Informações do processo 9098144-75.2008.8.26.0000

  • Movimentações
  • 2
  • Data
  • 17/04/2019 a 16/05/2019
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações Ano de 2019

16/05/2019 Visualizar PDF

Seção: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado
Tipo: Apelação Cível

DESPACHO


) - Processo Físico -

A sentença de fls. 76/82, de relatório adotado, julgou
procedente o pedido que versa sobre expurgos inflacionários em caderneta de poupança e contra ela voltou-se o réu, pedindo
sua reforma. Contrarrazões dos autores. Há notícias nos autos de que as partes transacionaram acerca do objeto da demanda.
É o relatório. DECIDO. O réu informou nos autos que os autores aderiram ao acordo coletivo firmado entre a Federação
Brasileira de Bancos (FEBRABAN), a Advocacia-Geral da União (AGU), o Banco Central (Bacen), o Instituto Brasileiro de Defesa
do Consumidor (Idec) e a Frente Brasileira Pelos Poupadores (Febrapo), validado pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal e que
versa sobre os planos econômicos Bresser de 1987, Verão de 1989 e Collor 2 de 1991 (fls. 181/182). Regularmente intimados,
os autores confirmaram a transação, como se vê de fls. 190/191. Diante desse quadro, e nos termos do art. 932, inciso I, do
novo Código de Processo Civil em vigor, o acordo celebrado entre as partes deve ser homologado e, por consequência, extinto
o processo, no termos do art. 487, inciso III, letra b, do mesmo Codex. Ademais, o acordo firmado e ora homologado importa na
desistência da apelação interposta, direito assegurado aos recorrentes a qualquer tempo (art. 998, do Novo Código de Processo
Civil). Pelo exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes e NÃO CONHEÇO do recurso. Com o trânsito em julgado
remetam-se os autos ao juízo de origem, competente para dirimir eventuais pedidos referentes ao cumprimento do acordo.
Intime-se. São Paulo, 9 de maio de 2019. -

- 6º andar sala 607
Retirado da página 601 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia

17/04/2019 Visualizar PDF

Seção: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado
Tipo: Apelação Cível

DESPACHO


) - Processo Físico -

Apelação Cível Processo nº 9098144-75.2008.8.26.0000
Relator(a): J.B. PAULA LIMA Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado Manifestem-se os apelados em 5 (cinco) dias,
acerca do acordo mencionado pelo apelante a fls. 181/185. São Paulo, 3 de abril de 2019. -

- 6º andar sala 607
Retirado da página 1522 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia