Informações do processo 0000865-96.2011.5.06.0017

  • Numeração alternativa
  • 00865/2011-017-06-00.6
  • Movimentações
  • 35
  • Data
  • 09/10/2012 a 18/11/2022
  • Estado
  • Brasil

Movimentações 2022 2021 2020 2019 2018 2016 2015 2014 2013 2012

18/11/2022

Movimentação bloqueada

Seção: xxx xxxx xx xxxxxxxx xx xxxxxx
Tipo: xxxx xxxxxxxxxxx - xxxx xxxxxxxxx
xxxxxxxxxxx: xxxxxxxx(x)/xxxxxx(x): - xxxxxxxxx xxxxxxxxxx xx xxxxx xxxxxxx xxxxx xxxxxxxxxx xxxxxxx xx xxxxxxxxx xxxx x. xx. xxxxxxxx xxxx xxxxx xxxxxxx xx xxxxxxxx xx xxxxxxx xxxxxxxxx xxx xxxxx. xxxxxxxx xxx x xxxxxxxxxx xxxxx xxxxxxxx xxxx xxxxxxxx x xxxxxxxxx xxxx xxxxxxxxx x xxxxx xxxxxxxxxxxx xx xxxxxxxx, xxxxxxxxx x xxxxxxxxx xx xxxxx xx xxxx, xx xxxxxxx xx x$ xx.xxx,xx, xxxxxxxx xxxxxxxx xx xx xxxxxxx, xx xxxxx xx xx xxxx, xxx xxxx xx xxxxxxxx. xxxxxxxx x xxxxxxxxxxxx, xxxxxxxx-xx x xxxxx x xxxxxx xx xxxxx xxxxxxxxx xxxx xxxxxxxx xx xxxxxxxx xx xxxxxxxx. xxxx --------------------------------------------------------------------xxxxxxxx xx xxxxxxxx xx xxxxxxxx xxxxx xx xxx-xxxx xx xxxxxxx xx xxxxxxx xxxxx xxx:xxxxxxxx xx xxxxxxx- xx.xxxx.x.xx.xxxxxxxxx: xxxx xxxxxx xxxxxxxx xxx xxxxxx, xxx: xxx.xxx.xxx-xxxxxxxxxx(x): xxxxxxxxx xxxxx xxx xxxxxx, xxx: xxxxxxxx : xxxxxxxxx xxxxxxxxxx xx xxxxx xxxxxxx, xxxx: xx.xxx.xxx/xxxx-xx; xxxxxxxx xxxx xxxxxxxxxxx xx xxxxxxxxxx xxxxxx xxxxx, xxxx: xx.xxx.xxx/xxxx-xxxxxxxxxx(x):xxxxxxx xxxxx xxxxx, xxx: xxxxx xxxx xxxxx xxxxxxxx xxxxxx, xxx: xxxxx xxxxx xxxxxxx xxxxxxx, xxx: xxxxxx xxxxxx/xx, xx xx xxxxxxxx xx xxxx. xxxxxxxxx xxxx xxxx xx xxxxxxxx xxxxxxxx x xxxxx xxxxx xx xxxxxxxx xxxxxxxxxx

21/06/2022 Visualizar PDF

Seção: 17ª Vara do Trabalho do Recife
Tipo: Ação Trabalhista - Rito Ordinário

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- JOSE FLAVIO SPINDOLA DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 41cbeea
proferido nos autos.

DESPACHO

Ante a certidão de ID 2f462b3 , aguarde-se a resposta da CEF pelo

prazo de 10 (dez) dias.

Com a comprovação do alvará, registre-se.

Não havendo informação de saldo a executar ou a sobejar,
certifiquem-se as pendências e voltem conclusos para extinção da
execução e determinação de arquivamento. Do contrário, voltem os
autos conclusos para novas determinações.

elamm

RECIFE/PE, 21 de junho de 2022.

KATHARINA VILA NOVA DE CARVALHO OLIVEIRA E SILVA
Juíza do Trabalho Substituta


Retirado da página 950 do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário

20/06/2022 Visualizar PDF

Seção: 17ª Vara do Trabalho do Recife
Tipo: Ação Trabalhista - Rito Ordinário

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- JOSE FLAVIO SPINDOLA DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

EDITAL DE INTIMAÇÃO EM PROCESSO ELETRÔNICO

Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) WALKIRIA
MIRIAM PINTO DE CARVALHO, Juiz(íza) do Trabalho da 17ª Vara
do Trabalho do Recife, fica(m) intimado(s) por meio deste edital
o(a)
JOSE FLAVIO SPINDOLA DOS SANTOS , através de
seu(sua) advogado(a) acima referido(a), para tomar ciência de que
nos autos do processo eletrônico acima mencionado foi emitido
alvará de ID 06fc6cd em seu favor e encaminhado à CEF para
cumprimento, conforme certidão de ID 2f462b3. O inteiro teor do
alvará está disponível no PJe. Fica ciente o beneficiário de que é
desnecessário o comparecimento à Secretaria desta Vara do
Trabalho para recebimento da via impressa do alvará, o que deverá
ser solicitado ao seu advogado Deverá(ão) o(s) destinatário(s) desta
intimação atentar para o disposto na Lei 11.419/06, bem como a
regulamentação da Resolução N.º 136/2014 do CSJT, do Ato
Conjunto TST.CSJT.GP nº 15/2008 e do Ato TRT6-GP N.º
443/2012.

Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de
24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas
Brasileira - ICP-Brasil, e nos termos da Lei 11.419/2006, que
instituiu o Processo Judicial Eletrônico. O documento pode ser
acessado no endereço eletrônico
"
http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/list
View.seam", informando-se a chave numérica abaixo.-------------------
-------------------------------------------------SITUAÇÃO DO CADASTRO
DO PROCESSO ACIMA NO PJe-TRT6 NO MOMENTO DE
EMISSÃO DESTE ATO:PROCESSO Nº 0000865-
96.2011.5.06.0017AUTOR: JOSE FLAVIO SPINDOLA DOS
SANTOS, CPF: 333.923.314-49ADVOGADO(S): MARCONDES
SAVIO DOS SANTOS, OAB: 10729RÉU : COMPANHIA
BRASILEIRA DE TRENS URBANOS, CNPJ: 42.357.483/0001-26;
FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL
REFER, CNPJ: 30.277.685/0001-89ADVOGADO(S):RICARDO
LOPES GODOY, OAB: 77167

DANE MARIA OLIVEIRA FELTES, OAB: 00452

TASSO BATALHA BARROCA, OAB: 165960-------------------------------
----------------------------------------

RECIFE/PE, 20 de junho de 2022.

ERNESTINA LUIZA ALVES MUNIZ MOTTA
Servidor


Retirado da página 1364 do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário

19/04/2022 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da 3ª Turma

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- JOSE FLAVIO SPINDOLA DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO Nº TRT - 0000865-96.2011.5.06.0017
ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA

RELATOR : DESEMBARGADOR VALDIR CARVALHO
AGRAVANTE : COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS
URBANOS - CBTU

AGRAVADO : JOSÉ FLÁVIO SPÍNDOLA DOS SANTOS

ADVOGADOS : RICARDO LOPES GODOY

MARCONDES SÁVIO DOS SANTOS
PROCEDÊNCIA : 17ª VARA DO TRABALHO DE
JABOATÃO/PE

EMENTA

AGRAVO DE PETIÇÃO. JUROS DE MORA. COISA JULGADA.
Os juros de mora no processo do trabalho são devidos desde a
data de ajuizamento da reclamação trabalhista e até o
pagamento do crédito à parte autora, incidentes sobre a
importância da condenação já corrigida monetariamente, na
forma do art. 883 da CLT c/c art. 39, §1º da Lei nº 8.177/91 e
Súmula nº 200 do TST. Deve ser observado, ainda, o índice da
correção monetária do mês subsequente ao da prestação dos
serviços, a partir do dia 1º, conforme entendimento contido na
Súmula nº 381 do Órgão de Cúpula do Judiciário Trabalhista.
Em concreto, constando do título executivo, passado em
julgado, a determinação de incidência de juros de 1% ao mês,
mostra-se imperiosa a incidência do entendimento vinculante
firmado pelo Excelso Supremo Tribunal Federal no julgamento
das ADCTs 58 e 59 e nas ADIs 5867 e 6012, que na modulação
dos efeitos determinou que "devem ser mantidas e executadas
as sentenças transitadas em julgado que expressamente
adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o
IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês". Agravo de petição
improvido.

RELATÓRIO

Vistos etc.

Agravo de petição interposto pela COMPANHIA BRASILEIRA DE
TRENS URBANOS - CBTU, em face de decisão proferida pela MM
17ª Vara do Trabalho do Recife/PE, que julgou parcialmente
procedentes os embargos à execução ofertados nos autos da
reclamação trabalhista nº 0000865-96.2011.5.06.0017 contra ela
ajuizada por JOSÉ FLÁVIO SPÍNDOLA DOS SANTOS, ora
agravado.

Em suas razões recursais (Id. 2b1415f), a agravante insurge-se
contra o quantitativo das diferenças salariais, ao argumento nuclear
de que " para apuração das diferenças salariais o contadoria utiliza o
valor pago na função de COORDENADOR OPERACIONAL e deduz
as parcelas pagas sob a rubrica "VPNI função e Cargo de
Confiança", todavia, conforme demonstrado no Acórdão, deveria ter
deduzido ainda o salário pago ao autor". Aponta incorreção na base
de cálculo do adicional de periculosidade, sob a alegação de que
" as rubricas "INCORPORAÇÃO DE FUNÇÃO", "VPNI FUNÇÃO" e
"CARGO CONF. DI.SB.4.5 PCS" não são variáveis e, portanto, não
têm natureza salarial, vez que não integram base de cálculo de
quaisquer parcelas, tais como adicional de periculosidade, adicional
noturno, entre outros." Acrescenta que a sentença liquidanda não
declarou a natureza salarial de tais parcelas. No tocante às
contribuições previdenciárias pede seja reconhecida a sua
qualidade de empresa desonerada, nos termos do §3 do aritgo 18
da IN RFB nº 1.436/2013, com a exclusão do cômputo da
contribuição de 20% a partir de janeiro/2012, período em que o
valor a título de contribuição previdenciária passou a incidir sobre o
faturamento. Por fim, afirma que na apuração da correção
monetária e juros de mora, deve ser aplicada a metodologia
estabelecida pelo STF, com aplicação do IPCA-E no período pré-
processual e Selic, a partir do ajuizamento da ação, sem aplicação
de juros de mora. Pugna pelo conhecimento e provimento do agravo
de petição.

Contraminuta apresentada pelo exequente sob o Id. 311f319.
Suscita preliminar de não conhecimento do agravo de petição por
ausência de delimitação dos valores impugnados.

A espécie não exige intervenção obrigatória do Ministério Público do
Trabalho (artigo 83 do Regimento Interno deste Sexto Regional).

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

PRELIMINARMENTE:

DO NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO, POR
AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO JUSTIFICADA DA MATÉRIA E DOS

VALORES IMPUGNADOS, SUSCITADA PELO EXEQUENTE NA
CONTRAMINUTA

Ao contrário do que alega o exequente em sede de contrarrazões, o
agravo de petição, no tocante à matéria e aos valores impugnados
encontra-se delimitado, tendo a parte executada, em suas razões
recursais, indicado, fundamentadamente, em respeito ao princípio
da dialeticidade recursal, os títulos que, segundo alega, encontram-
se majorados, e o montante que entende devido, em atenção ao
regramento inserto no artigo 897, §1º, Consolidado, cujo escopo é
permitir a execução imediata da parte incontroversa da condenação,
evitando-se, com isso, o intuito meramente protelatório de que
porventura estivesse imbuído a recorrente.

Preliminar rejeitada.

MÉRITO :

DAS DIFERENÇAS SALARIAIS

A agravante discorda da metodologia utilizada na quantificação das
diferenças salariais, ao argumento nuclear de que " para apuração
das diferenças salariais o contadoria utiliza o valor pago na função
de COORDENADOR OPERACIONAL e deduz as parcelas pagas
sob a rubrica "VPNI função e Cargo de Confiança, todavia,
conforme demonstrado no Acórdão, deveria ter deduzido ainda o
salário pago ao autor".

No tocante às diferenças salariais, assim restou determinado no
acórdão liquidando: " 1. Deferir diferenças, vencidas e vincendas, da
gratificação de cargo de confiança incorporado - Gerente II - com a
de Coordenador Operacional, a partir de abril de 2010 e enquanto
durar a lesão, com reflexos sobre 13ºs salários, férias e FGTS.
Indefiro os reflexos sobre gratificação anual, por falta de previsão
legal." (Id. 8275149)

Da leitura do acórdão se extrai que a diferença salarial deferida
incide entre as gratificações que eram pagas ao autor, portanto,
correto o critério utilizado pela Contadoria do Juízo, no sentido de
considerar como devida a evolução da gratificação de coordenador
operacional, com a dedução dos os valores pagos ao autor a título
de gratificação de função, ou seja, "VPNI FUNÇÃO RPR 009/2001,
rubrica 00013-00", de abril/2010 a julho/2010 e "CARGO CONF.
DIF.SB.4.9CS, rubrica 00057-00", a partir de agosto/2010 até
março/2020, eis que a implantação da Gratificação de Coordenador
Operacional na folha de pagamento do reclamante se deu a partir
de abril/2020, tendo como base as tabelas salariais da reclamada e
as fichas financeiras carreadas aos autos.

Destarte, considerando que o comando judicial deferiu ao
empregado as diferenças de gratificação e não diferença entre o
salário base e o cargo de confiança, não se há falar em dedução do
salário pago na quantificação de tais diferenças, razão pela qual
hão de ser mantidos os cálculos no ponto.

Oportuno destacar que o agravo de petição não se presta à
discussão de matérias já apreciadas e decididas, e que, sobretudo,
foram sedimentadas pela força da coisa julgada, face ao princípio
da superveniência.

Nesse sentido são os arestos abaixo transcritos:

"REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA DECIDIDA NO CURSO DA
EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DA COISA
JULGADA. Aos órgãos da Justiça do Trabalho, é vedado o
conhecimento de questões já decididas, sendo defeso à parte
discutir, no curso da marcha processual, matérias dirimidas, sobre
as quais se operou a preclusão. Dessa forma, não cabe mais
qualquer discussão, na situação fática, acerca da existência de
entrelace empresarial entre o empregador e o Serviço de Imagens
Radiográficas do Recife Ltda(Unineuro Recife), uma vez que a
deliberação que afastou a formação de grupo econômico se
estabilizou e ganhou contornos imutáveis após o trânsito em
julgado, constituindo-se a reapreciação hostilizada, que resultou na
integração do recorrente ao polo passivo da execução, em violação
ao disposto nos artigos 5º, XXXVI, da Carta Magna, 836 da CLT, e
507 do CPC. Agravo de petição provido." (Processo: Ag - 0000733-
82.2019.5.06.0009, 3ª Turma, Relatora Juíza convocada Carmen
Lucia Vieira do Nascimento, data de julgamento 04/03/2021).

"COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE SER ALTERADA NA
FASE DE LIQUIDAÇÃO. Os cálculos de liquidação devem ser
elaborados em estrita observância da sentença exequenda,
porquanto a lei proíbe a sua modificação pela via recursal.
Aplicação dos artigos 836, 879, § 1º, da CLT, 467, do CPC, 5º,
XXXVI, da CF/1988." (Processo: RO - 0000360-13.2013.5.06.0413,
4ª Turma, Relatora Desembargadora Nise Pedroso Lins de Sousa,
data de julgamento 23/08/2017).

Assim, a manifestação desse juízo, em reexame da matéria, não se
pode sobrepor à decisão que, sendo soberana, faz coisa julgada e a
torna imutável, sendo vedada sua nova apreciação por qualquer
órgão da Justiça do Trabalho, por força do que dispõe o artigo 836
da Consolidação das Leis do Trabalho.

DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE

A executada ponta incorreção na base de cálculo do adicional de
periculosidade, sob a alegação de que " as rubricas
"INCORPORAÇÃO DE FUNÇÃO", "VPNI FUNÇÃO" e "CARGO
CONF. DI.SB.4.5 PCS" não são variáveis e, portanto, não têm
natureza salarial, vez que não integram base de cálculo de
quaisquer parcelas, tais como adicional de periculosidade, adicional
noturno, entre outros." Acrescenta que a sentença liquidanda não
declarou a natureza salarial de tais parcelas.

Sem razão, contudo.

A base de cálculo do adicional de periculosidade adotada pela

Contadoria obedeceu ao comando sentencial, que assim
determinou: "Assim sendo, determino a revisão da base de cálculo
do adicional de periculosidade para que passe a considerar, para
cômputo do mesmo, todas as parcelas de natureza salarial ,
consequentemente, defiro as diferenças do referido adicional,
vencidas e vincendas, enquanto durar a lesão, observada a
prescrição quinquenal, com reflexos sobre 13º salários, férias,
abono pecuniário e FGTS. Indefiro os reflexos sobre gratificação
anual para não incorrer em bis in idem. Incólume o contrato de
trabalho, os valores relativos às diferenças de FGTS deverão ser
depositados na conta vinculada do recorrente." (Id. 8275149)
Como visto, o acórdão liquidando determinou, expressamente, a
revisão da base de cálculo do adicional de periculosidade, no
sentido de considerar todas as parcelas de natureza salarial, aí
incluída, logicamente, a gratificação de função, paga com
habitualidade, nos precisos termos do artigo 457 Consolidado.
Cálculos que se mantêm, em respeito à coisa julgada.

DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS

No tocante às contribuições previdenciárias, a agravante pede seja
reconhecida a sua qualidade de empresa desonerada, nos termos
do §3 do aritgo 18 da IN RFB nº 1.436/2013, com a exclusão do
cômputo da contribuição de 20% a partir de janeiro/2012, período
em que o valor a título de contribuição previdenciária passou a
incidir sobre o faturamento

No ponto, assim restou consignado no acórdão exequendo:

"Cabe, à reclamada, o recolhimento da contribuição social, sendo-
lhe assegurado o ressarcimento, pelo reclamante, na hipótese de
contribuição suplementar do segurado, observando a Súmula nº 14
deste Regional.

Para o Imposto de Renda e as Contribuições previdenciárias,
observe-se, também, o teor da Súmula nº 368 do C. TST."
Como visto, o acórdão a que se dá cumprimento nos presentes
autos não estabeleceu qualquer isenção à reclamada, no que tange
aos recolhimentos previdenciários, sendo certo que a pretensão da
agravante, neste momento processual, denota clara intenção em
modificar e inovar a coisa julgada formada nos presentes autos, o
que não pode ser admitido, nos termos do artigo 879, §1º da CLT,
que reza: "Na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a
sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa
principal ".

Diferentemente do que se afirma a consignante, descabe, nesta
fase processual, analisar alegações relativas à desoneração da
folha de pagamento. Se não houve oportuna manifestação na fase
própria (cognitiva), a interessada deve assumir o ônus de sua
inércia.

A propósito:

"AGRAVO DE PETIÇÃO DA RECLAMADA. CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA. SETOR DE TRANSPORTE COLETIVO.
TRIBUTAÇÃO ESPECIAL SOBRE A RECEITA BRUTA.
IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA. APURAÇÃO NOS LIMITES DO
DECISÓRIO DA FASE COGNITIVA. IMUTABILIDADE DA COISA
JULGADA E SEU EFEITO PRECLUSIVO. MANUTENÇÃO. A
pretensão de reforma dos cálculos de liquidação, para que seja
excluída a apuração da parcela previdenciária a cargo do
empregador, por se sujeitar à regra especial destinada às empresas
do setor de transporte coletivo, não merece guarida, pois tal
postulado destoa da delimitação contida no conjunto decisório da
fase cognitiva, alcançada pela imutabilidade da coisa julgada e seu
efeito preclusivo (art. 5º, XXXVI, da CF), sendo certo, ainda, que a
modificação, também, é vedada pelo art. 879, § 1º, da CLT. Agravo
de Petição da reclamada desprovido." (Processo: AP- 0000371-
69.2018.5.06.0412, 1ª Turma, Relatora Juíza convocada Andrea
Keust Bandeira de Melo, data de julgamento 16/12/2020).

"AGRAVO DE PETIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
DESONERAÇÃO DA FOLHA. OFENSA À COISA JULGADA.
SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO.As questões
relacionadas com a desoneração da folha não podem mais ser
arguidas nesta fase processual, em face de que, a decisão meritória
já havia traçado os parâmetros de liquidação da contribuição
previdenciária. Tal matéria diz respeito ao mérito da fase de
cognição, não sendo própria da execução, sendo certo ainda que,
nos termos do art. 879, § 1º, da CLT, é vedada a rediscussão na
fase de execução de matéria a respeito da qual já se operou o
respectivo trânsito em julgado. Agravo de Petição a que se nega
provimento." (Processo: AP - 0001302-66.2017.5.06.0005, 4ª
Turma, Relator Desembargador José Luciano Alexo da Silva, data
de julgamento 26/11/2020).

' AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A
ÉGIDE DA LEI 13.467/17. EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO
RECONHECIDA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO
EMPREGADOR. COISA JULGADA. O Regional considerou que a
questão da contribuição previdenciária da empregadora foi
alcançada pela coisa julgada, em razão da falta de insurgência no
momento oportuno. O exame prévio dos critérios de transcendência
do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a
possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante
perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada,
dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do
apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não
provido." (AIRR-10914-86.2015.5.12.0019, 6ª Turma, Relator
Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/02/2020).
DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA

Afirma a agravante que, na apuração da correção monetária e juros
de mora, deve ser aplicada a metodologia estabelecida pelo STF,
com aplicação do IPCA-E no período pré-processual e Selic, a partir
do ajuizamento da ação, sem aplicação de juros de mora.

Pondo fim à controvérsia, o Supremo Tribunal Federal, em sua
composição plenária, em decisão proferida na data de 18/12/2020,
reconhecendo a inconstitucionalidade da aplicação da TR (Taxa
Referencial) na atualização dos créditos decorrentes de
condenação judicial nesta Justiça Especializada, julgou
parcialmente procedente a Ação Direta de Constitucionalidade nº
58, tendo se pronunciado, por maioria, na direção de "conferir
interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899,
§4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido
de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de
condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas
judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que
sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção
monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em
geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a
partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código
Civil)".

Na oportunidade, o Pretório Excelso modulou os efeitos da decisão,
fixando os seguintes parâmetros:

"(i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na
ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória)
todos os pagamentos

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 685 do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário

19/04/2022 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da 3ª Turma

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO Nº TRT - 0000865-96.2011.5.06.0017
ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA

RELATOR : DESEMBARGADOR VALDIR CARVALHO
AGRAVANTE : COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS
URBANOS - CBTU

AGRAVADO : JOSÉ FLÁVIO SPÍNDOLA DOS SANTOS

ADVOGADOS : RICARDO LOPES GODOY

MARCONDES SÁVIO DOS SANTOS
PROCEDÊNCIA : 17ª VARA DO TRABALHO DE
JABOATÃO/PE

EMENTA

AGRAVO DE PETIÇÃO. JUROS DE MORA. COISA JULGADA.
Os juros de mora no processo do trabalho são devidos desde a
data de ajuizamento da reclamação trabalhista e até o
pagamento do crédito à parte autora, incidentes sobre a
importância da condenação já corrigida monetariamente, na
forma do art. 883 da CLT c/c art. 39, §1º da Lei nº 8.177/91 e
Súmula nº 200 do TST. Deve ser observado, ainda, o índice da
correção monetária do mês subsequente ao da prestação dos
serviços, a partir do dia 1º, conforme entendimento contido na
Súmula nº 381 do Órgão de Cúpula do Judiciário Trabalhista.
Em concreto, constando do título executivo, passado em
julgado, a determinação de incidência de juros de 1% ao mês,
mostra-se imperiosa a incidência do entendimento vinculante
firmado pelo Excelso Supremo Tribunal Federal no julgamento
das ADCTs 58 e 59 e nas ADIs 5867 e 6012, que na modulação
dos efeitos determinou que "devem ser mantidas e executadas
as sentenças transitadas em julgado que expressamente
adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o
IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês". Agravo de petição
improvido.

RELATÓRIO

Vistos etc.

Agravo de petição interposto pela COMPANHIA BRASILEIRA DE
TRENS URBANOS - CBTU, em face de decisão proferida pela MM
17ª Vara do Trabalho do Recife/PE, que julgou parcialmente
procedentes os embargos à execução ofertados nos autos da
reclamação trabalhista nº 0000865-96.2011.5.06.0017 contra ela
ajuizada por JOSÉ FLÁVIO SPÍNDOLA DOS SANTOS, ora
agravado.

Em suas razões recursais (Id. 2b1415f), a agravante insurge-se
contra o quantitativo das diferenças salariais, ao argumento nuclear
de que " para apuração das diferenças salariais o contadoria utiliza o
valor pago na função de COORDENADOR OPERACIONAL e deduz
as parcelas pagas sob a rubrica "VPNI função e Cargo de
Confiança", todavia, conforme demonstrado no Acórdão, deveria ter
deduzido ainda o salário pago ao autor". Aponta incorreção na base
de cálculo do adicional de periculosidade, sob a alegação de que
" as rubricas "INCORPORAÇÃO DE FUNÇÃO", "VPNI FUNÇÃO" e
"CARGO CONF. DI.SB.4.5 PCS" não são variáveis e, portanto, não
têm natureza salarial, vez que não integram base de cálculo de
quaisquer parcelas, tais como adicional de periculosidade, adicional
noturno, entre outros." Acrescenta que a sentença liquidanda não
declarou a natureza salarial de tais parcelas. No tocante às
contribuições previdenciárias pede seja reconhecida a sua
qualidade de empresa desonerada, nos termos do §3 do aritgo 18
da IN RFB nº 1.436/2013, com a exclusão do cômputo da
contribuição de 20% a partir de janeiro/2012, período em que o
valor a título de contribuição previdenciária passou a incidir sobre o
faturamento. Por fim, afirma que na apuração da correção
monetária e juros de mora, deve ser aplicada a metodologia
estabelecida pelo STF, com aplicação do IPCA-E no período pré-
processual e Selic, a partir do ajuizamento da ação, sem aplicação
de juros de mora. Pugna pelo conhecimento e provimento do agravo
de petição.

Contraminuta apresentada pelo exequente sob o Id. 311f319.
Suscita preliminar de não conhecimento do agravo de petição por
ausência de delimitação dos valores impugnados.

A espécie não exige intervenção obrigatória do Ministério Público do
Trabalho (artigo 83 do Regimento Interno deste Sexto Regional).

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

PRELIMINARMENTE:

DO NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO, POR
AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO JUSTIFICADA DA MATÉRIA E DOS

VALORES IMPUGNADOS, SUSCITADA PELO EXEQUENTE NA
CONTRAMINUTA

Ao contrário do que alega o exequente em sede de contrarrazões, o
agravo de petição, no tocante à matéria e aos valores impugnados
encontra-se delimitado, tendo a parte executada, em suas razões
recursais, indicado, fundamentadamente, em respeito ao princípio
da dialeticidade recursal, os títulos que, segundo alega, encontram-
se majorados, e o montante que entende devido, em atenção ao
regramento inserto no artigo 897, §1º, Consolidado, cujo escopo é
permitir a execução imediata da parte incontroversa da condenação,
evitando-se, com isso, o intuito meramente protelatório de que
porventura estivesse imbuído a recorrente.

Preliminar rejeitada.

MÉRITO :

DAS DIFERENÇAS SALARIAIS

A agravante discorda da metodologia utilizada na quantificação das
diferenças salariais, ao argumento nuclear de que " para apuração
das diferenças salariais o contadoria utiliza o valor pago na função
de COORDENADOR OPERACIONAL e deduz as parcelas pagas
sob a rubrica "VPNI função e Cargo de Confiança, todavia,
conforme demonstrado no Acórdão, deveria ter deduzido ainda o
salário pago ao autor".

No tocante às diferenças salariais, assim restou determinado no
acórdão liquidando: " 1. Deferir diferenças, vencidas e vincendas, da
gratificação de cargo de confiança incorporado - Gerente II - com a
de Coordenador Operacional, a partir de abril de 2010 e enquanto
durar a lesão, com reflexos sobre 13ºs salários, férias e FGTS.
Indefiro os reflexos sobre gratificação anual, por falta de previsão
legal." (Id. 8275149)

Da leitura do acórdão se extrai que a diferença salarial deferida
incide entre as gratificações que eram pagas ao autor, portanto,
correto o critério utilizado pela Contadoria do Juízo, no sentido de
considerar como devida a evolução da gratificação de coordenador
operacional, com a dedução dos os valores pagos ao autor a título
de gratificação de função, ou seja, "VPNI FUNÇÃO RPR 009/2001,
rubrica 00013-00", de abril/2010 a julho/2010 e "CARGO CONF.
DIF.SB.4.9CS, rubrica 00057-00", a partir de agosto/2010 até
março/2020, eis que a implantação da Gratificação de Coordenador
Operacional na folha de pagamento do reclamante se deu a partir
de abril/2020, tendo como base as tabelas salariais da reclamada e
as fichas financeiras carreadas aos autos.

Destarte, considerando que o comando judicial deferiu ao
empregado as diferenças de gratificação e não diferença entre o
salário base e o cargo de confiança, não se há falar em dedução do
salário pago na quantificação de tais diferenças, razão pela qual
hão de ser mantidos os cálculos no ponto.

Oportuno destacar que o agravo de petição não se presta à
discussão de matérias já apreciadas e decididas, e que, sobretudo,
foram sedimentadas pela força da coisa julgada, face ao princípio
da superveniência.

Nesse sentido são os arestos abaixo transcritos:

"REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA DECIDIDA NO CURSO DA
EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DA COISA
JULGADA. Aos órgãos da Justiça do Trabalho, é vedado o
conhecimento de questões já decididas, sendo defeso à parte
discutir, no curso da marcha processual, matérias dirimidas, sobre
as quais se operou a preclusão. Dessa forma, não cabe mais
qualquer discussão, na situação fática, acerca da existência de
entrelace empresarial entre o empregador e o Serviço de Imagens
Radiográficas do Recife Ltda(Unineuro Recife), uma vez que a
deliberação que afastou a formação de grupo econômico se
estabilizou e ganhou contornos imutáveis após o trânsito em
julgado, constituindo-se a reapreciação hostilizada, que resultou na
integração do recorrente ao polo passivo da execução, em violação
ao disposto nos artigos 5º, XXXVI, da Carta Magna, 836 da CLT, e
507 do CPC. Agravo de petição provido." (Processo: Ag - 0000733-
82.2019.5.06.0009, 3ª Turma, Relatora Juíza convocada Carmen
Lucia Vieira do Nascimento, data de julgamento 04/03/2021).

"COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE SER ALTERADA NA
FASE DE LIQUIDAÇÃO. Os cálculos de liquidação devem ser
elaborados em estrita observância da sentença exequenda,
porquanto a lei proíbe a sua modificação pela via recursal.
Aplicação dos artigos 836, 879, § 1º, da CLT, 467, do CPC, 5º,
XXXVI, da CF/1988." (Processo: RO - 0000360-13.2013.5.06.0413,
4ª Turma, Relatora Desembargadora Nise Pedroso Lins de Sousa,
data de julgamento 23/08/2017).

Assim, a manifestação desse juízo, em reexame da matéria, não se
pode sobrepor à decisão que, sendo soberana, faz coisa julgada e a
torna imutável, sendo vedada sua nova apreciação por qualquer
órgão da Justiça do Trabalho, por força do que dispõe o artigo 836
da Consolidação das Leis do Trabalho.

DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE

A executada ponta incorreção na base de cálculo do adicional de
periculosidade, sob a alegação de que " as rubricas
"INCORPORAÇÃO DE FUNÇÃO", "VPNI FUNÇÃO" e "CARGO
CONF. DI.SB.4.5 PCS" não são variáveis e, portanto, não têm
natureza salarial, vez que não integram base de cálculo de
quaisquer parcelas, tais como adicional de periculosidade, adicional
noturno, entre outros." Acrescenta que a sentença liquidanda não
declarou a natureza salarial de tais parcelas.

Sem razão, contudo.

A base de cálculo do adicional de periculosidade adotada pela

Contadoria obedeceu ao comando sentencial, que assim
determinou: "Assim sendo, determino a revisão da base de cálculo
do adicional de periculosidade para que passe a considerar, para
cômputo do mesmo, todas as parcelas de natureza salarial ,
consequentemente, defiro as diferenças do referido adicional,
vencidas e vincendas, enquanto durar a lesão, observada a
prescrição quinquenal, com reflexos sobre 13º salários, férias,
abono pecuniário e FGTS. Indefiro os reflexos sobre gratificação
anual para não incorrer em bis in idem. Incólume o contrato de
trabalho, os valores relativos às diferenças de FGTS deverão ser
depositados na conta vinculada do recorrente." (Id. 8275149)
Como visto, o acórdão liquidando determinou, expressamente, a
revisão da base de cálculo do adicional de periculosidade, no
sentido de considerar todas as parcelas de natureza salarial, aí
incluída, logicamente, a gratificação de função, paga com
habitualidade, nos precisos termos do artigo 457 Consolidado.
Cálculos que se mantêm, em respeito à coisa julgada.

DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS

No tocante às contribuições previdenciárias, a agravante pede seja
reconhecida a sua qualidade de empresa desonerada, nos termos
do §3 do aritgo 18 da IN RFB nº 1.436/2013, com a exclusão do
cômputo da contribuição de 20% a partir de janeiro/2012, período
em que o valor a título de contribuição previdenciária passou a
incidir sobre o faturamento

No ponto, assim restou consignado no acórdão exequendo:

"Cabe, à reclamada, o recolhimento da contribuição social, sendo-
lhe assegurado o ressarcimento, pelo reclamante, na hipótese de
contribuição suplementar do segurado, observando a Súmula nº 14
deste Regional.

Para o Imposto de Renda e as Contribuições previdenciárias,
observe-se, também, o teor da Súmula nº 368 do C. TST."
Como visto, o acórdão a que se dá cumprimento nos presentes
autos não estabeleceu qualquer isenção à reclamada, no que tange
aos recolhimentos previdenciários, sendo certo que a pretensão da
agravante, neste momento processual, denota clara intenção em
modificar e inovar a coisa julgada formada nos presentes autos, o
que não pode ser admitido, nos termos do artigo 879, §1º da CLT,
que reza: "Na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a
sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa
principal ".

Diferentemente do que se afirma a consignante, descabe, nesta
fase processual, analisar alegações relativas à desoneração da
folha de pagamento. Se não houve oportuna manifestação na fase
própria (cognitiva), a interessada deve assumir o ônus de sua
inércia.

A propósito:

"AGRAVO DE PETIÇÃO DA RECLAMADA. CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA. SETOR DE TRANSPORTE COLETIVO.
TRIBUTAÇÃO ESPECIAL SOBRE A RECEITA BRUTA.
IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA. APURAÇÃO NOS LIMITES DO
DECISÓRIO DA FASE COGNITIVA. IMUTABILIDADE DA COISA
JULGADA E SEU EFEITO PRECLUSIVO. MANUTENÇÃO. A
pretensão de reforma dos cálculos de liquidação, para que seja
excluída a apuração da parcela previdenciária a cargo do
empregador, por se sujeitar à regra especial destinada às empresas
do setor de transporte coletivo, não merece guarida, pois tal
postulado destoa da delimitação contida no conjunto decisório da
fase cognitiva, alcançada pela imutabilidade da coisa julgada e seu
efeito preclusivo (art. 5º, XXXVI, da CF), sendo certo, ainda, que a
modificação, também, é vedada pelo art. 879, § 1º, da CLT. Agravo
de Petição da reclamada desprovido." (Processo: AP- 0000371-
69.2018.5.06.0412, 1ª Turma, Relatora Juíza convocada Andrea
Keust Bandeira de Melo, data de julgamento 16/12/2020).

"AGRAVO DE PETIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
DESONERAÇÃO DA FOLHA. OFENSA À COISA JULGADA.
SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO.As questões
relacionadas com a desoneração da folha não podem mais ser
arguidas nesta fase processual, em face de que, a decisão meritória
já havia traçado os parâmetros de liquidação da contribuição
previdenciária. Tal matéria diz respeito ao mérito da fase de
cognição, não sendo própria da execução, sendo certo ainda que,
nos termos do art. 879, § 1º, da CLT, é vedada a rediscussão na
fase de execução de matéria a respeito da qual já se operou o
respectivo trânsito em julgado. Agravo de Petição a que se nega
provimento." (Processo: AP - 0001302-66.2017.5.06.0005, 4ª
Turma, Relator Desembargador José Luciano Alexo da Silva, data
de julgamento 26/11/2020).

' AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A
ÉGIDE DA LEI 13.467/17. EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO
RECONHECIDA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO
EMPREGADOR. COISA JULGADA. O Regional considerou que a
questão da contribuição previdenciária da empregadora foi
alcançada pela coisa julgada, em razão da falta de insurgência no
momento oportuno. O exame prévio dos critérios de transcendência
do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a
possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante
perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada,
dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do
apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não
provido." (AIRR-10914-86.2015.5.12.0019, 6ª Turma, Relator
Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/02/2020).
DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA

Afirma a agravante que, na apuração da correção monetária e juros
de mora, deve ser aplicada a metodologia estabelecida pelo STF,
com aplicação do IPCA-E no período pré-processual e Selic, a partir
do ajuizamento da ação, sem aplicação de juros de mora.

Pondo fim à controvérsia, o Supremo Tribunal Federal, em sua
composição plenária, em decisão proferida na data de 18/12/2020,
reconhecendo a inconstitucionalidade da aplicação da TR (Taxa
Referencial) na atualização dos créditos decorrentes de
condenação judicial nesta Justiça Especializada, julgou
parcialmente procedente a Ação Direta de Constitucionalidade nº
58, tendo se pronunciado, por maioria, na direção de "conferir
interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899,
§4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido
de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de
condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas
judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que
sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção
monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em
geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a
partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código
Civil)".

Na oportunidade, o Pretório Excelso modulou os efeitos da decisão,
fixando os seguintes parâmetros:

"(i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na
ação em curso ou em

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 695 do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário

15/03/2022 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da 3ª Turma

complemento: Complemento Processo Eletrônico - PJE

Intimado(s)/Citado(s):

- COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS

- JOSE FLAVIO SPINDOLA DOS SANTOS


Retirado da página 187 do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário

15/02/2022 Visualizar PDF

Seção: 17ª Vara do Trabalho do Recife

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL
REFER

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e1ca6df
proferido nos autos.

DESPACHO

Ante a petição da REFER em ID. 55fd416 e considerando o Agravo
de Petição pendente de julgamento, reitero o despacho de ID.

6f51b83 nos seguintes termos:

“Aguarde-se a decisão definitiva quanto aos valores devidos a fim
de que esta indique os valores das contribuições devidas pelo autor
e pela 1ª ré".

Dê-se ciência.

Após o decurso do prazo, remetam-se os autos ao TRT6.

mrb

RECIFE/PE, 14 de fevereiro de 2022.

WALKIRIA MIRIAM PINTO DE CARVALHO

Juíza do Trabalho Titular


Retirado da página 2031 do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário

11/01/2022 Visualizar PDF

Seção: 17ª Vara do Trabalho do Recife

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL
REFER

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6857599
proferida nos autos.

Lei 5.010/66,Provimento CCR 02/2013, Ofício Circular CRT
393/2021

INSPEÇÃO GERAL DA REGULARIDADE DOS SERVIÇOS 2022

VISTOS EM INSPEÇÃO

ADMITO o Agravo de Petição da(o) executado CBTU,
considerando presentes os pressupostos subjetivos, quais sejam,
legitimidade, capacidade e interesse, bem como:

a) tempestividade : prazo recursal findando em 24.11.2021 e recurso
interposto em 22.11.2021.

b) representação : procuração juntada - id 84B0741.

Foram delimitadas as matérias e os valores impugnados (§1.º do
art, 897 da CLT).

Custas deverão ser recolhidas ao final, a teor do art. 789-A, inciso
V, da CLT.

Com a publicação desta decisão fica(m) intimada(s) a(s) parte(s)
recorrida(s)para, querendo, apresentar(em) contrarrazões, no prazo
de 08 (oito) dias.

Após, independente de manifestação, remetam-se os autos ao E.

TRT6.

RCPC

RECIFE/PE, 10 de janeiro de 2022.

WALKIRIA MIRIAM PINTO DE CARVALHO

Juíza do Trabalho Titular


Retirado da página 1169 do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário