Informações do processo 0051809-24.2014.4.01.9199

  • Movimentações
  • 1
  • Data
  • 22/04/2019
  • Estado
  • Brasil
Envolvidos da última movimentação:
  • Remetente
    • Juizo de Direito da 1A Vara Civel da Comarca de Inhapim - Mg

Movimentações Ano de 2019

22/04/2019 Visualizar PDF

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  • Juizo de Direito da 1A Vara Civel da Comarca de Inhapim - Mg
Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS
Tipo: REEXAME NECESSÁRIO
Processo Orig.: 0029512-20.2012.8.13.0309

DECISÃO

Trata-se de reexame necessário de sentença que julgou parcialmente
procedente o pedido inicial, condenando o INSS ao pagamento do benefício de
pensão por morte, no valor de um salário mínimo, a partir de 26/09/2012, em virtude
do falecimento de Alton Cunha, bem como ao pagamento das parcelas vencidas,
acrescidas de juros moratórios e de correção monetária, sendo antecipados os

efeitos da tutela (fls. 157/159).

Intimadas, as partes não interpuseram recurso (fls. 160, 161-A).

Em seguida, foram os autos remetidos a este juízo, em decorrência do duplo
grau de jurisdição obrigatório (art. 475, I, §1º, do CPC1973).

É o relatório.

Tratando-se de recurso interposto com fundamento no CPC/1973, relativo à
sentença prolatada também sob a vigência desse diploma legal, devem ser exigidos
os requisitos de admissibilidade nele previstos (Enunciado Administrativo do STJ nº

2).

In casu, verifica-se que a sentença foi proferida enquanto vigente o
CPC/1973, de modo que a remessa oficial deveria ser dispensada nas estritas
hipóteses do §§ 2º e 3º do seu art. 475, a saber: valor da condenação ou do direito
controvertido não excedente a 60 salários mínimos (Súmula do STJ nº 490), ou se a
sentença estivesse fundada em jurisprudência do Plenário do Supremo Tribunal
Federal ou em súmula deste Tribunal ou do tribunal superior competente.

Analisando a sentença prolatada, observa-se que é ilíquida. Todavia, é
possível estimar o valor da condenação e constatar que não supera 60 salários
mínimos, pois o valor mensal do benefício concedido corresponde a um salário
mínimo e o período de pagamento das parcelas vencidas está compreendido entre
26/09/2012 e 01/07/2014 (fl. 163), pois houve a implantação da pensão por morte
em decorrência da antecipação dos efeitos da tutela.

Assim, como o proveito econômico obtido pela parte não ultrapassa 60
salários mínimos, está configurada hipótese de dispensa do duplo grau de jurisdição
obrigatório, na forma do art. 475, §2º, CPC/1973. Consequentemente, não há que se
falar em reexame do mérito.

Sobre o tema, colaciona-se o seguinte julgado do C. Superior Tribunal de
Justiça:

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458 E 535, II, DO
CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA LÍQUIDA. ART. 475, § 2º, DO
CPC/73. VALOR CERTO NÃO EXCEDENTE A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS APURADO
ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. TAXA JUDICIÁRIA. PREPARO RECURSAL.
PORTE DE REMESSA E RETORNO. ISENÇÃO. INSS. ENTENDIMENTO
FIRMADO EM REPERCUSSÃO GERAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

TEMA N. 135/STF.

I - Na origem, cuida-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do
Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de auxílio-acidente.

II - Inexiste violação aos arts. 458 e 535 do CPC/1973, quando não se vislumbra
omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de torná-lo nulo,
especialmente se o Tribunal a quo apreciou a demanda em toda a sua extensão,
fazendo-o de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e

fundamentos que a embasam.

III - A Corte Especial, no julgamento do REsp n. 1.101.727/PR, proferido sob o rito
de recursos repetitivos, firmou o entendimento de que é obrigatório o reexame da
sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os
Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público (art. 475, § 2º,

CPC/73). Posicionamento esse que deu origem ao enunciado n. 490 da Súmula do
STJ: "A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do
direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a

sentenças ilíquidas".

IV - Ainda de acordo com a jurisprudência do STJ, entende-se que "o 'valor certo'
referido no § 2º do art. 475 do CPC deve ser aferido quando da prolação da
sentença [...]". (AgRg no REsp 1103025/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma,
julgado em 29/4/2009, DJe 1/6/2009).

V - No caso dos autos, o Tribunal de origem, considerando o valor do benefício
devido até a data da prolação da sentença, afastou a remessa necessária, visto que
o proveito econômico buscado na ação não ultrapassa os 60 (sessenta) salários
mínimos, nos termos do § 2º do art. 475 do CPC/73. Assim, afastada a iliquidez da

sentença, está correta a dispensa do reexame necessário.

VI - Em relação à isenção do porte de remessa e de retorno, o Supremo Tribunal
Federal, ao julgar o

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 1066 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial