Informações do processo 0303944-73.2019.8.24.0018

JUÍZO DE DIREITO DA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
JUIZ(A) DE DIREITO ANDRÉ ALEXANDRE HAPPKE

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LAURO LICHAK

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0365/2019

- SENTENÇA

Pacheco e Pacheco Advogados Associados propôs demanda dirigindo-a

contra Oi Móvel S/A. Sua pretensão na fase de conhecimento se

converteu já em título executivo judicial, tendo a sentença condenatória

transitado em julgado nos autos iniciais. A empresa ré/executada está

em recuperação judicial com sucessivos alargamentos de prazo de

finalização do processo. Feito o registro em relatório do minimamente

essencial para contextualizar, no mais é dispensado (art. 38 da Lei

n.º 9.099/95). FUNDAMENTO. Consabido que a executada está se

utilizando de uma “recuperação judicial" e assim tem evitado saldar

as obrigações judicializadas, como vinha ocorrendo, e como acontece

com suas concorrentes, naquilo que respeita aos direitos de outrem

que reconhecidamente (com trânsito em julgado) se consideraram

violados. Assim, no ano passado as demandas foram suspensas

para dar início a esse procedimento de “recuperação", e quando os

credores da aqui executada estavam em vias de haver seus créditos,

obteve-se a interpretação de que os dias seriam “úteis" e com isso

veio uma boa prorrogação. Não sendo o bastante, agora houve mais

uma prorrogação, por mais generosos 180 dias “úteis". Ou seja,

houve uma nova determinação judicial de suspensão de feitos, uma

inovação (em termos de previsão legal), que tende a se perpetuar

enquanto for conveniente. Em paralelo, sabe-se que o rito do Juizado

Especial Cível deve ser célere e a execução/cumprimento só é viável

se existem bens passíveis de penhora. No caso concreto, o que se vê é

a impossibilidade de o Juizado exercer atos executórios (de penhora),

equivalendo à situação que prevê a extinção do feito (§4 do art. 53 da

Lei nº 9.099/95) similar ou análoga à do falido (art. 8º, caput, c/c art.

51, inc. IV, da Lei Nº 9.099/95), ainda que no caso da empresa em

recuperação ela seja uma condição “em tese" temporária. Além disso,

embora não esteja exatamente no contexto do falido, é assim que tem

se comportado, pois tem evitado a negociação possível nas sessões

conciliatórias, mesmo nos casos em que normalmente fazia acordo,

demonstrando que a livre disposição de bens não é característica sua,

o que reforça que este procedimento, essencializado na possibilidade

de transação sobre bens disponíveis de pessoas plenamente capazes,

não é adequado (ainda que propositalmente, talvez) ao seu contexto

atual. Noutra senda, em casos de recuperação judicial mister a aplicação

do disposto no Enunciado nº 51 do FONAJE: “Os processos de

conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata

ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito,

para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte

habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria" (grifado

aqui). Dentro desse panorama, tendo em vista que a parte já possui seu

crédito reconhecido e transitado em julgado (titulado em sentença) e

não há como serem executados atos expropriatórios neste processo

em decorrência dos efeitos legais da recuperação judicial, para que a

parte credora consiga receber seu crédito, deve habilitá-lo perante os

autos da recuperação judicial (no que não pode ser substituída por este

Juizado). Há informações sobre tal processo suficientes nos autos.

Saliento que não é o caso de suspender o processo para tal habilitação,

considerados os princípios informadores do rito (economicidade,

celeridade entre eles), dado que o pedido de habilitação precisa ser

feito conforme iniciativa da parte e não deve ser “cobrado" por

este Juízo. Além disso, esta extinção aqui não abala o crédito em si

e tampouco ele prescreve durante essa suspensão de pagamentos,

de modo que se a recuperação findar, e eventualmente não tiver

ainda habilitado seu crédito ou recebido, poderá ativar a fase de

cumprimento para prosseguimento. DECIDO. Nesse contexto, JULGO

EXTINTO o procedimento, com fundamento no IV do art. 51 e art.

8º, caput em analogia, da Lei n. 9.099/95 c/c o inc. VI do art. 485 do

Código de Processo

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Edital de interdição

Distribuído por Dependência em 17/04/2019 09:01:49