Informações do processo 2008.70.00.030538-9

  • Movimentações
  • 1
  • Data
  • 06/05/2009
  • Estado
  • Brasil
Envolvidos da última movimentação:

Movimentações Ano de 2009

06/05/2009 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE LAGES
Tipo: MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ

PUBLICAÇÕES JUDICIAIS

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CURITIBA

1ª VARA FEDERAL DE CURITIBA

01A VF DE CURITIBA
Boletim JF Nro 195/2009
Friedmann Anderson Wendpap
Juiz Federal
Flavio Antonio da Cruz
Juiz Substituto

JOACITA KOPYTOWSKI TAFURI
Diretor(a) de Secretaria

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDA A SENTENÇA A SEGUIR TRANSCRITA: "Ante o exposto, concedo a
segurança, confirmando a medida liminar, para que a autoridade impetrada acate a inscrição dos substituídos estudantes do último
período do curso de Direito da Faculdade de Direito de Curitiba, Centro Universitário Curitiba, mediante a substituição dos
documentos de que tratam a alínea "c" do item 1.4.1 e a alínea "d" do item 1.5 do Edital CEEO/OABPR n.º 5/2008, por "Declaração
de provável formando" emitida pela instituição de ensino respectiva, permitindo, por conseguinte, que os inscritos sob tais condições
se submetam ao 3.º Exame de Ordem de 2008. Ressalvo que em data a ser definida pela autoridade impetrada, os substituídos, caso
aprovados, deverão apresentar a documentação exigida no Edital do Exame para se habilitarem para o exercício da profissão. Sem
condenação ao pagamento de honorários advocatícios (Súmula nº 512 do e. Supremo Tribunal Federal). Custas na forma da lei.
Publique-se. Registre-se. Intime-se. A segunda via dessa decisão servirá de ofício para que dela tome ciência a autoridade

impetrada."


Retirado da página 1339 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Brasil) - Judicial