Informações do processo 0011263-98.2013.5.01.0073

  • Movimentações
  • 16
  • Data
  • 06/12/2013 a 10/08/2018
  • Estado
  • Rio de Janeiro

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10/11/2014

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Elisabeth Manhães Nascimento Borges Juíza do Trabalho Substituta
Tipo: Intimação

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 1a REGIÃO
73a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
Avenida Gomes Freire, 471, 2° Andar, Centro, RIO DE JANEIRO
- RJ - CEP: 20231-014


tel: (21) 23807573 - e.mail: vt73.rj@trt1.jus.br


PROCESSO: 0011263-98.2013.5.01.0073


CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)
RECLAMANTE: WELLINGTON DE OLIVEIRA SILVA
RECLAMADO: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E
SERVICOS LTDA


SENTENÇA PJe-JT


73. VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ
Processo n.11263-98-2013


Aos 04 ,preenchidas as formalidades legais, foi
proferida a seguinte


S E N T E N Ç A


I - DO RELATÓRIO


WELLINGTON DE OLIVEIRA SILVA qualificado na
inicial, ajuizou a presente ação trabalhista em face de EMPRESA
TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA postulando
com base nos fatos e fundamentos apresentados na inicial, os
títulos ali enumerados, acostando procuração e documentos.
Notificado, o reclamado compareceu na audiência
designada, portando defesa e documentos.


Alçada da inicial.


Colhidas provas orais.


Sem outras provas encerrou-se a instrução.


Razões finais remissivas pelas partes.


Recusadas propostas conciliatórias finais.


É o relatório.


Decide-se


II - DA FUNDAMENTAÇÃO


Por preenchidas exigências do artigo 790, parágrafo 3o
da CLT e Lei 1.060/50, concede-se ao reclamante a gratuidade da
justiça.


Declara-se a prescrição das parcelas anteriores a
22/11/08 de acordo com artigo 7° inciso XXIX, da CF/88, exceto
quanto ao FGTS não depositado cuja prescrição é trintenária,
Súmula 362 do TST e Lei 8036/90.


Alega o autor que “Laborava o Autor, em média, de
segunda à sexta, de 6h30min às 20h30min/21h, com trinta minutos
para refeição.


Laborava o Autor aos sábados de 6h30min às 17h, com trinta
minutos de intervalo para refeição. Os controles de frequência não
refletem a real jornada


de trabalho, ficando desde já impugnados, eis que o Autor não
poderia anotar a correta jornada de trabalho, bem como os dias
trabalhados.”


A empresa possuidora de mais de dez empregados,
acostou os controles de ponto exigidos no artigo 74 parágrafo
segundo da CLT,porém, além de serem apócrifos, também contem
jornada inflexível,,ocorrendo na espécie a inversão do ônus da
prova, competindo à reclamada demonstrar o labor do reclamante
no horário declinado na defesa em consonância com a Súmula n.
338 do TST :


“JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA
PROVA.


- É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez)
empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, §
2°, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de
frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de
trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. (ex-Súmula
n° 338 - Res. 121, DJ 21.11.2003)


II - A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que
prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em


contrário. (ex-OJ n° 234 - Inserida em 20.06.2001)


III - Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e
saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o
ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do
empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se
desincumbir. (ex- OJ n° 306 - DJ 11.08.2003)”


Destarte, declara-se que o autor laborava na jornada
indicada na inicial.


Procedem os pedidos de horas extras e reflexos
indicados no item 2 a 5,7 da inicial.


Outrossim, merece acolhida o item 1 da inicial , sendo o
marco inicial da prescrição extintiva o termo final do aviso prévio na
forma da OJ devendo as verbas resilitorias .


Busca o autor equiparação salarial , relatando que “seu
companheiro LEONARDO SILVA DE SOUZA que exercia o mesmo
cargo apesar da nomenclatura diferenciada (Autor - Cortador
Religador e paradigma - Assessor Técnico III) na forma que
prescreve o artigo 461 e parágrafos da CLT c/c a Súmula 6 do
Colendo TST, fazendo jus portanto a equiparação salarial...”


Em depoimento relata o reclamante que “..declara que
inicialmente trabalhou em São Cristóvão; que neste local
desempenhava a função


de cortador e religador; que executava as seguintes tarefas: cortava
medidor de gás canalizador e religava, retirava o respectivo
equipamento e substituía o equipamento por um novo; que estava
subordinado ao Sr.Jorge Manolo... que o Sr. Leonardo tinha mais
experiência que o depoente no desempenho das atribuições de
mais responsabilidade, tais como "consumo zero", vistoria e
inspeções; que desempenhava as atribuições de inspeções,
"consumo zero", quando fazia as viagens; que quando estava
trabalhando na filial tais atribuições eram feitas em menor número;
que em média executava tais atribuições cerca de 01/02 vezes por
semana; que nos outros dias o depoente fazia cortes e religações;
que trabalhava externamente...”


Consoante depoimento do autor , notamos que inexistia
a identidade de funções com o paradigma, este, além de maior
experiência possuía também maior responsabilidade nos seus
misteres como confessado pelo autor.


Competia ao reclamante demonstrar a presença dos
requisitos do artigo 461 da CLT no caso em espécie; suas
testemunhas presentes na audiência e indeferidas as oitivas pelo
juízo objetivavam comprovar a jornada e não a equiparação salarial,
logo, não há que se cogitar em cerceio de defesa.


Com efeito, improcede o pedido de equiparação salarial
e consectários, item 6 da inicial.


Improcedem os honorários advocatícios; ausentes
requisitos da Lei 5.584/70 e Súmulas 219 e 329 do TST.


III - DO DISPOSITIVO


PELO EXPOSTO, e o mais que dos autos consta,
julga-se PROCEDENTE EM PARTE o pedido da presente
reclamação trabalhista, para condenar a Reclamada ao pagamento
das parcelas deferidas, em 08 dias, conforme se apurar em
liquidação, observados os parâmetros fixados nos termos da
fundamentação supra, que integra este dispositivo, considerando-se
a variação salarial e a dedução das parcelas quitadas por idênticos
títulos.


Custas pela reclamada, no valor de R$ 200,00
calculadas sobre R$ 10.000,00 arbitrado à condenação.


Juros e correção monetária na forma da Lei,
observados as Súmulas 200, 211, 307 ,381 e 368 do C. TST,
aplicando-se o artigo 39 parágrafo 1o da Lei n° 8.177/91, incidindo,
portanto até o efetivo pagamento do débito, ou seja, a
disponibilidade do valor ao credor.


Incabível recolhimento Fiscal e Previdenciário
exclusivo pelo empregador ou indenização equivalente conforme OJ
n.363 da SDI-I do TST.


Observe-se a Súmula 17 do TRT 1a Região.


Deverão ser recolhidas as contribuições
previdenciárias e fiscais conforme Lei 8212/91 c/c Lei 8620/93 e
Provimento 02/93 da CGJT e Lei 8541/92 e Provimento 01/96 da
CGJT, respectivamente.


Ante a determinação contida no artigo 832,
parágrafo 3° da CLT, acrescentado pela Lei n. 10.035 de
25/10/2000, passa-se a discriminar as parcelas previstas na Lei


8.212/91, sobre as quais deverão incidir a quota previdenciária,
onde couber na presente decisão: salários; horas extras; repouso
semanal remunerado; abono vinculado ao salário; adicional de
insalubridade (ou periculosidade); adicional noturno; auxílio-doença;
aviso prévio trabalhado; comissões; 13o salário; diárias acima de
50% do salário; férias normais gozadas na vigência do contrato;
gorjetas; prêmios; quebra de caixa.


Notifique-se o INSS, na forma da Lei
10.035/2000.


Intimem-se as partes.


RIO DE JANEIRO,Quinta-feira, 06 de Novembro de 2014


ELISABETH MANHÃES N. BORGES
Juíza do Trabalho

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Retirado do TRT da 1ª Região (Rio de Janeiro) - Judiciário

31/01/2014

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 73a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO
Tipo: Notificação

JUDICIÁRI


PROCESSO: 0011263-98.2013.5.01.0073
CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)
RECLAMANTE: WELLINGTON DE OLIVEIRA SILVA
RECLAMADO: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E
SERVICOS LTDA


NOTIFICAÇÃO PJe-JT
AUDIÊNCIA NÃO UNA


DESTINATÁRIO(S): WELLINGTON DE OLIVEIRA SILVA
Comparecer à audiênciano dia, horário e local abaixo indicados,
observando as instruções que se seguem:


Tipo: Inicial
Sala: Sala VT73RJ
Data: 20/05/2014
Hora: 11:00


Avenida Gomes Freire, 471, 2° Andar, Centro, RIO DE JANEIRO


- RJ - CEP: 20231-014


73a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro


Fica o(a) advogado(a) do(a) autor(a) intimado(a) da designação da
audiência, devendo dar ciência à parte acionante.


1 - O não comparecimento da parte autora à audiência importará no
arquivamento da reclamação.


2 - As partes deverão comparecer munidas de documentos de
identificação, sendo a parte demandante de sua CTPS.


3 - As partes deverão se fazer acompanhar de advogados (CRFB,
arts. 93, IX, parte final, 5°, LV e LXXIV, e 133, c/c art. 20, do CPC, e
art. 22, da lei 8.906/94).


4 - A parte autora deverá diligenciar quanto à verificação de
eventual possibilidade de ter ocorrido a DEVOLUÇÃO da citação,
independentemente de intimação, devendo, se for o caso, indicar o
atual endereço da parte ré, COMPROVANDO (art. 765 da CLT), em
30 dias, pena de EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO
DO MÉRITO.


5 - A audiência não é una.


RIO DE JANEIRO, Sexta-feira, 31 de Janeiro de 2014
RAFAELA RIBEIRO RAMOS


Retirado do TRT da 1ª Região (Rio de Janeiro) - Judiciário