Informações do processo 5007123-37.2019.4.02.5001

Movimentações Ano de 2019

31/05/2019 Visualizar PDF

Seção: 5 a VARA FEDERAL CÍVEL
Tipo: PROCEDIMENTO COMUM
FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ HENRIQUE HORSTH DA MATTA

Atenção! A publicação deste ato no DJE tem um caráter meramente informativo visando a ampla
publicidade. Para efeito de prazo será considerado exclusivamente a intimação eletrônica
expedida pelo sistema eproc.

ATO ORDINATÓRIO

Por ordem da MM. a Juíza Federal Titular da 5 a Vara Cível de Vitória/ES, Dr. a MARIA CLÁUDIA DE GARCIA
PAULA ALLEMAND, e com base na Portaria n° 01/2008 deste Juízo, profiro o seguinte ato ordinatório, em
observância ao que restou decidido no evento 9:

Diante do trânsito em julgado (evento 13), intime-se a parte-Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias,
recolha as custas judiciais remanescentes, no montante de R$ 53,11, observados os códigos obtidos no site
www.jfes.jus.br,1 sob pena de encaminhamento das informações à Fazenda Nacional para a efetivação da
sua inscrição em dívida ativa e cobrança fiscal, o que deverá ser feito por meio de certidão, nos moldes da
Portaria MF n° 75, de 22 de março de 20122.

Nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

BOLETIM : 2019568021


Retirado da página 144 do TRF2 - Seção Judiciária do Espírito Santo - Judicial

24/04/2019 Visualizar PDF

Seção: 5 a VARA FEDERAL CÍVEL
Tipo: PROCEDIMENTO COMUM
FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS

Atenção! A publicação deste ato no DJE tem um caráter meramente informativo visando a ampla
publicidade. Para efeito de prazo será considerado exclusivamente a intimação eletrônica
expedida pelo sistema eproc.

SENTENÇA

Ante o exposto, HOMOLOGO a desistência e EXTINGO o presente feito, sem resolução do mérito, nos
termos do art. 485, VIII, do NCPC.

Condeno o Autor ao pagamento das custas processuais remanescentes, com fulcro no art. 90, caput, do
NCPC e no art. 14, § 1° da Lei n° 9.289/96.

Sem condenação em honorários advocatícios, uma vez que os Réus sequer foram citados.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, intime-se o Autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, recolha as custas
judiciais remanescentes, observados os códigos obtidos no site www.jfes.jus.br1 , sob pena de
encaminhamento das informações à Fazenda Nacional para efetivação de sua inscrição em dívida ativa e
cobrança fiscal, o que deverá ser feito por meio de certidão, nos moldes da Portaria MF n° 75, de 22 de
março de 20122.

Nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.


Retirado da página 171 do TRF2 - Seção Judiciária do Espírito Santo - Judicial

15/04/2019 Visualizar PDF

Seção: 5 a VARA FEDERAL CÍVEL
FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA CLAUDIA DE GARCIA PAULA ALLEMAND

Atenção! A publicação deste ato no DJE tem um caráter meramente informativo visando a ampla
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expedida pelo sistema eproc.

DESPACHO/DECISÃO

Em primeiro lugar, retifique-se a classe desse feito para o procedimento comum.

Em observância ao princípio do contraditório substancial, previsto nos artS. 9° e 10 do NCPC, intime-se a

parte-Autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se sobre a: 1) (im)possibilidade de
cumulação do pedido relacionado aos autos de infração lavrados pelo DNIT com os pedidos formulados em
desfavor do DETRAN/ES, do MUNICÍPIO DE VITÓRIA e do Réu HUALLEF FERRAZ GOGGI, tendo em vista o
disposto no art. 327 do NCPC, bem como sobre a 2) (in)competência deste Juízo Federal para processar e
julgar os pedidos relacionados a estes últimos Réus, com fulcro no art. 109, I, da Constituição Federal.
Na mesma oportunidade, deverá a parte-Autora acostar aos autos declaração que ateste a sua condição de
hipossuficiência, a subsidiar o seu pedido de justiça gratuita, sob pena de indeferimento desse benefício.
Após, voltem os autos conclusos.


Retirado da página 110 do TRF2 - Seção Judiciária do Espírito Santo - Judicial