Informações do processo 2081995-40.2019.8.26.0000

  • Movimentações
  • 5
  • Data
  • 17/04/2019 a 07/08/2020
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2020 2019

07/08/2020 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Recursos Tribunais Superiores 5° ao 8° Grupo Direito Público - Agr. Desp. Deneg.- Av. Brigadeiro Luiz - Antônio, 849, sala 503 ___________________________________________________________________________
Tipo: Agravo de Instrumento

DESPACHO


Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7° da Res. 551/2011 -

Inadmito, pois, o recurso especial com
fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. São Paulo, 31 de julho de 2020. MAGALHÃES COELHO
Desembargador Presidente da Seção de Direito Público -

- sala 503 - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849
Retirado da página 1244 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia

20/03/2020 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Processamento
Tipo: Agravo de Instrumento

- Páteo do Colégio -


Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7° da Res. 551/2011 -

Negaram provimento
ao recurso. V. U. - EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA COM FUNDAMENTO NA LEI MUNICIPAL N°
14.971/09 ATIVIDADE DE FRETAMENTO A ALEGAÇÃO DE APLICAÇÃO DA MULTA COM FUNDAMENTO EM LEI REVOGADA
NÃO MERECE ACOLHIDA. A MULTA EM DEBATE FOI APLICADA EM PERÍODO DIVERSO AO DO PREVISTO NO ARTIGO 22
DA LEI N° 16.311/15, QUE CANCELOU AS APLICADAS NO PERÍODO DE AGOSTO DE 2009 E DEZEMBRO DE 2013. DECISÃO
DE PRIMEIRO GRAU QUE DEVE SER MANTIDA. AS DEMAIS MATÉRIAS LEVANTADAS DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA,
DE MODO QUE SOMENTE MEDIANTE EMBARGOS SERIA POSSÍVEL DIRIMIR A CONTROVÉRSIA. PRECEDENTE DESTA
CORTE. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 -
(GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br ) - RESOLUÇÃO N° 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE
www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 111,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N° 631 DE 28/02/2019
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4°, inciso II, da Resolução n° 631/2019 do STF de 28/02/2019. -

- Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405
Retirado da página 1276 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia