Informações do processo 0001909-85.2013.5.07.0007

  • Movimentações
  • 13
  • Data
  • 21/02/2014 a 22/09/2015
  • Estado
  • Ceará

Movimentações 2015 2014

22/09/2015

Seção: 7a VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA
Tipo: Notificação

Intimado(s)/Citado(s):


- CRISTOVAO ELANO DO NASCIMENTO


Fica o advogado Aline Rocha Sá, notificado do ato judicial, cujo teor
é o seguinte:


"Ciência da expedição do alvará de Id n°f6b36c3."


Notificação realizada via

DEJTconformeResoluçãoCSJT
N°136/2014.


Retirado do TRT da 7ª Região (Ceará) - Judiciário

02/06/2015

Seção: 7a VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA
Tipo: Notificação

Fica o(a) advogado(a) Erika Feitosa Benevides
, notificado(a) do ato judicial, cujo teor é o seguinte:


"Cite-se o(a) executado(a), com base a decisão de ID n° 5f37272,
para, em 48 horas, efetuar o pagamento do débito remanescente,
tendo em vista as deduções feitas."


Notificação realizada via

DEJTconformeResoluçãoCSJT
N°136/2014.


Retirado do TRT da 7ª Região (Ceará) - Judiciário

11/05/2015

Seção: 7a VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA
Tipo: Notificação

Fica o(a) advogado(a) Aline Rocha Sá, notificado(a) do ato judicial,
cujo teor é o seguinte:


"Ciência da expedição de alvará e comprovar o montante recebido
para as devidas deduções.'


Notificação realizada via

DEJTconformeResoluçãoCSJT
N°136/2014.


Retirado do TRT da 7ª Região (Ceará) - Judiciário

08/05/2015

Seção: 7a VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA
Tipo: Notificação

Fica a advogada Aline Rocha Sá, notificada do ato judicial, cujo teor
é o seguinte:


"Ciência da expedição do alvará de Id n° b4e46fd."


Notificação realizada via

DEJTconformeResoluçãoCSJT
N°136/2014.


Retirado do TRT da 7ª Região (Ceará) - Judiciário

05/05/2015

Seção: 7a VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA
Tipo: Notificação

Fica a reclamada TOK SOLUÇÕES EMPRESARIAIS LTDA - EPP
o(a) advogado(a)Erika Feitosa Benevides, notificado(a) para que
cumpra a obrigação de efetivar a baixa da CTPS do reclamante, no
prazo de 48 horas, com a devolução, também, na Secretaria da
Vara, sob pena de multa diária no valor valor correspondente a R$
100,00 (cem reais), em caso de descumprimento da presente
obrigação de fazer, até o limite de 30 (trinta) dias, reversíveis ao
Fundo de Amparo ao Trabalhador-FAT."


Notificação realizada via

DEJTconformeResoluçãoCSJT
N°136/2014.


Retirado do TRT da 7ª Região (Ceará) - Judiciário

05/03/2015

Seção: SECRETARIA DA 3a TURMA
Tipo: Acórdão DEJT

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


PROCESSO n° 0001909-85.2013.5.07.0007 (RO)


RECORRENTE: TOK SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA - EPP
RECORRIDO: CRISTOVAO ELANO DO NASCIMENTO,
SERVNAC SOLUCOES CORPORATIVAS LTDA - EPP, CAPTAR
SERVICOS TECNICOS LTDA
RELATOR: PLAUTO CARNEIRO PORTO
EMENTA


JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. AUSÊNCIA DE
PROVA ROBUSTA. Por ausência de prova robusta e convincente
acerca do abandono de emprego pelo obreiro, deve-se manter a
sentença que reconheceu a dispensa por iniciativa do empregador e
sem justa causa, deferindo ao reclamante o pagamento das verbas
rescisórias típicas dessa modalidade de extinção contratual.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA
RESPONSABILIDADE INSTITUCIONAL. SÚMULA 219, I, DO TST.
NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. Atendendo ao
princípio da responsabilidade institucional, o qual aponta para a
necessidade de se evitar recursos desnecessários e se colaborar
com a prestação jurisdicional como um todo, e observando que
existe jurisprudência sumulada no TST (súmula 219) afastando, na
seara processual trabalhista, o direito à percepção de honorários
advocatícios em razão da mera sucumbência, analisa-se o caso à
luz da referida jurisprudência. Não preenchido qualquer dos
requisitos previstos na súmula 219, I, do TST, quais sejam, ser
beneficiário da gratuidade judiciária e encontrar-se assistido por
sindicato, é incabível a concessão de honorários advocatícios na
Justiça do Trabalho.


RELATÓRIO


Através da sentença de ID 787434, o Juízo da 7a Vara do Trabalho
de Fortaleza julgou parcialmente procedentes os pedidos
articulados na petição inicial da reclamação trabalhista,

"para
reconhecer a existência do Grupo Econômico Empresarial formado
pelas empresas promovidas e, por via de consequência, condenar
as reclamadas TOK SOLUÇÕES EMPRESARIAIS LTDA,


SERVNAC SOLUÇÕES CORPORATIVAS LTDA e CAPTAR
SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA, solidariamente, a pagarem a parte
autora, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após o trânsito em
julgado da presente decisão, com base na remuneração mensal de
R$ 1.252,41 (um mil, duzentos e cinquenta e dois reais e quarenta e
um centavos), os valores a título de: aviso prévio de 39 (trinta e
nove) dias (R$ 1.628,13), 29 (vinte e nove) dias de saldo de salário
(R$1.210,66) e 13° salário integral de 2013 (R$ 1.252,41),
diferenças salariais decorrentes do piso salarial e das diferenças do
adicional de insalubridade durante o contrato de trabalho (R$
12.606,34), com os reflexos no 13° salário (R$ 1.050,52), nas férias
acrescidas de 1/3 (R$ 1.400,60) e no FGTS (R$ 1.008,50) com a
multa de 40% (R$ 403,40), multas por descumprimentos das
cláusulas das CCT de 2011, 2012 e 2013, (R$ 2,683,74), multa do
artigo 467 da CLT correspondente a 50% (cinquenta por cento) do
saldo de salário (R$ 626,20), multa do artigo 477 da CLT (R$
1.252,41), férias vencidas de 2010/2011 e 2011/2012 (em dobro)
acrescidas de 1/3 (R$ 6.679,35), indenização do Seguro
Desemprego (R$ 4.766,65), FGTS do período trabalhado com a
multa de 40% (quarenta por cento), bem como os honorários
advocatícios na base de 15% (quinze por cento) sobre o montante
da condenação".


Insatisfeita, a reclamada TOK SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA -
EPP interpõe recurso ordinário, pelas razões de ID 787480,
pugnando pela reforma da sentença, a fim de que a reclamatória
seja julgada improcedente.


Contrarrazões do recorrido (ID 787482), pelo desprovimento do
apelo.


Desnecessária a remessa dos autos ao MPT.


É o relatório.


FUNDAMENTAÇÃO


ADMISSIBILIDADE


O recurso está apto ao conhecimento, porque tempestivo, bem
preparado e regular a representação processual.


MÉRITO


Modalidade de extinção do contrato de trabalho


A recorrente manifesta inconformismo contra o reconhecimento da
dispensa imotivada do reclamante, insistindo na tese de abandono
de emprego. Neste aspecto, reafirma que

"o reclamante abandonou
o seu posto de trabalho em 01/12/2013, sem que tenha havido
qualquer justificativa para tal ato, e devido a tal atitude, restou a ele
o direito ao recebimento de tão somente o valor de R$ 1.157,28 (um
mil, cento e cinquenta e sete reais e vinte e oito centavos),
conforme o TRCT anexado aos autos".


Sem razão.


Efetivamente, como bem decidiu o Juízo monocrático, pelo princípio


da continuidade da relação de emprego, o ônus da prova quanto ao
abandono de emprego cabe ao empregador, pois não seria razoável
presumir que o empregado, em condições normais, venha abdicar
de sua única fonte de sustento familiar. No caso dos autos, porém,
verificou-se que a prestação laboral ocorreu até o dia 29/11/2013,
havendo o reclamante, na mesma data, comunicado à recorrente
sua decisão de considerar rescindido o contrato de trabalho, na
forma do art. 483 da CLT (ID 787477), embora o aviso não tenha
chegado ao conhecimento da empregadora antes do ajuizamento
da ação, ocorrido em 13/12/2013. De qualquer modo, não restou
configurado o suposto abandono de emprego, pois ausentes os
requisitos dessa justa causa, quais sejam, a) ausência prolongada
sem justificativa, e b) intenção ("animus") de abandonar o emprego.
Neste aspecto, não merece provimento a pretensão recursal.
Verbas trabalhistas deferidas na sentença
No que se refere às verbas trabalhistas deferidas no julgado, o
conjunto probatório confirmou o desvio funcional do reclamante,
justificando, assim, a condenação relativa às diferenças salariais
respectivas e seus reflexos, com base nos valores previstos nas
convenções coletivas de trabalho. Com efeito, as testemunhas
ouvidas relataram que o autor exercia atividades típicas de
almoxarife, embora tenha sido contrato para a função de zelador,
com piso salarial inferior. Como se não bastasse, o documento de
ID 787443, produzido pelo tomador de serviço do reclamante,
também corroborou o exercício da função de almoxarife. Nada a
reformar, portanto, quanto a esse tema.


Já em relação à condenação no pagamento do 13° salário integral
de 2013, razão assiste à recorrente. Com efeito,

data venia

do Juízo
de primeira instância, o documento de ID 787472 (Pág. 1 a 3)
comprova o pagamento da parcela, devendo, portanto ser excluída
da condenação.


Honorários advocatícios


A recorrente insurge-se contra a condenação no pagamento de
honorários advocatícios, apontando violação das Súmulas 219 e
329 do TST.


Razão lhe assiste.


Com efeito, o TST, interpretando a Lei 5.584/70, possui
entendimento sedimentado no sentido de que somente o sindicato
pode prestar assistência judiciária ao trabalhador, limitando, ainda,
o cabimento de honorários advocatícios às demandas movidas por
obreiros que, assistidos pelo sindicato, percebam até dois salários
mínimos. Esse entendimento encontra-se sedimentado na súmula
219, item I, que versa o seguinte:


SUM - 219 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESE DE
CABIMENTO (nova redação do item II e inserido o item III à
redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011


I - Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de
honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por
cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo
a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e
comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário
mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe
permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da
respectiva família.


Analisando bem a mencionada norma, porém, observa-se que em
nenhum momento ela estabelece qualquer óbice à nomeação de
advogado particular, por parte do trabalhador, considerando que
impôs aos sindicatos a obrigação de prestar a assistência judiciária
aos necessitados, mas não expressa que essa assistência é
exclusiva do sindicato.


O empregado pode, portanto, livremente constituir advogado para
patrocinar a sua causa trabalhista, já que não há qualquer óbice
normativo para aplicação, nas causas afeitas à competência da
Justiça do Trabalho, das normas previstas no art. 20 do CPC e do
Estatuto da Advocacia, Lei n° 8.906/94. Ademais, o próprio art. 133
da Constituição Federal não exclui do âmbito de sua incidência a
Justiça do Trabalho, limitando-se a dizer que

"o advogado é
indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus
atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei".

Assim, poder-se-ia concluir que o direito aos honorários
advocatícios decorrentes da mera sucumbência está presente no
processo trabalhista. Contudo, atendendo ao princípio da
responsabilidade institucional, citado no Relatório de Inspeção
realizada neste Regional no ano de 2013 pelo Ministro-Corregedor
Geral e previsto no Código Ibero-Americano de Ética Judicial,
subscrito pelo Brasil, o qual aponta para a necessidade de se evitar
recursos desnecessários e se colaborar com a prestação
jurisdicional como um todo; e observando que existe jurisprudência
sumulada no TST afastando na seara processual trabalhista os
honorários advocatícios decorrentes da mera sucumbência, analisar
-se-á o caso à luz da citada súmula.


Observa-se, na vertente hipótese, que não estão preenchidos os
requisitos explicitados na Súmula 219, I, do TST, pois, embora
beneficiária da justiça gratuita, a parte reclamante não se encontra
assistida pelo sindicato da sua categoria. Desse modo, ressalvando
o entendimento pessoal deste Relator, é incabível, na espécie, a
concessão de honorários advocatícios.


ACÓRDÃO


ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 3a TURMA DO TRT
DA 7a REGIÃO por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito,
dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação o 13° salário
integral de 2013 e os honorários advocatícios. Participaram da


sessão os Desembargadores Plauto Carneiro Porto (relator), Maria
José Girão (presidente) e Fernanda Maria Uchôa de Albuquerque.
Presente ainda o Procurador do Trabalho Claudio Alcantara.
Fortaleza, 23 de fevereiro de 2015.


Plauto Carneiro Porto
Desembargador Relator
Assinatura


PLAUTO CARNEIRO PORTO
Relator

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 7ª Região (Ceará) - Judiciário

05/03/2015

Seção: SECRETARIA DA 3a TURMA
Tipo: Edital

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 7a REGIÃO
TERCEIRA TURMA


PROCESSO: 0001909-85.2013.5.07.0007
CLASSE: RECURSO ORDINÁRIO (1009)


RECORRENTE: TOK SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA - EPP
RECORRIDO: CRISTOVAO ELANO DO NASCIMENTO e outros (2)


EDITAL PJe-JT


DESTINATÁRIO:CAPTAR SERVICOS TECNICOS LTDA


Fica a parte identificada no campo "DESTINATÁRIO", ora em local
incerto e não sabido, notificado(a) para tomar ciência do acordão a
seguir, cujo inteiro teor é o seguinte:


EMENTA


JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. AUSÊNCIA DE
PROVA ROBUSTA. Por ausência de prova robusta e convincente
acerca do abandono de emprego pelo obreiro, deve-se manter a
sentença que reconheceu a dispensa por iniciativa do empregador
e sem justa causa, deferindo ao reclamante o pagamento das
verbas rescisórias típicas dessa modalidade de extinção contratual.


HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA
RESPONSABILIDADE INSTITUCIONAL. SÚMULA 219, I, DO TST.
NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. Atendendo ao
princípio da responsabilidade institucional, o qual aponta para a
necessidade de se evitar recursos desnecessários e se colaborar
com a prestação jurisdicional como um todo, e observando que
existe jurisprudência sumulada no TST (súmula 219) afastando, na
seara processual trabalhista, o direito à percepção de honorários
advocatícios em razão da mera sucumbência, analisa-se o caso à
luz da referida jurisprudência. Não preenchido qualquer dos
requisitos previstos na súmula 219, I, do TST, quais sejam, ser
beneficiário da gratuidade judiciária e encontrar-se assistido por
sindicato, é incabível a concessão de honorários advocatícios na
Justiça do Trabalho.


RELATÓRIO


Através da sentença de ID 787434, o Juízo da 7a Vara do Trabalho
de Fortaleza julgou parcialmente procedentes os pedidos
articulados na petição inicial da reclamação trabalhista,

"para
reconhecer a existência do Grupo Econômico Empresarial formado
pelas empresas promovidas e, por via de consequência, condenar
as reclamadas TOK SOLUÇÕES EMPRESARIAIS LTDA,
SERVNAC SOLUÇÕES CORPORATIVAS LTDA e CAPTAR
SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA, solidariamente, a pagarem a parte
autora, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após o trânsito em
julgado da presente decisão, com base na remuneração mensal de
R$ 1.252,41 (um mil, duzentos e cinquenta e dois reais e quarenta
e um centavos), os valores a título de: aviso prévio de 39 (trinta e
nove) dias (R$ 1.628,13), 29 (vinte e nove) dias de saldo de salário
(R$1.210,66) e 13° salário integral de 2013 (R$ 1.252,41),
diferenças salariais decorrentes do piso salarial e das diferenças do
adicional de insalubridade durante o contrato de trabalho (R$
12.606,34), com os reflexos no 13° salário (R$ 1.050,52), nas férias
acrescidas de 1/3 (R$ 1.400,60) e no FGTS (R$ 1.008,50) com a
multa de 40% (R$ 403,40), multas por descumprimentos das
cláusulas das CCT de 2011, 2012 e 2013, (R$ 2,683,74), multa do
artigo 467 da CLT correspondente a 50% (cinquenta por cento) do
saldo de salário (R$ 626,20), multa do artigo 477 da CLT (R$
1.252,41), férias vencidas de 2010/2011 e 2011/2012 (em dobro)
acrescidas de 1/3 (R$ 6.679,35), indenização do Seguro
Desemprego (R$ 4.766,65), FGTS do período trabalhado com a
multa de 40% (quarenta por cento), bem como os honorários
advocatícios na base de 15% (quinze por cento) sobre o montante
da condenação".


Insatisfeita, a reclamada TOK SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA
- EPP interpõe recurso ordinário, pelas razões de ID 787480,
pugnando pela reforma da sentença, a fim de que a reclamatória


seja julgada improcedente.


Contrarrazões do recorrido (ID 787482), pelo desprovimento do
apelo.


Desnecessária a remessa dos autos ao MPT.


É o relatório.


FUNDAMENTAÇÃO


ADMISSIBILIDADE


O recurso está apto ao conhecimento, porque tempestivo, bem
preparado e regular a representação processual.


MÉRITO


Modalidade de extinção do contrato de trabalho


A recorrente manifesta inconformismo contra o reconhecimento da
dispensa imotivada do reclamante, insistindo na tese de abandono
de emprego. Neste aspecto, reafirma que

"o reclamante abandonou
o seu posto de trabalho em 01/12/2013, sem que tenha havido
qualquer justificativa para tal ato, e devido a tal atitude, restou a ele
o direito ao recebimento de tão somente o valor de R$ 1.157,28
(um mil, cento e cinquenta e sete reais e vinte e oito centavos),
conforme o TRCT anexado aos autos".


Sem razão.


Efetivamente, como bem decidiu o Juízo monocrático, pelo
princípio da continuidade da relação de emprego, o ônus da prova
quanto ao abandono de emprego cabe ao empregador, pois não
seria razoável presumir que o empregado, em condições normais,
venha abdicar de sua única fonte de sustento familiar. No caso dos
autos, porém, verificou-se que a prestação laboral ocorreu até o dia
29/11/2013, havendo o reclamante, na mesma data, comunicado à
recorrente sua decisão de considerar rescindido o contrato de
trabalho, na forma do art. 483 da CLT (ID 787477), embora o aviso
não tenha chegado ao conhecimento da empregadora antes do
ajuizamento da ação, ocorrido em 13/12/2013. De qualquer modo,
não restou configurado o suposto abandono de emprego, pois
ausentes os requisitos dessa justa causa, quais sejam, a) ausência
prolongada sem justificativa, e b) intenção ("animus") de abandonar
o emprego. Neste aspecto, não merece provimento a pretensão
recursal.


Verbas trabalhistas deferidas na sentença


No que se refere às verbas trabalhistas deferidas no julgado, o
conjunto probatório confirmou o desvio funcional do reclamante,
justificando, assim, a condenação relativa às diferenças salariais
respectivas e seus reflexos, com base nos valores previstos nas
convenções coletivas de trabalho. Com efeito, as testemunhas
ouvidas relataram que o autor exercia atividades típicas de
almoxarife, embora tenha sido contrato para a função de zelador,
com piso salarial inferior. Como se não bastasse, o documento de
ID 787443, produzido pelo tomador de serviço do reclamante,


também corroborou o exercício da função de almoxarife. Nada a
reformar, portanto, quanto a esse tema.


Já em relação à condenação no pagamento do 13° salário integral
de 2013, razão assiste à recorrente. Com efeito,

data venia

do Juízo
de primeira instância, o documento de ID 787472 (Pág. 1 a 3)
comprova o pagamento da parcela, devendo, portanto ser excluída
da condenação.


Honorários advocatícios


A recorrente insurge-se contra a condenação no pagamento de
honorários advocatícios, apontando violação das Súmulas 219 e
329 do TST.


Razão lhe assiste.


Com efeito, o TST, interpretando a Lei 5.584/70, possui
entendimento sedimentado no sentido de que somente o sindicato
pode prestar assistência judiciária ao trabalhador, limitando, ainda,


0 cabimento de honorários advocatícios às demandas movidas por
obreiros que, assistidos pelo sindicato, percebam até dois salários
mínimos. Esse entendimento encontra-se sedimentado na súmula
219, item I, que versa o seguinte:


SUM - 219 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESE DE
CABIMENTO (nova redação do item II e inserido o item III à
redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011


1 - Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de
honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por
cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência,
devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria
profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro
do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não
lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da
respectiva família.


Analisando bem a mencionada norma, porém, observa-se que em
nenhum momento ela estabelece qualquer óbice à nomeação de
advogado particular, por parte do trabalhador, considerando que
impôs aos sindicatos a obrigação de prestar a assistência judiciária
aos necessitados, mas não expressa que essa assistência é
exclusiva do sindicato.


O empregado pode, portanto, livremente constituir advogado para
patrocinar a sua causa trabalhista, já que não há qualquer óbice
normativo para aplicação, nas causas afeitas à competência da
Justiça do Trabalho, das normas previstas no art. 20 do CPC e do
Estatuto da Advocacia, Lei n° 8.906/94. Ademais, o próprio art. 133
da Constituição Federal não exclui do âmbito de sua incidência a
Justiça do Trabalho, limitando-se a dizer que

"o advogado é
indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus
atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei"

.
Assim, poder-se-ia concluir que o direito aos honorários


advocatícios decorrentes da mera sucumbência está presente no
processo trabalhista. Contudo, atendendo ao princípio da
responsabilidade institucional, citado no Relatório de Inspeção
realizada neste Regional no ano de 2013 pelo Ministro-Corregedor
Geral e previsto no Código Ibero-Americano de Ética Judicial,
subscrito pelo Brasil, o qual aponta para a necessidade de se evitar
recursos desnecessários e se colaborar com a prestação
jurisdicional como um todo; e observando que existe jurisprudência
sumulada no TST afastando na seara processual trabalhista os
honorários advocatícios decorrentes da mera sucumbência,
analisar-se-á o caso à luz da citada súmula.


Observa-se, na vertente hipótese, que não estão preenchidos os
requisitos explicitados na Súmula 219, I, do TST, pois, embora
beneficiária da justiça gratuita, a parte reclamante não se encontra
assistida pelo sindicato da sua categoria. Desse modo, ressalvando
o entendimento pessoal deste Relator, é incabível, na espécie, a
concessão de honorários advocatícios.


ACÓRDÃO


ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 3a TURMA DO TRT
DA 7a REGIÃO por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito,
dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação o 13° salário
integral de 2013 e os honorários advocatícios. Participaram da
sessão os Desembargadores Plauto Carneiro Porto (relator), Maria
José Girão (presidente) e Fernanda Maria Uchôa de Albuquerque.
Presente ainda o Procurador do Trabalho Claudio Alcantara.
Fortaleza, 23 de fevereiro de 2015.


Plauto Carneiro Porto
Desembargador Relator


Fortaleza, Quarta-feira, 04 de Março de 2015.


FERNANDO FONTOURA GOMES
Diretor de Secretaria

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Retirado do TRT da 7ª Região (Ceará) - Judiciário

12/02/2015

Seção: SECRETARIA DA 3a TURMA
Tipo: Pauta de Julgamento

Pauta da Ordinária de Julgamento do(a) 3a Turma do dia
23/02/2015 às 14:00



Retirado do TRT da 7ª Região (Ceará) - Judiciário