Informações do processo 0001038-45.2014.5.17.0006

  • Movimentações
  • 16
  • Data
  • 25/07/2014 a 19/12/2017
  • Estado
  • Espírito Santo

Movimentações 2017 2016 2015 2014

19/12/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Segunda Turma

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

-    IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE
VITÓRIA

-    ROSANGELA FIRMINO DE OLIVEIRA ABREU SANTOS

Insurge-se a parte agravante em face da decisão do TRT que
denegou seguimento ao seu recurso de revista. Sustenta, em
síntese, que o seu apelo trancado reúne condições de
admissibilidade.

Dispensada a remessa ao douto MPT (art. 95, §2°, do
RITST/201 7).

Examino.

Com efeito, as vias recursais extraordinárias para os tribunais
superiores são restritas e não traduzem terceiro grau de jurisdição.
Busca-se, efetivamente, assegurar a imperatividade da ordem
jurídica constitucional e federal, visando à uniformização da
jurisprudência no País.

Tratando-se de recurso de revista, a admissibilidade do apelo só
tem pertinência nas estritas hipóteses jurídicas do art. 896, "a", "b" e
"c", da CLT, respeitados os limites rigorosos dos parágrafos 2°, 7° e
9° do mesmo artigo. Pertinência das Súmulas 266, 333 e 442 do
TST.

Eis o teor da decisão denegatória, in verbis:

"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos
Processuais / Nulidade / Negativa de prestação jurisdicional.
Alegação(ões):

-    violação do(s) artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal.

-    violação do(s) Código de Processo Civil, artigo 535; Consolidação
das Leis do Trabalho, artigo 832; artigo 897-A.

Sustenta a nulidade do acórdão por negativa de prestação
jurisdicional, tendo em vista que, não obstante a oposição de
embargos declaratórios, a decisão proferida pela C. Turma manteve
-se omissa no que tange a importantes questões levantadas.

Inviável o recurso, contudo, porquanto se verifica que as questões
oportunamente suscitadas e essenciais à resolução da controvérsia
foram analisadas pelo Eg. Regional, de forma motivada, razão por
que não se vislumbra, em tese, a apontada afronta aos artigos 832
da CLT, 458 do CPC e 93, IX, da CF/88.

Quanto à alegada violação aos demais preceitos, inviável o recurso,
ante o entendimento consubstanciado na Orientação
Jurisprudencial n° 115 da SDI-I, do Eg. TST.
Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional /
Adicional de Insalubridade.

Alegação(ões):

-    violação do(s) artigo 1°, inciso III, da Constituição Federal.

-    divergência jurisprudencial: .

-    Portaria 3214/78, Anexo 14, NR 15

Pretende a condenação da reclamada ao pagamento de adicional
de insalubridade.

Consta do v. acórdão:

"2.2.1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

O recorrente afirma que estava em contato com portadores de
doenças infectocontagiosas e que o enquadramento da
insalubridade deve ser pelo grau máximo, nos termos da NR 15,
Anexo 14 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho.

Aduz que a testemunha comprova que era a reclamante quem fazia
a limpeza da ambulância com sangue e secreções.

Por fim, requer que o adicional incida sobre a remuneração.

O Magistrado de Origem decidiu que:

A prova pericial asseverou que (ID Num. d02778f - Pág. 11):

"As atividades exercidas pela Reclamante são ensejadoras de
Insalubridade, em grau médio, uma vez que, laborava em
ambulância, mantendo o contato com pacientes e/ou objetos destes
sem prévia esterilização, sendo o enquadramento técnico dado pelo
Anexo 14, da NR 15, Portaria 3214/78."

Em seus esclarecimentos, asseverou, ainda:

" Não cabe a argumentação quanto ao treinamento e fiscalização
quanto ao uso de EPFs. A Insalubridade por Agentes Biológicos é
inerente à atividade, isto é, não há a garantia de neutralização do
risco potencial, com o uso de EP
T s."

Ressalto, ainda, que a prova testemunhal realizada não teve o
condâo de afastar o convencimento desta Magistrada quanto à
conclusão pericial.

Portanto, improcede o pedido de pagamento de adicional de
insalubridade em grau máximo.

A reclamante recebeu o adicional de insalubridade em grau médio
devido, como observo nos recibos de pagamento colacionados aos
autos.

Requereu, ainda, que o adicional de insalubridade incidisse sobre
sua remuneração.

Insta ressaltar que o inciso XXIII, do art. 7° da Constituição da
República não consagrou a remuneração do empregado como base
de cálculo para o adicional perquirido, tratando-se de norma
constitucional de eficácia contida. Portanto, improcede o pedido no
particular.

Vejamos.

A reclamante foi contratada como técnica em enfermagem
socorrista, trabalhando em ambulância do SAMU.

A NR 15 em seu anexo 14, descreve as atividades em que há risco
biológico e estabelece os graus de insalubridade, vejamos:

-    grau máximo o trabalho ou operações, em contato permanente
com pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas, bem
como objetos de seu uso, não previamente esterilizados;

-    e grau médio os trabalhos e operações em contato permanente
com pacientes, animais ou com material infecto-contagiante, em
hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios,
postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos
cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que
tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam
objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados);
Com efeito, verifica-se que somente a exposição permanente com
pacientes em isolamento é que dá ensejo ao adicional de
insalubridade em grau máximo.

Como a atividade da reclamante é de socorrista, ela enquadra-se na
insalubridade em grau médio, já que ao prestar serviços de
emergências poderia ter contato com pacientes e material infecto-
contagiante.

Nesse sentido, inclusive esclareceu o perito:

"As atividades exercidas pela Reclamante são ensejadoras de
Insalubridade, em grau médio, uma vez que, laborava em
ambulância, mantendo o contato com pacientes e/ou objetos destes
sem prévia esterilização, sendo o enquadramento técnico dado pelo
Anexo 14, da NR 15, Portaria 3214/78."

No que se refere ao pedido de que a insalubridade incida sobre a
remuneração, deve ser o salário mínimo, de acordo com a
interpretação dada pelo Exmo Ministro Gilmar Mendes em liminar
proferida acerca da aplicação da súmula vinculante 4, do STF.
Não prospera a alegação de que o adicional deve ser calculado
sobre a remuneração, conforme entendimento do Supremo Tribunal
Federal, de que é legal a fixação do salário mínimo como base de
cálculo.

Vejamos abaixo o seguinte julgado do Tribunal Superior do
Trabalho sobre o tema em análise:

RECURSO DE REVISTA. CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA 2 a RECLAMADA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. REFORMA DO
JULGADO. (violação ao artigo 5°, XXXVI, da cf). Constata-se a
inadmissibilidade do recurso de revista ante a falta de
prequestionamento da matéria invocada apenas no recurso de
revista (súmula n° 297 desta corte). Recurso de revista não
conhecido. Responsabilidade subsidiária. Dono da obra (violação
aos artigos 455, da CLT, 5°, II, da cf/88, contrariedade à Súmula n°
331 e à orientação jurisprudencial n° 91, da sbdi-1 desta corte, e
divergência jurisprudencial). Constata-se a inadmissibilidade do
recurso de revista ante a falta de prequestionamento da matéria
invocada apenas no recurso de revista (súmula n° 297 desta corte).

Recurso de revista não conhecido. Adicional de insalubridade.
Agente ionizante (violação aos artigos 5°, II, da cf/88, 194, 195 e
790 - B, da CLT, às Súmulas n°s 80 e 289, desta corte, e
divergência jurisprudencial). Não se conhece de recurso de revista
fundamentado no artigo 896, a e c, da CLT, quando constatado que
o tribunal regional, ao condenar as reclamadas ao pagamento de
adicional de insalubridade, consignou expressamente que no que
concerne a exposição à radiações não ionizantes, tem seus critérios
de avaliação definidos no anexo 7, da nr-15, tendo o laudo
constatado que os substituídos nas funções de soldador (soldador
de tubulações/rx, soldador especial, soldador mig/mag e soldador
tig/eg), encontravam-se exposto à radiação, sendo ainda verificado
a ausência de comprovação de entrega de um dos epis, qual seja, o
capuz. Recurso de revista não conhecido. Adicional de
insalubridade. Base de cálculo (violação aos artigos 5°, II, 7°, XXIII,
103 - A da cf/88, 192, da CLT, 2°, da Lei n° 11.417/2006, e
contrariedade à Súmula n°04 do STF, e 228 desta corte, e
divergência jurisprudencial). O Supremo Tribunal Federal, em
decisão de 15/7/2008, do seu ministro-presidente, concedeu liminar
nos autos da reclamação n° 6.266/df, para, aplicando a Súmula
vinculante n° 04, suspender a aplicação da Súmula n° 228/tst, na
parte em que permite a utilização do salário básico para calcular o
adicional de insalubridade. Assim, não é possível a adoção do
salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade,
sob pena de ferir a Súmula vinculante n° 04 do Supremo Tribunal
Federal. Todavia, de acordo com o entendimento da suprema corte,
na referida liminar, enquanto não for editada Lei prevendo a base de
cálculo do adicional de insalubridade, ou até que as categorias
interessadas se componham em negociação coletiva a esse
respeito, não incumbe ao judiciário trabalhista definir outra base não
prevista em Lei, devendo permanecer o salário mínimo como base
de cálculo do adicional de insalubridade. Recurso de revista
conhecido e provido. Honorários de advogado. Sindicato.
Substituição processual (violação ao artigo 14, da Lei n° 5.584/70,
contrariedade às Súmulas n°s 219 e 329 desta corte, e divergência
jurisprudencial). Nos termos do item III da Súmula n° 219 desta
corte, são devidos os honorários advocatícios nas causas em que o
ente sindical figure como substituto processual e nas lides que não
derivem da relação de emprego. Recurso de revista não conhecido.
(TST; RR 0043200-15.2006.5.17.0013; Segunda Turma; Rel. Min.
Renato de Lacerda Paiva; DEJT 14/11/2013; Pág. 1099)

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao apelo."

Não obstante a afronta legal aduzida, bem como o dissenso
interpretativo suscitado, inviável o apelo, uma vez que a matéria, tal
como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-
se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação,
em sede de recurso de revista, é diligência que encontra óbice na
Súmula 126/TST.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

No presente caso, o recurso de revista mostra-se inviável,
porquanto, no tocante à alegação de "negativa de prestação
jurisdicional, depreende-se do acórdão regional decisão íntegra e
abrangente acerca da matéria, não se observando prejuízo para
esta Corte emitir juízo a respeito. E, quanto ao tema "adicional de
insalubridade", entendimento em sentido contrário à conclusão
regional depende do reexame da prova, vedado pela Súmula 126
do TST.

Assim, incólumes os dispositivos legais e constitucionais invocados.
Por fim, restam preclusas as matérias não renovadas no agravo de
instrumento.

Ante o exposto, com fundamento nos arts. 932, III e IV, c/c 1.011, I,
do CPC/2015 e 118, X, do RITST, nego provimento ao agravo de
instrumento.

Publique-se.

Brasília, 18 de dezembro de 2017.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

MARIA HELENA MALLMANN
Ministra Relatora

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Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário