Informações do processo 0705027-33.2019.8.07.0018

Movimentações Ano de 2019

20/08/2019 Visualizar PDF

Seção: 7ª Vara da Fazenda Pública do DF
Tipo: CERTIDÃO - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Juiz de Direito: Paulo Afonso Cavichioli Carmona
Diretor de Secretaria: Osorio Maciel Pacheco
Para conhecimento das Partes e devidas Intimações


Adv - Nao Consta Advogado.
Adv - Nao Consta Advogado.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS
TERRITÓRIOS 2º Cartório Judicial Único - 5ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal Fórum VERDE, 4º andar, Setores Complementares,
BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-000 Telefone: (61) 3103-4349 / (61) 3103-4331 Email:
cju.faz5a8@tjdft.jus.br Horário de atendimento: 12:00 às
19:00 Processo n° 0705027-33.2019.8.07.0018 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: TRDT BRASIL TECNOLOGIA LTDA Polo
passivo: SUBSECRETÁRIO DA SECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTO DO DISTRITO FEDERAL e outros CERTIDÃO Certifico e dou
fé que o DISTRITO FEDERAL, interpôs recurso de APELAÇÃO identificado pelo ID nº 42483631. Conforme Portaria nº 01/2019, deste 2º Cartório
Judicial Único, os autos aguardarão o prazo legal para a juntada de contrarrazões ao recurso de apelação. A fim de promover maior celeridade
no trâmite processual, recomenda-se às partes que expressamente informem, em sendo o caso, se dispensam o prazo para contrarrazoar e,
na hipótese de não terem se manifestado acerca da sentença retro, o prazo para dela recorrer. BRASÍLIA, DF, 19 de agosto de 2019 11:28:00.
PEDRO AUGUSTO RODRIGUES BRAGA VENTURA Servidor Geral


Retirado da página 688 do Diário de Justiça do Distrito Federal - Padrão

15/08/2019 Visualizar PDF

Seção: 6ª Vara da Fazenda Pública do DF
Tipo: SENTENÇA - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

008ª PUBLICAÇÃO DE DESPACHOS

DESPACHO(S) EXARADO(S) PELO(AS) EXCELENTÍSSIMO(AS) SENHOR(AS) JUIZ(AS) RELATOR(AS)


Adv - Nao Consta Advogado.
Adv - Nao Consta Advogado.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS
TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-000 Telefone:
( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0705027-33.2019.8.07.0018 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: TRDT
BRASIL TECNOLOGIA LTDA Polo passivo: SUBSECRETÁRIO DA SECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTO DO DISTRITO FEDERAL
e outros SENTENÇA Vistos etc. TRDT BRASIL TECNOLOGIA LTDA., devidamente qualificada nos autos, opõe embargos de declaração em
face da sentença de ID 39005958. Aduz a existência de contradição na sentença em testilha, ao argumento de que muito embora tenha sido
acolhida a integralidade das argumentações da embargante, a segurança foi concedida parcialmente, razão pela qual entende que a segurança
deve ser integralmente concedida para que seja ?determinada à autoridade coatora que se abstenha de exigir a retenção do ISS e praticar
qualquer ato de cobrança do ISS relacionados aos serviços de informática e congêneres prestados pela Impetrante para os tomadores de serviços
localizados no Distrito Federal, por ser claramente ilegal o art. 8º, incisos VII e VIII do Decreto nº 25.508/2005.? Finaliza pugnando pelo provimento
dos aclaratórios com efeitos infringentes. Apesar de devidamente intimado, o embargado não se manifestou quanto aos embargos em apreço,
conforme certidão de ID 42159196. Brevemente relatados. DECIDO. Conheço dos presentes embargos, eis que tempestivos, nos termos do art.
1.023, do Novo Código de Processo Civil. Não merecem prosperar, porém, as alegações da ora embargante, que estão a desafiar recurso próprio,
sendo certo que invoca eiva no julgado que revolve a apreciação de questões já apreciadas no decisum em testilha. No entanto, os embargos de
declaração devem ser opostos apenas em face da existência de contradição, omissão, obscuridade ou erro da decisão vergastada, o que não
ocorreu no presente caso. Com efeito, restou assentado na parte dispositiva da sentença em testilha que a segurança estava sendo parcialmente
concedida para confirmar a liminar deferida, sendo certo que na decisão que concedeu a medida liminar à embargante ficou consignado que não
era ?possível acolher o pedido genérico para alcançar quaisquer tomadores localizados no Distrito Federal.? Assim, mostra-se patente a intenção
da embargante de emprestar efeito modificativo ao decisum, inclusive com a reapreciação da questão para que se dê guarida ao interesse que

deduziu em sua peça exordial, fazendo-o prevalecer em detrimento da justeza do caso e para o caso. Contudo, tal pretensão é vedada pelo
ordenamento jurídico, não sendo, portanto, a via adequada. Com efeito, as alegações da embargante não se enquadram no comando estabelecido
no art. 1.022 do Estatuto dos Ritos, estando assim a desafiar recurso próprio. Nesse diapasão, REJEITO os presentes embargos declaratórios e
mantenho a r. sentença tal qual lançada. Intimem-se. Após, prossiga-se o feito em seus ulteriores termos. BRASÍLIA, DF, 13 de agosto de 2019.
ACÁCIA REGINA SOARES DE SÁ Juiza de Direito Substituta I


Retirado da página 880 do Diário de Justiça do Distrito Federal - Padrão

10/07/2019 Visualizar PDF

Seção: 7ª Vara da Fazenda Pública do DF
Tipo: SENTENÇA - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Juiz de Direito: Paulo Afonso Cavichioli Carmona

Diretor de Secretaria: Osorio Maciel Pacheco

Para conhecimento das Partes e devidas Intimações


Adv - Nao Consta Advogado.
Adv - Nao Consta Advogado.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS
TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-000 Telefone:
( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0705027-33.2019.8.07.0018 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: TRDT
BRASIL TECNOLOGIA LTDA Polo passivo: SUBSECRETÁRIO DA SECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTO DO DISTRITO FEDERAL
e outros SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por TRDT BRASIL TECNOLOGIA LTDA
contra ato que imputa ao SUBSECRETÁRIO DA SECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTO DO DISTRITO FEDERAL, no qual pleiteia
a impetrante provimento jurisdicional que declare seu direito de não recolher ISS no Distrito Federal, tendo em vista que seu estabelecimento
prestador fica localizado no Município de São Paulo/SP, bem como que seja restituído os valores já recolhidos indevidamente pelas tomadoras
do Serviço (Banco Central do Brasil e OI Móvel S/A). Para tanto, informa a impetrante ser pessoa jurídica de direito privado, que se dedica ao
desenvolvimento, licenciamento, cessão de direito de uso, distribuição e comercialização de sistemas e programas de computação (?software?),
bem como de equipamentos eletroeletrônicos próprios e industrializados por terceiros. Portanto, possui a prestação de serviços como a sua
principal atividade econômica. As atividades prestadas pelo impetrante estão sujeitas ao pagamento do Imposto sobre Serviços (ISS), uma vez
que dispostas nos itens 1.05 e 1.07 da lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003. Alega que para fins de definição do lugar do fato gerador
do ISS e do município competente para exigi-lo, a LC nº 116/03 define os casos em que o imposto será cobrado pelo município em que está
localizado o estabelecimento da empresa prestadora de serviço e os casos em que o imposto será cobrado no local de prestação de serviços.
Como os serviços prestados pela impetrante NÃO estão na lista de exceções do artigo 3º da LC nº 116/03, o imposto será devido no local de
estabelecimento do prestador, ou seja, no Município de São Paulo. Sustenta que mesmo diante dessa clara previsão na Lei Complementar, o
Distrito Federal editou legislação criando ilegal dever de retenção do ISS a diversos tomadores de serviço situados no Distrito Federal, resultando
em clara invasão de competência e bis in idem. Deste modo, o ato coator perpetrado pela Autoridade impetrada, consubstanciado no art. 8º,
incisos VII e VIII, do Decreto nº 25.508/2005, de exigir retenção de ISS no Distrito Federal das empresas em que a impetrante é prestadora
de serviços é manifestamente ilegal e viola preceitos legais e jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores. Requereu, nesse contexto,
a concessão de medida liminar inaudita altera parte, para determinar à Autoridade Impetrada que se abstenha de exigir a retenção do ISS e
praticar qualquer ato de cobrança do ISS relacionado aos serviços de informática e congêneres prestados pela ao Banco Central do Brasil
e à Oi Móvel S.A. Finaliza pugnando pela concessão da segurança, confirmando-se a liminar anteriormente pleiteada. A inicial veio instruída
com os documentos. No dia 6 de junho de 2019, foi proferida decisão concedendo medida liminar para ?determinar à autoridade impetrada
que se abstenha de exigir a retenção do ISS e praticar qualquer ato de cobrança do ISS relacionado aos serviços de informática e congêneres
prestados pela ao Banco Central do Brasil e à Oi Móvel S.A., não sendo possível acolher o pedido genérico para alcançar quaisquer tomadores
localizados no Distrito Federal.? (ID 36544935). Informações da Autoridade Coatora acostadas em petição de ID 38654249. O Ministério Público
se manifestou em petição de ID 38692707, oportunidade em que afirmou o desinteresse em oficiar no feito em epígrafe. O DISTRITO FEDERAL
pugnou pela sua admissão no feito, apresentando, desde logo, razões para o desprovimento do pleito da impetrante, nos termos da petição
de ID 38841443. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. PASSO A FUNDAMENTAR E DECIDIR. De início, defiro o pedido
de ingresso no polo passivo da demanda formulado pelo DISTRITO FEDERAL. Anote-se. A presente ação foi regularmente processada, com
observância do rito previsto em lei, razão por que não há nulidade ou irregularidade a ser sanada. Da mesma forma, constato a presença dos
pressupostos processuais e das condições necessárias ao regular exercício do direito de ação. Frise-se, desde logo, que não merece acolhida
a preliminar de ilegitimidade passiva da autoridade indicada como coatora, porquanto, no âmbito distrital, a decisão a respeito da incidência ou
não do tributo em questão

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 584 do Diário de Justiça do Distrito Federal - Padrão

11/06/2019 Visualizar PDF

Seção: 7ª Vara da Fazenda Pública do DF
Tipo: DECISÃO - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Juiz de Direito: Germano Crisóstomo Frazão

Diretor de Secretaria: Paulo Andre de Oliveira Lima

Para conhecimento das Partes e devidas Intimações


Adv - Nao Consta Advogado.
Adv - Nao Consta Advogado.
Adv - Nao Consta Advogado.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda

Pública do DF Fórum VERDE, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-000 Telefone: ( ) Horário de atendimento:

12:00 às 19:00 Número do processo: 0705027-33.2019.8.07.0018 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo:

TRDT BRASIL TECNOLOGIA LTDA Polo passivo: SUBSECRETÁRIO DA SECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTO DO DISTRITO

FEDERAL SUBSECRETÁRIO DA SECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTO DO DISTRITO FEDERAL; Nome: SUBSECRETÁRIO DA

SECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTO DO DISTRITO FEDERAL Endereço: EQS 414/415, Quadra 2 - Bloco A, Asa Sul, BRASÍLIA

- DF - CEP: 70297-400 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO Vistos etc. 1. Recebo as emendas à inicial (Ids 35472424

e 36288291). Anote-se e retifique-se o valor da causa para R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). 2. Trata-se de mandado de segurança,

com pedido de liminar, impetrado por TRDT BRASIL TECNOLOGIA LTDA contra ato que imputa ao SUBSECRETÁRIO DA SECRETARIA DA

FAZENDA E PLANEJAMENTO DO DISTRITO FEDERAL. Para tanto, informa o impetrante é pessoa jurídica de direito privado, que se dedica ao

desenvolvimento, licenciamento, cessão de direito de uso, distribuição e comercialização de sistemas e programas de computação (?software?),

bem como de equipamentos eletroeletrônicos próprios e industrializados por terceiros. Portanto, possui a prestação de serviços como a sua

principal atividade econômica. As atividades prestadas pela Impetrante estão sujeitas ao pagamento do Imposto sobre Serviços (ISS), uma vez

que dispostas nos itens 1.05 e 1.07 da lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003. Alega que para fins de definição do lugar do fato gerador

do ISS e do município competente para exigi-lo, a LC nº 116/03 define os casos em que o imposto será cobrado pelo município em que está

localizado o estabelecimento da empresa prestadora de serviço e os casos em que o imposto será cobrado no local de prestação de serviços.

Como os serviços prestados pela Impetrante NÃO estão na lista de exceções do artigo 3º da LC nº 116/03, o imposto será devido no local de

estabelecimento do prestador, ou seja, no Município de São Paulo. Sustenta que mesmo diante dessa clara previsão na Lei Complementar, o

Distrito Federal editou legislação criando ilegal dever de retenção do ISS a diversos tomadores de serviço situados no Distrito Federal, resultando

em clara invasão de competência e bis in idem. Deste modo, o ato coator perpetrado pela Autoridade Impetrada, consubstanciado no art. 8º, incisos

VII e VIII, do Decreto nº 25.508/2005, de exigir retenção de ISS no Distrito Federal das empresas em que a Impetrante é prestadora de serviços

é manifestamente ilegal e viola preceitos legais e jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores. Requer, nesse contexto, a concessão de

medida liminar inaudita altera parte, para determinar à Autoridade Impetrada que se abstenha de exigir a retenção do ISS e praticar qualquer

ato de cobrança do ISS relacionado aos serviços de informática e congêneres prestados pela ao Banco Central do Brasil e à Oi Móvel S.A. A

inicial veio instruída com os documentos. É a síntese do necessário. DECIDO. A liminar em sede de mandado de segurança tem seus requisitos

regulados pelo art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009. Referida norma estatui que, ao despachar a inicial, o juiz ordenará que ?se suspenda o ato

que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente

deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica?. Na

hipótese dos autos, denoto a presença dos requisitos necessários à concessão da liminar, notadamente porque a LC nº 116/03 define os casos em

que o ISS será cobrado pelo município em que está localizado o estabelecimento da empresa prestadora de serviço e os casos em que o imposto

será cobrado no local de prestação de serviços. Como os serviços prestados pela Impetrante não estão na lista de exceções do artigo 3º da LC nº

116/03, o imposto será devido no local de estabelecimento do prestador, ou seja, no Município de São Paulo. Assim, entendo que o art. 8º, incisos

VII e VIII, do Decreto nº 25.508/2005, ao exigir retenção de ISS no

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 956 do Diário de Justiça do Distrito Federal - Padrão

30/05/2019 Visualizar PDF

Seção: 7ª Vara da Fazenda Pública do DF
Tipo: DECISÃO - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Juiz de Direito: Germano Crisóstomo Frazão
Diretor de Secretaria: Paulo Andre de Oliveira Lima

Para conhecimento das Partes e devidas Intimações


Adv - Nao Consta Advogado.

Poder
Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE,
4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-000 Telefone: 3103-4339 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número
do processo: 0705027-33.2019.8.07.0018 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: TRDT BRASIL TECNOLOGIA
LTDA Polo passivo: SUBSECRETÁRIO DA SECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTO DO DISTRITO FEDERAL SUBSECRETÁRIO
DA SECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTO DO DISTRITO FEDERAL; Nome: SUBSECRETÁRIO DA SECRETARIA DA FAZENDA E
PLANEJAMENTO DO DISTRITO FEDERAL Endereço: EQS 414/415, Quadra 2 - Bloco A, Asa Sul, BRASÍLIA - DF - CEP: 70297-400 DECISÃO
INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. Faculto derradeiro prazo de 5 (cinco) dias para impetrante retificar seu pedido principal, de "reconhecendo o direito
à restituição dos valores já recolhidos indevidamente pelas tomadoras do serviço", pois a restituição não está abarcada pela mencionada súmula

213 do STJ (O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária), deixando claro, inclusive,
que a postulação de compensação tem caráter declaratório e será realizada na esfera administrativa. Quanto aos demais elementos, a petição
de emenda de ID 35472424 esclareceu suficientemente as determinações do juízo. Int. BRASÍLIA, DF, 28 de maio de 2019 18:08:59. PAULO
AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito


Retirado da página 1194 do Diário de Justiça do Distrito Federal - Padrão

17/05/2019 Visualizar PDF

Seção: 7ª Vara da Fazenda Pública do DF
Tipo: DECISÃO - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Juíza de Direito: Sandra Cristina Candeira de Lira
Diretora de Secretaria: Veronica Aide Vicente

Para conhecimento das Partes e devidas Intimações


Adv - Nao Consta Advogado.

Poder
Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE,
4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-000 Telefone: 3103-4339 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número
do processo: 0705027-33.2019.8.07.0018 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: TRDT BRASIL TECNOLOGIA
LTDA Polo passivo: SUBSECRETÁRIO DA SECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTO DO DISTRITO FEDERAL SUBSECRETÁRIO
DA SECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTO DO DISTRITO FEDERAL; Nome: SUBSECRETÁRIO DA SECRETARIA DA FAZENDA E
PLANEJAMENTO DO DISTRITO FEDERAL Endereço: EQS 414/415, Quadra 2 - Bloco A, Asa Sul, BRASÍLIA - DF - CEP: 70297-400 DECISÃO
INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. 1. Emende-se a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para adequar o valor da causa ao proveito econômico
que pretende obter, ainda que por estimativa, na eventualidade de o pedido, tal como formulado na inicial, vir a ser julgado procedente, atentando
para o disposto no art. 292 do CPC, ou seja, o valor da causa deverá corresponder ao valor de ISS que o impetrante pretende que o Distrito
Federal deixe de cobrar. Pena: indeferimento da petição inicial. 2. No mesmo prazo e sob a mesma pena, esclareça quanto à via eleita, à luz das
Súmulas 269 do STF ("o mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança") e 271 do STF ("concessão de mandado de segurança
não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria"),
tendo em vista seu pedido de "reconhecendo o direito à restituição dos valores já recolhidos indevidamente pelas tomadoras do serviço (Banco
Central do Brasil e Oi Móvel S.A.)". 3. No mesmo prazo e sob a mesma pena, esclareça quanto à via eleita, à luz da Súmula 266 do STF (?Não
cabe mandado de segurança contra lei em tese?), que é aplicável a qualquer ato normativo de caráter geral e abstrato ([MS 35949, rel. min.
Edson Fachin, dec. monocrática, j.09-11-2018, DJE 241 de 14-11-2018), tal como o art. 8º do Decreto nº 25.508/2005. 4. Ainda no mesmo prazo
e sob a mesma pena, esclareça quanto à via eleita, à luz do disposto no art. 18 do CPC, segundo o qual "ninguém poderá pleitear direito alheio

em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico", tendo em vista seu pedido de "reconhecendo o direito à restituição dos
valores já recolhidos indevidamente pelas tomadoras do serviço (Banco Central do Brasil e Oi Móvel S.A.)". Int. BRASÍLIA, DF, 15 de maio de

2019 18:01:10. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito


Retirado da página 9220 do Diário de Justiça do Distrito Federal - Padrão