Informações do processo 0006802-65.2013.4.02.0000

  • Numeração alternativa
  • 2013.00.00.006802-9
  • Movimentações
  • 3
  • Data
  • 13/05/2019 a 02/03/2020
  • Estado
  • Brasil

Movimentações 2020 2019

02/03/2020 Visualizar PDF

Seção: SUBSECRETÁRIA DA 8a.TURMA ESPECIALIZADA
Tipo: Juiz Federal Convocado

Redistribuição por Prevenção - 22/05/2015 17:18

Gabinete 23

Magistrado(a) VERA LÚCIA LIMA


E M E N T A

PRGCESSUAL CIVIL. AÇÃG CAUTELAR INCIDENTAL. CGMPLEXG PETRGQUÍMICG DG RIG DE JANEIRG -
CGMPERJ. JULGAMENTG DG RECURSG INTERPGSTG NA AÇÃG PRINCIPAL. ACESSGRIEDADE. PERDA
SUPERVENIENTE DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃG DA CAUTELAR.

-Cuida-se de medida cautelar originária ajuizada pela PETRÓLEG BRASILEIRG S.A. - PETRGBRAS
visando a suspensão dos efeitos da antecipação de tutela concedida no bojo da sentença prolatada nos
autos da ação civil pública n.° 000503.53.2008.4.02.5107, em apenso, a qual determinou a paralisação das
obras do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro - CGMPERJ.

-O risco que se pretende evitar através da ação cautelar não é o referente ao direito material, mas
aquele que pode tornar a decisão que vier a ser proferida na ação principal inútil ao interesse demonstrado
pela parte (dano potencial), em razão da demora na prestação jurisdicional. O que se satisfaz, pois, é èa
pretensão à segurança da pretensãoè (Pontes de Miranda) ou o èdireito de garantia, cuja finalidade é
assegurar a realização de outros direitosè (Lopes da Costa).

-Considerando a natureza eminentemente instrumental da tutela cautelar, que, como já asseverado,
visa à garantia da utilidade do provimento final da lide principal, evidencia-se que, tendo sido julgado o
recurso de apelação interposto nos autos principais, não mais subsiste interesse da parte requerente no
prosseguimento da presente demanda cautelar.

-Extinção do feito, sem resolução do mérito, por perda superveniente de interesse de agir, na forma
do disposto no art. 485, inciso VI, do CPC/2015.

A C Ó R D Ã O

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas:

Decide a Oitava Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2 a Região, prosseguindo no
julgamento, proferiu voto-vista o Des. Fed. Marcelo Pereira para acompanhar a Relatora, sendo secundado
pelo Des. Fed. Guilherme Diefenthaeler. A Turma, a unanimidade, julgou extinto o processo, sem
julgamento de mérito, nos termos do voto da Relatora.

Rio de Janeiro, 12 de dezembro de 2018 (data do julgamento)

Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA
Relatora


Retirado da página 790 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Brasil) - Judicial

02/03/2020 Visualizar PDF

Seção: SUBSECRETÁRIA DA 8a.TURMA ESPECIALIZADA
Tipo: Medida Cautelar Inominada

Redistribuição por Prevenção - 22/05/2015 17:18

Gabinete 23

Magistrado(a) VERA LÚCIA LIMA


Originário: 0000503-53.2008.4.02.5107 - 02 a Vara Federal de Itaboraí

Processo n° 0006802-65.2013.4.02.0000 (2013.00.00.006802-9)

ATO ORDINATÓRIO

PROVIMENTO N° TRF2-PVC-2017/00013 de 07 de novembro de 2017

Certifico e dou fé que, os autos físicos foram integralmente digitalizados, passando a tramitar na forma
eletrônica a partir desta data, intimando-se as partes para ciência do presente ato, bem como para ciência
do v. Acórdão de fls. 1497/1498.

Cientifique-se, ainda, que os autos físicos ficarão acautelados no Gabinete do Relator até sua remessa
para o arquivo e que neles não poderão mais ser juntado nenhum documento, devendo ser respeitados os
termos das resoluções TRF2-RSP-2014-00011 e TRF2-RSP-2014-00019, quanto a futuros peticionamentos.

P.I.

Rio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2020

SONIA REGINA FERREIRA PATRICIO

MATRÍCULA 11733 - ASSISTENTE II

( assinado eletronicamente - alínea 'a', inciso III, § 2°, art. 1° da Lei 11.419/2006 )


Retirado da página 793 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Brasil) - Judicial