Informações do processo 2006.70.00.012294-8

  • Movimentações
  • 3
  • Data
  • 11/01/2007 a 16/04/2007
  • Estado
  • Brasil

Movimentações Ano de 2007

16/04/2007 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE LAGUNA - 3ª VARA FEDERAL DE CURITIBA
Tipo: EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA

05A VF DE CURITIBA

Boletim JF Nro 126/2007
Juiza Federal: Claudia Cristina Cristofani

Juiz Federal Substituto: Vicente de Paula Ataíde Júnior

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITO: "1. Cientifiquem as
partes da baixa dos autos de Agravo de Instrumento nº 2007.04.00.001232-0 (fls. 101/104). 2. Oficie-se ao Juízo dos autos principais

comunicando acerca do trânsito em julgado do referido Agravo. 3. Nada sendo requerido, arquivem-se estes autos."


Retirado da página 1250 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Brasil) - Judicial

19/01/2007 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE MAFRA - 3ª VARA FEDERAL DE CURITIBA
Tipo: EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA

05A VF DE CURITIBA

Boletim JF Nro 16/2007

Juiza Federal: Claudia Cristina Cristofani

Juiz Federal Substituto: Vicente de Paula Ataíde Júnior


Retirado da página 1702 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Brasil) - Judicial

11/01/2007 Visualizar PDF

Seção: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE LAGUNA
Tipo: EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA

5ª VARA FEDERAL DE CURITIBA

05A VF DE CURITIBA

Boletim JF Nro 2/2007

Juiza Federal: Claudia Cristina Cristofani

Juiz Federal Substituto: Vicente de Paula Ataíde Júnior

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDA A DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITA: "Da decisão que acolheu exceção de
incompetência para declarar a incompetência deste juízo da 5ª Vara Federal de Curitiba, em favor da Seção Judiciária do Distrito
Federal, a excepta protocolou tempestivamente, em 30/10/2006, na secretaria desta vara federal, petição de agravo de instrumento,
dirigida à Presidência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. O excipiente pretende (fls. 77) a remessa imediata dos autos a uma
das Varas Federais do Distrito Federal, pois "a sentença que julgou procedente a Exceção de Incompetência transitou em julgado
desde 3/11/2006". Logo, pretende que seja desconhecida a petição de agravo de instrumento, possivelmente por ter sido protocolada
na Secretaria desta Vara Federal, e não diretamente no Tribunal ou no Protocolo Integrado. Passo a decidir. 1. Como a petição de
agravo de instrumento protocolada tempestivamente pela excepta está dirigida à Presidência do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, resta a este juízo remetê-la ao Tribunal, para que proceda juízo de admissibilidade positivo ou negativo, decidindo sobre a
validade do protocolo perante esta Vara Federal. 2. Não é dado ao juízo prolator da decisão agravada decidir sobre a admissibilidade

do recurso de agravo, dado que sua natureza não o permite - como visa modificar decisão interlocutória do juízo "a quo", é

necessário evitar que se repita, ao infinito, a interposição de agravo da decisão que rejeita agravo, e assim por diante. Por isso, o
destino da peça recursal dirigida ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região somente poderá ser definido pela instância "ad quem".
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSITO A RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO.

TRANCAMENTO NO TRIBUNAL "A QUO". IMPOSSIBILIDADE. - A EXCEÇÃO DA HIPOTESE DE AUSENCIA DE

PREPARO, NÃO COMPETE AO JUIZO "A QUO" EXAMINAR AS CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO. - ATACADO O DESPACHO QUE NEGA TRANSITO A RECURSO ESPECIAL POR AGRAVO DE

INSTRUMENTO, O MESMO DE CURSO, NOS TERMOS DO ART. 544, CPC, NÃO PODENDO O PRESIDENTE DO

TRIBUNAL "A QUO", NEGAR-LHES SEGUIMENTO, POIS O JUIZO DE ADMISSIBILIDADE DESTE RECURSO E

EXCLUSIVO DO TRIBUNAL "AD QUEM". - RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. (Resp 101.841/DF, Rel. Ministro

VICENTE LEAL, SEXTA TURMA, julgado em 10.12.1996, DJ 17.02.1997 p. 2192). 3. Ademais, parece que a jurisprudência
valida o protocolo do agravo de instrumento perante a Vara Federal dos locais onde há protocolo centralizado, em nome do princípio
do contraditório - todos precedentes encontrados no site do STJ estão listados: AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL

- TEMPESTIVIDADE - PROTOCOLO INTEGRADO. 1. Tratando-se de protocolo integrado, sendo o recurso especial dirigido ao
Presidente do Tribunal Regional e comprovado o seu ingresso, em tempo hábil, na secretaria da Vara local da Seção Judiciária da
Justiça Federal, não há como negar-se sua tempestividade. 2. Agravo regimental provido por maioria. (AgRg no REsp 231.462/RN,
Rel. Ministra LAURITA VAZ, Rel. p/ Acórdão Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em

15.10.2002, DJ 02.06.2003 p. 239). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMPESTIVIDADE. TERMO A
QUO. DATA DO PROTOCOLO. 1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que o tempo da interposição de agravo de
instrumento é o da data da entrega da petição no protocolo, mesmo que só venha a ser recebida na vara processante dias depois. 2.
Recurso conhecido e provido. (REsp 105.448/RS, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, julgado em

15.06.1999, DJ 30.08.1999 p. 79). PROCESSUAL CIVIL. PENHORA E PRAÇA DE IMÓVEL. AGRAVO APRESENTADO POR
EX-ESPOSA PARA RESGUARDAR SUA MEAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. PROTOCOLO INTEGRADO.

APROVEITAMENTO PARA FINS DE AVIAMENTO DO RECURSO. I. Não intimada a ex-cônjuge do executado para integrar a
lide onde se processa a alienação de imóvel de que ainda possui a meação, o prazo para interposição de agravo de instrumento, por
ela não estar ainda formalmente inserida no feito, não se confunde com o das partes. II. Havendo protocolo integrado na Justiça do
Estado de São Paulo, considera-se tempestivamente aviado o recurso apresentado na Vara local, ainda que endereçado ao Tribunal
estadual ad quem. III. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 214.660/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR,
QUARTA TURMA, julgado em 25.04.2000, DJ 28.08.2000 p. 89) 4. O relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso, com
base nos termos da Lei 10.352/2001, motivo pelo qual não é caso da remessa dos autos, por ora. Vejamos a redação do art. 527, III,
do CPC: Art. 527. Recebido o agravo de instrumento no

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 767 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Brasil) - Judicial