Informações do processo 0000377-69.2014.5.15.0120

  • Movimentações
  • 15
  • Data
  • 01/04/2014 a 03/02/2020
  • Estado
  • São Paulo
Envolvidos da última movimentação:

Movimentações 2020 2019 2018 2017 2015 2014

27/08/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Oitava - Turma

Complemento: Processo Eletrônico

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- MUNICÍPIO DE BARUERI

- PROACTIVA MEIO AMBIENTE BRASIL LTDA

- REGINALDO ANTUNES DOS SANTOS


Retirado da página 1356 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

13/06/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: GABINETE DO DESEMBARGADOR EDISON DOS SANTOS PELEGRINI - 3ª SDI - Despacho

Complemento: ( Numeração única: 0000377- 69.2014.5.15.0120 AIRR ) 173 - Agravo de Instrumento em Recurso de Revista - Ac. 11837/2018 VARA DO TRABALHO DE JABOTICABAL 2A

A VISTA DOS AUTOS SE DARÁ POR CONSULTA AO
PROCESSO PRINCIPAL NA PÁGINA DO TRIBUNAL NA
INTERNET, ACESSANDO AS IMAGENS DISPONÍVEIS NO
"VISUALIZADOR DE DOCUMENTOS - Ato Regulamentar
GP/VPJ/CR nº 01/2011, exceto os autos que tramitam em
"SEGREDO DE JUSTIÇA, cujas imagens serão disponibilizadas no
balcão da Secretaria Judiciária.


Retirado da página 906 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

02/05/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: GABINETE DA DESEMBARGADORA LUCIANE STOREL DA SILVA - 2ª SDI - Despacho

Complemento: ( Numeração única: 0000377- 69.2014.5.15.0120 RO ) 198 - 4ª CÂMARA - Recurso Ordinário - Ac. 11837/2018 VARA DO TRABALHO DE JABOTICABAL 2A

DESPACHO: "Recurso de Revista Recorrente(s): 1.Lauro Alves

Ferreira 2.Biosev S.A. Advogado(a)(s): 1.Fernando Scuarcina

(SP - 183555) 2.Leonardo Santini Echenique (SP - 249651)

Recorrido(a)(s): 1.Biosev S.A. 2.Lauro Alves Ferreira

Advogado(a)(s): 1.Leonardo Santini Echenique (SP - 249651)

2.Fernando Scuarcina (SP - 183555) Recurso de:Lauro Alves

Ferreira PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso

(decisão publicada em 31/10/2018; recurso apresentado em

05/11/2018). Regular a representação processual. Desnecessário o

preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas

Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Periculosidade.
O C. TST firmou entendimento de que o empregado que apenas

acompanha o abastecimento do veículo que conduz não configura

situação de risco necessária para o deferimento do adicional de

periculosidade, considerando que o Quadro 3 do Anexo 2 da Norma

Regulamentadora n° 16, aprovada pela Portaria nº 3.214/78 do

Ministério do Trabalho e Emprego, confere o referido adicional

especificamente ao operador de bomba e aos trabalhadores que

operam na área de risco. Portanto, ainterpretação conferida pelo v.

acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual

jurisprudência do C. TST (RR-709-38.2010.5.04.0005, 7ª Turma,

DEJT-27/09/13, E-ED-RR-5100-49.2005.5.15.0120, SDI-1, DEJT-

10/09/12, E-RR-123300-19.2005.5.15.0054, SDI-1, DEJT-15/02/13,

E-ED-RR-145900-64.2004.5.15.0120, SDI-1, DEJT-05/04/13, E-ED-

RR-25200-15.2008.5.15.0154, SDI-1, DEJT-19/04/13 e AgR-E-RR-

159300-42.2009.5.15.0033, SDI-1, DEJT-01/07/13). Inviável, por

consequência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e

na Súmula 333 do C. TST. Responsabilidade Civil do

Empregador/Empregado / Indenização por Dano Moral.

PROMESSA DE EMPREGO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

- DESCUMPRIMENTOS LEGAIS - PAUSAS - INTERVALOS - NR-

31 As questões relativas aos temas em debate foram solucionadas

com base na análise dos fatos e provas. Incidência da Súmula 126

do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de

revista. Recurso de:Biosev S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 31/10/2018; recurso

apresentado em 08/11/2018). Regular a representação processual.

Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do

Trabalho / Horas in itinere / Supressão / Limitação por Norma

Coletiva. O C. TST firmou entendimento de que é inválida a norma

coletiva que estabelece o salário normativo como base de cálculo

das horas "in itinere", porquanto as horas de percurso possuem a

mesma natureza das horas extras, devendo ser calculadas como

tal. Portanto, ainterpretação conferida pelo v. acórdão recorrido

está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do

C. TST (RR-912-16.2011.5.18.0121, 1ª Turma, DEJT-29/06/12, RR-

1147-56.2011.5.18.0129, 1ª Turma, DEJT-16/11/12, RR-3875-

07.2010.5.15.0156, 1ª Turma, DEJT-21/12/12, RR-1753-

02.2010.5.18.0006, 3ª Turma, DEJT-04/05/12, RR-3489-

74.2010.5.15.0156, 3ª Turma, DEJT-31/10/12, RR-49-

75.2011.5.15.0143, 3ª Turma, DEJT-09/11/12, ARR-55000-

88.2008.5.15.0154, 4ª Turma, DEJT-24/08/12, RR-408-

21.2011.5.15.0015, 5ª Turma, DEJT-19/12/12, RR-2122-

05.2011.5.18.0121, 6ª Turma, DEJT-23/11/12, E-ED-RR-135000-

41.2008.5.15.0036, SDI-1, DEJT-22/02/13 e E-RR-32-

39.2011.5.15.0143, SDI-1, DEJT-31/05/13). Some-se a isso o teor

da Súmula 74 do TRT da 15a Região, a respeito da matéria tratada

no recurso interposto: "HORAS IN ITINERE, ALTERAÇÃO DA

BASE DE CÁLCULO POR NEGOCIAÇÃO COLETIVA.

INVALIDADE. É inválida a fixação por norma coletiva de base de

cálculo inferior àquela que é utilizada para o cálculo das horas

extras." (RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 015/2016, de 5 de

outubro de 2016 - Divulgada no D.E.J.T. de 5/10/2016, págs. 02-03;

D.E.J.T. de 6/10/2016, págs. 02-03; no D.E.J.T. de 7/10/2016, págs.

02-03). Inviável, por consequência, o apelo, ante o disposto no art.

896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. DIREITO

PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO /

Liquidação/Cumprimento/Execução / Valor da

Execução/Cálculo/Atualização / Correção Monetária. O Tribunal

Pleno do Colendo TST, nos autos da arguição de

inconstitucionalidade (ArgInc-479-60.2011.5.04.0231), declarou ser

inconstitucional, por arrastamento, a expressão "equivalentes à

TRD" contida no caput do artigo 39 da Lei 8.177/91, definindo a

incidência da variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo

Especial (IPCA-E) para esse objetivo, tendo sido julgado pelo STF

improcedente a Reclamação 22012. No julgamento dos embargos

de declaração nos autos do processo TST-ArgInc-479-

60.2011.5.04.0231, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho

concluiu pela modulação dos efeitos desta decisão. Acrescente que

o STFapreciou a matéria no leading case 870947(TEMA 810) com

repercussão geral e também no julgamento da ADI 4425. Portanto,
a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em

consonância com a decisão proferida com efeito vinculante pelo

STF e também com a iterativa, notória e atual jurisprudência do

Colendo TST (RR-351-51.2014.5.09.0892, 1ª Turma, DEJT-

02/03/18, AIRR-25786-17.2016.5.24.0091, 2ª Turma, DEJT-

09/03/18, ARR-841-50.2014.5.15.0102, 3ª Turma, DEJT-09/03/18,

AIRR-24197-72.2016.5.24.0096, 4ª Turma, DEJT-02/03/18, RR-

10805-58.2014.5.15.0105, 5ª Turma, DEJT-09/03/18, ARR-11522-

27.2015.5.15.0108, 6ª Turma, DEJT-02/03/18, RR-558-

05.2012.5.04.0522, 7ª Turma, DEJT-09/03/18, RR-902-

75.2011.5.02.0263, 8ª Turma, DEJT-09/03/18). Inviável, por

consequência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e
na Súmula 333 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao
recurso de revista. Publique-se e intimem-se. Campinas, 26 de abril

de 2019. Tereza Aparecida Asta Gemignani - Desembargadora Vice

-Presidente Judicial"

A VISTA DOS AUTOS SE DARÁ POR CONSULTA AO

PROCESSO PRINCIPAL NA PÁGINA DO TRIBUNAL NA

INTERNET, ACESSANDO AS IMAGENS DISPONÍVEIS NO

"VISUALIZADOR DE DOCUMENTOS - Ato Regulamentar

GP/VPJ/CR nº 01/2011, exceto os autos que tramitam em

"SEGREDO DE JUSTIÇA, cujas imagens serão disponibilizadas no

balcão da Secretaria Judiciária.

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 1668 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

08/02/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: VARA DO TRABALHO DE ITAPIRA - Despacho
Tipo: Despacho

Ao(s) advogado(s) da(s) parte(s):

Dê-se ciência às partes da baixa dos presentes autos do E. TRT da

15ª Região.

Aguarde-se o julgamento do(s) recurso(s) remetido(s) ao C. T.S.T.,

por meio eletrônico, tendo em vista que conforme pesquisas

realizadas nos sites oficiais, este(s) ainda estão pendente(s) de

julgamento.

Intimem-se.

Jaboticabal/SP, 07 de Janeiro de 2019.

JOSE ANTONIO DOSUALDO
Juiz do Trabalho -


Retirado da página 6346 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário