Informações do processo 0705027-33.2019.8.07.0018

Movimentações Ano de 2019

11/06/2019 Visualizar PDF

Seção: 7ª Vara da Fazenda Pública do DF
Tipo: DECISÃO - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Juiz de Direito: Germano Crisóstomo Frazão

Diretor de Secretaria: Paulo Andre de Oliveira Lima

Para conhecimento das Partes e devidas Intimações


Adv - Nao Consta Advogado.
Adv - Nao Consta Advogado.
Adv - Nao Consta Advogado.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda

Pública do DF Fórum VERDE, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-000 Telefone: ( ) Horário de atendimento:

12:00 às 19:00 Número do processo: 0705027-33.2019.8.07.0018 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo:

TRDT BRASIL TECNOLOGIA LTDA Polo passivo: SUBSECRETÁRIO DA SECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTO DO DISTRITO

FEDERAL SUBSECRETÁRIO DA SECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTO DO DISTRITO FEDERAL; Nome: SUBSECRETÁRIO DA

SECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTO DO DISTRITO FEDERAL Endereço: EQS 414/415, Quadra 2 - Bloco A, Asa Sul, BRASÍLIA

- DF - CEP: 70297-400 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO Vistos etc. 1. Recebo as emendas à inicial (Ids 35472424

e 36288291). Anote-se e retifique-se o valor da causa para R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). 2. Trata-se de mandado de segurança,

com pedido de liminar, impetrado por TRDT BRASIL TECNOLOGIA LTDA contra ato que imputa ao SUBSECRETÁRIO DA SECRETARIA DA

FAZENDA E PLANEJAMENTO DO DISTRITO FEDERAL. Para tanto, informa o impetrante é pessoa jurídica de direito privado, que se dedica ao

desenvolvimento, licenciamento, cessão de direito de uso, distribuição e comercialização de sistemas e programas de computação (?software?),

bem como de equipamentos eletroeletrônicos próprios e industrializados por terceiros. Portanto, possui a prestação de serviços como a sua

principal atividade econômica. As atividades prestadas pela Impetrante estão sujeitas ao pagamento do Imposto sobre Serviços (ISS), uma vez

que dispostas nos itens 1.05 e 1.07 da lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003. Alega que para fins de definição do lugar do fato gerador

do ISS e do município competente para exigi-lo, a LC nº 116/03 define os casos em que o imposto será cobrado pelo município em que está

localizado o estabelecimento da empresa prestadora de serviço e os casos em que o imposto será cobrado no local de prestação de serviços.

Como os serviços prestados pela Impetrante NÃO estão na lista de exceções do artigo 3º da LC nº 116/03, o imposto será devido no local de

estabelecimento do prestador, ou seja, no Município de São Paulo. Sustenta que mesmo diante dessa clara previsão na Lei Complementar, o

Distrito Federal editou legislação criando ilegal dever de retenção do ISS a diversos tomadores de serviço situados no Distrito Federal, resultando

em clara invasão de competência e bis in idem. Deste modo, o ato coator perpetrado pela Autoridade Impetrada, consubstanciado no art. 8º, incisos

VII e VIII, do Decreto nº 25.508/2005, de exigir retenção de ISS no Distrito Federal das empresas em que a Impetrante é prestadora de serviços

é manifestamente ilegal e viola preceitos legais e jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores. Requer, nesse contexto, a concessão de

medida liminar inaudita altera parte, para determinar à Autoridade Impetrada que se abstenha de exigir a retenção do ISS e praticar qualquer

ato de cobrança do ISS relacionado aos serviços de informática e congêneres prestados pela ao Banco Central do Brasil e à Oi Móvel S.A. A

inicial veio instruída com os documentos. É a síntese do necessário. DECIDO. A liminar em sede de mandado de segurança tem seus requisitos

regulados pelo art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009. Referida norma estatui que, ao despachar a inicial, o juiz ordenará que ?se suspenda o ato

que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente

deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica?. Na

hipótese dos autos, denoto a presença dos requisitos necessários à concessão da liminar, notadamente porque a LC nº 116/03 define os casos em

que o ISS será cobrado pelo município em que está localizado o estabelecimento da empresa prestadora de serviço e os casos em que o imposto

será cobrado no local de prestação de serviços. Como os serviços prestados pela Impetrante não estão na lista de exceções do artigo 3º da LC nº

116/03, o imposto será devido no local de estabelecimento do prestador, ou seja, no Município de São Paulo. Assim, entendo que o art. 8º, incisos

VII e VIII, do Decreto nº 25.508/2005, ao exigir retenção de ISS no

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 956 do Diário de Justiça do Distrito Federal - Padrão

30/05/2019 Visualizar PDF

Seção: 7ª Vara da Fazenda Pública do DF
Tipo: DECISÃO - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Juiz de Direito: Germano Crisóstomo Frazão
Diretor de Secretaria: Paulo Andre de Oliveira Lima

Para conhecimento das Partes e devidas Intimações


Adv - Nao Consta Advogado.

Poder
Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE,
4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-000 Telefone: 3103-4339 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número
do processo: 0705027-33.2019.8.07.0018 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: TRDT BRASIL TECNOLOGIA
LTDA Polo passivo: SUBSECRETÁRIO DA SECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTO DO DISTRITO FEDERAL SUBSECRETÁRIO
DA SECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTO DO DISTRITO FEDERAL; Nome: SUBSECRETÁRIO DA SECRETARIA DA FAZENDA E
PLANEJAMENTO DO DISTRITO FEDERAL Endereço: EQS 414/415, Quadra 2 - Bloco A, Asa Sul, BRASÍLIA - DF - CEP: 70297-400 DECISÃO
INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. Faculto derradeiro prazo de 5 (cinco) dias para impetrante retificar seu pedido principal, de "reconhecendo o direito
à restituição dos valores já recolhidos indevidamente pelas tomadoras do serviço", pois a restituição não está abarcada pela mencionada súmula

213 do STJ (O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária), deixando claro, inclusive,
que a postulação de compensação tem caráter declaratório e será realizada na esfera administrativa. Quanto aos demais elementos, a petição
de emenda de ID 35472424 esclareceu suficientemente as determinações do juízo. Int. BRASÍLIA, DF, 28 de maio de 2019 18:08:59. PAULO
AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito


Retirado da página 1194 do Diário de Justiça do Distrito Federal - Padrão

17/05/2019 Visualizar PDF

Seção: 7ª Vara da Fazenda Pública do DF
Tipo: DECISÃO - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Juíza de Direito: Sandra Cristina Candeira de Lira
Diretora de Secretaria: Veronica Aide Vicente

Para conhecimento das Partes e devidas Intimações


Adv - Nao Consta Advogado.

Poder
Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE,
4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-000 Telefone: 3103-4339 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número
do processo: 0705027-33.2019.8.07.0018 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: TRDT BRASIL TECNOLOGIA
LTDA Polo passivo: SUBSECRETÁRIO DA SECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTO DO DISTRITO FEDERAL SUBSECRETÁRIO
DA SECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTO DO DISTRITO FEDERAL; Nome: SUBSECRETÁRIO DA SECRETARIA DA FAZENDA E
PLANEJAMENTO DO DISTRITO FEDERAL Endereço: EQS 414/415, Quadra 2 - Bloco A, Asa Sul, BRASÍLIA - DF - CEP: 70297-400 DECISÃO
INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. 1. Emende-se a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para adequar o valor da causa ao proveito econômico
que pretende obter, ainda que por estimativa, na eventualidade de o pedido, tal como formulado na inicial, vir a ser julgado procedente, atentando
para o disposto no art. 292 do CPC, ou seja, o valor da causa deverá corresponder ao valor de ISS que o impetrante pretende que o Distrito
Federal deixe de cobrar. Pena: indeferimento da petição inicial. 2. No mesmo prazo e sob a mesma pena, esclareça quanto à via eleita, à luz das
Súmulas 269 do STF ("o mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança") e 271 do STF ("concessão de mandado de segurança
não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria"),
tendo em vista seu pedido de "reconhecendo o direito à restituição dos valores já recolhidos indevidamente pelas tomadoras do serviço (Banco
Central do Brasil e Oi Móvel S.A.)". 3. No mesmo prazo e sob a mesma pena, esclareça quanto à via eleita, à luz da Súmula 266 do STF (?Não
cabe mandado de segurança contra lei em tese?), que é aplicável a qualquer ato normativo de caráter geral e abstrato ([MS 35949, rel. min.
Edson Fachin, dec. monocrática, j.09-11-2018, DJE 241 de 14-11-2018), tal como o art. 8º do Decreto nº 25.508/2005. 4. Ainda no mesmo prazo
e sob a mesma pena, esclareça quanto à via eleita, à luz do disposto no art. 18 do CPC, segundo o qual "ninguém poderá pleitear direito alheio

em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico", tendo em vista seu pedido de "reconhecendo o direito à restituição dos
valores já recolhidos indevidamente pelas tomadoras do serviço (Banco Central do Brasil e Oi Móvel S.A.)". Int. BRASÍLIA, DF, 15 de maio de

2019 18:01:10. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito


Retirado da página 9220 do Diário de Justiça do Distrito Federal - Padrão