Informações do processo 0010079-79.2014.5.01.0265

  • Movimentações
  • 7
  • Data
  • 28/07/2014 a 12/02/2015
  • Estado
  • Rio de Janeiro

Movimentações 2015 2014

19/11/2014

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 5a VARA DO TRABALHO DE SÃO GONÇALO
Tipo: Notificação

DESTINATÁRIO(S):


PROL STAFF LTDA


Avenida Treze de Maio, 23, GRUPO 2217, CENTRO, RIO DE
JANEIRO - RJ - CEP: 20031-007


Fica(m) o(s) destinatário(s) acima indicado(s) notificado(s) para
proceder ao pagamento do valor devido ao reclamante, no prazo de
15 dias, sob as penas da multa do art. 475 J do CPC..


Em caso de dúvida, acesse a página:
http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico


Retirado do TRT da 1ª Região (Rio de Janeiro) - Judiciário

23/10/2014

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 5a VARA DO TRABALHO DE SÃO GONÇALO
Tipo: Intimação

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 1a REGIÃO
5a Vara do Trabalho de São Gonçalo
RUA LOURENCO ABRANTES, 41, 2° andar, CENTRO, SAO
GONCALO - RJ - CEP: 24440-420
e.mail: vt05.sg@trt1.jus.br
PROCESSO: 0010079-79.2014.5.01.0265

CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO SUMARÍSSIMO (1125)
RECLAMANTE: ALEXANDRE FARIA RAMOS
RECLAMADO: PROL STAFFLTDA


DESPACHO PJe-JT


Corrijo o erro material no penúltimo parágrafo da sentença
de id. 86d3a0c, que passa a ter a seguinte redação: "Custas de
conhecimento de R$123,70, calculadas sobre o valor de

R$6.184,98

, arbitrado para a condenação, na forma do art. 832 § 2°
e 789 § 1° da CLT, bem como custas de liquidação de R$30,92, à
base de 0,5% do valor da condenação, pela reclamada".
Intimem-se.


SAO GONCALO, Quarta-feira, 22 de Outubro de 2014


GISELE ROSICH SOARES VELLOSO
Juíza Titular de Vara do Trabalho


Retirado do TRT da 1ª Região (Rio de Janeiro) - Judiciário

22/10/2014

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 5a VARA DO TRABALHO DE SÃO GONÇALO
Tipo: Intimação

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 1a REGIÃO
5a Vara do Trabalho de São Gonçalo
RUA LOURENCO ABRANTES, 41, 2° andar, CENTRO, SAO
GONCALO - RJ - CEP: 24440-420


e.mail: vt05.sg@trt1.jus.br


PROCESSO: 0010079-79.2014.5.01.0265


CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO SUMARÍSSIMO (1125)
RECLAMANTE: ALEXANDRE FARIA RAMOS
RECLAMADO: PROL STAFF LTDA


D E C I S Ã O


Relatório dispensado na forma da lei.


DECIDO


FUNDAMENTAÇÃO


DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA


A gratuidade da justiça nesta Justiça Especializada ocorre quando a
reclamante comprova não dispor de condições para custear as
despesas processuais ou perceber mensalmente menos que o
dobro do salário mínimo. Em qualquer caso, deve estar assistida
pelo Sindicato que representa a sua categoria profissional. Rejeito o
pedido da alínea O.


DA PRESCRIÇÃO


Declaro prescritas e não exigíveis as parcelas anteriores a
23/07/2009, conforme art. 7° XXIX alínea "a" da Constituição
Federal.


DA JORNADA DE TRABALHO


O reclamante alega que trabalhou para a reclamada de 11/05/2009
a 17/05/2013 como vigia e salário mensal de R$ 816,35. Assevera
que laborava na Escola Estadual Profa. Romanda Gouveia
Gonçalves, sendo demitido sem receber as verbas da rescisão.
Informa que laborava de segunda a sexta-feira das 14h às 22h com
20 minutos de pausa. Folgava aos sábados e domingos. O
reclamante alega que existem diferenças de férias e de décimo
terceiro salário em função da integração e reflexos das horas extras,
inclusive na multa de 40% e FGTS.


A reclamada em defesa sustenta que o reclamante exerceu a
função de vigia recebendo por último o valor de R$ 816,35 por mês
tendo recebido as verbas no prazo legal. Atesta que a reclamante
laborava das 7h às 16h48 de segunda a sexta-feira com uma hora
de intervalo para refeição e descanso, inexistindo labor aos
sábados. A reclamada diz que o autor recebeu todas as férias
vencidas e gozadas, sendo que as férias vencidas do período
2012/2103 e proporcionais foram pagas na rescisão. A reclamada
sustenta que o FGTS foi depositado corretamente com base na
efetiva remuneração, bem como a multa de 40%, não havendo
diferenças.


A testemunha Almir Oliveira da Silva confirmou que o autor sempre
exerceu as funções das 14h às 22h sem pausa de refeição.
Informou que o autor ficava na portaria o tempo inteiro e que só
tinha um vigia no turno. Disse ainda que o contingente de
empregados era pequeno não havendo possibilidade de rendição
para o intervalo.


O fato do empregador não conceder intervalo intrajornada para
refeição não resulta em pagamento de horas extras. A infração do
dispositivo celetista (art. 71 da CLT) importa em uma indenização,
pela ausência do intervalo. Restou comprovado que o autor usufruía
apenas alguns minutos, contrariando o comando do art. 71, caput
da CLT. Julgo procedente o pedido da alínea I para condenar a
reclamada a pagar indenização à base de 60 minutos diários, de
segunda-feira a sexta-feira, conforme art. 71 § 4° da CLT. Julgo
improcedente o pedido de reflexos do intervalo intrajornada por se
tratar de verba de cunho indenizatório (alíneas J, C, D, E, F, G, H,
K).


DA NULIDADE DO AVISO PRÉVIO


O obreiro afirma que o termo de aviso prévio só foi assinado em


15/04/2013 com data de 05/04/2013, que não se ausentou do
serviço duas horas mais cedo nem por 7 dias, prestando serviços
até 17/05/2013. Pede a declaração de nulidade do aviso prévio.


A reclamada em defesa afirma que a autora foi pré-avisada em
05/04/2013 e optou em ausentar-se nos últimos sete dias, o que
efetivamente teria ocorrido. Afirma que pagou o salário de abril e o
restante do TRCT como saldo de salários.


Na forma do art. 818 da CLT cabia à reclamada a prova de que a
autora efetivamente tenha saído mais cedo por sete dias no período
do aviso prévio, conforme consta do documento assinado. A
reclamada deveria ter juntado com a defesa os controles de
frequência, para demonstrar inane de dúvidas que a autora se
afastou do serviço sete dias antes de seu término. Nenhum controle
veio aos autos. O instituto do aviso prévio tem como escopo
possibilitar ao obreiro a procura de novo emprego, nova colocação
no mercado de trabalho. Para que esta situação possa ser
viabilizada é necessária à reduçãodajornadade trabalho, conforme
o teor doart.488daCLT. Tal circunstância, se não observada,
descaracteriza o instituto. Desta forma, julgo procedente o pedido
da alínea A.


DO REAJUSTE SALARIAL


O autor afirma que não recebeu o reajuste de 10,05% em
01/03/2013 conforme cláusula 3a da CCT, quando deveria passar a
receber salário mensal de R$ 816,35 para R$898,39. A reclamada
em defesa informa que quando da demissão ainda não havia sido
homologada a CCT de 2013 e por esta razão as verbas foram
calculadas com base no salário antigo. Sustenta que após a
homologação foram depositadas as diferenças salariais e
rescisórias na conta da autora e ainda as diferenças de auxilio
alimentação.


A Norma Coletiva de ID c3b3097 - Pág. 2 informa ser devido após
01/03/2013 o salário mensal de R$ 898,39 para o vigia.
Comprovada a função de vigia, através da prova testemunhal
produzida pela parte autora e não havendo provas do efetivo
pagamento do reajuste estabelecido na norma coletiva, restam
procedentes os pedidos das alíneas B e a integração dessas
diferenças salariais, conforme pleiteado na alínea E. Ademais, não
há qualquer recibo de quitação dos valores ora deferidos
Improcedem os reflexos das diferenças salariais requeridos nas
alíneas C e D _ observe-se, ainda, que não há pedido de reflexos
das diferenças salariais sobre férias + 1/3 (alíneas F, G, H,
conforme fundamentação do item 7) e sobre o FGTS (alínea K,
conforme fundamentação do item 9).


DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO


A parte autora informa que em março, abril e maio de 2013 o auxilio


alimentação não foi pago conforme cláusula 20a §10 da CCT, no
valor atualizado de R$207,00 e sim com o valor anterior de
R$161,00. A reclamada alega que sempre foi pago corretamente,
na forma das normas coletivas. Não há recibo discriminando o
pagamento. Assim, resta procedente o pedido da alínea N.


DA MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA CLT


O reclamante alega que recebeu apenas parte das verbas da
rescisão e que a multa de 40% do FGTS foi quitada apenas em
agosto de 2003. A reclamada diz que depositou as verbas da
rescisão em 17 de maio de 2013, dentro do prazo legal. Alega mais,


que a multa só é devida em relação às verbas constantes do
instrumento de rescisão.


Entendo que as disposições dos §§ 6° e 8°, do art. 477, da CLT, não
ensejam interpretação extensiva. Sabendo-se que a multa (§ 8°) é
devida apenas em face da inobservância do disposto no § 6°, que,
por sua vez, estabelece prazo para o pagamento das parcelas
rescisórias, claro que somente a impontualidade constitui motivo
para aplicação dessa penalidade.


Assim, não há que se falar na condenação da reclamada no
pagamento da multa em tela, cujo fundamento se pautou no
pagamento a menor das verbas rescisórias. Ademais o documento
de Id 535cc91 atesta o deposito no prazo. Julgo improcedente o
pedido da alínea L.


DA MULTA PREVISTA NO ART. 467 DA CLT


Em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia
sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado
a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do
Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-
las acrescidas de cinquenta por cento. Não havendo pleito
compatível com a Lei e, por se tratar de sanção, deve o art. 467, da
CLT, ser interpretado restritivamente. Indefiro o pedido da alínea M.


CONCLUSÃO


DECIDO REJEITAR AS PRELIMINARES, DECLARAR
PRESCRITAS E NÃO EXIGIVEIS AS PARCELAS ANTERIORES A
23/07/2009 E JULGAR PROCEDENTE EM PARTE A
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA APRESENTADA POR
ALEXANDRE FARIA RAMOS PARA CONDENAR PROL STAFF
LTDA, a pagar, no prazo de oito dias, o valor de R$6.184,98 na
forma da fundamentação supra e conforme planilha em anexo que
são partes integrantes deste dispositivo, sendo:


a) ao reclamante o valor de R$6.080,71;


b) à Previdência Social o valor de R$104,27;


c) à Fazenda Nacional (IRPF): isento.


Para os efeitos da Lei 10.035/2000, declaro que os pleitos deferidos
têm natureza salarial, salvo as parcelas elencadas no § 9° do art. 28
da Lei 8.212/91.


As parcelas previdenciárias observaram o custeio legal de cada
uma das partes, na forma da Lei 8.212/91. O imposto de renda
incide, no mês do recebimento, sobre o total dos rendimentos,
inclusive juros e atualização monetária, na forma do "caput" do art.
46 da Lei n°. 8.541/92.


Juros e correção monetária, na forma do Enunciado 381 do TST.


Custas de conhecimento de R$123,70, calculadas sobre o valor de
R$6.681,04, arbitrado para a condenação, na forma do art. 832 § 2°
e 789 § 1° da CLT, bem como custas de liquidação de R$30,92, à
base de 0,5% do valor da condenação, pela reclamada.


Intimem-se.


SAO GONCALO, Quarta-feira, 22 de Outubro de 2014


GISELE ROSICH SOARES VELLOSO
Juíza Titular de Vara do Trabalho

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Retirado do TRT da 1ª Região (Rio de Janeiro) - Judiciário

04/08/2014

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 5a VARA DO TRABALHO DE SÃO GONÇALO
Tipo: Notificação

DESTINATÁRIO(S): ALEXANDRE FARIA RAMOS


Comparecer à audiência no dia, horário e local abaixo indicados,
observando as instruções que se seguem:


Sala: RPS VT05SG
Data: 02/09/2014
Hora: 09:30


5

a Vara do Trabalho de São Gonçalo


1) O não comparecimento do(a) Autor(a) à audiência importará no
arquivamento da ação e, do Réu, no julgamento da ação a sua
revelia e na aplicação da pena de confissão.


2) As partes deverão comparecer munidas de documento de
identificação, sendo, o Autor, preferencialmente, de sua CTPS.
Sendo a Ré pessoa jurídica, deverá ser representada por sócio,
diretor ou empregado registrado, anexando eletronicamente carta
de preposto, bem como cópia do contrato social ou dos atos
constitutivos da empresa.


3) Nos termos do art. 33, alínea “b” do Provimento Consolidado da
Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, a pessoa jurídica de
direito privado que comparece em Juízo na qualidade de Ré ou de
Autora, deverá informar o número do CNPJ e do CEI (Cadastro
Específico do INSS) bem como cópia do contrato social ou da
última alteração feita no contrato original, constando o(s)
número(s) do(s) CPF(s) do proprietário e do(s) sócio(s) da empresa
demandada, tudo em formato eletrônico.


4) Recomenda-se que as partes estejam acompanhadas de
advogados, devidamente cadastrados no sistema do PJe-JT do 1°
grau do TRT da 1a Região, portando certificado digital.


5) Solicita-se ao advogado do Réu que apresente sua defesa e
documentos em formato eletrônico de acordo com a Lei n°
11.419/2006, com a Resolução n° 94/2012, com a redação dada
pela Resolução n° 120/2013 do CSJT, ambas do CSJT, em até
uma hora antes do início da audiência (Ato n° 16/2013, art. 2°,
§2°, do TRT/RJ), cabendo à parte utilizar os próprios meios,
podendo, em casos excepcionais, solicitar auxílio do setor de
apoio ao usuário do PJe.


6) A prova documental deverá observar os arts. 283 e 396 do
CPC e deve ser produzida previamente, em formato eletrônico,
junto com a peça inicial ou a defesa.


7) O Réu deverá apresentar os controles de frequência e recibos
salariais do período trabalhado, na forma do art. 355 do CPC e
sob as penas do art. 359 do mesmo diploma.


8) As testemunhas, até o máximo de duas para cada parte,
comparecerão à audiência de instrução e julgamento
independentemente de intimação (art. 852-H, § 2° da CLT).


ATENÇÃO: TODOS OS DOCUMENTOS A SEREM
APRESENTADOS DEVERÃO ESTAR ANEXADOS
ELETRONICAMENTE.


1) É expressamente proibido o ingresso, circulação e permanência
de pessoas armadas nos prédios da Justiça do Trabalho no Estado
do Rio de Janeiro.


2) Em caso de dúvida, acesse a página:
http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico


Retirado do TRT da 1ª Região (Rio de Janeiro) - Judiciário

28/07/2014

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 5a VARA DO TRABALHO DE SÃO GONÇALO
Tipo: Intimação

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO ia REGIÃO
5a Vara do Trabalho de São Gonçalo
tel: - e.mail: vt05.sg@trt1.jus.br


PROCESSO: 0010079-79.2014.5.01.0265


CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO SUMARÍSSIMO (1125)
RECLAMANTE: ALEXANDRE FARIA RAMOS
RECLAMADO: FACILITY STAFF LTDA


DESPACHO PJe-JT


Tendo em vista a certidão de não conformidade, determino que a
secretaria

retire o feito de pauta,

pois o autor não observou a
adequada organização dos autos eletrônicos

.


Concedo ao autor o prazo de 05 dias para corrigir o equívoco e
anexar seus documentos de forma organizada, devendo o
documento de id (5e147ee - petição inicial) ser o 1° documento
(depois do "Termo de Peticionamento em PDF"), para facilitar o
exame dos autos eletrônicos, conforme artigo 16 da Resolução
94/2012 do CSJT e artigo 2°, § 1° do Ato n° 16/2013.

Intime-se o
reclamante.


S.G, Quinta-feira, 24 de Julho de 2014


GISELE ROSICH SOARES VELLOSO
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho


Retirado do TRT da 1ª Região (Rio de Janeiro) - Judiciário