Informações do processo 9098904-24.2008.8.26.0000

  • Movimentações
  • 4
  • Data
  • 16/05/2019 a 29/10/2019
  • Estado
  • São Paulo
Envolvidos da última movimentação:

Movimentações Ano de 2019

29/10/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio,73 - 6º andar - sala 607 - DESPACHO
Tipo: Apelação Cível

) - Processo Físico -

Vistos etc., 1. Fls. 141/153: A parte apelada não se manifestou no sentido em realizar
o acordo informado pelo apelante (fls. 141/142). No entanto, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no exame dos recursos

extraordinários nºs 591.797 e 626.307, e do Agravo de Instrumento nº 754.745, os dois primeiros da relatoria do Ministro DIAS
TÓFFOLI, o último, da relatoria do Ministro GILMAR MENDES, concluiu haver repercussão geral da matéria constitucional
suscitada, que diz respeito ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito em face de expurgos inflacionários ocorridos nos Planos
Econômicos Collor I, Bresser e Verão (no primeiro e no segundo), e Plano Collor II (no terceiro), nos Planos Econômicos Collor I
(no primeiro e no terceiro recursos), e Bresser e Verão (no segundo). Os Ministros Relatores, por decisões de 26 de agosto e 1º
de setembro de 2010, decidiram, nos respectivos processos, determinar o sobrestamento de todos os recursos que se refiram ao
objeto da repercussão geral, excluindo-se as ações em sede executiva (decorrente de sentença trânsita em julgado) e as que se
encontrem em fase instrutória. De conformidade com o disposto no artigo 543-B, do Código de Processo Civil, “julgado o mérito
do recurso extraordinário, os recursos sobrestados serão apreciados pelos Tribunais [...] que poderão declará-los prejudicados
ou retratar-se", na hipótese de já terem sido julgados, mas submetidos a recurso extraordinário igualmente suspenso. No caso
em exame, o julgamento pela Câmara ainda não sucedeu, de sorte que imperativa a suspensão do processo até pronunciamento
final do Supremo Tribunal Federal a respeito da matéria. A decisão que este Tribunal de Justiça viesse a proferir no caso
concreto poderia vir a ser objeto de retratação se porventura firmado na Corte Superior entendimento diverso da aqui esposada.
Não sem motivo, a E. Presidência desta Seção determinou a suspensão da distribuição de todos os recursos que versem a
matéria objeto da repercussão geral, até o julgamento dos feitos no Supremo Tribunal Federal (Portaria nº 7924/2010, de 14 de
setembro de 2010). Assim, nos termos e para os fins das decisões acima referidas, o caso é de suspensão do julgamento, até o
pronunciamento final do Supremo Tribunal Federal, ocorrido o que os autos tornarão imediatamente à Mesa para o julgamento.
2. Nesses termos, tornem os autos a ordem do acervo, em caixa separada. Int. -

- 6º andar sala 607
Retirado da página 727 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia

04/09/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio,73 - 6º andar - sala 607 - DESPACHO - Nº
Tipo: Apelação Cível

) - Processo Físico -

Vistos etc., 1. Fls. 147/148: manifeste-se o apelante com relação aos documentos juntados
pelo apelado. 2. Prazo de 5 (cinco) dias. 3. Após voltem conclusos. Int. São Paulo, 27 de agosto de 2019. -

- 6º andar sala 607
Retirado da página 1602 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia

04/07/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio,73 - 6º andar - sala 607 - DESPACHO
Tipo: Apelação Cível

RELAÇÃO Nº 0473/2019


) - Processo Físico -

1. Fls. 141/142: manifeste-se o apelante se há interesse em aderir ao acordo anunciado
pelo apelante. 2. Prazo de 5 (cinco) dias. 3. Após voltem conclusos. Int. -

- 6º andar sala 607
Retirado da página 1004 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia

16/05/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado
Tipo: Apelação Cível

DESPACHO


) - Processo Físico -

Vistos etc., 1. Fl. 136: Defiro vista dos autos pelo prazo de 05 dias. 2. Após vista, tornem
os autos a ordem do acervo, em caixa separada. Int. São Paulo, 26 de abril de 2019. -

- 6º andar sala 607
Retirado da página 601 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia