Informações do processo 0002323-34.2011.5.11.0010

  • Movimentações
  • 2
  • Data
  • 01/09/2015 a 18/04/2022
  • Estado
  • Amazonas e Roraima

Movimentações 2022 2015

18/04/2022 Visualizar PDF

Seção: 10ª Vara do Trabalho de Manaus

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- JOSAFA ANDRADE ARANHA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 253473f
proferida nos autos.

DECISÃO

Trata-se de requerimento do Sr. JOSAFÁ ANDRADE ARANHA, no
qual salienta que não compõe o polo passivo desta demanda e,
ainda assim, foi surpreendido com a expedição de mandado de
penhora e seu desfavor, razão pela qual ingressa nos autos como
terceiro interessado. Informa que houve bloqueio judicial e mandado
de penhora, Avaliação e Averbação, realizado no imóvel de sua
titularidade, matrícula 965, registrado junto ao cartório do 4 Ofício
de Registro de Imóveis, oriundo dos autos n. 0001354-
97.2012.5.11.0005. Alega que compôs o quadro societário da
empresa, tendo se retirado mais de 02 anos antes ao ajuizamento
da presente demanda.

Afirma que o encaminhamento do feito ao NAE-CJ impõe a
rediscussão dos fatos preclusos. Além disso, sustenta que estes
autos permaneceram arquivados, ficando inerte por mais de 2 anos
e que por tais razões os autos não poderiam ser remetidos ao NAE-
CJ.

Destaca ainda que, em decorrência do período de inércia ocorrida
nestes autos, a prescrição intercorrente, trazida pela reforma
trabalhista (Lei. 13.467/2017), no art. 11-A, CLT, impede a remessa
dos autos ao NAE-CJ.

Por fim, requer o reconhecimento da prescrição intercorrente, bem
como a expedição de ofício determinando a retirada do presente
feito da lista encaminhada ao NAE-CJ.

Analiso.

Inicialmente, insta destacar que o NAE-CJ nada mais é do que o

Núcleo de Apoio à Execução e de Cooperação Judiciária do
Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, criado para auxiliar os
órgãos judiciários deste Regional, principalmente, em execuções
contra grandes devedores. Em razão disso, por verificar que os
executados deste processo também são partes executadas em
diversos outros juízos deste Regional, sem o adimplemento das
obrigações trabalhistas, decidiu-se reunir todas as execuções em
um único processo, qual seja, 0001354-97.2012.5.11.0005,
tornando-o o processo principal da reunião da execução e
remetendo-o ao NAE-CJ, de modo a unificar todos os atos
executórios contra estas devedoras.

Em que pese o Sr. Josafá Andrade Aranha alegar não ser parte
executada nestes autos, analisando-os, verifica-se que há
dissonância entre realidade e alegação, vez que houve a
desconsideração da personalidade jurídica (ID. b911452 - Pág. 22)
com a inclusão nos autos dos sócios Josafá Andrade Aranha e
Miguel Luis Gomes Duarte e, em seguida, determinada a citação
em ID. b97be3f - Pág. 26, tendo, ainda, o Sr. Josafá Andrade
Aranha oferecido exceções de pré-executividade (ID. aef18da - Pág.
17, ID. 713ccb0 - Pág. 40).

Por fim, no que concerne às alegações de prescrição intercorrente,
insta destacar que o despacho que determinou o arquivamento dos
autos foi proferido em 26.09.2017, antes da entrada em vigor da
reforma trabalhista, que ocorreu em 11.11.2017.

Ademais, o art. 11-A, caput e §1º, da CLT são claros no sentido de
determinar que a prescrição intercorrente ocorrerá 2 anos após o
exequente deixar de cumprir determinação judicial no curso da
execução, conforme verifica-se:

Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do
trabalho no prazo de dois anos.§ 1o A fluência do prazo
prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de
cumprir determinação judicial no curso da execução.

Este também é o entendimento deste Regional que, no julgamento
do PROCESSO nº 0002551-33.2016.5.11.0010, decidiu:
AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. DECISÃO PUBLICADA
NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO
INTERCORRENTE. APLICABILIDADE NO PROCESSO DO
TRABALHO. ART. 11-A, CAPUT, §§ 1º E 2º DA LEI Nº
13.467/2017. O art. 11-A, caput e §§ 1º e 2º da CLT, introduzido
pela Lei nº 13.467 /2017, prevê a aplicação da prescrição
intercorrente no processo do trabalho, a requerimento ou de ofício,
a ser declarada no prazo de dois anos contados da data em que o
exequente deixar de cumprir determinação judicial no curso da
execução. Ademais, a Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, que
dispõe sobre a aplicação das normas processuais introduzidas pela
Lei nº 13.467/2017 à Consolidação das Leis do Trabalho,

estabeleceu, em seu art. 2º, que "O fluxo da prescrição intercorrente
conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que
alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de
novembro de 2017". Na presente hipótese, extrai-se da decisão
agravada que, conquanto o título judicial tenha sido constituído em
período anterior à Lei nº 13.467/2017, o Juízo a quo intimou a
agravante na vigência da referida lei, para que apresentasse meios
para o prosseguimento da execução, tendo a parte permanecida
inerte e o processo arquivado por dois anos. Nesse contexto, diante
da inércia da agravante na apresentação de meios para o
prosseguimento da execução, incide, na hipótese, o art. 11-A, §§ 1º
e 2º, da CLT que permite a aplicação da prescrição intercorrente no
Processo do Trabalho, ainda que de ofício. Nesse passo, uma vez
que a decisão recorrida está em consonância com a nova realidade
normativa decorrente da vigência da Lei nº 13.467/17, incólume a
decisão. Agravo de Petição conhecido e improvido.

Compulsando os autos, constata-se que, além do despacho
proferido (Id. ab38514) ter sido proferido anteriormente à reforma
trabalhista, como destacado alhures, não houve determinação para
apresentação de elementos sob pena de arquivamento, tampouco,
houve notificação do exequente para prosseguimento da execução.
Insta destacar que a Instrução Normativa nº 41/2018 desta Corte,
que dispõe sobre a aplicação das normas processuais introduzidas
pela Lei nº 13.467/2017 à Consolidação das Leis do Trabalho,
estabeleceu, em seu art. 2º, que:

Art. 1º A aplicação das normas processuais previstas na
Consolidação das Leis do Trabalho, alteradas pela Lei nº 13.467, de
13 de julho de 2017, com eficácia a partir de 11 de novembro de
2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas
iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada.Art. 2º O
fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do
descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art.
11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei
nº 13.467/2017 ).

Diante do exposto, considerando que a determinação ocorreu antes
de 11/11/2017, indefiro o pedido de reconhecimento da prescrição
intercorrente, bem como de expedição de ofício para retirada do
presente feito da reunião da execução perante o NAE-CJ, devendo,
ainda, todos os atos executórios serem tratados nos autos principais
da reunião.

Sobrestem-se os autos até resolução nos autos do processo
centralizador contra a executada de nº 0001354-97.2012.5.11.0005
que se encontra no NAE-CJ.

MANAUS/AM, 18 de abril de 2022.

GISELE ARAUJO LOUREIRO DE LIMA
Juiz(a) do Trabalho Titular

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):
- ERIK LUIS SENA FERREIRA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 253473f
proferida nos autos.

DECISÃO

Trata-se de requerimento do Sr. JOSAFÁ ANDRADE ARANHA, no
qual salienta que não compõe o polo passivo desta demanda e,
ainda assim, foi surpreendido com a expedição de mandado de
penhora e seu desfavor, razão pela qual ingressa nos autos como
terceiro interessado. Informa que houve bloqueio judicial e mandado
de penhora, Avaliação e Averbação, realizado no imóvel de sua
titularidade, matrícula 965, registrado junto ao cartório do 4 Ofício
de Registro de Imóveis, oriundo dos autos n. 0001354-
97.2012.5.11.0005. Alega que compôs o quadro societário da
empresa, tendo se retirado mais de 02 anos antes ao ajuizamento
da presente demanda.

Afirma que o encaminhamento do feito ao NAE-CJ impõe a
rediscussão dos fatos preclusos. Além disso, sustenta que estes
autos permaneceram arquivados, ficando inerte por mais de 2 anos
e que por tais razões os autos não poderiam ser remetidos ao NAE-
CJ.

Destaca ainda que, em decorrência do período de inércia ocorrida
nestes autos, a prescrição intercorrente, trazida pela reforma
trabalhista (Lei. 13.467/2017), no art. 11-A, CLT, impede a remessa
dos autos ao NAE-CJ.

Por fim, requer o reconhecimento da prescrição intercorrente, bem
como a expedição de ofício determinando a retirada do presente
feito da lista encaminhada ao NAE-CJ.

Analiso.

Inicialmente, insta destacar que o NAE-CJ nada mais é do que o
Núcleo de Apoio à Execução e de Cooperação Judiciária do
Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, criado para auxiliar os
órgãos judiciários deste Regional, principalmente, em execuções
contra grandes devedores. Em razão disso, por verificar que os
executados deste processo também são partes executadas em
diversos outros juízos deste Regional, sem o adimplemento das
obrigações trabalhistas, decidiu-se reunir todas as execuções em
um único processo, qual seja, 0001354-97.2012.5.11.0005,
tornando-o o processo principal da reunião da execução e
remetendo-o ao NAE-CJ, de modo a unificar todos os atos
executórios contra estas devedoras.

Em que pese o Sr. Josafá Andrade Aranha alegar não ser parte
executada nestes autos, analisando-os, verifica-se que há
dissonância entre realidade e alegação, vez que houve a
desconsideração da personalidade jurídica (ID. b911452 - Pág. 22)
com a inclusão nos autos dos sócios Josafá Andrade Aranha e
Miguel Luis Gomes Duarte e, em seguida, determinada a citação
em ID. b97be3f - Pág. 26, tendo, ainda, o Sr. Josafá Andrade
Aranha oferecido exceções de pré-executividade (ID. aef18da - Pág.
17, ID. 713ccb0 - Pág. 40).

Por fim, no que concerne às alegações de prescrição intercorrente,
insta destacar que o despacho que determinou o arquivamento dos
autos foi proferido em 26.09.2017, antes da entrada em vigor da
reforma trabalhista, que ocorreu em 11.11.2017.

Ademais, o art. 11-A, caput e §1º, da CLT são claros no sentido de
determinar que a prescrição intercorrente ocorrerá 2 anos após o
exequente deixar de cumprir determinação judicial no curso da
execução, conforme verifica-se:

Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do
trabalho no prazo de dois anos.§ 1o A fluência do prazo
prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de
cumprir determinação judicial no curso da execução.

Este também é o entendimento deste Regional que, no julgamento
do PROCESSO nº 0002551-33.2016.5.11.0010, decidiu:
AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. DECISÃO PUBLICADA
NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO
INTERCORRENTE. APLICABILIDADE NO PROCESSO DO
TRABALHO. ART. 11-A, CAPUT, §§ 1º E 2º DA LEI Nº
13.467/2017. O art. 11-A, caput e §§ 1º e 2º da CLT, introduzido
pela Lei nº 13.467 /2017, prevê a aplicação da prescrição
intercorrente no processo do trabalho, a requerimento ou de ofício,
a ser declarada no prazo de dois anos contados da data em que o
exequente deixar de cumprir determinação judicial no curso da
execução. Ademais, a Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, que

dispõe sobre a aplicação das normas processuais introduzidas pela
Lei nº 13.467/2017 à Consolidação das Leis do Trabalho,
estabeleceu, em seu art. 2º, que "O fluxo da prescrição intercorrente
conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que
alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de
novembro de 2017". Na presente hipótese, extrai-se da decisão
agravada que, conquanto o título judicial tenha sido constituído em
período anterior à Lei nº 13.467/2017, o Juízo a quo intimou a
agravante na vigência da referida lei, para que apresentasse meios
para o prosseguimento da execução, tendo a parte permanecida
inerte e o processo arquivado por dois anos. Nesse contexto, diante
da inércia da agravante na apresentação de meios para o
prosseguimento da execução, incide, na hipótese, o art. 11-A, §§ 1º
e 2º, da CLT que permite a aplicação da prescrição intercorrente no
Processo do Trabalho, ainda que de ofício. Nesse passo, uma vez
que a decisão recorrida está em consonância com a nova realidade
normativa decorrente da vigência da Lei nº 13.467/17, incólume a
decisão. Agravo de Petição conhecido e improvido.

Compulsando os autos, constata-se que, além do despacho
proferido (Id. ab38514) ter sido proferido anteriormente à reforma
trabalhista, como destacado alhures, não houve determinação para
apresentação de elementos sob pena de arquivamento, tampouco,
houve notificação do exequente para prosseguimento da execução.
Insta destacar que a Instrução Normativa nº 41/2018 desta Corte,
que dispõe sobre a aplicação das normas processuais introduzidas
pela Lei nº 13.467/2017 à Consolidação das Leis do Trabalho,
estabeleceu, em seu art. 2º, que:

Art. 1º A aplicação das normas processuais previstas na
Consolidação das Leis do Trabalho, alteradas pela Lei nº 13.467, de
13 de julho de 2017, com eficácia a partir de 11 de novembro de
2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas
iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada.Art. 2º O
fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do
descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art.
11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei
nº 13.467/2017 ).

Diante do exposto, considerando que a determinação ocorreu antes
de 11/11/2017, indefiro o pedido de reconhecimento da prescrição
intercorrente, bem como de expedição de ofício para retirada do
presente feito da reunião da execução perante o NAE-CJ, devendo,
ainda, todos os atos executórios serem tratados nos autos principais
da reunião.

Sobrestem-se os autos até resolução nos autos do processo
centralizador contra a executada de nº 0001354-97.2012.5.11.0005
que se encontra no NAE-CJ.

MANAUS/AM, 18 de abril de 2022.

GISELE ARAUJO LOUREIRO DE LIMA

Juiz(a) do Trabalho Titular

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Retirado da página 586 do TRT da 11ª Região (Amazonas e Roraima) - Judiciário