Informações do processo 1000315-25.2019.5.00.0000

  • Movimentações
  • 1
  • Data
  • 25/04/2019
  • Estado
  • Brasil

Movimentações Ano de 2019

25/04/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria do Órgáo Especial Decisão Monocrática - Decisão
Tipo: Monocrática
Intimado(s)/Citado(s):

- PAULO FERNANDO DE LIMA E SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

1000315-25.2019.5.00.0000

IMPETRANTE : PAULO FERNANDO DE LIMA E SILVA

ADVOGADO : Dr. LEANDRO AUGUSTO DEODATO TEIXEIRA
IMPETRADO : MINISTRO WALMIR OLIVEIRA DA COSTA
GMBM/GPR
D E C I S Ã O
Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar,

impetrado por Paulo Fernando de Lima e Silva, contra ato do Exmo.
Ministro Walmir Oliveira da Costa, Relator do TST-Ag-ED-AIRR-
100366-95.2016.5.01.0046, a fim de que seja anulada a decisão

que negou seguimento ao AIRR do impetrante, bem como a que lhe

aplicou multa por embargos de declaração protelatórios.

O impetrante sustenta, em síntese, ser ilegal a aplicação do art.

896, § 1º-A, I, da CLT porque a violação apontada no recurso de

revista nasceu na própria decisão regional.

Quanto à multa, assevera que não se pode vislumbrar, nos
embargos de declaração opostos, o propósito de protelar o feito, e
que tampouco há elementos a configurar o ato do impetrante como

de má-fé.
Pois bem.

Nos termos do art. 5º, II, da Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009,
a qual disciplina o mandado de segurança individual e coletivo, “Não

se concederá mandado de segurança quando se tratar: [...] de
decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo".

Nesse sentido é a Orientação Jurisprudencial nº 92 da SBDI-2 desta
Corte, segundo a qual “Não cabe mandado de segurança contra
decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda

que com efeito diferido".

Desse modo, tendo em vista que tanto a decisão que negou
seguimento ao agravo de instrumento do ora impetrante, com
amparo no art. 118, X, do RITST, quanto a que lhe condenou ao

pagamento de multa, na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC de 2015,
eram passíveis de reforma mediante a interposição de recurso

próprio, incabível o manejo do mandado de segurança.

Do exposto, denego o mandado de segurança e extingo o

processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 6º, § 5º, da

Lei nº 12.016/2009.

Custas pelo impetrante, das quais fica isento em razão dos

benefícios da justiça gratuita.

Publique-se.
Brasília, 25 de abril de 2019.

BRENO MEDEIROS

Ministro Relator

Intimado(s)/Citado(s):

- MINISTRO WALMIR OLIVEIRA DA COSTA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

1000315-25.2019.5.00.0000

IMPETRANTE : PAULO FERNANDO DE LIMA E SILVA

ADVOGADO : Dr. LEANDRO AUGUSTO DEODATO TEIXEIRA
IMPETRADO : MINISTRO WALMIR OLIVEIRA DA COSTA

GMBM/GPR
D E C I S Ã O
Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar,
impetrado por Paulo Fernando de Lima e Silva, contra ato do Exmo.
Ministro Walmir Oliveira da Costa, Relator do TST-Ag-ED-AIRR-
100366-95.2016.5.01.0046, a fim de que seja anulada a decisão

que negou seguimento ao AIRR do impetrante, bem como a que lhe

aplicou multa por embargos de declaração protelatórios.
O impetrante sustenta, em síntese, ser ilegal a aplicação do art.

896, § 1º-A, I, da CLT porque a violação apontada no recurso de

revista nasceu na própria decisão regional.

Quanto à multa, assevera que não se pode vislumbrar, nos
embargos de declaração opostos, o propósito de protelar o feito, e
que tampouco há elementos a configurar o ato do impetrante como

de má-fé.
Pois bem.

Nos termos do art. 5º, II, da Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009,
a qual disciplina o mandado de segurança individual e coletivo, “Não

se concederá mandado de segurança quando se tratar: [...] de
decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo".

Nesse sentido é a Orientação Jurisprudencial nº 92 da SBDI-2

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Retirado da página 15 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário