Informações do processo 0001732-33.2010.5.02.0471

  • Movimentações
  • 8
  • Data
  • 17/12/2013 a 18/09/2014
  • Estado
  • Brasil

Movimentações 2014 2013

18/09/2014

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Subseção I de Dissídios Individuais
Tipo: Edital

Orgão Judicante - Subseção I Especializada em Dissídios
Individuais


DECISÃO : , por unanimidade, conhecer do agravo


regimental e, no mérito, negar-lhe provimento, aplicando à
agravante a multa de 1% sobre o valor da causa, por litigância de
má-fé, com base nos arts. 17, inciso VII, e 18 do CPC.


EMENTA : AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS EM
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA -
CABIMENTO - SÚMULA N° 353 DO TST. A Súmula n° 353 do TST
sedimentou a jurisprudência desta Corte acerca do não cabimento
do recurso de embargos de decisão de Turma proferida em agravo
de instrumento e agravo, salvo para reexame dos pressupostos
extrínsecos desses ou do recurso de revista, bem como para
impugnar a imposição de multas previstas no art. 538, parágrafo
único, ou no art. 557, § 2°, do CPC. A discussão trazida nos
embargos não se enquadrava em nenhuma das ressalvas previstas
na mencionada súmula, o que ensejou a sua interceptação liminar,
mediante decisão monocrática, que não haverá de ser reformada
por meio de agravo.


Agravo regimental desprovido.


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

04/09/2014

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Subseção I de Dissídios Individuais
Tipo: Pauta de Julgamento

Pauta de Julgamento para a 21a. Sessão Ordinária da Subseção I
Especializada em Dissídios Individuais do dia 11 de setembro de
2014 às 09h00



Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

23/07/2014

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Coordenadoria de Classificação, Autuação e
Tipo: Distribuição

Presidente do Tribunal Superior do Trabalho


Coordenadoria de Classificação, Autuação e Distribuição de


Processos


Distribuição


Relação de processos distribuídos aos Excelentíssimos Senhores
Ministros do Tribunal Superior do Trabalho, no período de
28/04/2014 a 30/05/2014 - Subseção I Especializada em Dissídios
Individuais (SDI1).



Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

08/05/2014

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Segunda Turma
Tipo: Publicação de intimação ao(s) embargado(s) para apresentação de impugnação aos embargos e contrarrazões ao agravo

Em observância ao disposto no art.2°,§2°,item II, da IN 35/2012-
TST, fica(m) intimado(s) o(s) embargado(s) a seguir relacionado(s)
para apresentar(em) impugnação aos embargos e contrarrazões ao
agravo, no prazo legal.



Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

14/04/2014

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Segunda Turma
Tipo: Despacho

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS


Recurso tempestivo (acórdão embargado publicado em 07/03/2014,
conforme certidão de seq. 8, pág. 01, e recurso de embargos
protocolizado em 12/03/2014, em seq. 9, págs. 01/06).
Representação processual regular (instrumento de mandato em
seq. 1, pág. 19).


Preparo regular (seq. 1, págs. 223, 247, 248 e 266).


Atendidos.


PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS


INTERVALO INTRAJORNADA - IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO
MEDIANTE NORMA COLETIVA. INTERVALO INTERJORNADAS -
CONCESSÃO PARCIAL.


Alegações:


- violação a preceitos constitucionais e a dispositivos
infraconstitucionais;


- contrariedade à Súmula/TST n° 437, item II, e à Orientação
Jurisprudencial n° 355 da SBDI-1/TST; e


- divergência jurisprudencial.


A 2a Turma, ao analisar a presente matéria, conheceu e negou
provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista da
reclamada, ora embargante. Eis a sua fundamentação ementada no
particular, in verbis:


"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.
INTERVALO INTRAJORNADA - IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO
MEDIANTE NORMA COLETIVA. INTERVALO INTERJORNADAS -
CONCESSÃO PARCIAL.


Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da
aplicação das Súmulas nos 126, 333 e 437, itens I, II e III, e da
Orientação Jurisprudencial n° 355 da SBDI-1 desta Corte, bem
como porque não ficou configurada a ofensa aos artigos 7°, incisos
XIII e XXVI, e 8°, inciso VI, da Constituição Federal e 71, § 3°, 614 e
615 da CLT, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho
denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada
por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme
entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel.
Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008), não configura negativa de
prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do
Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os
próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida
(motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência
constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do
Poder Judiciário.


Agravo de instrumento desprovido". (seq. 7, pág. 01)


Como se vê, no caso, a Turma limitou-se a desprover o agravo de
instrumento, sob o fundamento de não restar caracterizada a
satisfação de pressuposto de natureza intrínseca, específico da
admissibilidade do recurso de revista, invocando, como óbice, as
Súmulas/TST n°s 126, 333 e 437, itens I, II e III, e a Orientação
Jurisprudencial n° 355 da SBDI-1/TST.


Nesse passo, o presente recurso não merece prosperar, por não
versar sobre quaisquer das hipóteses mencionadas na Súmula/TST
n° 353, com a redação que lhe emprestou a Resolução n° 189/2013
desta Corte, no seguinte sentido:


"Não cabem embargos para a Seção de Dissídios Individuais de
decisão de Turma proferida em agravo, salvo:a) da decisão que não
conhece de agravo de instrumento ou de agravo pela ausência de
pressupostos extrínsecos;b) da decisão que nega provimento a
agravo contra decisão monocrática do Relator, em que se
proclamou a ausência de pressupostos extrínsecos de agravo de
instrumento;c) para revisão dos pressupostos extrínsecos de
admissibilidade do recurso de revista, cuja ausência haja sido
declarada originariamente pela Turma no julgamento do agravo;d)
para impugnar o conhecimento de agravo de instrumento;e) para
impugnar a imposição de multas previstas no art. 538, parágrafo
único, do CPC, ou no art. 557, § 2°, do CPC.f) contra decisão de
Turma proferida em agravo em recurso de revista, nos termos do
art. 894, II, da CLT".


Ressalte-se, ainda, que a Súmula n° 353 do TST foi editada com
base no disposto no artigo 5°, alínea 'b', da Lei n° 7.701/88, no
sentido de que o acórdão prolatado pela Turma no julgamento de
agravo de instrumento configura decisão de última instância no
âmbito desta Corte superior. Destarte, nem se alegue sua
inconstitucionalidade, quando delimita, à luz das regras legais
aplicáveis, as hipóteses de cabimento do recurso de embargos
contra decisão proferida em agravo de instrumento. Ademais, a
alteração da redação do artigo 894 da CLT pela Lei n° 11.496/2007
não impôs qualquer mudança na sistemática legal da competência
das Turmas, subsistindo, assim, plenamente válida, legal e
constitucional, a restrição prevista na Súmula n° 353/TST ao
cabimento do recurso de embargos contra acórdão proferido em
agravo de instrumento.


CONCLUSÃO


Denego seguimento ao recurso de embargos, com fulcro no artigo
81, IX, do RITST.


Publique-se e intime-se.


Brasília, 08 de abril de 2014.


Firmado por assinatura digital (Lei n° 11.419/2006)


Renato de Lacerda Paiva
Ministro Presidente da 2a Turma

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

06/03/2014

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Segunda Turma
Tipo: Despacho

DECISÃO :

, por unanimidade, negar provimento ao


agravo de instrumento.


EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE
REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA - IMPOSSIBILIDADE DE
REDUÇÃO MEDIANTE NORMA COLETIVA. INTERVALO
INTERJORNADAS - CONCESSÃO PARCIAL

.


Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da
aplicação das Súmulas nos 126, 333 e 437, itens I, II e III, e da
Orientação Jurisprudencial n° 355 da SBDI-1 desta Corte, bem
como porque não ficou configurada a ofensa aos artigos 7°, incisos
XIII e XXVI, e 8°, inciso VI, da Constituição Federal e 71, § 3°, 614 e
615 da CLT, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho
denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada
por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme
entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel.


Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008), não configura negativa de
prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do
Juízo

ad quem

pela qual se adotam, como razões de decidir, os
próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida
(motivação

per relationem),

uma vez que atendida a exigência
constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do
Poder Judiciário.


Agravo de instrumento

desprovido.


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

19/02/2014

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Segunda Turma
Tipo: Pauta de Julgamento

Pauta de Julgamento para a 2a. Sessão Extraordinária da 2a Turma
do dia 25 de fevereiro de 2014 às 14h00



Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário