Informações do processo 0011549-63.2014.5.01.0066

Movimentações 2019 2018 2017 2016 2015 2014

13/11/2019 Visualizar PDF

Seção: 66ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - Edital
Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):

- HORTIGIL HORTIFRUTI S/A

- rocha e silva sistema e suporte ltda me

Fundamentação

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 1ª REGIÃO

66ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro

RUA DO LAVRADIO, 132, 9º andar, CENTRO, RIO DE JANEIRO -

RJ - CEP: 20230-070

tel: (21) 23805166 - e.mail: vt66.rj@trt1.jus.br

PROCESSO: 0011549-63.2014.5.01.0066

CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

RECLAMANTE: VALDAIR MATHIAS DE SOUZA FILHO

RECLAMADO: rocha e silva sistema e suporte ltda me e outros

DESPACHO PJe

Vistos, etc.

A r. sentença de id 68c8337 assim dispôs: "Por todo exposto, julgo
procedente o pedido de condenação subsidiaria da 2ª reclamada,
com responsabilidade sobre todas as verbas pecuniárias deferidas,
inclusive aquelas de natureza indenizatórias".

Por sua vez, o valor estipulado no acordo é exatamente o valor

previsto na decisão homologatória de id 2e85153.

Ou seja, em caso de inadimplemento, a 2ª ré responderá somente

pelos valores homologados, como previsto na coisa julgada.

Assim, reputo que não há prejuízo, indeferindo-se o requerimento
da 2ª ré.

RIO DE JANEIRO, 12 de Novembro de 2019

GISELLE BRINGEL DE OLIVEIRA LIMA DAVID

Juiz(a) do Trabalho


Retirado da página 4016 do TRT da 1ª Região (Rio de Janeiro) - Judiciário

28/10/2019 Visualizar PDF

Seção: 65ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - Edital
Tipo: Decisão

Intimado(s)/Citado(s):

- HORTIGIL HORTIFRUTI S/A

- VALDAIR MATHIAS DE SOUZA FILHO

- rocha e silva sistema e suporte ltda me

Fundamentação

PODER
JUDICIÁRIO

66ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro

RUA DO LAVRADIO, 132, 9º andar, CENTRO, RIO DE JANEIRO -
RJ - CEP: 20230-070

tel: (21) 23805166 - e.mail: vt66.rj@trt1.jus.br
PROCESSO: 0011549-63.2014.5.01.0066
CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)
RECLAMANTE: VALDAIR MATHIAS DE SOUZA FILHO
RECLAMADO: rocha e silva sistema e suporte ltda me e outros

DECISÃO PJe

Vistos, etc.

Homologo os cálculos de id: 2efe79a.

1. Intimem-se as partes para tomar ciência da presente decisão, no
prazo de 10 (dez) dias. No mesmo prazo, faculta-se à reclamada o
pagamento espontâneo dos valores homologados, devendo o
crédito do autor ser efetivado através de depósito judicial e aqueles
atinentes a imposto de renda, previdência social e custas por meio
das guias de recolhimento específicas (DARF - Cód 5936, GPS -
Cód 2909 e GRU - Cód 18740-2, respectivamente), juntando-se os
comprovantes nos autos.

2. Efetuado o depósito espontâneo pela parte executada, certifique-
se o decurso do prazo, expeçam-se os alvarás aos credores e a ré
(pelo depósito recursal e/ou judicial remanescente, se houver) e
arquivem-se os autos, com baixa.

3. Em caso de não pagamento espontâneo, notifique-se a parte
autora, para dar início à execução, com a indicação dos meios
necessários à sua efetivação, no prazo de 15 dias.

4. No silêncio das partes, execute-se o crédito previdenciário e fiscal
e após arquive-se provisoriamente o processo em relação ao crédito
trabalhista. Findo o prazo de 2 (dois) anos, sem manifestação da
parte autora, voltem conclusos.

RIO DE JANEIRO, 24 de Outubro de 2019

AMANDA DINIZ SILVEIRA
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho


Retirado da página 3981 do TRT da 1ª Região (Rio de Janeiro) - Judiciário

12/09/2019 Visualizar PDF

Seção: 64ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - Notificação
Tipo: Notificação

Intimado(s)/Citado(s):

- rocha e silva sistema e suporte ltda me

DESTINATÁRIO(S): rocha e silva sistema e suporte ltda me

Fica(m) o(s) destinatário(s) acima indicado(s) notificado(s) para no

prazo de 8 dias,

se manifestar quanto aos cálculos elaborados, devendo, no caso

de divergência, apresentar impugnação fundamentada com a
indicação dos itens e valores objeto da discordância, nos termos do
parágrafo 2º do Artigo 879 da CLT.

Em caso de dúvida, acesse a página:

http://www.trt1.jus.br/pje


Intimado(s)/Citado(s):

- HORTIGIL HORTIFRUTI S/A

DESTINATÁRIO(S): HORTIGIL HORTIFRUTI S/A

Fica(m) o(s) destinatário(s) acima indicado(s) notificado(s) para no
prazo de 8 dias,

se manifestar quanto aos cálculos elaborados, devendo, no caso
de divergência, apresentar impugnação fundamentada com a
indicação dos itens e valores objeto da discordância, nos termos do
parágrafo 2º do Artigo 879 da CLT.

Em caso de dúvida, acesse a página:
http://www.trt1.jus.br/pje


Retirado da página 3791 do TRT da 1ª Região (Rio de Janeiro) - Judiciário

03/09/2019 Visualizar PDF

Seção: 63ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - Edital
Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):

- HORTIGIL HORTIFRUTI S/A

- VALDAIR MATHIAS DE SOUZA FILHO

- rocha e silva sistema e suporte ltda me

Fundamentação

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 1ª REGIÃO
66ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro

RUA DO LAVRADIO, 132, 9º andar, CENTRO, RIO DE JANEIRO -
RJ - CEP: 20230-070

tel: (21) 23805166 - e.mail: vt66.rj@trt1.jus.br
PROCESSO: 0011549-63.2014.5.01.0066

CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)
RECLAMANTE: VALDAIR MATHIAS DE SOUZA FILHO
RECLAMADO: rocha e silva sistema e suporte ltda me e outros

DESPACHO PJe

Vistos, etc.

Intimem-se as partes sendo o reclamante para, no prazo de 08 dias,
para proceder à liquidação do julgado, conforme art. 879, §2º, e as
rés para, no seu prazo sucessivo de 08 dias, se manifestar quanto
aos cálculos elaborados, devendo, no caso de divergência,
apresentar impugnação fundamentada com a indicação dos itens e
valores objeto da discordância, nos termos do parágrafo 2º do Artigo
879 da CLT.

Após, encaminhem-se os autos à contadoria, para prosseguimento.

RIO DE JANEIRO, 30 de Agosto de 2019
RONALDO SANTOS RESENDE
Juiz(a) Substituto de Vara do Trabalho


Retirado da página 3492 do TRT da 1ª Região (Rio de Janeiro) - Judiciário

20/08/2019 Visualizar PDF

Seção: 65ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - Edital
Tipo: Notificação

Intimado(s)/Citado(s):

- VALDAIR MATHIAS DE SOUZA FILHO

DESTINATÁRIO(S):
VALDAIR MATHIAS DE SOUZA FILHO


Fica(m) o(s) destinatário(s) acima indicado(s) notificado(s) para

comparecer à Secretaria da Vara do Trabalho, no dia 29/08/2019,

às 14:00 horas, para que a 1ª ré, ROCHA E SILVA SISTEMA LTDA

- ME, proceda à anotação na sua CTPS.

Em caso de dúvida, acesse a página:

http://www.trt1.jus.br/pje


Intimado(s)/Citado(s):

- rocha e silva sistema e suporte ltda me

DESTINATÁRIO(S):

rocha e silva sistema e suporte ltda me

Fica(m) o(s) destinatário(s) acima indicado(s) notificado(s) para

comparecer à Secretaria da Vara do Trabalho, no dia 29/08/2019,
às 14:00 horas, para proceder à anotação na CTPS da parte autora.
Em caso de dúvida, acesse a página:

http://www.trt1.jus.br/pje


Retirado da página 3929 do TRT da 1ª Região (Rio de Janeiro) - Judiciário

01/07/2019 Visualizar PDF

Seção: 66ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - Notificação
Tipo: Notificação

Intimado(s)/Citado(s):

- VALDAIR MATHIAS DE SOUZA FILHO

DESTINATÁRIO(S): VALDAIR MATHIAS DE SOUZA FILHO

Fica(m) o(s) destinatário(s) acima indicado(s) notificado(s) para

ciência da NOVA DATA de 10.07.2019, às 15 horas para anotação

na CTPS da parte autora, ante a suspensão do expediente nesta

Secretaria no dia 05.07.2019.

Em caso de dúvida, acesse a página:

http://www.trt1.jus.br/pje


Intimado(s)/Citado(s):

- rocha e silva sistema e suporte ltda me

DESTINATÁRIO(S): rocha e silva sistema e suporte ltda me
Fica(m) o(s) destinatário(s) acima indicado(s) notificado(s) para
ciência da NOVA DATA de 10.07.2019, às 15 horas para anotação
na CTPS da parte autora, ante a suspensão do expediente nesta
Secretaria no dia 05.07.2019.

Em caso de dúvida, acesse a página:

http://www.trt1.jus.br/pje


Retirado da página 4945 do TRT da 1ª Região (Rio de Janeiro) - Judiciário

24/06/2019 Visualizar PDF

Seção: 66ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - Edital
Tipo: Notificação

Intimado(s)/Citado(s):

- VALDAIR MATHIAS DE SOUZA FILHO

DESTINATÁRIO(S): VALDAIR MATHIAS DE SOUZA FILHO

Fica(m) o(s) destinatário(s) acima indicado(s) notificado(s) para
comparecer à Secretaria da Vara do Trabalho para anotação do
vínculo empregatício na CTPS, a qual deverá ser apresentada
pelo(a) Autor(a) no dia 05/07/2019, às 15horas.

Intimadas as partes, no prazo sucessivo de 08 dias, sendo a parte
autora para apresentar seus cálculos de liquidação do julgado,
incluindo os recolhimentos legais, e sendo as reclamadas para
apresentarem, em prazo comum, impugnação fundamentada em
relação aos cálculos da parte autora, com a indicação dos itens e
valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, na forma do
parágrafo 2º do artigo 879 da CLT.

Em caso de dúvida, acesse a página:
http://www.trt1.jus.br/pje


Intimado(s)/Citado(s):

- rocha e silva sistema e suporte ltda me

DESTINATÁRIO(S): rocha e silva sistema e suporte ltda me

Fica(m) o(s) destinatário(s) acima indicado(s) notificado(s) para
comparecer à Secretaria da Vara do Trabalho para anotação do
vínculo empregatício na CTPS, a qual deverá ser apresentada
pelo(a) Autor(a) no dia 05/07/2019, às 15horas.

Intimadas as partes, no prazo sucessivo de 08 dias, sendo a parte
autora para apresentar seus cálculos de liquidação do julgado,
incluindo os recolhimentos legais, e sendo as reclamadas para
apresentarem, em prazo comum, impugnação fundamentada em
relação aos cálculos da parte autora, com a indicação dos itens e
valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, na forma do
parágrafo 2º do artigo 879 da CLT.

Em caso de dúvida, acesse a página:
http://www.trt1.jus.br/pje


Intimado(s)/Citado(s):

- HORTIGIL HORTIFRUTI S/A

DESTINATÁRIO(S): HORTIGIL HORTIFRUTI S/A

Fica(m) o(s) destinatário(s) acima indicado(s) notificado(s) para
comparecer à Secretaria da Vara do Trabalho para anotação do
vínculo empregatício na CTPS, a qual deverá ser apresentada
pelo(a) Autor(a) no dia 05/07/2019, às 15horas.

Intimadas as partes, no prazo sucessivo de 08 dias, sendo a parte
autora para apresentar seus cálculos de liquidação do julgado,
incluindo os recolhimentos legais, e sendo as reclamadas para
apresentarem, em prazo comum, impugnação fundamentada em
relação aos cálculos da parte autora, com a indicação dos itens e
valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, na forma do
parágrafo 2º do artigo 879 da CLT.

Em caso de dúvida, acesse a página:
http://www.trt1.jus.br/pje


Retirado da página 4129 do TRT da 1ª Região (Rio de Janeiro) - Judiciário

19/03/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Sexta Turma - Despacho

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- HORTIGIL HORTIFRUTI S/A
- ROCHA E SILVA SISTEMAS E SUPORTE LTDA.

- VALDAIR MATHIAS DE SOUZA FILHO

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.

RECLAMADA. LEI N° 13.015/2014. IN Nº 40 DO TST. ANTERIOR

À LEI Nº 13.467/2017

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que

denegou seguimento a recurso de revista, sob o fundamento de que

não é viável o seu conhecimento.

Contrarrazões não apresentadas.

Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho
porque não se configuraram as hipóteses previstas em lei e no

RITST.

É o relatório.
NULIDADE DE CITAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA.

REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT NÃO ATENDIDOS.
O Tribunal Regional, juízo primeiro de admissibilidade do recurso de
revista (art. 682, IX, da CLT), denegou-lhe seguimento, adotando os

seguintes fundamentos, in verbis:

"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos

Processuais / Nulidade / Vício de Citação.

A Lei 13.015/2014, aplicável aos recursos interpostos das decisões

publicadas a partir de 22/09/2014 (consoante interpretação do TST
estampada no artigo 1º do Ato 491/SEGJUD.GP), inseriu o §1º-A no
artigo 896 da CLT, com a seguinte redação: "Art 896. (...) § 1º-A.
Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho
da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da

controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma

explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula

ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que

conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de
reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão
recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada

dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação

jurisprudencial cuja contrariedade aponte." (g.n.)

Diante deste contexto, não podem ser admitidos recursos cujas

razões não indiquem o "trecho da decisão recorrida que

consubstancia o prequestionamento da controvérsia", que não

apontem de forma "explícita e fundamentada, contrariedade a

dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do TST" que

conflite com a decisão regional ou que não contenham impugnação

de todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, com

demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição

Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade

aponte.

No caso em apreço, não cuidou o recorrente de "indicar o trecho da
decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da

controvérsia objeto do recurso de revista".

Em razão do exposto, não há como se admitir o apelo, no particular,

face a patente deficiência de fundamentação.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista."

A fim de demonstrar o prequestionamento da matéria impugnada, a

parte transcreveu, no recurso de revista, o seguinte trecho do

acórdão do Regional:

"No que se refere ao requerimento de desconsideração da

testemunha ouvida, por suspeição, também não há qualquer
omissão, contradição ou obscuridade no Acórdão. A primeira

reclamada não estava presente à audiência, como visto no tópico

anterior, e, portanto, não apresentou contradita à testemunha, que

foi compromissada e ouvida pelo Juízo. Ademais, a Turma

esclareceu que: Em primeiro lugar, a testemunha foi precisa e não

demonstrou, pelo menos da leitura do termo de depoimento,
qualquer tipo de tendência ao favorecimento. Em segundo lugar,
pelo princípio da imediaticidade, o juízo de primeiro grau, que tem o
contato direto com a colheita e a própria produção das provas, é
que está apto a valorar o conjunto probatório. Não deve este Juízo
ad quem modificar a supracitada valoração, salvo quando houver

verificação de assimetria neste ato, o que não é o caso dos autos."

"No presente caso, o reclamante forneceu, para citação da primeira

reclamada, ora recorrente, o endereço na Rua Macedo Coimbra, n°.
508, frente, Campo Grande, Rio de Janeiro, local para

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 591 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

26/02/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Oitava Turma - Pauta

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- HORTIGIL HORTIFRUTI S/A

- ROCHA E SILVA SISTEMAS E SUPORTE LTDA.

- VALDAIR MATHIAS DE SOUZA FILHO


Retirado da página 2038 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário