Informações do processo 0011163-13.2014.5.01.0202

  • Movimentações
  • 17
  • Data
  • 10/06/2014 a 02/03/2021
  • Estado
  • Rio de Janeiro

Movimentações 2021 2020 2019 2018 2017 2016 2015 2014

28/11/2019 Visualizar PDF

Seção: Secretaria da Terceira Turma - Acórdão

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- CRYSTAL SERVICE CONSERVAÇÃO EIRELI

- ESTADO DO RIO DE JANEIRO

- FABRICIA REGINA APARECIDA FRANCISCO DE CARVALHO

Orgão Judicante - 6ª Turma

DECISÃO : , por unanimidade, reconhecer a transcendência e
negar provimento ao agravo de instrumento.

EMENTA : I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE
REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. ENTE PÚBLICO.

TRANSCENDÊNCIA.
ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.


Há transcendência jurídica quando se constata a oscilação na
jurisprudência quanto à distribuição do ônus da prova relativamente
ao tema da responsabilidade subsidiária.

ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

1 - Conforme o Pleno do STF (ADC nº 16 e Agravo Regimental em
Reclamação 16.094) e o Pleno do TST (item V da Súmula nº 331),
relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência
automática, para o ente público tomador de serviços, da

responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a
responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento
da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento
das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993. No voto do Ministro
Relator da ADC nº 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a
vedação de transferência consequente e automática de encargos
trabalhistas, "não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a
outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa,
reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera
inadimplência, mas por outros fatos" .

2 - O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante,
no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a
seguinte tese: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos
empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder
Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja
em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da
Lei nº 8.666/93" . Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno
do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a
transferência automática, objetiva, sistemática, e não a
transferência fundada na culpa do ente público.

3 - Por disciplina judiciária, a Sexta Turma do TST vinha atribuindo
o ônus da prova à parte reclamante. Inicialmente, a partir da Sessão
de Julgamento de 25/3/2015, em observância a conclusões de
reclamações constitucionais nas quais o STF afastava a atribuição
do ônus da prova contra o ente público. Depois, levando em conta
que nos debates do RE 760931, em princípio, haveria a sinalização
de que o STF teria se inclinando pela não aceitação da distribuição
do ônus da prova contra o ente público. Porém, no julgamento de
ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não
inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese
vinculante, ficando consignado que em âmbito de Repercussão
Geral foi adotado posicionamento minimalista focado na questão
específica da responsabilidade subsidiária do ente público na
terceirização de serviços nos termos da Lei nº 8.666/1993.

4 - Não havendo tese vinculante do STF sobre a distribuição do
ônus da prova, matéria de natureza infraconstitucional, a Sexta
Turma do TST retoma a partir da Sessão de 06/11/2019 seu
posicionamento originário de que é do ente público o ônus de provar
o cumprimento das normas da Lei nº 8.666/1993, ante a sua melhor
aptidão para se desincumbir do encargo processual, pois é seu o
dever legal de guardar as provas pertinentes, as quais podem ser
exigidas tanto na esfera judicial quanto pelos órgãos de fiscalização
(a exemplo de tribunais de contas).

5 - No caso concreto, o TRT manteve a responsabilidade
subsidiária do ente público reclamado ao fundamento de que não se
desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia. Nesse sentido,

registrou que "não demonstra ter acompanhado a execução do
contrato".

6 - Agravo de instrumento a que se nega provimento.

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 5708 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

11/06/2019 Visualizar PDF

Seção: Secretaria da Subseção II de Dissídios Individuais - Despacho

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- CRYSTAL SERVICE CONSERVAÇÃO EIRELI

- ESTADO DO RIO DE JANEIRO

- FABRICIA REGINA APARECIDA FRANCISCO DE CARVALHO

Processo Nº AIRR-0011199-27.2014.5.01.0082

Complemento           Processo Eletrônico

Relator              DESEMBARGADORA CILENE

FERREIRA AMARO

SANTOS(CONVOCADA)

AGRAVANTE(S)       MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Procurador           DR. DÁRCIO AUGUSTO CHAVES

FARIA

AGRAVADO(S)       SHEILA MARQUES DA SILVA

Advogado            DR. OTÁVIO FERREIRA(OAB:

82820/RJ)
AGRAVADO(S) VPAR LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA
E SERVIÇOS LTDA.

Advogada DRA. ALESSANDRA PINTO DE
QUEIROZ(OAB: 147730/RJ)

Intimado(s)/Citado(s):

- MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

- SHEILA MARQUES DA SILVA

- VPAR LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA E SERVIÇOS LTDA.


Retirado da página 2170 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

19/02/2019 Visualizar PDF

Seção: - Notificação
Tipo: Notificação

Intimado(s)/Citado(s):

- FABRICIA REGINA APARECIDA FRANCISCO DE CARVALHO

Destinatário: FABRICIA REGINA APARECIDA FRANCISCO DE

CARVALHO

Fica(m) intimado(s) o(s) agravado(s) para contraminutar(em) o(s)

agravo(s) de instrumento e contrarrazoar(em) o(s) recurso(s) de

revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST.
Em 13/02/2019.

Secretaria de Apoio Jurisprudencial e

Recursal


Intimado(s)/Citado(s):

- CRYSTAL SERVICE CONSERVACAO EIRELI

Destinatário: CRYSTAL SERVICE CONSERVACAO EIRELI

Fica(m) intimado(s) o(s) agravado(s) para contraminutar(em) o(s)

agravo(s) de instrumento e contrarrazoar(em) o(s) recurso(s) de

revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST.

Em 13/02/2019.

Secretaria de Apoio Jurisprudencial e

Recursal


Retirado da página 178 do TRT da 1ª Região (Rio de Janeiro) - Judiciário