Informações do processo 1000184-50.2019.5.00.0000

  • Movimentações
  • 4
  • Data
  • 12/04/2019 a 18/10/2019
  • Estado
  • Brasil

Movimentações Ano de 2019

18/10/2019 Visualizar PDF

Seção: Secretaria do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e da Seção Especializada em Dissídios - Coletivos
Tipo: Acórdão

Intimado(s)/Citado(s):

- ATENTO BRASIL S/A

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

A C Ó R D Ã O

Órgão Especial

GMAAB/CMT/

AGRAVO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO APONTADO
COMO COATOR É DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR
QUE ACOLHE O PEDIDO DE RENÚNCIA APRESENTADO PELO
TRABALHADOR NOS AUTOS DE RECLAMAÇÃO
TRABALHISTA EM FACE EXCLUSIVAMENTE DA EMPRESA
PRESTADORA DE SERVIÇOS E EXTINGUE O PROCESSO, COM
RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 487,
INCISO III, ALÍNEA "C", DO CPC/2015. DECISÃO SUSCETÍVEL
DE IMPUGNAÇÃO POR MEIO DE AGRAVO. MANDADO DE
SEGURANÇA INCABÍVEL. Trata-se de mandado de segurança
originário impetrado contra decisão de Ministro do TST, que
homologou o pedido de renúncia ao direito sobre o qual se
funda a ação em relação à Empresa ora Impetrante,
apresentado pelo Trabalhador. De tal decisão caberia agravo
interno para a Turma previsto no artigo 265, caput, do RITST.
Assim, incabível o mandado de segurança, nos termos da
Orientação Jurisprudencial 92 da SBDI-2 do TST, deve ser
extinto o writ sem resolução do mérito, conforme disposto nos
artigos 5º, II, e 6º, § 5º, da Lei 12.016/09. Precedentes. Agravo
conhecido e desprovido, com aplicação de multa.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em
Mandado de Segurança n° TST-Ag-MSCiv-1000184-
50.2019.5.00.0000, em que é Agravante ATENTO BRASIL S.A.,
Agravada ANDREA ARAÚJO COSTA E SILVA SANTOS e
Autoridade Coatora MINISTRO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO
TRABALHO CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO.

Trata-se de agravo em mandado de segurança, impetrado pela
Atento Brasil S.A., contra a decisão monocrática que denegou
a segurança e indeferiu liminarmente o writ, por ser incabível
nos termos do artigo 5º, II, da Lei nº 12.016/2009 e da
Orientação Jurisprudencial nº 92 da SBDI-2 do TST.

O ato apontado como coator é a decisão proferida pelo Exmo.
Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, Relator do TST-AIRR-
786-63.2014.5.05.0010, que homologou o pedido de renúncia ao
direito em que se funda a ação quanto à reclamada, ora
agravante, formulado pela trabalhadora, e extinguiu o feito,
com resolução do mérito, em relação à agravante, na forma do
artigo 487, III, “c", do CPC, para excluí-la da lide.

A trabalhadora apresentou contrarrazões ao agravo (ID.
ad3acc9).

É o relatório.

V O T O

1. CONHECIMENTO

O agravo é tempestivo e tem representação regular, razão pela
qual dele CONHEÇO.

1. MÉRITO

A agravante sustenta, em síntese, que “não se trata das
situações estabelecidas nos artigos 1.021 do CPC/2015 e 265
do RITST, mas daquela prevista no artigo 1.001 do CPC/2015,

razão pela qual o Mandado de Segurança é o único meio de
garantir o seu direito líquido e certo". Alega que se trata de
litisconsórcio passivo necessário e que “O resultado prático
obtido com a renúncia não é outro senão a existência de
uma sentença que estabelece o vinculo direto com o
ITAUCARD, mas que reconhece a validade, legalidade e
licitude do vinculo com a ATENTO" (ID. 85ecea5).

Em decisão monocrática este Relator indeferiu liminarmente a
petição inicial e denegou seguimento ao mandado de
segurança, aos seguintes fundamentos:

Nos termos do artigo 1º da Lei nº 12.016/2009, o mandado de
segurança visa proteger direito líquido e certo, não amparado
por qualquer outra medida judicial, contra ato abusivo
praticado ou ameaçado de ser violado por qualquer das
autoridades no exercício da função pública.

Assim, a configuração de direito líquido e certo pressupõe, em
primeiro lugar, a demonstração de fatos incontroversos em
prova documental pré-constituída. No caso concreto, a
impetrante não juntou a certidão de publicação do ato reputado
por coator, o que inviabiliza a verificação se foi proposto

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 75 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

16/09/2019 Visualizar PDF

Seção: Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho Decisão Monocrática - Decisão

Complemento: Processo Eletrônico - PJE

Intimado(s)/Citado(s):

- ANDREA ARAUJO COSTA E SILVA SANTOS

- ATENTO BRASIL S/A

- MINISTRO CLAUDIO MASCARENHAS BRANDÃO

- MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO


Retirado da página 260 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

13/05/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria do Órgáo Especial Decisão Monocrática - Despacho
Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):

- ATENTO BRASIL S/A

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

AGRAVANTE : ATENTO BRASIL S/A

ADVOGADO : Dr. LEONARDO SANTOS DE SOUZA

AGRAVADA : ANDREA ARAUJO COSTA E SILVA SANTOS

AGRAVADO : MINISTRO CLAUDIO MASCARENHAS

BRANDÃO

D E C I S Ã O

Concedo aos agravados o prazo de 8 (oito) dias para apresentação
de contrarrazões, nos termos dos artigos 1021, § 2º, do CPC/2015 e

3º, XXIX, da Instrução Normativa 39 do TST.

Após, voltem-me conclusos.

Publique-se.
Brasília, 10 de maio de 2019.
ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE
Ministro Relator


Intimado(s)/Citado(s):
- MINISTRO CLAUDIO MASCARENHAS BRANDÃO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

AGRAVANTE : ATENTO BRASIL S/A

ADVOGADO : Dr. LEONARDO SANTOS DE SOUZA

AGRAVADA : ANDREA ARAUJO COSTA E SILVA SANTOS
AGRAVADO :
MINISTRO CLAUDIO MASCARENHAS

BRANDÃO
D E C I S Ã O

Concedo aos agravados o prazo de 8 (oito) dias para apresentação
de contrarrazões, nos termos dos artigos 1021, § 2º, do CPC/2015 e

3º, XXIX, da Instrução Normativa 39 do TST.

Após, voltem-me conclusos.

Publique-se.
Brasília, 10 de maio de 2019.

ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE

Ministro Relator


Intimado(s)/Citado(s):
- ANDREA ARAUJO COSTA E SILVA SANTOS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

AGRAVANTE : ATENTO BRASIL S/A

ADVOGADO : Dr. LEONARDO SANTOS DE SOUZA

AGRAVADA : ANDREA ARAUJO COSTA E SILVA SANTOS

AGRAVADO : MINISTRO CLAUDIO MASCARENHAS

BRANDÃO

D E C I S Ã O

Concedo aos agravados o prazo de 8 (oito) dias para apresentação

de contrarrazões, nos termos dos artigos 1021, § 2º, do CPC/2015 e

3º, XXIX, da Instrução Normativa 39 do TST.

Após, voltem-me conclusos.

Publique-se.

Brasília, 10 de maio de 2019.
ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE
Ministro Relator


Retirado da página 23 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

12/04/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria do Órgáo Especial - Despacho
Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):

- ATENTO BRASIL S/A

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

IMPETRANTE : ATENTO BRASIL S/A

ADVOGADO : Dr. LEONARDO SANTOS DE SOUZA

IMPETRADA : ANDREA ARAUJO COSTA E SILVA SANTOS

IMPETRADO : MINISTRO CLAUDIO MASCARENHAS

BRANDÃO

GMAAB/CMT

D E C I S Ã O
Trata-se de mandado de segurança impetrado pela ATENTO
BRASIL S/A (págs. 163-176), com pedido de liminar, em face da
decisão proferida pelo Exmo. Ministro Cláudio Mascarenhas
Brandão, Relator do TST-AIRR-786-63.2014.5.05.0010, que
homologou a renúncia ao direito em que se funda a ação quanto à
reclamada ora impetrante, formulada pela autora, e extinguiu o feito,
com resolução do mérito, em relação à ora impetrante, na forma do
artigo 487, III, “c", do CPC, para excluí-la da lide, mantendo no polo
passivo daquela demanda o Banco Itaucard S.A. (pág. 59).

A impetrante sustenta, em síntese, que a decisão que homologou o
pedido de renúncia formulado pela autora é uma “manobra
processual" que visa impedir a apreciação da lide, que versa sobre
a licitude da terceirização havida entre as empresas reclamadas, a
qual já fora declarada válida, lícita e permitida pelo STF (Tema 725
da Tabela de Repercussão Geral).

Aduz que o mandado de segurança é meio processual hábil para
impugnar a decisão que extinguiu o feito com decisão de mérito,
como preveem os artigos 5º, LXIX, da Constituição Federal, 1º da
Lei nº 12.016/2009 e 224 do RITST.

Requer a suspensão dos efeitos da decisão que homologou a

renúncia nos autos TST-AIRR-786-63.2014.5.05.0010.

Assevera que “sob nenhum aspecto lógico, fático ou jurídico é

permitido ao autor da ação renunciar direitos contra apenas um dos
litisconsortes passivos necessários, uma vez que a própria natureza
da relação jurídica impõe a presença e participação do real
empregador e do tomador do serviço no polo passivo da demanda"

(pág. 170).
Vejamos.

Nos termos do artigo 1º da Lei nº 12.016/2009, o mandado de

segurança visa proteger direito líquido e certo, não amparado por

qualquer outra medida judicial, contra ato abusivo praticado ou

ameaçado de ser violado por qualquer das autoridades no exercício

da função pública.

Assim, a configuração de direito líquido e certo pressupõe, em
primeiro lugar, a demonstração de fatos incontroversos em prova
documental pré-constituída. No caso concreto, a impetrante não
juntou a certidão de publicação do ato reputado por coator, o que
inviabiliza a verificação se foi proposto dentro do prazo decadencial
de 120 dias, previsto no artigo 23 da Lei nº 12.016/2009, atraindo o

óbice previsto na Súmula nº 415 do TST, “in verbis":
MANDADO DE SEGURANÇA. PETIÇÃO INICIAL. ART. 321 do cpc
de 2015. ART. 284 DO CPC de 1973. INAPLICABILIDADE
(atualizada em decorrência do CPC de 2015) – Res. 208/2016,

DEJT divulgado em 22, 25 e 26.04.2016

Exigindo o mandado de segurança prova documental pré-
constituída, inaplicável o art. 321 do CPC de 2015 (art. 284 do CPC
de 1973) quando verificada, na petição inicial do "mandamus", a
ausência de documento indispensável ou de sua autenticação. (ex-
OJ nº 52 da SBDI-2 - inserida em 20.09.2000).
De outro lado, dispõe o artigo 5º, II, da Lei nº 12.016/2009:

“Não se concederá mandado de segurança quando se tratar:
(...)

II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo".

No mesmo sentido esta Corte consolidou o entendimento
consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 92 da SBDI-2 de
que “Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial

passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito
diferido".
O artigo 265 do Regimento Interno do TST prevê o cabimento de

agravo interno contra a decisão do relator. Logo, a decisão

monocrática que homologou a renúncia ao direito em que se funda

a ação quanto à Atento Brasil S/A era passível de reforma mediante

a interposição de agravo interno, revelando-se incabível o presente

mandado de segurança.

No mesmo sentido são os recentes precedentes

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 97 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário