Informações do processo 1021396-49.2019.8.26.0002

  • Movimentações
  • 6
  • Data
  • 25/04/2019 a 08/08/2019
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações Ano de 2019

08/08/2019 Visualizar PDF

Seção: 4ª Vara Cível
Tipo: Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0766/2019

Posto isso, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO para
adjudicar compulsoriamente à parte autora o imóvel cuja matrícula está nos autos, servindo a carta de sentença como título
a ser registrado. Nos termos do Provimento CG nº 31/2013, fica facultado ao advogado do interessado efetuar a carga dos
autos para a extração da carta de arrematação ou adjudicação extrajudicial. Outrossim, poderá o arrematante ou adjudicante
indicar Tabelião de Notas de sua preferência, ficando facultando a este a carga dos autos para extração. As certidões negativas
necessárias deverão ser apresentadas perante o Registro de Imóveis quando do registro da carta de sentença. Por força
do princípio da causalidade, deixo de fixar ônus sucumbenciais. -


Retirado da página 2235 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

04/07/2019 Visualizar PDF

Seção: 4ª Vara Cível
Tipo: Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0735/2019

Ciência à parte autora acerca da contestação oferecida
podendo se manifestar em réplica. Após, tornem os autos conclusos. No prazo de 10 dias, regularizem os requeridos sua
representação processual e recolham as custas referentes à Taxa de Mandato Judicial. -


Retirado da página 2389 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

05/06/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 4ª Vara Cível
Tipo: Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0714/2019

Vistos. Recebo a emenda a inicial. Diante das
especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno
a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se, devendo a
defesa ser apresentada por advogado, no prazo de 15 dias, contados a partir da juntada deste aos autos, sob pena de revelia.
A expedição da carta de citação é vinculada à desta decisão; ou seja, a expedição da carta é imediata. Por isso, para fins de
celeridade e do regular andamento do processo, independentemente de nova intimação, deve a parte autora se manifestar sobre
o resultado da carta (frutífero ou infrutífero) no prazo de 30 dias a contar desta decisão. Se for infrutífero e a parte pretender
indicar novo endereço, deve fazê-lo por meio da denominação “Petição de Diligência em Novo Endereço" (código 38018). Se
pretender localização da parte, a denominação correta é “Petição de Expedição de Ofício para Localização da Parte" (código
38054). Em caso de não ter sido recolhida ainda a taxa de expedição da carta de citação nem deferida gratuidade, deverá a parte
fazê-lo em sua próxima manifestação. Pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes atentem para que as petições
protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois
esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de
“petição intermediária" ou “petições diversas", e sim de acordo com a classificação específica (ex: “pedido de homologação de
acordo"; “contestação"; “manifestação sobre a contestação", etc), nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP. Note-se que o

art. 248, § 4º, do CPC prevê que “Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega
do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o
recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Por decorrência
lógica e com maior razão deve ser considerada válida a citação na qual terceiro que é parente recebe a carta, o que será

apreciado tendo em vista o mesmo sobrenome. Intime-se. -


Retirado da página 2549 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

07/05/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 4ª Vara Cível
Tipo: Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0690/2019

Vistos. 1) Da matrícula de imóvel apresentada às fls. 71/71,
denota-se que o imóvel nela descrito foi comprado pelos aqui requeridos e por Ellis Militão Elias, casado com Maria Merces Vaz
Fernandes Elias, imóvel este em que foram construídos imóveis sob os nºs 311, 317 e 327, sendo este último desmembrado
nos termos da matrícula de n° 139.663 do 11º CRI da Capital, enquanto que a casa de n° 311 também foi desmembrada, nos
termos da matrícula de n° 140.297 do 11º CRI de Imóveis desta Capital. Observando-se a matrícula de fls. 55/62, de n° 382.948
do 11º CRI desta Capital, o imóvel nela registrado confronta a sua esquerda o prédio de n° 327 e ao fundo o prédio de n° 619,
antigo prédio de n° 317. Já o imóvel objeto da escritura de fls. 69/70 confronta a sua esquerda (direita de quem olha da rua)
o imóvel de n° 327 e do lado direito (esquerdo de quem olha da rua), o imóvel de n° 317. Não havendo clareza de que os
imóveis objeto da matrícula de fls. 55/62 e da escritura de fls. 69/70, apresentem os autores cópia atualizada das matrículas
de fls. 55/62 e 71/72, assim como croqui a elucidar a configuração dos imóveis e a evolução da área total ao longo do tempo e
dos desmembramentos ocorridos. Fixo para tanto o prazo de 15 dias, nos termos do art. 321 do CPC. 2) Indefiro os benefícios
da gratuidade de justiça, que é reservado às pessoas efetivamente pobres, o que não é o caso da parte requerente, que
contrataram advogado particular, possuem participação em empresas e deixaram de apresentar todos os documentos arrolados
à fl. 64 dos autos, não restando comprovada a alegada pobreza nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da CF. Também não é
caso de diferimento das custas. O artigo 5º da Lei Estadual 11.608 dispõe que “O recolhimento da taxa judiciária será diferido
para depois da satisfação da execução quando comprovada, por meio idôneo, a momentânea impossibilidade financeira do seu
recolhimento, ainda que parcial: I - nas ações de alimentos e nas revisionais de alimentos; II - nas ações de reparação de dano
por ato ilícito extracontratual, quando promovidas pela própria vítima ou seus herdeiros; III - na declaratória incidental; IV - nos
embargos à execução. Parágrafo único - O disposto no “caput" deste artigo aplica-se a pessoas físicas e a pessoas jurídicas."
Não houve comprovação da momentânea impossibilidade de recolhimento, razão pela qual indefiro o pedido. Assim, por ora,
determino o recolhimento das custas e despesas processuais, no prazo de 15 (quinza) dias, sob pena de não recebimento da
inicial. Int. -


Retirado da página 3449 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

30/04/2019 Visualizar PDF

Seção: II - Santo Amaro e Ibirapuera - Cível - Distribuidor Cível - VARA :4ª VARA CÍVEL
Tipo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

RELAÇÃO DOS FEITOS CÍVEIS DISTRIBUÍDOS ÀS VARAS DO FORO REGIONAL II - SANTO AMARO EM 23/04/2019



Retirado da página 2423 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

25/04/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 4ª Vara Cível
Tipo: Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0680/2019

Vistos. Os autores alegam na petição inicial que
firmaram junto aos réus, em 12 de setembro de 1991, compromisso particular de compra e venda, por meio do qual pagaram
CR$7.000.000,00, mas os requeridos não lavraram escritura pública. Por tal motivo, propuseram a presente ação de adjudicação
compulsória. Da análise da matrícula do imóvel objeto da presente demanda (matrícula nº 382.948 do 11º Cartório de Registro
de Imóveis de São Paulo - fls. 55/62) consta-se que a metade ideal do imóvel pertencente aos requeridos foi arrematada
em reclamação trabalhista (vide R.9) e posteriormente transferida aterceiros (R.12)antes mesmo da propositura da presente
demanda. Assim, conclui-se, em princípio, pela impossibilidade de acolhimento do pedido deadjudicação compulsória em face
dos requeridos, eis que o bem não está mais na esfera patrimonial deles. Desta feita, em atenção ao artigo 10 do CPC, concedo
à parte autora o prazo de 15 dias para se manifestar sobre a questão acima levantada ou, subsidiariamente, emendar a inicial

para formular pedido indenizatório em face dos requeridos. Nos termos do artigo 321 do CPC, emende a parte autora a petição
inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para comprovar a necessidade de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita,
vez que a presunção constante do artigo 99, §3º, do CPC é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma
fundamentada, caso existam elementos para tanto. Trata-se de taxa judiciária (de natureza tributária), portanto a matéria não
fica na livre disponibilidade das partes, e, justamente em razão da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero
expectador no deferimento ou não do benefício. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente
deverá apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante
de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos
últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto
de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Alternativamente, poderá a autora recolher as custas iniciais, também no
prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do CPC. Int. -


Retirado da página 2676 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital