Informações do processo 4014170-70.2017.8.24.0000

  • Movimentações
  • 1
  • Data
  • 08/05/2019
  • Estado
  • Santa Catarina
Envolvidos da última movimentação:

Movimentações Ano de 2019

08/05/2019 Visualizar PDF

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Seção: EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES MONOCRÁTICAS
Tipo: Agravo de Instrumento

Quinta Câmara de Direito Comercial

N. 2019.020542


DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo

interposto por Braskem S/A porque inconformada com decisão que,

em ação de recuperação judicial promovida por Manchester Química
do Brasil S/A, Isocel Isolante Térmicos S/A, VNP Participações
LTDA e Hidrorepell Comércio de Tintas e Materiais de Construção
Ltda, homologou o pedido de modificação do plano de recuperação
judicial. Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao
final, seu provimento. É o relatório. 1. Recorribilidade da decisão
Nos termos do art. 59, § 2°, da Lei 11.101/2005, é cabível agravo de

instrumento por impugnar, o recurso, decisão que concede recuperação

judicial. 2. Tempestividade do recurso A empresa agravante tomou
ciência da decisão agravada em 13-06-2017 (fl. 1036), evidenciando
a tempestividade do recurso, pois interposto em 07-07-2017 (prazo
final em 07-07-2017 em razão da indisponibilidade do sistema de
peticionamento eletrônico - fl.26). 3. Preparo ou gratuidade da

justiça O agravo veio acompanhado de preparo (fls. 24-25). 4. Efeito
suspensivo/ativo à decisão agravada A extinção da Câmara Civil
Especial e a consequente demora na apreciação do pleito liminar,
em razão do grande volume de processos redistribuídos às câmaras
isoladas, prejudicou o periculum in mora, justificando a preparação
do recurso para julgamento direto do mérito recursal, em acolhimento
aos princípios da eficiência e da celeridade processuais. Neste sentido,
a decisão monocrática proferida pela eminente Desa. Soraya Nunes
Lins, nos autos AI n. 4001780-34.2018.8.24.0000, de Santa Rosa do
Sul, onde fez constar o seguinte: “Tendo em vista o lapso temporal
transcorrido desde a interposição do recurso até a presente data, o
caráter de urgência que embasou o pleito não mais subsiste, razão
pela qual, em observância aos princípios da eficiência e da celeridade

processual, mostra-se mais efetivo, neste momento, proceder à imediata

análise do mérito recursal. “Registre-se que esse posicionamento vem

sendo adotado por este egrégio Tribunal de Justiça. Confira-se: Agravo
de Instrumento n. 4027529-87.2017.8.24.0000, de Caçador, rel. Des.
Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j.

06/08/2018; Agravo de Instrumento n. 4012416-59.2018.8.24.0000,

de Trombudo Central, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Segunda
Câmara de Direito Civil, j. 02/07/2018; Agravo de Instrumento n.

4020226-22.2017.8.24.0000, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Terceira
Câmara de Direito Público, j. 25/06/2018; Agravo de Instrumento

n. 4001640-97.2018.8.24.0000, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de
Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 19/06/2018; Agravo
de Instrumento n. 40003363-88.2017.8.24.0000, de Itajaí, rel. Des.
Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 18/06/2018".

5. Dispositivo Assim, em caráter provisório, mantenho a decisão
agravada e determino a intimação da parte ex adversa para oferecer
contraminuta, a fim de viabilizar o julgamento direto do mérito recursal.
Comunique-se o juízo de origem (art. 1.019, I, do CPC) e cumpra-
se o disposto no art. 1.019, II, do CPC. Publique-se e intimem-se.


Retirado da página 378 do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina - Jurisdicional do Tribunal de Justiça