Informações do processo 2008.04.00.046979-7

  • Movimentações
  • 3
  • Data
  • 26/01/2009 a 01/06/2009
  • Estado
  • Brasil

Movimentações Ano de 2009

01/06/2009 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Tipo: AGRAVO DE INSTRUMENTO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Expediente Nro 72/2009
Secretaria do Plenário, Corte Especial e Seções


EMENTA

ADMINISTRATIVO. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. EXAME DE ORDEM. INSCRIÇÃO.

O Exame de Ordem é prestado por bacharel em Direito, formado em instituição reconhecida pelo Ministério de Educação e Cultura,

na Seção do Estado onde concluiu seu curso de graduação ou na de seu domicílio eleitoral.
ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 22 de abril de 2009.


Retirado da página 272 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Brasil) - Judicial

14/04/2009 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Tipo: AGRAVO DE INSTRUMENTO

TURMA
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Expediente Nro 059/2009
Secretaria da Quarta Turma


200870000305389


Retirado da página 316 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Brasil) - Judicial

26/01/2009 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Tipo: AGRAVO DE INSTRUMENTO

Publique-se e Registre-se.
Porto Alegre, 22 de janeiro de 2009.
Des. Federal MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA
Presidente da 3ª TURMA
SECRETARIA DA 4ª TURMA
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Boletim Nro 51/2009
Secretaria da Quarta Turma


DECISÃO
Trata-se de mandado de segurança coletivo visando à suspensão da eficácia dos itens 1.4.1, al. 'a', e 1.5, al. 'd', do Edital OAB/PR
05/2008 e à autorização para que os estudantes do décimo período, ou quinto ano, da Faculdade de Direito de Curitiba, do Centro
Universitário Curitiba, inscrevam-se no Exame da Ordem a realizar-se nos dias 18.01.09 e 01.03.09, mediante a apresentação da
declaração de 'provável formando', expedida pela mencionada instituição de ensino.
Do referido edital consta como data final para inscrição o dia 14.12.08, prevendo-se como requisito a conclusão do Curso de Direito,
comprovada por certidão emitida pela instituição de ensino. Os estudantes substituídos pela impetrante, no entanto, somente tiveram
suas atividades acadêmicas encerradas em 20.12.08.
Eis a argumentação essencial da impetrante: (1) a Justiça Federal é competente para apreciar a demanda; (2) detém legitimidade
ativa para propor a ação, com base no art. 5.º, inc. LXX, al. 'b', da CR/88; (3) nos termos do art. 8.º, da Lei 8.906/94, a exigência de
conclusão do curso estaria prevista apenas para o momento da inscrição como advogado, não para o da inscrição no aludido exame;

(4) conforme súmula do STJ, aplicável analogicamente ao caso vertente, os requisitos somente seriam exigíveis na posse, não
quando da inscrição; (5) a liberdade de exercício de trabalho, ofício ou profissão garantida pelo art. 5.º, inc. XIII, da CR/88,
impediria exigências para submissão ao exame não previamente dispostas em lei; (6) os princípios da proporcionalidade e da

razoabilidade indicariam ser suficiente, para a satisfação da exigência editalícia, a apresentação da declaração de 'provável
formando'.

Por sua vez, a agravante, nas razões recursais, sustenta: (1) a legalidade do ato e a impossibilidade da análise do mérito

administrativo pelo Poder Judiciário; (2) a ordem de precedência dos requisitos para inscrição - Lei 8.906/94, art. 8º; e (3) o

princípio da isonomia.

Os fundamentos essenciais da decisão agravada de fls. 96/103 são os seguintes:

"... O exame de ordem foi tornado obrigatório para a obtenção de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil por meio da Lei n.º

8.906/1994, que prevê, no que interessa a esta análise, o seguinte:
Art. 8.º Para inscrição como advogado é necessário:

I - capacidade civil;

II - diploma ou certidão de graduação em direito, obtido em instituição de ensino oficialmente autorizada e credenciada;

III - título de eleitor e quitação do serviço militar, se brasileiro;

IV - aprovação em Exame de Ordem;

V - não exercer atividade incompatível com a advocacia;

VI - idoneidade moral;

VII - prestar compromisso perante o conselho.

§ 1.º O Exame da Ordem é regulamentado em provimento do Conselho Federal da OAB. (...)

No exercício da faculdade de que trata o parágrafo primeiro transcrito, editou o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do
Brasil o Provimento n.º 109/2005, que dispõe:
Art. 2.º O Exame de Ordem é prestado pelo bacharel em Direito, formado em instituição reconhecida pelo MEC, na Seção do
Estado onde concluiu seu curso de graduação em Direito ou na de seu domicílio eleitoral.
§ 1.º Poderá ser deferida a inscrição do concluinte do curso de Direito, em instituição reconhecida pelo MEC, desde que o

candidato:

I - comprove, mediante certidão expedida pela instituição de ensino, que concluíra o curso;

II - comprove que a formatura fora marcada para data posterior à de realização do Exame de Ordem;

III - assine compromisso dando ciência de que somente receberá o certificado de comprovação do Exame de Ordem com a

formatura. (...)

O artigo transcrito evidentemente foi a base em que se fundou o impetrado remanescente para a estipulação das exigências postas
na cabeça do item 1.4.1, em sua alínea "a", e na cabeça e na alínea "d" do item 1.5 do edital.
É de se reconhecer, de plano, que a norma legal - editada com base na autorização da parte final do art. 5.º, inciso XIII, quanto à
possibilidade de imposição de limites legais ao exercício profissional - trouxe espaço para colmatação

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 368 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Brasil) - Judicial