Informações do processo 1000268-51.2019.5.00.0000

  • Movimentações
  • 4
  • Data
  • 12/04/2019 a 18/10/2019
  • Estado
  • Brasil

Movimentações Ano de 2019

18/10/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e da Seção Especializada em Dissídios - Coletivos
Tipo: Acórdão

Intimado(s)/Citado(s):

- ATENTO BRASIL S/A

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

A C Ó R D Ã O

Órgão Especial

GMAAB/CMT/

AGRAVO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO APONTADO
COMO COATOR É DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR
QUE ACOLHE O PEDIDO DE RENÚNCIA APRESENTADO PELO
TRABALHADOR NOS AUTOS DE RECLAMAÇÃO
TRABALHISTA EM FACE EXCLUSIVAMENTE DA EMPRESA
PRESTADORA DE SERVIÇOS E EXTINGUE O PROCESSO, COM
RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 487,
INCISO III, ALÍNEA "C", DO CPC/2015. DECISÃO SUSCETÍVEL
DE IMPUGNAÇÃO POR MEIO DE AGRAVO. MANDADO DE
SEGURANÇA INCABÍVEL. Trata-se de mandado de segurança
originário impetrado contra decisão de Ministro do TST, que
homologou o pedido de renúncia ao direito sobre o qual se
funda a ação em relação à Empresa ora Impetrante,
apresentado pelo Trabalhador. De tal decisão caberia agravo
interno para a Turma previsto no artigo 265, caput, do RITST.
Assim, incabível o mandado de segurança, nos termos da
Orientação Jurisprudencial 92 da SBDI-2 do TST, deve ser
extinto o writ sem resolução do mérito, conforme disposto nos

artigos 5º, II, e 6º, § 5º, da Lei 12.016/09. Precedentes. Agravo
conhecido e desprovido, com aplicação de multa.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em
Mandado de Segurança n° TST-Ag-MSCiv-1000268-
51.2019.5.00.0000, em que é Agravante ATENTO BRASIL S.A.,
Agravado MARCUS VINICIUS LIMA DE CARVALHO e
Autoridade Coatora MINISTRO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO
TRABALHO WALMIR OLIVEIRA DA COSTA.

Trata-se de agravo em mandado de segurança, impetrado pela
Atento Brasil S.A., contra a decisão monocrática que denegou
a segurança e indeferiu liminarmente o writ, por ser incabível
nos termos do artigo 5º, II, da Lei nº 12.016/2009 e da
Orientação Jurisprudencial nº 92 da SBDI-2 do TST.

O ato apontado como coator é a decisão proferida pelo Exmo.
Ministro Walmir Oliveira da Costa, Relator do TST-AIRR-
0001296-48.2015.5.05.0008, que homologou o pedido de
renúncia ao direito em que se funda a ação quanto à
reclamada, ora agravante, formulado pelo trabalhador, e
extinguiu o feito, com resolução do mérito, em relação à
agravante, na forma do artigo 487, III, “c", do CPC, para excluí-
la da lide.

O trabalhador apresentou contrarrazões ao agravo regimental
(ID. 2318cba).

O d. Ministério Público do Trabalho deixou de ofertar parecer
(ID. 49a8dc2).

É o relatório.

V O T O

1. CONHECIMENTO

O agravo é tempestivo e tem representação regular, razão pela
qual dele CONHEÇO.

1. MÉRITO

A agravante sustenta, em síntese, que “não se trata das
situações estabelecidas nos artigos 1.021 do CPC/2015 e 265
do RITST, mas daquela prevista no artigo 1.001 do CPC/2015,
razão pela qual o Mandado de Segurança é o único meio de
garantir o seu direito líquido e certo". Alega que se trata de
litisconsórcio passivo necessário e que “O resultado prático
obtido com a renúncia não é outro senão a existência de
uma sentença que estabelece o vinculo direto com o
ITAUCARD, mas que reconhece a validade, legalidade e
licitude do vinculo com a ATENTO" (ID. 12a2068).

Em decisão monocrática este Relator indeferiu liminarmente a
petição inicial e denegou seguimento ao mandado de
segurança, aos seguintes fundamentos:

Nos termos do artigo 1º da Lei nº 12.016/2009, o mandado de
segurança visa proteger direito líquido e certo, não amparado
por qualquer outra medida judicial, contra ato abusivo
praticado ou ameaçado de ser violado por qualquer das
autoridades no exercício da função pública.

Dispõe o artigo 5º, II, da Lei nº 12.016/2009:

“Não se concederá mandado de segurança quando se t r a t a r

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 63 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

16/09/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho Decisão Monocrática - Decisão

Complemento: Processo Eletrônico - PJE

Intimado(s)/Citado(s):

- ATENTO BRASIL S/A

- MARCUS VINICIUS LIMA DE CARVALHO

- MINISTRO WALMIR OLIVEIRA DA COSTA

- MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO


Retirado da página 262 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

13/05/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria do Órgáo Especial Decisão Monocrática - Despacho
Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):

- ATENTO BRASIL S/A

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

AGRAVANTE : ATENTO BRASIL S/A

ADVOGADO: Dr. LEONARDO SANTOS DE SOUZA

AGRAVADO : MARCUS VINICIUS LIMA DE CARVALHO

AGRAVADO : MINISTRO WALMIR OLIVEIRA DA COSTA

D E C I S Ã O
Concedo aos agravados o prazo de 8 (oito) dias para apresentação
de contrarrazões, nos termos dos artigos 1021, § 2º, do CPC/2015 e

3º, XXIX, da Instrução Normativa 39 do TST.

Após, voltem-me conclusos.

Publique-se.
Brasília, 10 de maio de 2019.

ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE
Ministro Relator


Intimado(s)/Citado(s):
- MARCUS VINICIUS LIMA DE CARVALHO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

AGRAVANTE : ATENTO BRASIL S/A

ADVOGADO: Dr. LEONARDO SANTOS DE SOUZA

AGRAVADO : MARCUS VINICIUS LIMA DE CARVALHO

AGRAVADO : MINISTRO WALMIR OLIVEIRA DA COSTA

D E C I S Ã O
Concedo aos agravados o prazo de 8 (oito) dias para apresentação

de contrarrazões, nos termos dos artigos 1021, § 2º, do CPC/2015 e

3º, XXIX, da Instrução Normativa 39 do TST.

Após, voltem-me conclusos.

Publique-se.
Brasília, 10 de maio de 2019.
ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE
Ministro Relator


Retirado da página 22 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

12/04/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria do Órgáo Especial - Despacho
Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):

- ATENTO BRASIL S/A

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

IMPETRANTE : ATENTO BRASIL S/A

ADVOGADO : Dr. LEONARDO SANTOS DE SOUZA

IMPETRADO : MARCUS VINICIUS LIMA DE CARVALHO

IMPETRADO : MINISTRO WALMIR OLIVEIRA DA COSTA

D E C I S Ã O
Trata-se de mandado de segurança impetrado pela ATENTO

BRASIL S/A (ID. 64d2f3a), com pedido de liminar, em face da
decisão proferida pelo Exmo. Ministro Walmir Oliveira da Costa,
Relator do TST-AIRR-1296-48.2015.5.05.0008, que homologou a
renúncia ao direito em que se funda a ação quanto à reclamada ora
impetrante, formulado pelo autor, e extinguiu o feito, com resolução
do mérito, em relação à ora impetrante, na forma do artigo 487, III,
“c", do CPC, para excluí-la da lide (ID. 8320bc2).

A impetrante sustenta, em síntese, que a decisão que homologou o
pedido de renúncia formulado pelo autor é uma “manobra
processual" que visa impedir a apreciação da lide, que versa sobre
a licitude da terceirização havida entre as empresas reclamadas, a
qual já fora declarada válida, lícita e permitida pelo STF (Tema 725
da Tabela de Repercussão Geral).

Aduz que o mandado de segurança é meio processual hábil para
impugnar a decisão que extinguiu o feito com decisão de mérito,
como preveem os artigos 5º, LXIX, da Constituição Federal, 1º da
Lei nº 12.016/2009 e 224 do RITST.
Requer a suspensão dos efeitos da decisão que homologou a

renúncia nos autos TST-AIRR-1296-48.2015.5.05.0008.

Assevera que “sob nenhum aspecto lógico, fático ou jurídico é
permitido ao autor da ação renunciar direitos contra apenas um dos
litisconsortes passivos necessários, uma vez que a própria natureza
da relação jurídica impõe a presença e participação do real
empregador e do tomador do serviço no polo passivo da demanda".
Vejamos.
Nos termos do artigo 1º da Lei nº 12.016/2009, o mandado de
segurança visa proteger direito líquido e certo, não amparado por
qualquer outra medida judicial, contra ato abusivo praticado ou
ameaçado de ser violado por qualquer das autoridades no exercício
da função pública.
Dispõe o artigo 5º, II, da Lei nº 12.016/2009:

“Não se concederá mandado de segurança quando se tratar:
(...)

II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito
suspensivo".

No mesmo sentido esta Corte consolidou o entendimento

consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 92 da SBDI-2 de

que “Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial

passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito

diferido".

O artigo 265 do Regimento Interno do TST prevê o cabimento de
agravo interno contra a decisão do relator. Logo, a decisão
monocrática que homologou a renúncia ao direito em que se funda
a ação quanto à Atento Brasil S/A era passível de reforma mediante
a interposição de agravo interno, revelando-se incabível o presente

mandado de segurança.

No mesmo sentido são os recentes precedentes deste Órgão
Especial envolvendo as mesmas empresas reclamadas: TST-MS-

1000107-41.2019.5.00.0000, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos,
DJET 3/4/2019; TST-MS-1000189-72.2019.5.00.0000, Rel. Min.
Breno Medeiros, DJET 2/4/2019; TST-MS-1000188-

87.2019.5.00.0000, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DJET

25/3/2019; TST-MS-1000190-57.2019.5.00.0000, Rel. Min. Ives

Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 14/3/2019; TST-MS-1000163-
74.2019.5.00.0000, Rel. Min. Dora Maria da Costa, DEJT 8/3/2019.
Pelo exposto, indefiro liminarmente a petição inicial e denego a
segurança, julgando extinto o processo, sem resolução do mérito,
nos termos dos artigos 6º, § 5º, 10 da Lei nº 12.016/2009 e 485, I,
do CPC. Custas pela impetrante, no valor de R$ 10,64 (dez reais e
sessenta e quatro centavos), observado o mínimo previsto no artigo
789, caput, da CLT, tendo em vista o valor atribuído à causa na

petição inicial, de 100,00 (cem reais).

Publique-se.
Brasília, 11 de abril de 2019.

ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE
Ministro Relator

Intimado(s)/Citado(s):

- MINISTRO WALMIR OLIVEIRA DA COSTA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 107 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário