Informações do processo 2007.04.00.001232-0

  • Movimentações
  • 1
  • Data
  • 13/02/2007
  • Estado
  • Brasil
Envolvidos da última movimentação:

Movimentações Ano de 2007

13/02/2007 Visualizar PDF

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Tipo: AGRAVO DE INSTRUMENTO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Expediente SPLE Nro 26/2007
Secretaria do Plenário, Corte Especial e Seções
AUTOS COM DESPACHO


DECISÃO
A lei processual, em seu art. 525, I, com a redação dada pela Lei nº 9139/95, dispõe:
"Art. 525. A petição de agravo será instruída:

I - obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos
advogados do agravante e do agravado."
Ainda, o § 1º do art. 525 estabelece que a petição de agravo de instrumento se fará acompanhar do comprovante do pagamento das
respectivas custas e do porte de retorno, quando devidos.
No caso dos autos, não veio aos autos a cópia da decisão agravada, a intimação da decisão nem as procurações das partes. Também
não foi comprovado o recolhimento do porte de retorno.
Desta forma, nego seguimento ao presente agravo de instrumento na forma do disposto no art. 557, caput, do CPC e art. 37, §1º, do

Regimento Interno."
Intimem-se. Publique-se.

Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Porto Alegre, 09 de fevereiro de 2007.


Retirado da página 226 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Brasil) - Judicial