenciado pelo Regional de que o reclamante
apresentou declaração de hipossuficiência econômica, inviável o
exame da alegação de violação dos arts. 790 da CLT e 14, § 2°, da
Lei 5.584/70. Incidência da Súmula 126 do TST.

4. EXPEDIÇÃO DE
OFÍCIOS.

Embasando-se o prosseguimento da revista apenas em
cotejo de teses, e sendo inespecífico o único aresto indicado,
impossibilitado se torna o provimento do agravo de instrumento.
Incidência da Súmula 296 do TST.

Agravo de instrumento
conhecido e não provido.


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

17/09/2014

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Oitava Turma
Tipo: Pauta de Julgamento

Pauta de Julgamento para a 27a. Sessão Ordinária da 8a Turma do
dia 24 de setembro de 2014 às 09h00



Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

26/08/2014

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Coordenadoria de Classificação, Autuação e
Tipo: Distribuição

Presidente do Tribunal Superior do Trabalho


Coordenadoria de Classificação, Autuação e Distribuição de


Processos


Distribuição


Relação de processos distribuídos aos Excelentíssimos Senhores
Ministros do Tribunal Superior do Trabalho, no período de
18/08/2014 a 22/08/2014 - 8a Turma.



Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário