Informações do processo 0005253-39.2014.5.15.0000

  • Movimentações
  • 6
  • Data
  • 13/02/2014 a 28/11/2014
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações Ano de 2014

28/11/2014

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: GABINETE DO DESEMBARGADOR MANUEL SOARES FERREIRA CARRADITA - 1a SDI
Tipo: Edital

Vistos, etc...


Intime-se o impetrante para comprovar, em 5 (cinco) dias, sob as
penas da lei, o recolhimento das custas processuais no importe de
R$ 20,00 (vinte reais).


Pagas as custas, arquivem-se os autos.


Campinas, 26 de novembro de 2014.


MANUEL SOARES FERREIRA CARRADITA
Desembargador Relator


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

06/11/2014

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: GABINETE DO DESEMBARGADOR MANUEL SOARES FERREIRA CARRADITA - 1a SDI
Tipo: Edital

Vistos, etc...


Trata-se de mandado de segurança no qual se pretende a
suspensão da hasta pública e também da execução até decisão
final dos Embargos de Terceiro interpostos pelo impetrante, nos
termos do art. 1.052 do CPC.


Os embargos de terceiro foram extintos sem julgamento de mérito
pela origem. De tal decisão, o impetrante interpôs Agravo de
Petição, porém desistiu do apelo, concordando com a arrematação
do bem penhorado nos autos principais, o que foi homologado pela
MM. Juíza Relatora (processo n° 0012443-81.2013.5.15.0099).


Tendo em vista que o art. 1.052 do CPC determina a suspensão da
execução até decisão final dos Embargos de Terceiro, o que já
ocorreu, ficou evidenciada a perda de objeto da presente medida.


Nestes termos, decido extinguir sem resolução de mérito o presente
mandado de segurança, nos termos do artigo 267, inciso VI, do
CPC, em razão da perda do objeto e da falta de interesse
processual.


Custas pelo impetrante, no importe de R$ 20,00, calculadas sobre o
valor atribuído à causa nas inicial.


Intime-se.


Campinas, 05 de novembro de 2014.


MANUEL SOARES FERREIRA CARRADITA
Desembargador Relator


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

17/10/2014

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: GABINETE DO DESEMBARGADOR MANUEL SOARES FERREIRA CARRADITA - ia SDI
Tipo: Edital

Vistos, etc...


Ao Ministério Público para manifestação sobre o mandado de
segurança.


Após, retornem conclusos para julgamento.


Campinas, 26 de junho de 2014.


MANUEL SOARES FERREIRA CARRADITA
Desembargador Relator


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

05/06/2014

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 1a SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS
Tipo: Edital

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


Identificação


PROCESSO n°

0005253-39.2014.5.15.0000 (MS)


IMPETRANTE: JOSE ANTONIO FRANZIN ADVOCACIA S/C -


EPP


AUTORIDADE COATORA: CRISTIANE MONTENEGRO
RONDELLI


Relatório


O impetrante interpôs Agravo Regimental, pretendendo a reforma
da decisão monocrática proferida nos autos do Mandado de
Segurança n° 0005253-39.2014.5.15.0000, que indeferiu a liminar
pleiteada. Requer a reconsideração daquela decisão para que seja
determinada a suspensão da execução, tendo em vista a
interposição de embargos de terceiro.


Parecer do Ministério Público do Trabalho, opinando pelo
conhecimento e não provimento do agravo.


É o relatório.


Fundamentação


Conheço do Agravo interposto, porque cumpridas as exigências
legais.


Vale salientar, inicialmente, a abrangência restrita do recurso de
Agravo Regimental, que se destina, tão somente, à reforma da
decisão monocrática que indeferiu a liminar pleiteada, não cabendo
aqui decisão concernente ao mérito da ação principal.


A liminar foi indeferida, conforme despacho proferido pelo MM. Juiz
Marcelo Magalhães Rufino, com os seguintes fundamentos:


"Reavaliando a controvérsia, concluo que não restou demonstrado
pela parte impetrante a possibilidade de grave risco a seu
patrimônio. Como já dito anteriormente, há controvérsia na doutrina
e na jurisprudência sobre a obrigatoriedade da suspensão da Praça
nas execuções trabalhistas em que são ajuizados Embargos de
Terceiro. Isso porque em vários processos as praças designadas
são mantidas e sustados seus efeitos até a decisão final dos
Embargos de Terceiro, como se verifica na ação que tramita no MM.
Juízo de origem. Também salientei que nessa situação a sustação
da praça deve ser analisada caso a caso, a fim de salvaguardar o
patrimônio do terceiro do risco de grave lesão advinda da realização
da venda judicial.


Pois bem.


Considerando os argumentos da petição inicial e as informações
prestadas, concluo que no caso em tela não restou demonstrado
pela parte impetrante a possibilidade de risco ao patrimônio que
alega lhe pertencer, ante a determinação de sustação dos efeitos da
Praça até a decisão final dos Embargos de Terceiro. Logo, se
vitorioso na ação, bastará o cancelamento da eventual venda
judicial do bem que a situação estará solucionada. Desta forma,
afasto o requisito do perigo da demora na apreciação desta ação
mandamental ou mesmo da análise dos Embargos de Terceiro.


Lado outro, diante das alegações de fraude e sucessão contidas
nas informações prestadas pelo MM. Juízo de origem, que inclusive
afirma já ter reconhecido a sucessão da devedora original por uma
empresa cujos sócios são os mesmos que integram o quadro social
da pessoa jurídica que impetrou esta ação mandamental, reputo
ausente neste caso o requisito da fumaça do bom direito, ou seja,
da plausibilidade da tese aventada nos Embargos de Terceiro.
Ressalto que nesta ação mandamental a tese principal é a de que o
ajuizamento dos Embargos de Terceiro deve necessariamente
acarretar a suspensão de todos os atos do processo de execução
ao qual se relaciona. Porém, por se tratar de matéria controvertida,
também quanto a essa alegação reputo ausente o requisito de sua
plausibilidade.


Portanto, considerando que não foi demonstrado o risco de grave
lesão ao patrimônio da parte impetrante e a ausência de
plausibilidade nas teses aventadas nos Embargos de Terceiro
(acerca dessa condição de seus

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Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

17/02/2014

Seção: GABINETE DO DESEMBARGADOR MANUEL SOARES FERREIRA CARRADITA - 1a SDI
Tipo: Notificação

Vistos, etc.


Após analisar as informações da autoridade dita coatora, considero
presentes os elementos para que me pronuncie de forma definitiva
sobre a liminar concedida de forma precária em despacho anterior.


Reavaliando a controvérsia, concluo que não restou demonstrado
pela parte impetrante a possibilidade de grave risco a seu
patrimônio. Como já dito anteriormente, há controvérsia na doutrina
e na jurisprudência sobre a obrigatoriedade da suspensão da Praça
nas execuções trabalhistas em que são ajuizados Embargos de
Terceiro. Isso porque em vários processos as praças designadas
são mantidas e sustados seus efeitos até a decisão final dos
Embargos de Terceiro, como se verifica na ação que tramita no
MM. Juízo de origem. Também salientei que nessa situação a
sustação da praça deve ser analisada caso a caso, a fim de
salvaguardar o patrimônio do terceiro do risco de grave lesão
advinda da realização da venda judicial.


Pois bem.


Considerando os argumentos da petição inicial e as informações
prestadas, concluo que no caso em tela não restou demonstrado
pela parte impetrante a possibilidade de risco ao patrimônio que
alega lhe pertencer, ante a determinação de sustação dos efeitos
da Praça até a decisão final dos Embargos de Terceiro. Logo, se
vitorioso na ação, bastará o cancelamento da eventual venda
judicial do bem que a situação estará solucionada. Desta forma,
afasto o requisito do

perigo da demora

na apreciação desta ação
mandamental ou mesmo da análise dos Embargos de Terceiro.


Lado outro, diante das alegações de fraude e sucessão contidas
nas informações prestadas pelo MM. Juízo de origem, que inclusive
afirma já ter reconhecido a sucessão da devedora original por uma
empresa cujos sócios são os mesmos que integram o quadro social
da pessoa jurídica que impetrou esta ação mandamental, reputo
ausente neste caso o requisito da fumaça do bom direito, ou seja,
da plausibilidade da tese aventada nos Embargos de Terceiro.


Ressalto que nesta ação mandamental a tese principal é a de que
o ajuizamento dos Embargos de Terceiro deve necessariamente
acarretar a suspensão de todos os atos do processo de execução
ao qual se relaciona. Porém, por se tratar de matéria controvertida,
também quanto a essa alegação reputo ausente o requisito de sua
plausibilidade.


Portanto, considerando que não foi demonstrado o risco de grave
lesão ao patrimônio da parte impetrante e a ausência de
plausibilidade nas teses aventadas nos Embargos de Terceiro
(acerca dessa condição de seus autores) e nesta ação
mandamental (quanto à obrigatoriedade da suspensão de todos os
atos da execução), concluo que não existem razões que me
permitam impedir, liminarmente, a realização da praça. Assim
sendo,

reconsidero a decisão anterior e casso a liminar
deferida, autorizando a realização da praça designada para o
próximo dia 18/02/2014.


Ciência ao MM. Juízo da 2a Vara do Trabalho de Americana.
Intime-se o impetrante.


Oficie-se ao Juízo da 2a Vara de Americana para que, no prazo de
10 dias, dê ciência ao reclamantes reunidos no processo 0087800¬
24.2000.5.15.0099, para que, querendo, integrem a lide do presente
Writ na condição de Assistente Litisconsorcial, informando, em
seguida este relator sobre o cumprimento da aludida deteminação.


Campinas, 14 de fevereiro de 2014.


MARCELO MAGALHÃES RUFINO


Juiz Relator


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

13/02/2014

Seção: GABINETE DO DESEMBARGADOR MANUEL SOARES FERREIRA CARRADITA - 1a SDI
Tipo: Edital

Vistos, etc.


Trata-se de mandado de segurança impetrado por terceiro,
pleiteando, em suma, a

determinação de suspensão da
execução, nos termos do art. 1052 do CPC

e, consequentemente,
da hasta pública marcada para o dia 18/02/2014, tendo em vista o
ajuizamento de embargos de terceiro. Alega a parte impetrante que
o artigo 1052 do CPC determina a suspensão do processo
executório e não apenas dos efeitos da praça designada, como
determinado na origem.


De fato, a interpretação literal desse dispositivo menciona a
suspensão do processo (e todos os seus atos), sendo que essa
tese foi acolhida em alguns julgados da 1a SDI desta Corte,
conforme jurisprudência transcrita na petição inicial desta ação
mandamental. Por outro lado, o entendimento de que a realização
da hasta pública com a sustação de seus efeitos também se mostra
razoável, por se coadunar com os princípios da economia
processual e duração razoável do processo, além de agilizar a
execução.


No entanto, a agilização da execução não pode se sobrepor à
garantia do devido processo legal e tampouco se pode assegurar de
antemão que em todos os casos a realização da hasta pública seja
livre de riscos consideráveis para a parte embargante. Tal situação
deve ser analisada caso a caso e assegurado o direito do terceiro
na hipótese de risco considerável a seu direito.


Por sua vez, entendo que as

informações a serem prestadas pela


autoridade dita coatora

podem conter esclarecimentos
importantes sobre a questão e permitir uma análise mais
aprofundada dos riscos envolvidos na realização da praça com a
sustação de seus efeitos.


Em consequência, à vista da divergência doutrinária e
jurisprudencial acerca da extensão da suspensão do processo
executivo, bem como a possibilidade de efetivo prejuízo para a
impetrante caso realizada a hasta pública com a sustação de seus
efeitos,

defiro a liminar pleiteada para suspender a realização da
hasta pública

, salientando que

esta determinação será
reavaliada por ocasião da chegada das informações a serem
prestadas pela autoridade coatora, podendo resultar na
ratificação ou cassação da ordem de suspensão do leilão

.


Dê-se, urgentemente, ciência à 2a Vara do Trabalho de Americana
para as providências cabíveis.


Oficie-se à digna autoridade apontada como coatora para que
preste as informações de praxe, no prazo de dez dias.


Intime-se o impetrante.


Campinas, 13 de fevereiro de 2014.


MARCELO MAGALHÃES RUFINO
Juiz Relator


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário