Informações do processo 0001108-68.2014.5.17.0004

  • Movimentações
  • 18
  • Data
  • 03/10/2014 a 09/11/2017
  • Estado
  • Espírito Santo

Movimentações 2017 2016 2015 2014

09/11/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: NÚCLEO PERMANENTE DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS - Notificação
Tipo: Intimação

Intimado(s)/Citado(s):

-    VALE S.A.

-    WEDERSON DE ASSIS GONCALVES

Processo Judicial Eletrônico - PJe-JT
INTIMAÇÃO - DEJT

Processo n.: 0001108-68.2014.5.17.0004

Fica(m) o(s) advogado(s) da(s) parte(s) RECLAMANTE e/ou
RECLAMADA intimado(s) para:

Fica V. S.a notificado de ordem da Exma Juíza Vice Presidente do
Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de
Disputas, MÁRCIA FRAINER MIURA para comparecimento à

audiência referente a XII SEMANA NACIONAL DE
CONCILIAÇÃO- CNJ a ser realizada no dia 29 de novembro de
2017 às 15 h:30 m, Ed Castelo Branco, Av. Pietrangelo de
Biase, 33, 3° andar, Sala 02, mesa 0-1, Centro, Vitória/ES.

Motivo: tentativa de conciliação.

INDISPENSÁVEL A PRESENÇA DAS PARTES
Os patronos devem trazer cálculos e dossiê do processo
eletrônico.

2017-11-08

MIRELLA DOELLINGER COSTA
Núcleo de Conciliação


Retirado do TRT da 17ª Região (Espírito Santo) - Judiciário

03/10/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 4 a VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA - Notificação
Tipo: Decisão
Intimado(s)/Citado(s):

-    VALE S.A.

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

DESPACHO

Vistos, etc.

Homologo os cálculos da planilha de ID f5bdf8a, 03.10.2017, que
serão corrigidos monetariamente e com inclusão de juros de mora
quando da realização do pagamento.

Expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação do valor
total da execução em face da
primeira ré, no endereço IDf159fec,
05.06.2017, para realizar o pagamento no
prazo de 15 dias , sob
pena de
multa de 10% sobre o valor da execução (Art. 523, CPC).

O valor, já com a inclusão da multa de 10%, encontra-se
também apurado na planilha supra
.

a)    - Realizado o pagamento e passado o prazo sem qualquer
manifestação da ré,
intime(m)-se as demais partes para ciência,
nos termos do art. 884 da CLT. Decorrido o prazo de 05 dias
in
albis,
extingo a execução nos termos do artigo 924, II, CPC.
a.1) - Para fins estatísticos, insira a
tramitação para extinção dos
autos.

a.2) - Após, libere(m)-se o(s) valor(es) depositado(s) aos
respectivos credores, conforme
planilha de cálculos supra.
a.3) - Vindo aos autos a(s) guia(s) de recolhimento(s)
previdenciário, IRPF ou custas, dê baixa e
arquive-se .

a. 4) - Caso a instituição bancária não tenha encaminhado a(s)
guia(s) de recolhimento(s) acima, no prazo de
05 dias , solicite-a via
e-mail
.

b)    - Não realizado o pagamento no prazo de 15 dias, proceda-se
ao
Bacenjud até que se obtenha a integralidade da execução,
considerando-se o valor
já com a inclusão da multa de 10%,
constante da planilha supra
.

b. 1) - Resultando negativa a tentativa acima, inclua-se a(s) ré(s) no
CNDT e
intime o reclamante para apresentar meio(s) eficaz(es)
para prosseguimento da execução, observando-se o prazo de
30

dias.

b.2) - Sem êxito, dirija-se a execução em face da empresa
responsável subsidiária
, com fundamento na Súmula n° 4 deste
Regional, inicialmente excluindo-se a multa de 10% e deduzindo-se
o depósito recursal efetuado pela VALE S.A. (ID a656078,
09.06.2016).

c)    - Porventura, a diligência ( MCPA) tenha resultado negativo ,
façam-se os autos
conclusos .

VITORIA, 3 de Outubro de 2017

HELEN MABLE CARRECO ALMEIDA RAMOS
Juiz(íza) do Trabalho Substituto(a)

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 17ª Região (Espírito Santo) - Judiciário

14/06/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 4 a VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA - Notificação
Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):

- WEDERSON DE ASSIS GONCALVES

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17a regIÃO
4a Vara do Trabalho de Vitória/ES
AVENIDA CLETO NUNES, 85, 9° andar, PARQUE MOSCOSO,
VITORIA - ES - CEP: 29018-906

Contato: (27) 31852133 - E-mail: vitv04@trtes.jus.br

0001108-68.2014.5.17.0004 -

Processo:

Processo Judicial Eletrônico

AÇÃO TRABALHISTA - RITO

Classe:

ORDINÁRIO (985)

WEDERSON DE ASSIS

Autor:

GONCALVES

Advogado(s) do reclamante: CLAUDIO LEITE DE ALMEIDA

FUNDACAO CECILIANO ABEL

Réu:

DE ALMEIDA e outros

Advogado(s) do reclamado: ANABELA GALVAO

DESPACHO

Vistos, etc.

Mantenho o entendimento de seu o Reitor da Ufes pessoa legítima
a receber as notificações encaminhadas à primeira reclamada
enquando não houve administrador judicial designado, apesar das
decisões apontadas pela UFES em sua petição de id.19ebd1a.
Sendo assim, considero intimada a 1a reclamada a se manifestar
quanto aos cálculos apresentados pelo reclamante.

Tendo decorrido o prazo sem qualquer manifestação ao setor de
cálculos para análise.

VITORIA, 13 de Junho de 2017

DENISE MARSICO DO COUTO
Juiz(íza) do Trabalho Titular


Retirado do TRT da 17ª Região (Espírito Santo) - Judiciário

17/05/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 4 a VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA - Notificação
Tipo: Intimação

Intimado(s)/Citado(s):

-    VALE S.A.

Processo Judicial Eletrônico - PJe-JT
INTIMAÇÃO - DEJT

Processo n.: 0001108-68.2014.5.17.0004

Fica(m) o(s) advogado(s) da(s) parte(s) RECLAMADA intimado(s)
para:

- Impugnar no prazo de 10 dias os cálculos de liquidação
apresentados pelo reclamante, preenchendo os requisitos do
parágrafo segundo do artigo 879 da CLT, valendo o silêncio como
concordância.


Retirado do TRT da 17ª Região (Espírito Santo) - Judiciário

04/05/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 4 a VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA - Notificação
Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):

- WEDERSON DE ASSIS GONCALVES

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17 a  REGIÃO
4 a  Vara do Trabalho de Vitória/ES
AVENIDA CLETO NUNES, 85, 9° andar, PARQUE MOSCOSO,
VITORIA - ES - CEP: 29018-906
Contato: (27) 31852133 - E-mail: vitv04@trtes.jus.br

Process    0001108-68.2014.5.17.0004 - Processo    Judicial

o:    Eletrônico

Classe: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

Autor:    WEDERSON DE ASSIS GONCALVES

Advogado(s) do reclamante: CLAUDIO LEITE DE
ALMEIDA

Réu:    FUNDACAO CECILIANO ABEL DE ALMEIDA e outros

Advogado(s) do reclamado: ANABELA GALVAO

DESPACHO

Vistos, etc.

Considerando que no dia 25/04/2017 decorreu o prazo de 08 dias
sem que houvesse recursos, dê-se início à liquidação.

Registre-se a existência de depósito recursal juntado no dia
09/06/2016 (id a656078).

Venha o autor com os cálculos de liquidação que entende devidos,
em 10 dias, observando-se os limites do julgado, inclusive quanto à
parcela previdenciária devida, se houver.

Imposto de renda a ser apurado conforme parâmetros da Instrução
Normativa 1.127/2011 da Receita Federal do Brasil.

Após, intime-se a parte contraria, sendo a 1a reclamada por oficial

de justiça na pessoa do Reitor da Universidade Federal do Espírito
Santo, querendo, impugnar no mesmo prazo sucessivo,
preenchendo os requisitos do parágrafo segundo do artigo 879 da
CLT, valendo o silêncio como concordância.

O prazo sucessivo somente ocorre entre os polos ativo e passivo da
demanda. Havendo mais de uma ré, o prazo entre essas será
comum.

As planilhas de cálculos deverão ser apresentadas dentro do
sistema PJe e também encaminhadas no formato EXCEL para o e-
mail vitv04@trtes.jus.br .

Em seguida, à Contadoria do Juízo para manifestação acerca dos
aspectos contábeis da impugnação, bem como para deduzir o
depósito recursal supramencionado e incluir os honorários periciais.
Caso o valor das contribuições previdenciárias apurado nos cálculos
de liquidação seja superior a R$ 20.000,00, ou na hipótese de ter
havido o reconhecimento de vínculo empregatício pelo título
executivo,intime-se o INSS para manifestação no prazo preclusivo
de 10(dez) dias. Dispensado a manifestação nos demais casos, nos
termos da Portaria n° 582/2013 do Ministério da Fazenda, c/c o
ofício circular n° 0001/2014 da Procuradoria Federal deste Estado.
VITORIA, 4 de Maio de 2017

JULIANA CARLESSO LOZER
Juiz(íza) do Trabalho Substituto(a)


Retirado do TRT da 17ª Região (Espírito Santo) - Judiciário

23/01/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: SECRETARIA DA 3 a TURMA - Acórdão
Tipo: Acórdão
Intimado(s)/Citado(s):

-    FUNDACAO CECILIANO ABEL DE ALMEIDA

-    VALE S.A.

-    WEDERSON DE ASSIS GONCALVES

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17 a  REGIÃO PROCESSO n° 0001108-68.2014.5.17.0004 (RO)

RECORRENTE: WEDERSON DE ASSIS GONCALVES
RECORRIDO: FUNDAÇÃO CECILIANO ABEL DE ALMEIDA,
VALE S.A.

RELATOR: DESEMBARGADOR JAILSON PEREIRA DA SILVA EMENTA

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CARACTERIZAÇÃO. O
inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do
empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos
serviços, quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da
relação processual e conste também do título executivo judicial.

1.RELATÓRIO

VISTOS , relatados e discutidos estes autos de RECURSO
ORDINÁRIO (1009)
, sendo partes as acima citadas.

Trata-se de recurso ordinário interposto pela 2 a  reclamada, por meio
do qual se insurge em face da r. sentença (Id. 430e7d0), proferida
pelo Juízo da MMa 4a Vara do Trabalho de Vitória/ES, que julgou
parcialmente procedentes os pedidos formulados na peça de
ingresso.

Razões recursais (Id. 09f37b1), pela reforma da r. sentença com
relação à responsabilidade subsidiária; multa dos arts. 467 e 477 da
CLT e danos morais.

Depósito recursal (Id. a656078) e custas dispensadas (Id. e705cb4).
Manifestação da Universidade Federal do Espírito Santo, pela
impossibilidade de representar a 1a reclamada e informando sobre a
recusa ao encargo pelo administrador judicial nomeado (Id.
c39ce24).

Contrarrazões apresentadas pelo reclamante (Id 5df4c59),
pugnando pela manutenção do r. julgado de piso.
Despacho encaminhando os autos ao Ministério Público do
Trabalho (Id. d97a4c9).

Parecer do MPT pelo não provimento do recurso (Id. 34da595).

É o relatório.

2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1.    ADMISSIBILIDADE

Conheço dos recursos ordinários interpostos pela 2 a reclamada, porquanto presentes os pressupostos processuais de
admissibilidade recursal.

Conheço das contrarrazões apresentadas pelo reclamante, visto
que são tempestivas.

2.2.    MÉRITO 2.2.1. DA NULIDADE DA CITAÇÃO DA ia RECLAMADA
(Suscitada de Ofício)

Na presente ação, vindicou o demandante o pagamento das verbas
salariais, bem como indenização por danos morais, relativamente
ao contrato de trabalho junto à 1a reclamada, Fundação Privada
instituída com o fim de apoio à Universidade Federal do Espírito
Santo.

Ante a impossibilidade de citação da ia reclamada, Fundação
Ceciliano Abel de Almeida, o MM. Juízo de piso determinou sua
citação na pessoa do Reitor da Universidade Federal do Espírito
Santo (ID. 2f68b84 - Pág. 2). Citação efetuada em 15/03/2016,
conforme certidão do Oficial de Justiça ID. 567b4d9 - Pág. 1.
Compulsando os autos, extrai-se da extensa documentação jungida
ao feito, inclusive pela UFES, que a Fundação Ceciliano Abel de
Almeida (FCAA) encerrou completamente suas atividades e que
seus administradores (Superintendente e Diretor-Executivo)

renunciaram aos seus respectivos cargos.

Além disso, informou a UFES que o Ministério Público do Estado do
Espírito Santo ajuizou ação em face da 1a reclamada, Fundação
Ceciliano Abel de Almeida, objetivando a liquidação e extinção
desta (autos n° 0020632-88.2014.8.08.0024, Id. 5efc378).
Posteriormente, ficou esclarecido, que o Juízo da 1a Vara da
Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio
Ambiente e Saúde declarou a incompetência absoluta da Justiça
Comum para processar e julgar a ação, determinando a remessa
dos autos à Justiça Federal. (Id. 2f68b84).

Diante da ausência de representação legal da 1a reclamada, e,
considerando os fundamentos do despacho Id. 2f68b84, o Juízo de
origem determinou
a citação da 1 a  reclamada na pessoa do reitor
da UFES (Id. fe556c4 - Pág. 1).

Sobreleva destacar que a Universidade Federal informou, ainda, a
recusa do terceiro administrador, Sr. José Fábio Cardozo, nomeado
já na ação em curso perante a Justiça Federal (Id. c39ce24, pág. 4).
É de conhecimento deste Juízo, por ter atuado em casos
semelhantes envolvendo a 1a reclamada (processos 0002254-26.2014.5.17.0011,0001944-20.2014.5.17.0011
) que a Resolução
n° 10/77, exarada pelo Conselho Universitário da UFES, autorizou o
Reitor a instituir "pessoa jurídica de direito privado, sem fins
lucrativos, sob a forma de Fundação, com os objetivos definidos nos
Estatutos Sociais da entidade (...)". Do mesmo modo, o Estatuto da
Fundação reclamada, pessoa jurídica de direito privado (art. 44, III,
do CCB), prevê expressamente entre os seus objetivos o apoio,
através da gestão administrativa e financeira, o desenvolvimento da
Pesquisa, Ensino, Extensão e Inovação das áreas de atuação da
UFES(art. 3°, "a", do Estatuto Social).

As fundações de apoio a Instituições Federais de Ensino Superior
são regidas na forma da lei civil, a teor do art. 2° da Lei 8.958/94,
verbis: "deverão estar constituídas na forma de fundações de direito
privado, sem fins lucrativos, regidas pela Lei no 10.406, de 10 de
janeiro de 2002 - Código Civil".

Nesse mesmo sentido, a previsão constante no art. 2.032 do CCB,
verbis:
"As fundações, instituídas segundo a legislação anterior,
inclusive as de fins diversos dos previstos no parágrafo único do art.
62, subordinam-se, quanto ao seu funcionamento, ao disposto neste
Código".

Por sua vez, o parágrafo 2° do art. 1° do Decreto n° 7.423/2010, que
regulamentou a Lei 8.958/94, dispõe que
"A fundação registrada e
credenciada como fundação de apoio visa dar suporte a projetos de
pesquisa, ensino e extensão e de desenvolvimento institucional,
científico e tecnológico de interesse das instituições apoiadas e,
primordialmente, ao desenvolvimento da inovação e da pesquisa
científica e tecnológica, criando condições mais propícias a que as

instituições apoiadas estabeleçam relações com o ambiente
externo".

Deste modo, inequívoco que a 1 a  reclamada foi constituída como
fundação de apoio para atender aos interesses da Universidade
Federal do Espírito Santo, fornecendo suporte técnico científico à
instituição apoiada.

Indene de dúvidas, diante de todo o exposto, que a Fundação
reclamada é regida pelas disposições do Código Civil, e por ela
velará o Ministério Público do Estado onde está situada, conforme
art. 66 da Lei n° 10.406/2002.

Do mesmo modo, a extinção da fundação reclamada deve seguir os
preceitos de dissolução das fundações de direito privado nele
contidos.

O art. 46 do Código Civil prevê que as condições de extinção da
pessoa jurídica e o destino do seu patrimônio devem estar
declaradas em seu ato de registro. Do art. 6° do Estatuto da ia ré
apenas se extrai que "no caso da extinção da Fundação, decidida
por dois terços dos membros do Conselho Universitário da UFES, o
seu patrimônio será incorporado ao da Universidade Federal do
Espírito Santo",
o que, no entanto, não autoriza a citação da
Fundação a ser extinta na figura do Reitor da UFES, conforme
decidido pelo Juízo de piso, por ausência de amparo legal.

Diante da peculiar situação fática exposta, da inviabilidade de
efetivo exercício das atividades previstas no estatuto, e das
renúncias do Superintendente da Fundação e do Diretor Executivo,
seu eventual substituto, bem como a ausência de mandatário ou de
administrador que queira e possa exercer tais atribuições,
certo é
que a citação deve se dar na pessoa do representante legal da
Fundação em Juízo
 e que a extinção do ente de direito privado se
dará na forma da lei civil.

Ante a tal realidade, impende ser declarada a nulidade da citação
realizada e, consequentemente, a nulidade de todos os atos
processuais praticados posteriormente, pois, à luz dos arts. 239 e
280 do CPC/2015, a citação é um ato processual indispensável e a
inobservância dos comandos legais implica em sua nulidade.
Transcreve-se:

"Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do
réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da
petição inicial ou de improcedência liminar do pedido.

Art. 280. As citações e as intimações serão nulas quando feitas sem
observância das prescrições legais".

No caso em tela, a ausência da regular citação acarretou claro
prejuízo à 1a reclamada, visto que lhe foi aplicada a pena de revelia,
uma vez que não apresentou peça de contestação, tampouco
compareceu à instrução processual.

Esclareço, por oportuno, que a invalidade que aqui se decretaria

poder-se-ia reconhecida até mesmo de ofício, uma vez que o vício
de citação é transrescisório.

Logo, declarar-se-ia, de ofício, a nulidade da notificação da ia
reclamada realizada na pessoa do reitor da UFES, e de todos os
atos processuais posteriores, determinando-se o retorno dos autos
à Vara de Origem para que se proceda a regular citação na pessoa
do representante legal instituído pelo Juízo nos autos da extinção,
na forma do CCB, bem como nova instrução processual e prolação
de nova sentença. Todavia, como fui vencido pela douta maioria
da 3 a  Turma na sessão do dia 21/11/2016 (certidão ID 6202d37),
que acompanhou o voto da Excelentíssima Desembargadora
Ana Paula Tauceda Branco, transcrevo a fundamentação que
prevaleceu no julgamento dessa matéria, de que válida a
citação da 1a ré - Fundação Ceciliano Abel de Almeida - na
pessoa do Reitor da UFES,
verbis:

O Exm.° Desembargador Relator suscitou de ofício a nulidade de
citação da ia Reclamada, entendendo que o dispositivo legal que
prevê a incorporação do patrimônio da Fundação à UFES, não
permite a citação do Reitor. Em razão disso, concluía em seu voto
que, por se tratarem de pessoas jurídicas distintas, a citação
deveria se dar na pessoa do representante legal da Fundação em
Juízo no autos da extinção da pessoa jurídica, na forma do Código
Civil. Reputava que a citação na pessoa do Reitor foi nula e gerou
prejuízos à Reclamada, pois foi declarada revel. Por conseguinte,
determinava o retorno dos autos à Vara de Origem para proceder a
regular citação da Reclamada na pessoa do representante legal
instituído pelo Juízo nos autos da extinção, com nova instrução e
prolação de nova sentença.

Todavia, esta Desembargadora divergiu do entendimento acima
esposado.

Isto porque, compulsando os autosapuro que a presente ação foi
ajuizada em face da Fundação Ceciliano Abel de Almeida, fundação
privada instituída com o fim de apoio à UFES. Referida fundação
encerrou suas atividades e seus administradores renunciaram seus
cargos.

O Ministério Público Estadual ajuizou ação na Justiça Comum
requerendo a extinção da fundação, sendo que os administradores
judiciais indicados naqueles autos não aceitaram o encargo,
estando, no momento, impossível a citação de representante legal
da Reclamada.

Assim, o Reclamante requereu a citação da Reclamada na pessoa
do Reitor da UFES, o que foi deferido pelo Juízo de origem, sob o
fundamento de que, com a extinção, o patrimônio incorporaria ao da
Universidade.

Com efeito, esta c. 3a Turma, em caso análogo, já decidiu pela
validade da citação, quando do julgamento proferido nos autos dos

processos n.° 0002140-78.2014.5.17.0014 e n.° 0002140-78.2014.5.17.0014,
nos quais, o Exm.° Desembargador Mário
Ribeiro Cantarino Neto, como Relator, acompanhado pelo Dr.
Serafini, determinou a citação da Fundação na pessoa do Reitor da
Ufes, por entender que a UFES é mantenedora da Fundação, e ao
Reitor incumbia a indicação da respectiva diretoria, conforme
previsão estatuária.

Além disso, também já se posicionou neste mesmo sentido o Exm.°
Desembargador Cláudio Armando Couce de Menezes, nos autos n.°
0000979-69.2014.5.17.0002,
in verbis :

Conforme se depreende da análise dos autos, a Fundação
Ceciliano Abel de Almeida (FCAA) está em processo de
intervenção
, sendo que o artigo 6° do Estatuto social da referida
fundação dispõe que a FCCA
terá seu patrimônio incorporado ao
da UFES (Universidade Federal do Espírito Santo), em caso de
extinção da Fundação
. Portanto, é incontroverso que a UFES é
sucessora da Fundação
. (grifou-se)

Naqueles autos, inclusive, o Exm.° Desembargador bem destacou
parte do parecer do d. MPT que apresenta histórico da relação entre
a UFES e a Fundação, cuja manifestação ora utilizo como razões
de decidir,
verbis:

Pois bem, em que pese a indiscutível necessidade de se
aperfeiçoar a citação da FCAA, imperioso fazer aqui um
breve
histórico da ligação da Fundação Ceciliano Abel de Almeida
com a Universidade Federal do Espírito Santo.

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 17ª Região (Espírito Santo) - Judiciário