Informações do processo 0010070-86.2015.5.01.0070

  • Movimentações
  • 17
  • Data
  • 27/01/2015 a 18/02/2020
  • Estado
  • Rio de Janeiro

Movimentações 2020 2019 2018 2016 2015

03/10/2019 Visualizar PDF

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- HELOÍSA LIMA DO NASCIMENTO

- MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

- VPAR LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA E SERVIÇOS LTDA.


Retirado da página 36 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

22/08/2019 Visualizar PDF

Seção: Secretaria do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e da Seção Especializada em Dissídios - Coletivos

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- HELOÍSA LIMA DO NASCIMENTO

- MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

- VPAR LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA E SERVIÇOS LTDA.

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão da 3ª
Turma deste Tribunal que negou provimento ao agravo de
instrumento em recurso de revista em todos os seus temas e
desdobramentos.

A recorrente suscita preliminar de repercussão geral, apontando
violação aos dispositivos constitucionais que especifica nas razões
de recurso.

Alega nulidade da decisão recorrida por negativa de prestação
jurisdicional, ao argumento de que "o TST deixou de prestar
corretamente a tutela jurisdicional, pois que lhe incumbia apreciar o
Agravo de Instrumento e não o Recurso de Revista interposto".
Aponta violação do artigo 5º, XXXV, LIV e LV, da CF.

Decido.

Consta no acórdão recorrido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA QUE
NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO
REGIONAL QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA
MATÉRIA OBJETO DO APELO. LEI 13.015/2014. Com o advento

da Lei 13.015/2014 o novel § lº-A do artigo 896 da CLT exige em
seu inciso I, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento,
a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o
prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. No
caso concreto, o acórdão regional foi publicado em 2016, na
vigência da referida lei, e o recurso de revista não apresenta a
transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o
prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. A alteração
legislativa no aspecto constitui pressuposto de adequação formal de
admissibilidade do recurso de revista. A ausência desse requisito
formal torna inviável o apelo e insuscetível de provimento o agravo
de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Ao examinar o "Tema 339" do ementário temático de Repercussão
Geral do STF, hipótese dos autos, o Supremo Tribunal Federal
reafirmou o entendimento de que:

"Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso
extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa
aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da
Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição
Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados,
ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame
pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que
sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem
acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a
jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar
a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral." (AI
791292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13/08/2010).

Nesse contexto, cumpre examinar se, no caso concreto, houve
efetiva vulneração dos dispositivos constitucionais correlatos à
questão da necessidade de fundamentação das decisões judiciais.
Cotejando os fundamentos contidos na decisão recorrida, que
abordou todos os aspectos relevantes da controvérsia, é de se
concluir que não há negativa de prestação jurisdicional na espécie,
pelo que se afiguram incólumes os dispositivos constitucionais
invocados no recurso. De se notar que o reconhecimento de óbice
processual à análise do mérito do recurso consubstancia
fundamento autônomo e subsistente à tese que a parte pretendia
ver albergada no corpo decisório.

No mérito, constata-se no acórdão objeto do recurso extraordinário
que a Turma do TST negou provimento ao agravo de instrumento
em razão da ausência do requisito de admissibilidade recursal
referido no artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT.

O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que o exame
de questão alusiva a pressupostos de admissibilidade de recursos
de competência de outro Tribunal se restringe ao âmbito
infraconstitucional, inexistindo questão constitucional com
repercussão geral ("Tema 181" do ementário temático de
Repercussão Geral do STF).

Tal entendimento foi consagrado no julgamento do RE 598.365, da
relatoria do Min. Ayres Britto, conforme a ementa do referido
julgado:

PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA
COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 255 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário