Informações do processo 0000349-55.2018.5.06.0171

Intimado(s)/Citado(s):

- SEVERINO JOSE DA SILVA

PODER

JUDICIÁRIO

Fundamentação

DESPACHO

I. Expeça-se Certidão para Habilitação de Crédito, conforme art. 1º
do Provimento CGJT nº 001/2012. Fica ciente o autor sobre a CHC
que será expedida através da publicação deste despacho, para
recebimento e habilitação dos seus créditos perante o Administrador
da Recuperação Judicial, conforme art. 7º, da Lei nº 11.101/2005.

II. Aguardem-se informações sobre a quitação do crédito, mantendo
-se os autos em arquivo próprio.

III. Caso o processo se resolva pela falência e ocorra o
encerramento da quebra, dê-se prosseguimento à execução, desde
que os créditos não tenham sido totalmente satisfeitos, não
correndo prescrição enquanto durar o processo falimentar,
conforme art. 6º, da Lei 11.101/2005.

mpmo

Assinatura

CABO DE SANTO AGOSTINHO, 3 de Setembro de 2019

ANDRE LUIZ MACHADO

Juiz(a) do Trabalho Titular

Intimado(s)/Citado(s):
- USINA BOM JESUS SA

PODER

JUDICIÁRIO

Fundamentação

DESPACHO

Vistos.

Fale a reclamada sobre a alegação de inadimplemento do
acordo, sob pena de execução imediata, via bacenjud, como já

determinado na ata de homologação do acordo. Prazo de 10

dias.

Decorrido em branco, dê-se prosseguimento as diligências

executórias :

1- Envio dos autos à Contadoria, para apuração do quantum
devido, de acordo com as parcelas e incidência da multa
pactuada no termo de conciliação, bem como de acordo com

os termos da denuncia de inadimplemento.

Apure-se, inclusive, quanto às custas e ao crédito

previdenciário não recolhidos.

2- Após, considerando que a reclamada se encontra em

processo de recuperação judicial, voltem conclusos os autos

para as determinações pertinentes.

CABO DE SANTO AGOSTINHO-PE, 5 de Maio de 2019.

Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001

de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves
Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e nos termos da Lei

11.419/2006, que instituiu o Processo Judicial Eletrônico. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico

" http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocument

o/listView.seam", informando-se a chave numérica abaixo.

Assinatura

CABO DE SANTO AGOSTINHO, 6 de Maio de 2019

ANDRE LUIZ MACHADO

Juiz(a) do Trabalho Titular