Informações do processo 0056500-10.2014.5.13.0002

  • Numeração alternativa
  • 00565/2014-002-13-00.2
  • Movimentações
  • 4
  • Data
  • 29/05/2014 a 03/03/2015
  • Estado
  • Paraíba

Movimentações 2015 2014

03/03/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2a Vara do Trabalho de João Pessoa
Tipo: Notificação

Requer a reclamante a anulação da intimação da sentença, ao
fundamento de que requerera que a mesma fosse feita em nome
dos advogados substabelecente e substabelecida. Sem razão.
Havendo mais de um


advogado indicado para fins de intimação/notificação, o ato
processual é válido, se realizado em nome de apenas um deles, eis
que atingiu a sua finalidade.


Eis jurisprudência pátria:


PROCESSUAL CIVIL. PLURALIDADE DE PROCURADORES.
PUBLICAÇÃO REALIZADA EM NOME DE
APENAS UM DOS PATRONOS EXPRESSAMENTE INDICADOS.
POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.


SÚMULA 83/STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O
entendimento jurisprudencial desta Corte é no sentido de que,
havendo diversos patronos constituídos, é válida a intimação feita
em nome de qualquer um dos expressamente indicados, ainda que
haja nítido pedido


para que a publicação seja realizada em nome de todos eles.
Incidência da Súmula 83/STJ. 2. A pretensão de simples reexame
de provas, além de escapar da função constitucional deste Tribunal,
encontra óbice na


Súmula 7/STJ, cuja incidência é induvidosa no caso sob exame.
Agravo regimental improvido.


(STJ - AgRg no AREsp: 575619 RJ 2014/0224945-9, Relator:
Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de
Julgamento: 06/1 1/2014, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de
Publicação: DJe 17/11/2014)


Neste norte, válida e eficaz a intimação efetuada em nome do
advogado substabelecente (seq. 45), destacando-se que o
substabelecimento foi concedido com reservas de poderes (seq. 3,
pág. 1).


Intimem-se as partes do teor do presente despacho.


Após, transcorrido o prazo legal, arquivem-se os presentes autos
com as cautelas de praxe.


(assinado e datado eletronicamente)


VERUSKA SANTANA SOUSA DE SÁ
Juíza do Trabalho


Retirado do TRT da 13ª Região (Paraíba) - Judiciário

07/01/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2a Vara do Trabalho de João Pessoa
Tipo: Notificação

Ficam as partes notificadas acerca da sentença proferida no
sequencial 44, onde os pedidos da parte autora foram julgados
improcedentes.


Retirado do TRT da 13ª Região (Paraíba) - Judiciário