Informações do processo 1011236-05.2019.8.26.0506

Movimentações Ano de 2019

05/09/2019 Visualizar PDF

Seção: 1ª Vara da Fazenda Pública
Tipo: Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0338/2019

Vista ao DETRAN. -


Retirado da página 630 do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3

04/09/2019 Visualizar PDF

Seção: 1ª Vara da Fazenda Pública
Tipo: Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0336/2019

Posto isso, e considerando o que mais dos autos consta JULGO PROCEDENTE
o pedido em relação ao DETRAN e à TRANSERP, extinguindo o processo com resolução do mérito, com base no art. 487,
inciso I, do CPC/2015, para o fim de tornar definitiva a tutela concedida, bem como para declarar a nulidade do(s) auto(s) de

infração(ões) nº(s) 5C2516791, 5F7247021 e 5F7337621, cancelando todas as penalidades dele(s) provenientes, inclusive a
pontuação no prontuário do autor e Portaria Eletrônica nº 150400008218 (Procedimento Administrativo nº 0000454-6/2018).
Porque sucumbentes, arcarão as rés com o reembolso das custas processuais (sendo o DETRAN isento) e dos honorários
advocatícios em favor do patrono da parte adversa, que fixo em R$ 1.000,00, rateado entre as vencidas, porque muito baixo o
valor atribuído à causa, nos termos do artigo 85,§ 8º, CPC/2015, com atualização monetária a contar da publicação da presente
decisão, com base na Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - IPCA-E. Comunique-se a CIRETRAN
para as providências cabíveis, servindo cópia desta decisão como ofício, devidamente instruído com cópia da C.N.H. do autor
(Registro nº 03413860577 - fls. 34), que deverá ser protocolizado para fins de cumprimento junto à CIRETRAN pela própria
parte autora (ou seu patrono), comprovando-se nos autos o respectivo protocolo, consignando que o Juízo não enviará este
ofício por carta com aviso de recebimento. Se interposta apelação em face desta, intime(m)-se a(s)parte(s)apelada(s)para
apresentação de contrarrazões, no prazo de 15 dias (artigos 1.009, §2º e 1.010, §1º, CPC/2015), observando-se o prazo em
dobro para a Fazenda Pública, o Ministério Público e a Defensoria Pública. Ainda, se no prazo para oferta de contrarrazões for
interposto recurso adesivo, intime-se a parte contrária para contrarrazões (artigo 1.010, §2º, CPC/2015). Após, remetam-se os
autos ao E. Tribunal de Justiça (artigo 1.010, §3º, CPC/2015). Caso não haja interposição de recurso,por não haver reexame
necessário,certifique-se e intime-se a parte vencedora para que, querendo, dê início ao cumprimento de sentença, no prazo
de 30 dias, cuja inércia ensejará o arquivamento dos autos. P. I. C. -


Retirado da página 429 do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3

15/07/2019 Visualizar PDF

Seção: 1ª Vara da Fazenda Pública
Tipo: Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0269/2019

Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o
prazo comum de 15 dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam
pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem
como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a
cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir,
justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de
provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências
inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo,
manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos
jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada
até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que
não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além
de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. -


Retirado da página 413 do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3

15/05/2019 Visualizar PDF

Seção: 1ª Vara da Fazenda Pública
Tipo: Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0185/2019

Dar vista ao autor para manifestar sobre contestação, no prazo de quinze dias. -


Retirado da página 409 do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3

06/05/2019 Visualizar PDF

Seção: 1ª Vara da Fazenda Pública
Tipo: Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0169/2019

Para integral cumprimento do r. Despacho de fls. 43/45, providencie o patrono do autor o COMPROVANTE DE PAGAMENTO do
recolhimento da diligência do oficial de justiça no valor de R$ 79,59, pois consta apenas agendamento de pagamento de títulos
na fl. 60. -


Retirado da página 436 do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3

16/04/2019 Visualizar PDF

Seção: RIBEIRÃO PRETO - Cível - Distribuidor Cível - VARA :1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
Tipo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

RELAÇÃO DOS FEITOS CÍVEIS DISTRIBUÍDOS ÀS VARAS DO FORO DE RIBEIRÃO PRETO EM 10/04/2019



Retirado da página 168 do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3

16/04/2019 Visualizar PDF

Seção: 1ª Vara da Fazenda Pública
Tipo: Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0145/2019

Para integral cumprimento do r. Despacho de fls. 43/45, providencie o patrono do autor o recolhimento da diligência do oficial
de justiça no valor de R$ 79,59, pois o citando é pessoa de direito público, nos termos do art. 247, III, do CPC/2015. -


Retirado da página 587 do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3

15/04/2019 Visualizar PDF

Seção: 1ª Vara da Fazenda Pública
Tipo: Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0142/2019

Trata-se de pedido de antecipação da tutela em ação declaratória de nulidade de ato jurídico, por meio do qual busca a parte
autora a antecipação da tutela para sejam suspensos todos os efeitos decorrentes da(s) autuação(ões)/multa(s) aplicada(s)
contra aquela e descrita(s) na inicial, sob a alegação de que, por se tratar a ré TRANSERP de sociedade de economia
mista, não tem legitimidade para aplicar sanção pecuniária caso seja verificada a ocorrência de infração de trânsito e que,
consequentemente, não deve haver suspensão do seu direito de dirigir, imposta pelo DETRAN, em razão do(s) auto(s) de
infração(ões) lavrado(s) pela TRANSERP. Ao menos nesta fase de cognição sumária, verifico que estão presentes os requisitos
legais para deferimento da medida de urgência requerida. A probabilidade do direito está presente, diante da vedação de
delegação dos atos de polícia (autuação pela prática de infração de trânsito) aos particulares, sendo a ré uma sociedade de
economia mista, portanto, com regime jurídico do direito privado. Nesse sentido, cabível a reprodução da ementa que segue:
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PODER DE POLÍCIA. TRÂNSITO. SANÇÃO PECUNIÁRIA
APLICADA POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. IMPOSSIBILIDADE. CONCEITO DE JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA.
SÚMULAS OU RECURSOS REPETITIVOS. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA NA FORMA EXIGIDA. 1. Cabe reclamação
para a adequação do entendimento adotado em acórdãos de Turma Recursais Estaduais à jurisprudência, súmula ou orientação
adotada na sistemática dos recursos repetitivos do STJ, em razão do decidido nos EDcl no RE 571.572/BA (Tribunal Pleno, Rel.
Min. Ellen Gracie, DJe de 27.11.2009) e das regras contidas na Resolução 12/2009 do STJ. 2. Para tanto, é necessário que
a parte demonstre incompatibilidade entre o entendimento adotado no acórdão reclamado e aquele pacificado no âmbito do
Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso especial julgado pelo rito do art. 543-C ou de Súmulas. Nesse sentido: EDcl
na Rcl 7837/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 15/08/2012; Rcl 6721/
MT, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/11/2011, ainda não publicado. 3. Agravo regimental não provido." (Agravo Regimental
na Reclamação nº 9850/PR, Primeira Seção, Relator- Ministro Mauro Campbell Marques, julgamento- 14.11.2012) Do mesmo
modo, está presente o o perigo de dano, na medida em que a(s) autuação(ões) discutida(s) geram a inscrição de pontos no
prontuário da parte autora junto ao DETRAN, o que poderá gerar a suspensão do direito de dirigir daquela. Assim, presentes os
requisitos legais do artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO a antecipação da tutela pretendida, determinando que a
ré suspenda, no prazo de três dias, todos os efeitos do(s) auto(s) de infração(ões) nº(s) 5C2516791, 5F7247021 e 5F7337621
(fls. 17), inclusive no que tange à Portaria Eletrônica nº 150400008218 até nova determinação deste juízo. Comunique-se a
CIRETRAN para as providências cabíveis, servindo cópia desta decisão como ofício, devidamente instruído com cópia da C.N.H.
do autor (Registro nº 03413860577 - fls. 34), que deverá ser protocolizado para fins de cumprimento junto à CIRETRAN pela
própria parte autora (ou seu patrono), comprovando-se nos autos o respectivo protocolo, consignando que o Juízo não enviará
este ofício por carta com aviso de recebimento. Cite(m)-se e intime(m)-se, ficando a TRANSERP advertida do prazo de 15 dias;
e o DETRAN, de 30 dias para apresentar(em) a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados
na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Deverá a requerida TRANSERP ser citada por carta com A.R.
A citação do DETRAN dar-se-á por meio de portal eletrônico, conforme Comunicado Conjunto nº 508/2018. Considerando que
após a disponibilização da intimação via portal eletrônico, o DETRAN detém o prazo de 10 (dez) dias corridos para efetuar a
consulta ao Portal Eletrônico (ComunicadoSPInº 49/2015),bem como considerando a urgência do presente caso, cuja efetividade
da intimação poderá ser prejudicada se ocorrer via portal eletrônico, intime-se o DETRAN desta decisão por meio de oficial de
justiça, sem prejuízo da citação via portal eletrônico. Providencie a serventia o necessário, inclusive verificando junto ao SAJ se
o DETRAN/SP está cadastrado como parte passiva principal, a fim de propiciar a intimação via portal eletrônico. Servirá cópia

da presente de mandado a ser cumprido em regime de urgência. -


Retirado da página 340 do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3