Informações do processo 0010583-03.2014.5.01.0066

  • Movimentações
  • 19
  • Data
  • 20/05/2014 a 16/08/2019
  • Estado
  • Rio de Janeiro

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30/03/2015

Seção: 66a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO
Tipo: Intimação

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 1a REGIÃO
66a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
RUA DO LAVRADIO, 132, 9° andar, CENTRO, RIO DE JANEIRO -
RJ - CEP: 20230-070


tel: (21) 23805166 - e.mail: vt66.rj@trt1.jus.br


PROCESSO: 0010583-03.2014.5.01.0066


CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO SUMARÍSSIMO (1125)
RECLAMANTE: DANIELA DOS SANTOS NASCIMENTO
RECLAMADO: RL CLEAN SERVICOS DE LIMPEZA E
CONSERVACAO LTDA - ME e outros (2)


DESPACHO PJe-JT


Ao Recorrido.


RIO DE JANEIRO, Quinta-feira, 26 de Março de 2015


PATRÍCIA LAMPERT GOMES
Juiz(a) de Vara do Trabalho


Retirado do TRT da 1ª Região (Rio de Janeiro) - Judiciário

12/02/2015

Seção: 66a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO
Tipo: Intimação

JUSTIÇA FEDERAL DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1a REGIÃO

66a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ


PROCESSO N° 0010583-49.2013.5.01.0066


AUTORA: DANIELA DOS SANTOS NASCIMENTO.


1° RÉU: RL CLEAN SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO
LTDA. - ME.


2° RÉU: UNIÃO.


SENTENÇA


I - RELATÓRIO.


A autora ajuizou reclamação trabalhista em 06/5/2014 dizendo-se
admitida em 06/8/2013 e dispensada sem justa causa em
28/02/2014. Exerceu a função de serviços gerais. Em razão desses
e de outros fatos e fundamentos jurídicos que indica na inicial,
postula verbas rescisórias e diferenças de vale-transporte, entre
outros pedidos. Inicial com documentos.


O 1° réu não compareceu à audiência inicial, embora regularmente
citado, conforme edital juntado aos autos.


Recusada a tentativa conciliatória.


O 2° réu apresentou resposta escrita sob forma de contestação, na
qual arguiu a prescrição quinquenal e impugnou o mérito.


Deferida antecipação de tutela para anotação da extinção do
contrato de trabalho em CTPS, liberação do FGTS e habilitação da
autora no seguro-desemprego.


Ausentes a autora e o 1° réu à audiência de instrução.


Foi produzida prova documental, encerrando-se a instrução
processual.


Prejudicada a derradeira proposta conciliatória.


Razões finais orais remissivas pelo 2° réu.


II - ADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO.


Inicialmente, por se tratar de ação ajuizada em face da União, o rito
a ser seguido é o ordinário, diante do disposto no art. 852-A, CLT.
Assim, retifique-se o procedimento para ORDINÁRIO no sistema
PJe.


III - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.


Não há que se falar em prescrição quinquenal, uma vez que o
contrato de trabalho objeto desta ação iniciou-se em 06/8/2013.
Rejeito.


IV - REVELIA.


0 réu, injustificadamente, não compareceu à audiência de instrução
e julgamento, embora regularmente citado.


Não obstante, os efeitos da revelia serão aplicados tendo em vista o
disposto no art. 320, I, CPC.


V - MÉRITO.


1 - GARANTIA DE EMPREGO. VERBAS RESCISÓRIAS.


Segundo narra a autora, sua dispensa ocorreu quando estava no 8°
mês de gestação, tendo seu filho nascido em 09/4/2014.


Embora ausente à audiência de instrução, a prova do estado
gravídico no momento da dispensa sem justa causa foi produzida
documentalmente juntamente com a petição inicial, não incidindo,

in casu,

o estabelecido na Súmula 74, I, do TST.


Além disso, o 2° réu não impugnou especificamente os fatos
narrados pela autora, especificamente no que diz respeito à causa
da extinção do contrato de trabalho e ao inadimplemento das verbas
rescisórias e demais obrigações de fazer decorrentes da dispensa
sem justa causa, de modo que se presume verdadeira a dispensa
sem justa causa da autora, sem o recebimento das verbas
rescisórias e das guias para levantamento do FGTS e habilitação no
seguro-desemprego.


Com efeito, a autora comprovou nos autos que seu filho nasceu em
09/4/2014, não havendo dúvidas quanto à gravidez na data da
dispensa, ocorrida em 28/02/2014.


Assim sendo, à época da dispensa a autora fazia jus à garantia de
emprego assegurada no art. 10, II, b, ADCT.


Destaque-se que a proteção à maternidade e à criança funda-se na
observância, assegurada constitucionalmente, à dignidade da
pessoa humana e à própria vida, à prevalência dos direitos
humanos, à vedação ao retrocesso social e ao valor social do
trabalho e cidadania (arts. 1°, II, III, e IV, 4°, II, 5°,

caput

e § 2°,
CRFB).


Conquanto a norma constitucional vise precipuamente à garantia do
emprego, tendo como corolário a necessária reintegração da
empregada em caso de dispensa injustificada, tal garantia recai
sobre os salários e demais parcelas trabalhistas na hipótese de


impossibilidade de reintegração.


É esse o caso dos autos, uma vez que já decorreu o prazo de
garantia contratual, de sorte que são devidos à autora os salários e
consectários do período de garantia do emprego. Nesse sentido, a
Súmula 244, item II, TST.


Logo, a autora faz jus às seguintes verbas no período contado
desde o dia subsequente à dispensa, em 28/02/2014, até o dia
10/10/2014 (art. 132,

caput

e § 3°, Código Civil), já computada a
projeção do aviso prévio no tempo de serviço:


- salários do período, observado o valor salarial de R$ 865,00;


- 13° salário do período;


- férias do período, com um terço;


- FGTS do período;


- aviso prévio de 30 dias.


Considerando que o extrato de FGTS anexado aos autos demonstra
irregularidade no recolhimento, condeno o réu a comprovar nos
autos o recolhimento das diferenças de FGTS devidos ao longo do
período contratual, acrescido de 40%, observado o período de
garantia de contrato acima fixado. A comprovação deverá ser feita
no prazo de 5 dias contados do trânsito em julgado desta ação, sob
pena de ser obrigado a indenizar o valor equivalente.


Em consequência da garantia de emprego acima reconhecida e
tendo em vista que ainda não foi realizada a anotação de saída
determinada em sede de antecipação de tutela, conforme ata de
audiência ID 2a518b4, deverá o réu anotar na CTPS da autora a
extinção do contrato em 10/10/2014.


Deverá fazê-lo no prazo de 48 horas, sob pena de multa fixa de R$


300,00, a reverter em prol da autora. Na omissão, a obrigação será
cumprida pela Vara do Trabalho na forma do art. 39, § 1° da CLT,
sem prejuízo da aplicação da multa acima fixada.


Com a antecipação de tutela concedida em audiência, restaram
atendidos os pleitos de levantamento do FGTS e de habilitação da
autora no seguro desemprego.


Devidas, à autora, ainda, as parcelas de férias proporcionais com
um terço e 13° salário proporcional em relação ao período contratual
anterior à dispensa.


Sendo incontroversas as verbas rescisórias pleiteadas e tendo em
vista que o réu não comprovou o pagamento dessas verbas na
forma do art. 477, § 6°, CLT, ônus que lhe incumbia (art. 464, CLT),
são devidas as multas dos arts. 467 e 477 da CLT.


2 - DIFERENÇAS DE VALE-TRANSPORTE.


Ausente a autora à audiência em que deveria depor e considerando
que não comprovou nos autos as diferenças postuladas, indefiro o
pedido.


3 - DA RESPONSABILIDADE DA 2a RÉ.


A autora requer a responsabilização subsidiária da 2a ré,


contratante da 1a ré, sob a alegação de ter trabalhado em benefício
deste durante todo o período laboral.


A 2a ré invoca o disposto no art. 71 da Lei 8.666/93 e nega qualquer
responsabilidade por culpa

in eligendo

ou

in vigilando.


Restou incontroverso que a 2a ré efetivamente beneficiou-se do
trabalho da autora, pois não impugnado tal fato.
Preliminarmente, cumpre ressaltar que a declaração de
constitucionalidade do art. 71, parágrafo 1°, da lei 8.666/93 não
impede a responsabilização da Administração Pública quando esta
tiver sido negligente quanto à escolha do contratado ou quando não
tiver procedido à efetiva fiscalização da execução do contrato, a
qual abrange a manutenção das condições de habilitação no
certame licitatório e a necessária observância de suas obrigações
trabalhistas, previdenciárias e tributárias.


Apenas a transferência automática da responsabilidade pelos
encargos trabalhistas é proibida pelo citado dispositivo legal,
conforme expressamente decidido na ementa de acórdão da ADC
n° 16.


Acompanhando a decisão do STF, o TST alterou a redação da
Súmula 331, a qual passou a prever que a responsabilidade
subsidiária dos entes da Administração Pública "...não decorre de
mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela
empresa regularmente contratada."


Todavia, em consequência do que restou decidido na ADC 16 e do
entendimento da Súm. 331, item IV, o ônus de provar que promoveu
o regular certame licitatório e a eficiente fiscalização dos serviços
contratados é da Administração Pública, conclusão que decorre do
princípio da aptidão para a prova, pois é evidente que apenas a
própria Administração é que detém a capacidade e os meios para
produzir a prova de que escolheu o contratado de acordo com as
regras legais e fiscalizou regularmente a execução do contrato,
demonstrando, assim, que cumpriu os deveres impostos pelos
princípios da legalidade e da moralidade administrativa insculpidos
no art. 37,

caput,

CRFB.


O art. 71, § 1° da Lei n° 8.666 deve ser interpretado tendo em vista,
ainda, o fato de que os direitos trabalhistas constituem direitos de
natureza social e alimentar (arts. 6°, 7° e 100, § 1°, CRFB) cuja
efetivação e respeito devem ser promovidos pelo Estado, mormente
tendo em vista os deveres de proteção que incumbem ao Estado
em decorrência da eficácia objetiva desses direitos fundamentais.
Esse dever de proteção manifesta-se de forma ainda mais intensa
quando é a própria Administração Pública que se beneficia do
trabalho prestado por empregados de prestadoras de serviço,
impondo-lhe o ônus de fiscalizar, de forma efetiva e regular, o
cumprimento dos direitos trabalhistas dos terceirizados, em atenção
aos princípios fundamentais da dignidade da pessoa humana e do


valor social do trabalho (art. 1°, III e IV, CRFB).


Destaque-se que no âmbito federal, o art. 19-A, inciso IV, da
Instrução Normativa n° 02, de 30/4/2008, do Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão, com a redação dada pela
Instrução Normativa n° 03, de 16/10/2009, emanada do mesmo
órgão, aplicável aos órgãos e entidades integrantes do Sistema de
Serviços Gerais - SISG, possibilita à Administração Pública,
inclusive, descontar na fatura e efetuar o pagamento dos salários e
demais verbas trabalhistas diretamente aos empregados da
prestadora de serviços contratada, sempre que houver falha no
cumprimento dessas obrigações por parte da contratada, até o
momento da regularização, sem prejuízo da aplicação das sanções
contratuais cabíveis.


Feita essa breve digressão, passa-se à análise das provas
constantes dos autos.


Verifica-se, inicialmente, que embora a 2a ré afirme ter realizado
regular e prévio procedimento licitatório para contratação da 1a ré,
nenhum documento anexou para comprovar o alegado, não se
desvencilhando, assim, do ônus de provar que não agiu com culpa

in eligendo.


Alegou a ré, também, que fiscalizou amplamente a prestação dos
serviços contratados, inclusive referindo-se a documentação que
supostamente comprovaria seus argumentos. Todavia, não há nos
autos qualquer prova em abono de suas alegações.


Constata-se, portanto, que a 2a ré não comprovou ter agido sem
culpa

in vigilando

e

in

elegendo, ônus que lhe incumbia, conforme
considerações acima expendidas, de sorte que deve responder
subsidiariamente por todos os créditos trabalhistas devidos à
autora, independentemente de sua natureza. Nesse sentido, a
Súm. 331, item VI, segundo a qual "A responsabilidade subsidiária
do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da
condenação referentes ao período da prestação laboral."


Por conseguinte, condeno a 2a ré a responder subsidiariamente
pelas verbas constantes da condenação.


4 - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.


Tendo a autora declarado sua miserabilidade jurídica, faz jus aos
benefícios da gratuidade de justiça nos termos do art. 790, § 3°,


CLT. DEFIRO.


V - REQUERIMENTOS DA 2a RÉ.


1 - PRERROGATIVAS PROCESSUAIS.


Tendo em vista que a natureza jurídica da 2a ré, DEFIRO as
prerrogativas processuais constantes do DL 779/69.


2 - JUROS DA LEI 9494/97.


Por ter sido condenada subsidiariamente quanto às obrigações
trabalhistas devidas pela prestadora de serviços, a 2a ré não faz jus
aos juros de mora previstos no art. 1°-F da Lei 9494/97 e


posteriores alterações. Nesse sentido, a OJ 382 da SDI-1 do TST.


V - DISPOSITIVO.


Posto isso, julgo PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para,
assegurada à autora a gratuidade de justiça, CONDENAR RL
CLEAN SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA. - ME,
em caráter principal, e UNIÃO, subsidiariamente, a pagar a
DANIELA DOS SANTOS NASCIMENTO, observados os
parâmetros contidos na fundamentação acima, os seguintes títulos:


- salários do período de garantia de emprego;


- 13° salário de todo o período contratual, abrangido o período de
garantia de emprego;


- FGTS com indenização compensatória de 40%;


- férias com um terço de todo o período contratual, abrangido o
período de garantia de emprego;


- aviso prévio de 30 dias;


- multa do art. 467 da CLT; e


- multa do art. 477 da CLT.


Liquidação por cálculos.


Observe-se a incidência de juros, na forma da Lei n. 8.177/91, a
partir do ajuizamento da presente ação, no importe de 1% ao mês,
sob a forma simples. A atualização monetária somente deve ocorrer
a partir do vencimento da obrigação, sendo certo que, em sede
trabalhista, tal momento dá-se no mês subsequente ao da
prestação dos serviços, como disposto no artigo 459, parágrafo
único da CLT.


OBRIGAÇÕES DE FAZER:


1) proceder ao depósito do FGTS, acrescido da indenização
compensatória de 40% do FGTS.


O depósito integral do FGTS devido deverá ser comprovado nos
autos no prazo de cinco dias do trânsito em julgado desta sentença,
juntamente com a guia para saque do FGTS. O descumprimento da
obrigação no prazo fixado dará ensejo à indenização do valor
equivalente.


2) anotar na CTPS da autora a extinção do contrato em 10/10/2014.
Deverá fazê-lo no prazo de 48 horas, sob pena de multa fixa de R$


300,00, a reverter em prol da autora. Na omissão, a obrigação será
cumprida pela Vara do Trabalho na forma do art. 39, § 1° da CLT,
sem prejuízo da aplicação da

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Retirado do TRT da 1ª Região (Rio de Janeiro) - Judiciário