Informações do processo 0010745-66.2014.5.01.0205

  • Movimentações
  • 16
  • Data
  • 28/04/2014 a 04/09/2017
  • Estado
  • Rio de Janeiro

Movimentações 2017 2016 2015 2014

10/11/2014

Seção: 5° VARA DO TRABALHO DE DUQUE DE CAXIAS
Tipo: Notificação

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
JUSTIÇA DO TRABALHO


TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 1a REGIÃO
5a Vara do Trabalho de Duque de Caxias
Avenida Brigadeiro Lima e Silva, 1576, 4° andar, Jardim Vinte e
Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25071-182
tel: (21) 27723257 - e.mail: vt05.dc@trtrio.gov.br


PROCESSO: 0010745-66.2014.5.01.0205


CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)
RECLAMANTE: GUACIARA SANTOS GOMES
RECLAMADO: MARIA FASHION CONFECCOES E COMERCIO
DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA


NOTIFICAÇÃO PJe-JT


DESTINATÁRIO(S)/ENDEREÇO(S):


ANA LIDIA DA SILVA REQUIAO FONSECA GIOSEFFI


JOSÉ DOMINGOS REQUIÃO FONSECA


Fica(m) o(s) destinatário(s) acima indicado(s) notificado(s)
para ciência do despacho/decisão de Id 67f8cd0, abaixo
transcrito(a):


SENTENÇA


I - RELATÓRIO


GUACIARA SANTOS GOMES ajuizou reclamação trabalhista, pelo
rito ordinário, em face de MARIA FASHION CONFECÇÕES E
COMÉRCIO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA postulando as
parcelas relacionadas na inicial.


Audiência em 13/10/2014, ausente a reclamada.


Conciliação rejeitada.


Sem mais provas a produzir, foi encerrada a instrução processual.
Rejeitada a segunda proposta conciliatória.


Razões finais reiterativas pelas partes.


Autos conclusos para julgamento.


É O RELATÓRIO.


II - FUNDAMENTOS


1. DA REVELIA


Notificada (Súmula 16 do TST) a comparecer a ato em que deveria
apresentar defesa, a reclamada fez-se ausente, razão pela qual
declaro a sua revelia, sendo considerada confessa quanto à
matéria fática discutida nos autos, nos termos do art. 844 da CLT.


2. DAS VERBAS RESCISÓRIAS


Considerando-se a modalidade de término da relação de emprego
existente entre as partes, DEFIRO os pedidos de condenação da
reclamada ao pagamento dos seguintes direitos:


a) saldo de salário de 10 dias de janeiro;


b) Aviso prévio de 30 dias


c) Férias proporcionais de 2013/2014 (8/12), acrescidas de 1/3,
já observada a projeção do aviso prévio;


d) 13° salário proporcional de 2014 (1/12), já observada a
projeção do aviso prévio;


e) Indenização correspondente em razão do não recolhimento do
FGTS durante todo o contrato de trabalho, em espécie;


f) Multa compensatória de 40% sobre o FGTS.


3. DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS


Face a revelia, o juízo fixa como jornada de trabalho nos termos da
inicial:


• De segunda à sexta das 09h às 18h;


• Aos sábados das 08h às 20h;


• Sempre com 50 minutos de intervalo intrajornada.


DEFIRO, assim, o pedido de horas extras, considerando-se como
tais as horas excedentes da oitava diária e da quadragésima quarta
semanal, não se computando na apuração do módulo semanal as
horas extras já computadas na apuração pelo módulo diário, com o
fito de se evitar o pagamento dobrado, com base na jornada
suprafixada.


Para o cômputo das horas extras deve-se observar:


a) a evolução salarial do autor;


b) o adicional de 50%;


c) o divisor 220;


d) os dias efetivamente trabalhados;


e) a dedução dos valores já pagos a idêntico título;


f) trabalho em domingos e feriados, não compensados, com
observância do entendimento da Súmula n. 146 do TST;


g) a base de cálculo na forma Súmula n. 264 do C. TST;


DEFIRO ainda a integração das horas extras, por habituais, em
repouso semanal e em décimos terceiros, férias com 1/3, aviso
prévio e FGTS com multa de 40%.


Não será devido o reflexo no repouso nas semanas em que o autor
tenha faltado ou chegado atrasado.


Indevido reflexo do repouso semanal nas demais parcelas - OJ 394
da SDI do Colendo TST.


4. DA SUPRESSÃO PARCIAL DO INTERVALO
INTRAJORNADA


Face a revelia, presume-se como verdadeiro que o reclamante tinha


apenas 50 minutos de intervalo intrajornada.


0 intervalo intrajornada destina-se à prevenção de consequências
nefastas à saúde e segurança do trabalhador, devendo, por isso,
ser rigorosamente observado pelo empregador.


A supressão ou diminuição do intervalo intrajornada impede que se
atinja as finalidades pretendidas pela lei, quais sejam, possibilitar a
realização da alimentação do trabalhador, bem como um descanso
para uma minimamente adequada e tranquila digestão, além de
recompor suas forças físicas, e, por fim, viabilizar a satisfação das
necessidades fisiológicas inerentes à própria condição humana.


Assim, por ser norma de ordem pública, visando a proteção da
saúde e higiene do trabalhador, o entendimento jurisprudencial vem
se posicionando no sentido da impossibilidade de o intervalo
intrajornada ser reduzido ou suprimido, nem mesmo por força de
negociação coletiva. Neste sentido é a Orientação Jurisprudencial
n° 342, da SBDI-I, do c. TST, verbis.


“INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E
ALIMENTAÇÃO. NÃO CONCESSÃO OU REDUÇÃO. PREVISÃO
EM NORMA COLETIVA. INVALIDADE. EXCEÇÃO AOS
CONDUTORES DE VEÍCULOS RODOVIÁRIOS, EMPREGADOS
EM EMPRESAS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO


1 - É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho
contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada
porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do
trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e


art. 7°, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva.


II - Ante a natureza do serviço e em virtude das condições
especiais de trabalho a que são submetidos estritamente os
condutores e cobradores de veículos rodoviários, empregados em
empresas de transporte público coletivo urbano, é válida cláusula
de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a
redução do intervalo intrajornada, desde que garantida a redução
da jornada para, no mínimo, sete horas diárias ou quarenta e duas
semanais, não prorrogada, mantida a mesma remuneração e
concedidos intervalos para descanso menores e fracionados ao final
de cada viagem, não descontados da jornada.”


0 § 4°, do art. 71, da CLT, estabelece que, se o intervalo previsto
no referido dispositivo legal não for concedido pelo empregador,


"este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com
um acréscimo de no mínimo cinquenta por cento sobre o valor da
remuneração da hora normal de trabalho".


A lei fala em período correspondente ao intervalo, não em período
correspondente ao intervalo suprimido, pelo quê, a remuneração
deve ser de toda a hora referente ao intervalo.


Desta forma, a supressão ou concessão parcial do intervalo
intrajornada implica o pagamento total do período
correspondente, com acréscimo de 50%, o qual equipara-se a
pagamento de horas extraordinárias, gerando, portanto, reflexos
sobre direitos calculados sobre o salário-base, nos termos da
Súmula m. 437 do c. TST, verbis:


“SÚMULA N° 437 DO TST INTERVALO INTRAJORNADA PARA
REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT


1 - Após a edição da Lei n° 8.923/94, a não-concessão ou a
concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para
repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais,
implica o pagamento total do período correspondente, e não
apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50%
sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art.
71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de
labor para efeito de remuneração.”


Segundo Maurício Godinho Delgado (Curso de Direito do Trabalho,
Ed. LTr, 2a edição, pág 923), ao analisar o disposto no artigo 71,
parágrafo 4°, a lei é clara, no particular, tendo criado, conforme
suas palavras, a figura "hora extras fictas".


Reconhecido que a jornada do autor ultrapassava seis horas
diárias deveria ele gozar de pausa alimentar de 1 hora, o que não
ocorria.


Outrossim, não há falar em pagamento somente do adicional, uma
vez que o intervalo não foi concedido integralmente ao reclamante.


Portanto, DEFIRO tanto o pagamento do período do intervalo não
usufruído pelo trabalhador (1 hora), quanto o correlativo acréscimo
de 50%.


DEFIRO também, via de consequência, o reflexo das horas extras
devidas pela não concessão do intervalo intrajornada em aviso
prévio, décimo terceiros salário, férias acrescidas de 1/3 e FGTS
mais indenização compensatória de 40%.


5. MULTA DO ART. 467


Percebe-se que há parcelas salariais incontroversas a exigir a
sanção do art. 467 da Consolidação das Leis do Trabalho
pleiteadas na inaugural. DEFIRO.


6. DA MULTA DO 477 CLT


Dispõe o § 6° do art.477 da Consolidação das Leis do Trabalho, “in
verbis”:


“Art. 477. É assegurado a todo empregado, não existindo prazo
estipulado para a terminação do respectivo contrato, e quando não
haja ele dado motivo para cessação das relações de trabalho, o
direito de haver do empregador uma indenização, paga na base da
maior remuneração que tenha percebido na mesma empresa


(...)


§

6°. O pagamento das parcelas constantes do instrumento de
rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado nos seguintes
prazos:


a) até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato; ou


b) até o décimo dia, contado da data da notificação da
demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização do
mesmo ou dispensa de seu cumprimento.


(...)


§ 8°. A inobservância do disposto no § 6° deste artigo sujeitará o
infrator à multa de 160 BTN, por trabalhador, bem assim ao
pagamento da multa a favor do empregado, em valor equivalente
ao seu salário, devidamente corrigido pelo índice de variação da
BTN, salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à
mora."


Como se vê, a multa prevista no dispositivo
supramencionado tem uma razão de ser objetiva que é o atraso no
pagamento das verbas rescisórias, o que ocorreu no presente feito,
razão pela qual DEFIRO o pedido.


7. GUIAS DE SEGURO DESEMPREGO OU INDENIZAÇÃO
EQUIVALENTE


Em relação ao pedido do seguro desemprego, vale esclarecer que
o não fornecimento das guias para habilitação ao seguro
desemprego importou em descumprimento de obrigação, causando
prejuízo ao reclamante.


Assim, converte-se a obrigação de entregar em
obrigação de pagar para deferir aos autores o pagamento de
indenização substitutiva ao seguro desemprego em valor
equivalente ao que seria pago pelo órgão competente acaso
houvesse o (a) reclamado (a) adimplido sua obrigação. DEFIRO.


8. DO DANO MORAL


Declina o reclamante pedido de indenização por danos morais.


Pois bem.


Quanto a prova do dano moral, para condenação compensatória, é
dispensável a produção de prova das repercussões, bastando o


mero implemento do dano injusto para criar a presunção dos
efeitos negativos na órbita subjetiva do empregado. Destaca, aliás,
Sérgio Cavalieri Filho:


“o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade
do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só
justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao
lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva
inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada
a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma
presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre
das regras da experiência comum”[1] (grifei).


Verifica-se in casu a negligência da reclamada perante o
reclamante, pois este foi compelido a ingressar com ação judicial
visando à obtenção de um direito fundamental oriundo da própria
CRFB além da CLT, qual seja o reconhecimento das horas extras
laboradas e não pagas bem como a quitação das verbas
resilitórias.


O Código Civil, utilizado subsidiariamente a CLT, assim determina:


“Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao
exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim
econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.;


Art. 927. Aquele que por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a
outrem, fica obrigado a repará-lo”.


Segundo J.M. de Carvalho Santos, in Código Civil Brasileiro
Interpretado, ed. Freitas Bastos, 1972, pag. 315:


“Em sentido restrito, ato ilícito é todo fato que, não sendo
fundado em direito, cause dano a outrem”. (grifo nosso)


Carvalho de Mendonça, in Doutrina e Prática das Obrigações, vol.


2, n. 739, ensina quais os efeitos do ato ilícito:


"o principal é sujeitar seu autor à reparação do dano. Claramente
isso preceitua este art. 186 do Código Civil, que encontra apoio
num dos princípios fundamentais da equidade e ordem social, qual
a que proíbe ofender o direito de outrem - neminem laedere".


Maria Helena Diniz, in Curso de Direito Civil, vol. 7, ed. Saraiva,
1984, diz:


"...o comportamento do agente será reprovado ou censurado,
quando, ante circunstâncias concretas do caso, se entende
que ele poderia ou deveria ter agido de modo diferente"


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Retirado do TRT da 1ª Região (Rio de Janeiro) - Judiciário

28/04/2014

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 5° VARA DO TRABALHO DE DUQUE DE CAXIAS
Tipo: Notificação

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 1a REGIÃO
5a Vara do Trabalho de Duque de Caxias
Avenida Brigadeiro Lima e Silva, 1576, 4° andar, Jardim Vinte e
Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25071-182
tel: (21) 27723257 - e.mail: vt05.dc@trtrio.gov.br


PROCESSO: 0010745-66.2014.5.01.0205


CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)
RECLAMANTE: GUACIARA SANTOS GOMES
RECLAMADO: MARIA FASHION CONFECCOES E COMERCIO
DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA


NOTIFICAÇÃO PJe-JT
AUDIÊNCIA UNA


DESTINATÁRIO(S):

ANA LIDIA DA SILVA REQUIAO FONSECA
GIOSEFFI; JOSÉ DOMINGOS REQUIÃO FONSECA


Comparecer à audiência no dia, horário e local abaixo indicados,
observando as instruções que se seguem:


Data: 13/10/2014
Hora: 11:20


5a Vara do Trabalho de Duque de Caxias


Avenida Brigadeiro Lima e Silva, 1576, 4° andar, Jardim Vinte e


Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25071-182


1) A audiência será UNA. O não comparecimento do(a) Autor(a) à
audiência importará no arquivamento da ação e, do Réu, no
julgamento da ação a sua revelia e na aplicação da pena de
confissão.


2) As partes deverão comparecer munidas de documento de
identificação, sendo, o Autor, preferencialmente, de sua CTPS.
Sendo a Ré pessoa jurídica, deverá ser representada por sócio,
diretor ou empregado registrado, anexando eletronicamente carta
de preposto, bem como cópia do contrato social ou dos atos
constitutivos da empresa.


3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, devendo
o réu apresentar sua defesa e documentos em formato eletrônico de
acordo com a Lei n° 11.419/2006, com a Resolução n° 94/2012,
com a redação dada pela Resolução n° 120/2013 do CSJT, ambas
do CSJT, em até uma hora antes do início da audiência (Ato n°
16/2013, art. 2°, §2°, do TRT/RJ), cabendo à parte utilizar os
próprios meios, podendo, em casos excepcionais, solicitar auxílio do
setor de apoio ao usuário do PJe.


4) A prova documental deverá observar os arts. 283 e 396 do CPC
e deve ser produzida previamente, em formato eletrônico, junto com
a peça inicial ou a defesa.


5) Ficam cientes as partes que os DOCUMENTOS deverão ser
anexados:


• de forma LEGÍVEL;


• as folhas deverão estar no enquadramento correto da página;


• Normas Coletivas deverão ser anexadas em sua íntegra e em
ordem cronológica;


• deverá ser observada a correlação entre o nome dos
documentos já fornecidos pelo sistema, no tópico “Tipo do
Documento” e o que será anexado. Exemplo: Descrição: CTPS-
Tipo de Documento: CTPS;


• SOMENTE será aceita a descrição de

“documento diverso’’

àqueles não fornecidos pelo sistema, desde que haja descrição a
qual tipo de documento a que se refere. Exemplo: Descrição:
Tíquete Refeição - Tipo de Documento: Documento Diverso;


• NÃO será aceita como descrição de documento diverso,
documentos anexados com a Descrição: Doc. 01, Doc. 02, ou
Anexo 01, Anexo 02, etc.


• Não será aceito vários documentos diferentes em um único
anexo.


6

) O Réu deverá apresentar os controles de frequência e recibos
salariais do período trabalhado, em formato eletrônico, na forma do
art. 355 do CPC e sob as penas do art. 359 do mesmo diploma.


7

) Atentem as partes de

que não serão considerados como meio
de prova os documentos anexados irregularmente

. O autor
deverá verificar se os documentos anexados durante a distribuição
inicial encontram-se juntados de forma correta e, em caso negativo,
providenciar a retificação no prazo de até 10 dias antes da
audiência, sob pena de preclusão.


8

) As partes deverão trazer suas

testemunhas

à audiência,
independentemente de intimação. Caso desejem a notificação de
suas testemunhas, DEVERÃO ARROLÁ-LAS NO PRAZO DE
10(DEZ) DIAS CONTADOS DA DATA DO RECEBIMENTO DA
NOTIFICAÇÃO, com

nome, CPF e endereço residencial
completo

, presumindo-se, no silêncio, que a parte assumiu o ônus
de trazê-las espontaneamente, sob pena de perda deste meio de
prova (art. 412, § 1°, do CPC c/c art. 769 da CLT), entendido que
deverão controlar a possível devolução ou o indeferimento da
notificação das suas testemunhas, requerendo o que for necessário,
tempestivamente, sob pena de PRECLUSÃO.


9

) Nos termos do art. 33, alínea “b” do Provimento Consolidado da
Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, a pessoa jurídica de
direito privado que comparece em Juízo na qualidade de Ré ou de
Autora, deverá informar o número do CNPJ e do CEI (Cadastro
Específico do INSS) bem como cópia do contrato social ou da última
alteração feita no contrato original, constando o(s) número(s) do(s)
CPF(s) do proprietário e do(s) sócio(s) da empresa demandada,
tudo em formato eletrônico.


ATENÇÃO: TODOS OS DOCUMENTOS A SEREM
APRESENTADOS DEVERÃO ESTAR ANEXADOS
ELETRONICAMENTE.


Documentos associados ao processo


Título Tipo Chave de acesso**


14040901462596800


CTPS CTPS


000007675487
14040901462550500


Petição Inicial Petição Inicial


000007675472


DOCUMENTOS Documento de 14040901462718400


PESSOAIS (RG, Identificação 000007675511


, 14040901462768800


PROCURAÇÃO Procuração


000007675520


Declaração de 14040901462659700


DECLARAÇÃO


Hipossuficiência 000007675498


Para acessar os documentos do processo, basta copiar e colar o
número de cada chave de acesso (acima) na página


http://pje.trt1.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento


/listView.seam


ATENÇÃO:


1) É expressamente proibido o ingresso, circulação e
permanência de pessoas armadas nos prédios da Justiça do
Trabalho no Estado do Rio de Janeiro.


2) Em caso de dúvida, acesse a página:


http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico


DUQUE DE CAXIAS,Segunda-feira, 28 de Abril de 2014
EDUARDO DOS SANTOS ALVAREZ

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