Informações do processo 0136400-20.2008.5.17.0009

  • Numeração alternativa
  • 136400/2008-009-17-00.7
  • Movimentações
  • 18
  • Data
  • 21/11/2012 a 18/08/2016
  • Estado
  • Espírito Santo

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11/12/2013

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Coordenadoria de Recursos
Tipo: Despacho

Recurso extraordinário no qual se veicula preliminar de repercussão
geral da questão constitucional relativa ao tema "negativa de
prestação jurisdicional em relação ao reconhecimento do exercício
de atividade financiária sem a análise das atribuições da
reclamante" e "cerceamento de defesa pelo indeferimento de
produção de prova pericial", à guisa de vulneração dos artigos 5°,
inciso LV, e 93, inciso IX, da Constituição.


Pois bem, não é demais lembrar que o Pleno do Supremo Tribunal
Federal, em 23/6/2010, ao apreciar a Questão de Ordem no AI n°
791.292/PE (Rel. Min, Gilmar Mendes, reconheceu a existência de
repercussão geral da questão constitucional.


No julgamento do mérito, assentou, contudo, que "o art. 93, IX, da
Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam
fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo,
o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas,
nem que sejam corretos os fundamentos da decisão".


Vê-se desse precedente ter a Suprema Corte descartado a hipótese
de negativa de prestação jurisdicional se o acórdão ou a decisão
estiverem fundamentados, mesmo que concisamente, sem
necessidade de que haja fundamentação correlata a cada uma das


alegações ou provas, tampouco se essa se mostre ou não
juridicamente correta, visto que, nesse caso, terá havido, quando
muito, erro de julgamento, inassimilável ao vício proscrito pelo artigo
93, inciso IX, da Constituição.


Nesse passo, observa-se do acórdão recorrido ter o Colegiado
decidido em consonância com a jurisprudência firmada no aludido
precedente de repercussão geral, à medida que, ao julgar os
embargos declaratórios, asseverou:


Não há qualquer vício a ser sanado.


Ficaram devidamente consignados no acórdão embargado os
fundamentos para se afastar as nulidades suscitadas por negativa
de prestação jurisdicional e cerceamento do direito de defesa, bem
como para concluir-se pelo acerto do v. acórdão regional no que
reconheceu a condição de financiária da reclamante, de modo que
toda a matéria referente ao tema em discussão foi devidamente
analisada.


Assim, verifica-se que a embargante tenta desconstituir decisão que
lhe foi desfavorável, e não sanar irregularidade, uma vez que
inexistente.


Nos termos do artigo 897-A da CLT, os embargos declaratórios
cabem tão-somente quando houver obscuridade ou contradição no
acórdão, for omitido ponto sobre o qual o Tribunal devia pronunciar-
se ou houver manifesto equívoco no exame dos pressupostos
extrínsecos do recurso - hipóteses que não se configuram no
presente caso.


Assinala-se, ainda, que o vício que a embargante entende haver no
acórdão somente poderia caracterizar error in iudicando, passível
de modificação apenas por recurso próprio.


Logo, não havendo qualquer dos vícios especificados no artigo 897-
A da CLT e não sendo o presente recurso expediente para a parte
manifestar seu inconformismo a respeito da decisão proferida,
rejeito os embargos declaratórios.


Rejeito.


Compulsando o acórdão embargado, verifica-se que ficou
consignada a existência de fraude no recrutamento "de empregados
para prestação de serviços em atividade financeira, segmento
econômico explorado pela real beneficiária da força de trabalho
despendida - DACASA FINANCEIRA S/A".


Assim, houve pronunciamento claro, preciso e expresso sobre as
razões que levaram ao convencimento de que as atribuições da
reclamante se enquadravam como atividade financeira, infirmando,
a cavaleiro do precedente de repercussão geral - AI n° 791.292/PE -
, a pretensa violação do artigo 93, IX, da Constituição.
Relativamente ao cerceamento do direito de defesa pelo
indeferimento de perícia, o Supremo Tribunal Federal, em hipótese
idêntica, decidiu que não há repercussão geral da questão
constitucional suscitada nos autos do ARE n° 639228, (Rel. Min.
Cezar Peluso, DJe de 31/08/2011).


O acórdão então lavrado mereceu a seguinte ementa:


RECURSO. Agravo convertido em Extraordinário. Inadmissibilidade
deste. Produção de provas. Processo judicial. Indeferimento.
Contraditório e ampla defesa. Tema infraconstitucional.
Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso
extraordinário não conhecido. Não apresenta repercussão geral
recurso extraordinário que, tendo por objeto a obrigatoriedade de
observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, nos
casos de indeferimento de pedido de produção de provas em
processo judicial, versa sobre tema infraconstitucional.


Frente aos artigos 543-A, § 5°, do CPC e 326 do RISTF, a decisão
do Supremo Tribunal Federal que nega a existência de repercussão
geral é irrecorrível e estende-se a todos os recursos que tratam de
questão idêntica, infirmando-se a alegada vulneração dos preceitos


constitucionais trazidos à colação.


Sublinhe-se mais que a competência dos tribunais de origem para
análise da admissibilidade do recurso extraordinário, com vistas ao
seu enquadramento em precedente em que não se reconheceu a
repercussão geral, no âmbito do STF, remete às normas dos artigos
541, caput, 542, § 1°, e 543-B, caput e parágrafos, do CPC.


A partir desse expressivo conjunto normativo, inviabiliza-se o
recebimento do recurso extraordinário, diante da identidade da
matéria versada nestes autos, com aquela que o fora na decisão
paradigmática, proferida nos autos do ARE 639228.


Do exposto, denego seguimento ao recurso extraordinário.
Publique-se.


Brasília, 05 de dezembro de 2013.


Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei n° 11.419/2006)
MINISTRO BARROS LEVENHAGEN
Vice-Presidente do TST

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Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

20/05/2013

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Coordenadoria de Recursos
Tipo: Edital

Os Recorridos nos processos abaixo relacionados ficam intimados
para contra-arrazoar o Recurso Extraordinário, no prazo de 15 dias.



Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

18/04/2013

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Quinta Turma
Tipo: CERTIDÃO DE JULGAMENTO

DECISÃO :

, por unanimidade, rejeitar os embargos de


declaração.


EMENTA : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS.
INEXISTÊNCIA.


Não evidenciado qualquer dos vícios especificados nos artigos 535
do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos
de declaração.


Embargos de declaração rejeitados.


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

31/01/2013

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Quinta Turma
Tipo: Pauta de Julgamento

DECISÃO :

, por maioria, vencido o Exmo. Sr. Ministro


João Batista Brito Pereira, negar provimento ao agravo de
instrumento.


EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE
REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DO DIREITO
DE DEFESA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LITISPENDÊNCIA.
VÍNCULO DE EMPREGO. ENQUADRAMENTO NA CATEGORIA
ECONÔMICA FINANCIÁRIA.


Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de
revista quando não preenchidos os seus requisitos de
admissibilidade.


Agravo de instrumento desprovido.


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário