Informações do processo 0109500-24.2013.5.17.0009

  • Numeração alternativa
  • 109500/2013-009-17-00.6
  • Movimentações
  • 31
  • Data
  • 19/08/2013 a 16/11/2021
  • Estado
  • Espírito Santo
Envolvidos da última movimentação:

Movimentações 2021 2020 2019 2018 2017 2016 2015 2014 2013

30/09/2020 Visualizar PDF

Seção: 9 a VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- CRISTIANE MARQUES - ME

- MARA RUBIA DE CARVALHO VELOSO LYRA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d7d0802
proferida nos autos.

Instaurado o incidente de desconsideração da personalidade
jurídica, Mara Rubia de Carvalho Veloso Lyra apresenta defesa.

Intimado o exequente apresentou contraminuta.

Passo a decidir o incidente.

PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA.

A legitimação para a causa, como as demais condições da ação, é
aferida em face do que se afirma na petição ou seja, a análise
acerca de sua existência é restrita ao campo da mera asserção.
A efetiva existência ou não dessa relação jurídica é matéria inerente
ao mérito, e como tal, portanto, é que será apreciada.

Rejeita-se.

MÉRITO: INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO SOCIETÁRIO.

A Sra. Mara alega que não faz parte do quadro societário. Alega
que seu vínculo com a executada é apenas trabalhista, pois foi

contratada pela executada, em 01/11/2003 para exercer a função de
Secretária.

Argumenta que a procuração outorgada, presente no BACENCCS,
confere poderes apenas de representação junto às instituições
públicas, sem quaisquer poderes para resolução de problemas ou
negócio.

Para corroborar seus argumentos associa, sua CTPS, Ficha de
Registro dos Empregados, Contracheques.

Intimado, o exequente afirma que o vínculo entre a executada
Cristiane Marques e a requerente se deu antes do início do vínculo
trabalhista, ou seja, em 21/05/2001 e que a requerente não
comprovou sua atuação junto às instituições financeiras e/ou órgãos
públicos.

Por fim, argumenta que a Sra Mara negociava com os interessados,
não exercendo de fato a função de Secretária e, que após sua
suposta demissão, continuou exercendo atividades na empresa,
mas agora com outro CNPJ.

A análise.

A ficha de registro de empregado ID n. 8c24c11 atesta que a Sra.
Mara Rúbia de Carvalho Veloso Lyra foi admitida em 01/11/2003
para exercer a função de Secretária.

Embora a ficha de registro de empregado não contenha a
informação de qual a empresa que a contratou, presumo que seu
vínculo tenha se dado com a empresa Cristiane Marques-ME, CNPJ
n. 03.681.914/0001-53, pois, o livro de registro e a folha descritas
na ficha de registro de empregado são as mesmas constantes na
folha 13 de sua CTPS ID n. 2bfe4dd p. 2.

Noto que antes da admissão junto à empresa Cristiane Marques-
ME, a requerente exerceu a mesma função de Secretária, para a
mesma sócia Cristiane em outra empresa, Marques Ind. Com. de
Gesso Ltda ME, conforme se extrai da anotação de pag. 12 de sua
CTPS 2bfe4dd p. 2.

Nesta empresa, sua admissão se deu em 02/08/1999 até
15/05/2003.

Percebo que a requerente não associou nenhum documento que
comprovasse seu vínculo empregatício para com a empresa
Marques Ind. Com. de Gesso Ltda-ME.

Assim como os atos praticados com o fim de desvirtuar, impedir ou
fraudar direitos trabalhistas devem ser considerados nulos de pleno
direito. Os atos de contratação de empregado com o fim de
mascarar a relação societária também o são.

Pelo BACENCCS ID n. 7a0487f verifico que a requerente Mara
Rubia possuía poderes outorgados tanto pela pessoa jurídica da
executada, quanto pela própria executada.

Registro, inclusive, que os poderes outorgados pela pessoa física
da executada, ainda encontram-se ativos e vigentes perante as

instituições.

Soma-se a isto que a outorga de uma dessas procurações se deu
ainda na vigência do suposto contrato de trabalho exercido na pag.
12, pois a procuração outorgada pela pessoa física Cristiane
Marques data de 21/05/2001 e, estando vigente até os dias atuais,
ou pelo menos, até a data da realização do BACENCCS (
03/09/2019).

Acresço que os atos de representação conferidos pela executada à
requerente não abrangem somente uma ou outra instituição
bancária. De acordo com a consulta BACENCCS a requerente
tinha poderes de representante, responsável ou procurador junto ao
Banco Bradesco (conta Corrente n. 429902, Ag. 1200); junto ao Itaú
Unibanco (conta corrente n. 250110, Ag. 8639)

Nesse espírito, o E. TRT tem posicionamento de possibilitar, a
inclusão, no polo passivo, de pessoas que constem como
procuradores, administradores ou responsáveis em pesquisa
BACEN-CCS, verbis:

“ BACEN CCS. PROCURAÇÃO PARA MOVIMENTAÇÕES
BANCÁRIAS. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO.
POSSIBILIDADE . A ferramenta BACEN CCS permite que sejam
rastreadas contas de titularidade dos sócios e administradores das
empresas devedoras, e ainda as relações bancárias mantidas entre
esses e terceiros. A outorga de procurações bancárias existente
entre os executados e as pessoas indicadas na pesquisa ao
convênio faz presumir a confusão patrimonial entre as mesmas,
possibilitando a sua inclusão no polo passivo da execução. (TRT
17 a R., AP 0157800-75.2012.5.17.0001, Rel. Desembargadora
Wanda Lúcia Costa Leite França Decuzzi, DEJT 24/01/2017).

Tais fatos já seriam suficientes para manter a requerente no polo
passivo da presente reclamação trabalhista. Mas não é só.

Pelas provas trazidas pelo exequente, a Sra. Márcia exercia função
distinta para a qual fora contratada.

O instituto da Sociedade Empresária, em linhas gerais, é a reunião
de pessoas que tem como objetivo exercer profissionalmente
atividade econômica organizada para a produção ou circulação de
bens ou serviços, visando o lucro, que deve ser compartilhado.

Para o Direito do Trabalho, o fato de a requerente não figurar
formalmente como sócia no contrato social não impede que a
execução lhe alcance.

O objetivo essencial do direito do trabalho é amplificar as
possibilidades de garantia do crédito trabalhista.

Infere-se da prova trazida pelo exequente que a requerente
participava da gestão tanto da executada, quanto de sua antiga
empresa, ambas administradas pela pessoa física de Cristiane
Marques, pois robustamente comprovada que a Requerente atua na

gestão empresarial da executada, comercializando e vendendo
produtos com o intuito de lucro.

No caso em tela, revela-se a clara interligação entre as pessoas
físicas envolvidas e, os antigos e atuais empreendimentos ora
mencionados, comandados pela executada Cristiane.

Deste modo, julgo improcedente o pedido de exclusão da Sra. Mara
Rubia de Carvalho Veloso Lyra e, a mantenho no polo passivo
da presente reclamação trabalhista.

CONCLUSÃO

Pelo exposto, acolho o pedido do exequente e ratifico a alteração na
autuação para manter no polo passivo da reclamação Mara Rubia
de Carvalho Veloso Lyra e, determino a citação desta, para, no
prazo de 48h (quarenta e oito horas), pagar ou garantir a
execução no valor total de R$ 6.207,71 ( atualizada até
01/02/2018). No mesmo prazo, ante a faculdade conferida pelo art.
916 do Novo CPC, de parcelamento da dívida em até seis vezes,
intime-se o devedor para dizer se opta pelo parcelamento.

Caso deseje, optar pelo parcelamento da dívida, a reclamada
tem a opção de optar pelo disposto no art. 916 do CPC, de
aplicação subsidiária, nos termos do art. 15 CPC e 769 CLT,
devendo, o devedor, nas mesmas 48 horas acima, proceder o
depósito judicial, nas agências da CEF (3993) ou BB (3665), de
30% do valor da execução, devendo efetuar o depósito do saldo
remanescente em até 6 parcelas, acrescidas de correção monetária
e juros de 1% ao mês, vencendo-se a primeira 30 (trinta) dias após
o depósito inicial e as demais no mesmo dia dos meses
subsequentes, ou no primeiro dia útil seguinte, caso tal dia caia em
sábado, domingo ou feriado.

A medida em que forem sendo depositadas as parcelas, expeçam-
se os alvarás aos exequentes, na proporção equivalente aos seus
créditos, observando-se a existência de créditos de naturezas
previdenciárias e fiscais, bem como a existência de honorários
periciais e advocatícios. Recolhidos todos os valores devidos,
certifique-se nos autos e, abra-se prazo para que o exequente se
manifeste nos termos do art. 884 da CLT.

Não verificado o pagamento pelo devedor em 48 horas, nem tendo
este optado pelo parcelamento do débito, proceda-se penhora no
sistema BACENJUD. No insucesso, utilize-se dos convênios
RENAJUD e INFOJUD. Ainda ineficazes tais medidas, expeça-se
mandado de penhora de bens livres, tanto quanto bastem à
satisfação do crédito exeqüendo.

Proceda-se a inclusão da reclamada no BNDT.

Sobrevindo embargo/impugnação à sentença de liquidação, intime-
se a parte contrária para o contraditório. Prazo de 05 dias.

No insucesso, intime-se o exeqüente para requerer medidas úteis

ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de
ser suspensa a presente execução por 1 (um) ano, nos termos do
art. 40 da Lei 6.830/80.

Caso não sejam oferecidos meios para prosseguimento da
execução, suspenda-se por 12 meses, nos termos do art. 132 do
PROVIMENTO TRT/SECOR n° 01/2005, findo o qual, renovem-se
os procedimentos já adotados em relação aos sócios e executados.
Permanecendo frustrada a execução, expeça-se certidão de crédito
trabalhista, intimando-se o credor a comparecer à Secretaria da
Vara do Trabalho, no prazo de 30 (trinta) dias, para retirar a certidão
e os documentos de seu interesse, nos termos do Ato n°1/GCGJT,
de 1° de fevereiro de 2012,

Decorrido o prazo supra, arquivem-se os autos provisoriamente,
com remessa ao arquivo geral, observando-se que se aplicarão aos
processos arquivados provisoriamente, conforme dispõe o art. 7° do
Ato n°/GCGJT, de 1° de fevereiro de 2012, as mesmas regras
adotadas para os processos arquivados definitivamente.

tcmz

VITORIA/ES, 30 de setembro de 2020.

LUCY DE FATIMA CRUZ LAGO

Juiz(íza) do Trabalho Titular

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 569 do TRT da 17ª Região (Espírito Santo) - Judiciário

28/01/2020 Visualizar PDF

Seção: PRIMEIRA TURMA - Notificação
Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):

- SIND TRAB IND CIM C G L A C C B C C A P P C N R P C R P
L S C A E P M C A E E S

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

DESPACHO PJe-JT

Vistos, etc.

Considerando-se o resultado negativo da pesquisa patrimonial via
Arisp, inclua-se no polo passivo da presente demanda MARA
RUBIA DE CARVALHO VELOSO LYRA, CPF 703.680.747-49, e
cite-se para manifestação no prazo de 15 dias.

Assinatura

VITORIA, 27 de Janeiro de 2020

GERMANA DE MORELO

Juiz(íza) do Trabalho Substituto(a)


Retirado da página 491 do TRT da 17ª Região (Espírito Santo) - Judiciário

27/01/2020 Visualizar PDF

Seção: 8 a VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA - Notificação
Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):

- SIND TRAB IND CIM C G L A C C B C C A P P C N R P C R P
L S C A E P M C A E E S

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

DESPACHO PJe-JT

Vistos, etc.

Determino, por ora, a busca de bens imóveis em nome dos
executados, ou que já foram de sua propriedade, via convênio

Arisp, por ser, no momento, medida mais eficaz à execução.

Assinatura

VITORIA, 24 de Janeiro de 2020

GERMANA DE MORELO

Juiz(íza) do Trabalho Substituto(a)


Retirado da página 472 do TRT da 17ª Região (Espírito Santo) - Judiciário