Informações do processo 2007.04.00.008491-3

  • Movimentações
  • 5
  • Data
  • 02/04/2007 a 14/12/2007
  • Estado
  • Brasil

Movimentações Ano de 2007

14/12/2007 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Tipo: RECURSO ESPECIAL EM AI

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Expediente SPLE Nro 221/2007
Secretaria do Plenário, Corte Especial e Seções
AUTOS COM DESPACHO


SEÇÃO SINDICAL DOS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO FEDERAL DE 1° E 2° GRAUS DE

RECTE               :

SÃO VICENTE DO SUL

ADVOGADO            : Jose Luis Wagner e outros

RECDO             : ESCOLA AGROTÉCNICA FEDERAL DE SÃO VICENTE DO SUL

ADVOGADO            : Solange Dias Campos Preussler

DECISÃO

Ante o exposto, admito o recurso especial.


Retirado da página 163 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Brasil) - Judicial

12/09/2007 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Tipo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM ED EM AGRAVO DE INSTRUMENTO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Expediente SPLE Nro 165/2007
Secretaria do Plenário, Corte Especial e Seções
AUTOS COM DESPACHO


EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES E CONTRADIÇÕES. INEXISTÊNCIA.

1. Não há qualquer omissão no acórdão ora embargado, eis que todos os tópicos relevantes ao deslinde da questão foram

amplamente analisados, como se verifica a fls. 85/88v e se ratifica na decisão de fls. 107/109v.

2. Ademais, inexiste a alegada ofensa ao artigo 535 do Código de Processo Civil, eis que as questões trazidas pela recorrente foram

todas apreciadas pelo acórdão impugnado, naquilo que pareceu ao Colegiado julgador pertinente à apreciação do recurso, com a
análise e avaliação dos elementos de convicção carreados para os autos.

3. Sendo assim, com fulcro nos arts. 17, VI e VII e 18 do Código de Processo Civil, deve ser aplicada multa por litigância de má-fé,

no percentual de 1% ( um por cento) sobre o valor da causa, na esteira dos entendimentos jurisprudenciais.

4. Embargos de declaração não conhecidos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª

Região, por unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 28 de agosto de 2007.


Retirado da página 240 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Brasil) - Judicial

04/07/2007 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Tipo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Expediente SPLE Nro 107/2007
Secretaria do Plenário, Corte Especial e Seções
AUTOS COM DESPACHO


EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, I E II, DO CPC. PRESSUPOSTOS.
EFEITOS INFRINGENTES.

1. Consoante pacífico entendimento de doutrina e da jurisprudência, não precisa o Magistrado reportar-se a todos os argumentos
trazidos pelas partes, pois, ao acolher um argumento bastante para a sua conclusão, não precisará dizer se os outros, que objetivam o
mesmo fim, são procedentes ou não.

É o magistério clássico do saudoso Min. Mário Guimarães, em sua obra O Juiz e a Função Jurisdicional, Forense, Rio, 1958, p.350.

Nesse sentido, ainda, a lição de Glasson, Morel e Tissier, verbis:
"Mais il n'est pas nécessaire que tous les arguments invoqués par les parties soient examinés par le tribunal; il suffit que les divers
points du dispositif soient appuyés de motifs sérieux, dans lesquels le juge explique les raisons pour lesquelles il admet ou écarte
telle demande ou telle défense ou telle exception." (in Traité Théorique et Pratique de Procédure Civile, 3ª ed., Libr. du Recueil
Sirey, Paris, 1929, t. 3, p.41)

Da mesma forma, doutrina René Morel, em obra clássica, verbis:

"Le tribunal n'est pas obligé de répondre à chaque argument; cela est de jurisprudence constante."(in Traité Élementaire de

Procédure Civile , Recueil Sirey, Paris, 1932, p.586).

Em voto que proferiu quando do julgamento do REsp nº485.525/RS, assinalou o ilustre Min. José Delgado, verbis:
"O simples fato de que todos os argumentos apontados nas contra-razões de apelação não constaram expressamente do acórdão
recorrido não possui o condão de macular o provimento jurisdicional, levando-se em conta que não se pode exigir do julgador que

responda a toda e qualquer argumentação da parte se já encontrou motivo suficiente para fundamentar a tese abraçada."(in RSTJ

165/150-1).

2. O aresto embargado é exaustivo no exame de todas as matérias pertinentes ao julgamento da causa.
Em recente julgado, assinalou o ilustre Ministro Carlos Velloso, verbis (in RTJ 187/701):
"A jurisprudência do Supremo Tribunal tem entendido que o que a Constituição exige é que o juiz ou tribunal dê as razões do seu
convencimento, não estando ele obrigado a responder a todas as alegações dos réus, mas tão-somente àquelas que julgar
necessárias para fundamentar sua decisão. Assim, decidiu este Tribunal, pela sua 1ª Turma, no julgamento do AI 242.237-AgR/GO,
Rel. Min. Sepúlveda Pertence, e do RE 181.039-AgR/SP, Rel. Ministra Ellen Gracie, recebendo os acórdãos as seguintes ementas:
« Ementa - Ausência de violação ao art.93, IX, CF, que não exige o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas
apresentadas pelas partes, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão; à garantia da ampla defesa, que não impede a livre
análise e valoração da prova pelo órgão julgador; e ao princípio da universalidade da jurisdição, que foi prestada na espécie,
ainda que em sentido contrário à pretensão do agravante.»(AI 242.237-AgR/GO, DJ de 22-9-2000)."

Pretende a parte embargante, em realidade, a modificação do julgado, com nítido conteúdo infringente.
Como sabido, os embargos prestam-se a esclarecer, se existentes, obscuridades, omissões ou contradições no julgado, e não para que
se adeqüe a decisão ao entendimento do embargante.
A respeito, observam Glasson, Morel e Tissier, verbis: "Mais il ne faut pas que, sous prétexte de rectification, le juge révise sa
décision, la modifie ou y ajoute. Les erreurs matérielles d'un jugement, a décidé la Cour de cassation, peuvent être rectifiées "à
l'aide d'éléments fournis par cette décision même". A plus forte raison, la rectification n'est-elle pas possible lorsqu'il s'agit non
d'une erreur matérielle mais d'une erreur de droit" (in Traité Théorique et Pratique de Procédure Civile,

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 297 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Brasil) - Judicial

16/05/2007 Visualizar PDF

Tipo: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO

TURMA
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Boletim Nro 182/2007
Secretaria da Segunda Turma
00001


EMENTA

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. ATO ADMINISTRATIVO. REVOGAÇÃO. VANTAGEM FUNCIONAL. DECISÃO

DO TCU. EFEITOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DESCABIMENTO.

1. Inexiste violação ao princípio do contraditório, nos termos de precedente do Eg. STF no RE nº 247.399/SC, Rel. Min. Ellen

Gracie, verbis:

"EMENTA: Servidor Público. Proventos de aposentadoria. Ato administrativo eivado de nulidade. Poder de autotutela da

Administração Pública. Possibilidade. Precedente. Pode a Administração Pública, segundo o poder de autotutela a ela conferido,
retificar ato eivado de vício que o torne ilegal, prescindindo, portanto, de instauração de processo administrativo (Súmula 473, 1ª
parte - STF). RE 185.255, DJ 19/09/1997. RE conhecido e provido."

Nesse sentido, o magistério de Francisco Campos, verbis:

"Ora, quando um ato administrativo se funda em motivos ou em pressupostos de fato, sem a consideração dos quais, da sua

existência, da sua procedência, da sua veracidade ou autenticidade, não seria o mesmo praticado, parece-me de boa razão que,
uma vez verificada a inexistência dos fatos ou a improcedência dos motivos, deva deixar de subsistir o ato que neles se fundava.
O ato não seria praticado, não fosse a convicção de que uma determinada situação de fato impunha ou legitimava a sua prática.
Posteriormente se vem a verificar que a situação de fato, que funcionara como motivo determinante do ato, não era a de cuja
existência se convencera a administração. O motivo não tinha fundamento na realidade. Era um motivo invocado de boa fé, mas um
motivo que se referia a fatos imaginários ou inexistentes. Desaparecido, por verificada a sua improcedência, o motivo determinante
do ato, motivo sem a convicção do qual a Administração não teria agido como o fez, claro é que a conseqüência lógica, razoável e
legítima deva ser, com a queda do motivo, a do ato que nele se originou ou que o teve como causa declarada e suficiente."
(In Pareceres do Consultor Geral da República, Rio de Janeiro, 1951, v. I, p. 622)

Nesse sentido, também, a lição de Charles Debbasch e Marcel Pinet, verbis:
"L'obligation de respecter les lois comporte pour l'administration une double exigence, l'une négative consiste à ne prendre aucune

décision qui leur soit contraire, l'autre, positive, consiste à les appliquer, c'est-à-dire à prendre toutes les mesures réglementaires
ou individuelles qu'implique nécessairement leur exécution."

(In Les Grands Textes Administratifs, Sirey, Paris, 1970, p. 376)

Ora, a Administração Pública pode revogar o ato administrativo quando praticado em violação ao texto constitucional.

É o princípio insculpido na Súmula 473 do STF.

Quod nullum est nullum producit effectum.

Realmente, a jurisprudência da Suprema Corte é no sentido de que não há falar-se em direito subjetivo à manutenção dos efeitos de
ato administrativo, se praticado em desconformidade com a lei, sendo, para tal, irrelevante ainda o tempo decorrido (RE nº

136.236-SP, rel. Min. ILMAR GALVÃO, in RTJ 146/658).

In casu, a Administração Pública cumpriu decisão do Eg. TCU e, consoante a jurisprudência do STF, o ato administrativo,

cumprindo decisão da Corte de Contas, é de legalidade inatacável, resguardada à parte interessada suscitar o controle jurisdicional da

decisão do TCU que a atingiu.
Nesse sentido, o precedente firmado no RE n.º 74.663-SP, Rel. Ministro Bilac Pinto, publicado na RTJ 65/500, verbis:

"Mandado de segurança. Decisão do Tribunal de Contas. Ato da Administração.

O ato da Administração, cumprindo decisão do Tribunal de Contas, é de legalidade inatacável, o que impede a sua impugnação,
por terceiros, em mandado de segurança, ou em ação ordinária."

Em seu voto, disse o saudoso Ministro, verbis:

"O mandado de segurança foi requerido com fundamento em que o ato do Sr. Secretário dos Negócios Internos e Jurídicos do

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 279 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Brasil) - Judicial

02/04/2007 Visualizar PDF

Tipo: AGRAVO DE INSTRUMENTO

Publique-se e Registre-se.
Porto Alegre, 29 de março de 2007.
DIRCEU DE ALMEIDA SOARES
Presidente do(a) 2ª TURMA.
SECRETARIA DA 3ª TURMA
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Expediente Nro 159/2007
Secretaria da Terceira Turma


DECISÃO

Vistos, etc.

Trata-se de agravo de instrumento onde a recorrente insurge-se contra o indeferimento de antecipação de tutela, alegando a

ilegalidade da decisão da Administração que, em cumprimento de decisão do TCU, considerou ilegal o pagamento de vantagem

funcional.

É o relatório.
Decido.

Inexiste, também, violação ao princípio do contraditório, nos termos de precedente do Eg. STF no RE nº 247.399/SC, Rel. Min.
Ellen Gracie, verbis:
"EMENTA: Servidor Público. Proventos de aposentadoria. Ato administrativo eivado de nulidade. Poder de autotutela da

Administração Pública. Possibilidade. Precedente. Pode a Administração Pública, segundo o poder de autotutela a ela conferido,
retificar ato eivado de vício que o torne ilegal, prescindindo, portanto, de instauração de processo administrativo (Súmula 473, 1ª
parte - STF). RE 185.255, DJ 19/09/1997. RE conhecido e provido."
Nesse sentido, o magistério de Francisco Campos, verbis:

"Ora, quando um ato administrativo se funda em motivos ou em pressupostos de fato, sem a consideração dos quais, da sua
existência, da sua procedência, da sua veracidade ou autenticidade, não seria o mesmo praticado, parece-me de boa razão que,
uma vez verificada a inexistência dos fatos ou a improcedência dos motivos, deva deixar de subsistir o ato que neles se fundava.
O ato não seria praticado, não fosse a convicção de que uma determinada situação de fato impunha ou legitimava a sua prática.
Posteriormente se vem a verificar que a situação de fato, que funcionara como motivo determinante do ato, não era a de cuja
existência se convencera a administração. O motivo não tinha fundamento na realidade. Era um motivo invocado de boa fé, mas um
motivo que se referia a fatos imaginários ou inexistentes. Desaparecido, por verificada a sua improcedência, o motivo determinante
do ato, motivo sem a convicção do qual a Administração não teria agido como o fez, claro é que a conseqüência lógica, razoável e
legítima deva ser, com a queda do motivo, a do ato que nele se originou ou que o teve como causa declarada e suficiente."
(In Pareceres do Consultor Geral da República, Rio de Janeiro, 1951, v. I, p. 622)

Nesse sentido, também, a lição de Charles Debbasch e Marcel Pinet, verbis:

"L'obligation de respecter les lois comporte pour l'administration une double exigence, l'une négative consiste à ne prendre aucune
décision qui leur soit contraire, l'autre, positive, consiste à les appliquer, c'est-à-dire à prendre toutes les mesures réglementaires
ou individuelles qu'implique nécessairement leur exécution."

(In Les Grands Textes Administratifs, Sirey, Paris, 1970, p. 376)

Ora, a Administração Pública pode revogar o ato administrativo quando praticado em violação ao texto constitucional.

É o princípio insculpido na Súmula 473 do STF.

Quod nullum est nullum producit effectum.
Realmente, a jurisprudência da Suprema Corte é no sentido de que não há falar-se em direito subjetivo à manutenção dos efeitos de
ato administrativo, se praticado em desconformidade com a lei, sendo, para tal, irrelevante ainda o tempo decorrido (RE nº

136.236-SP, rel. Min. ILMAR GALVÃO, in RTJ 146/658).
In casu , a Administração Pública cumpriu decisão do Eg. TCU e, consoante a jurisprudência do STF, o ato administrativo,

cumprindo decisão da Corte de Contas, é de legalidade inatacável, resguardada à parte interessada suscitar o controle jurisdicional da

decisão do TCU que a atingiu.
Nesse sentido, o precedente firmado no RE n.º 74.663-SP, Rel. Ministro Bilac Pinto, publicado na RTJ 65/500, verbis:

"Mandado de segurança. Decisão do Tribunal de Contas. Ato da Administração.

O ato da Administração, cumprindo decisão do Tribunal de Contas, é de legalidade inatacável, o que impede a sua impugnação,
por terceiros, em mandado de segurança, ou em ação ordinária."
Em seu voto, disse o saudoso Ministro, verbis

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 160 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Brasil) - Judicial