Informações do processo 0501698-57.2019.8.05.0113

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO MURILO LUIZ STAUT BARRETO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARILENE PEREIRA DOS SANTOS FERREIRA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Instrução e Julgamento Data: 30/10/2019 Hora 14:30 Local: Sala de Audiência Situacão: Designada

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO MURILO LUIZ STAUT BARRETO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARILENE PEREIRA DOS SANTOS FERREIRA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0966/2019

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO MURILO LUIZ STAUT BARRETO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CRISTIANE DOS SANTOS NOVAIS

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Recebimento de denúncia - marcação de audiência - demais diligências. Após oferecimento de resposta à acusação
(defesa prévia), folhas 76 a 78, em duplicidade nas folhas 79 a 81, e em análise do feito sem dilação probatória, nota-se que
houve pedido de rejeição da denúncia por ausência de justa causa. Ouvido o Ministério Público, pugnou pela rejeição da prelimi-
nar, bem como pelo prosseguimento do feito com o recebimento da denúncia, conforme parecer de folhas 89 a 91. Em que pese
a alegação da defesa, de ausência de justa causa, mas analisando a denúncia juntamente com os documentos que instruem o
inquérito policial, constata-se a existência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitiva, o que induz a necessidade de
instrução probatória para esclarecimentos dos fatos e, quiçá, acatamento do quanto alegado. Por outro lado, e em análise formal
da peça, confere-se na denúncia os requisitos previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal - CPP (exposição de fatos
criminosos, com as suas circunstâncias; qualifi cação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possam identifi cá-lo; classi-
fi cação jurídica do(s) crime(s) imputados; rol de testemunhas; e lastro probatório mínimo, ou seja, o inquérito policial instaurado
com farta documentação, o que induz a justa causa). Por outro lado, não se constata, neste momento e fase processual, motivos
para rejeitá-la liminarmente, nos termos do artigo 395 do CPP (a denúncia está formal e materialmente idônea, não estando
inepta; assim como não falta pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal, pois as partes são legítimas:
Ministério Público e ré(u)(s) pessoa(s) maior(es) de dezoito anos; o(s) fato(s) narrado(s) constitui(em), em tese, crime(s); a ação
penal é pública incondicionada, e ou condicionada, com representação da vítima etc.). Ainda, não se vislumbra seja o caso de
julgamento antecipado para o fi m de absolvição sumária do(a)(s) denunciado(a)(s), isso por não haver, até o momento, provas de
existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato e de causa excludente da culpabilidade do agente, ou ser caso de
inimputabilidade, bem como por não haver provas de que o fato narrado evidentemente não constitui crime ou que esteja extinta
a punibilidade do agente (prescrição, decadência ou falecimento, por exemplo), conforme os termos do artigo 397 do Código de
Processo Penal - CPP. Assim, rejeito a preliminar suscitada e recebo a denúncia oferecida contra o acusado acima nominado.
Intime. Em seguimento, marco audiência de instrução e julgamento para 30-10-2019, às 14 horas e 30 minutos. Intimações,
notifi cações e requisições necessárias. Intime a(s) testemunha(s) da acusação e de defesa devidamente qualifi cadas, caso haja
necessidade de intimação. Conste nos mandados as advertências de que, caso deixe(m) de comparecer sem motivo justo, pode-
rá(ao) ser conduzida(s) coercitivamente a este juízo por autoridade policial, podendo ser multada(s), processada(s) por crime de
desobediência, e condenada(s) à pagar as custas da diligência (Vide artigo 219 do Código de Processo Penal - CPP). Caso haja
testemunhas arroladas que morem fora da jurisdição desta Comarca, expeça carta precatória para inquiri-las. Intime a defesa e
a acusação da expedição da precatória. Fica determinado o prazo de trinta dias para cumprimento da diligência se o réu estiver
preso, e sessenta dias se estiver solto (art. 222 do CPP). Se não houver qualifi cação das testemunhas arroladas, fi cam as partes
intimadas, desde já, para fornecer a devida localização, no prazo legal, sob pena de presunção de renúncia ou de compareci-
mento independentemente de intimação. Intime e advirta o acusado e seu defensor que, em caso de procedência da acusação,
a sentença poderá fi xar valor mínimo à reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo(s)
ofendido(s) (artigo 387, IV, CPP), razão pela deverão apresentar sua manifestação a respeito, sob as penas e consequências da
lei. E que, se estiver(em) solto(s), a partir do recebimento da denúncia, quaisquer mudanças de endereço deverão ser informadas
ao Juízo, para fi ns de adequada intimação e comunicação ofi cial, sob pena de considerar intimado e a ação penal seguir sem a
sua presença, deixando de ser intimado para os demais atos do processo, sendo decretada a revelia (artigo 367 do CPP), com
possibilidade, conforme o caso, de decretação da prisão preventiva cautelar em caso de não comparecimento injustifi cado ou
desrespeito a ordens judiciais. O réu, se estiver solto, poderá ser intimado por meio de seu defensor constituído, nos termos do
mandato e da procuração juntada. À Secretaria para, se ainda não feito, juntar os antecedentes do(a)(s) acusado(a)(s) disponível
nesta vara. Os demais documentos referentes ao acusado, à vitima e aos fatos imputados devem ser juntados pela acusação ou
pela defesa, no interesse de cada um e no momento oportuno, haja vista a imparcialidade deste órgão jurisdicional, pautada no
princípio constitucional da inocência, do contraditório e da equidistância das partes.

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO MURILO LUIZ STAUT BARRETO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CRISTIANE DOS SANTOS NOVAIS

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0771/2019

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL
JUIZ(A) DE DIREITO MURILO LUIZ STAUT BARRETO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL WALTER SIZENANDO DOS SANTOS JÚNIOR

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0367/2019

Decisão - liberdade provisória sem fi ança, mas com medidas cautelares diversas da prisão - deferimento - vinculação

- compromisso sob pena de revogação e decretação de prisão preventiva. Trata-se, nas folhas 47 a 52, de pedido de Revogação
da Prisão Preventiva requerido por Luan Lima da Silva, por meio de defensor constituído. Em suma, alega que o acusado foi
preso em 08-04-2019 pela suspeita de estar cometendo tráfi co de drogas; que foi levado para audiência de custódia, onde teve
a prisão convertida em preventiva para garantia da ordem pública; que não há que se falar em garantia da ordem pública, vez
que não responde a nenhum outro processo criminal, bem como a quantidade de drogas apreendida é pequena; que, em caso
de condenação, seria aplicado a causa de diminuição do §4º, do artigo 33 da Lei 11.343/06; que é pessoa idônea, primária, bem
como possui residência fi xa nesta comarca etc. Instado a se manifestar, o Ministério Público - MP, pugnou pelo indeferimento do
pedido, nos termos do parecer de folhas 56 a 58. Esse é o breve relatório. Esta, a decisão fundamentada. O atual parágrafo 6º
do artigo 282 do CPP estabelece que: “A prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra
medida cautelar (art. 319)". Quanto às alternativas para substituição da medida cautelar da prisão preventiva, estabelece o atual
artigo 319 do CPP, e seus incisos, várias possibilidades. Agora, portanto, fi cou claro e expresso que a prisão cautelar é medida
de exceção. Há necessidade, portanto, da ponderação da proporcionalidade e razoabilidade das prisões cautelares, de modo a
impedir que algumas dessas medidas sejam indevidas e mais graves e intensas que o objetivo da lei ou da pena defi nitivamente
aplicada à infração penal investigada. Quanto a isso, importante citar recente decisão do STF, de 11-05-2015, da lavra do Minis-
tro Luís Roberto Barroso, em “Habeas Corpus" concedido de ofício, no HC 127.986/RS. Exceção cabível e justifi cável refere-se
aos crimes violentos, de grande repercussão social e moral, atribuídos a agentes de notória periculosidade ou com propensão a
agredir e continuar agredindo violentamente a ordem pública, sem endereço certo e trabalho digno, com antecedentes criminais
graves ou quantitativos, com tendência comprovada a prejudicar o andamento do processo e a aplicação da lei etc. Assim, ante
o princípio constitucional da não culpa até julgamento de fi nitivo (presunção de inocência), bem como os princípios da razoabili-
dade e proporcionalidade, a manutenção da prisão em fl agrante ou da prisão preventiva (medida cautelar e provisória), só se
legitima como instrumento de garantia da efi cácia da persecução penal diante das situações de risco real, e desde que devida-
mente previstas em lei, e demonstradas nos autos, pois medida restritiva do inalienável e constitucional direito à liberdade. Para
outros casos, intermediários entre a necessidade de manutenção da prisão e a soltura, criou a nova legislação as medidas cau-
telares diversas da prisão. Pois bem, quanto à adequação e sufi ciência das medidas cautelares diversas da prisão, ponderando-
-se com base em princípios constitucionais e no disposto no artigo 282 do CPP, bem como o demonstrado nos autos, nota-se ser
mais adequado ao caso destes autos a concessão dessas medidas alternativas, como se vê abaixo. Em relação ao requerente,
infere-se que o acusado foi preso em 08-04-2019, sob a acusação de estar portando pequena quantidade de droga ilícita (28
pedras de crack) que, supostamente, se destinava a venda (tráfi co); que ao avistar a presença da guarnição entrou num beco,
motivando os policiais a darem voz de abordagem; que o acusado dispensou um objeto dentro de um terreno que funciona como
garagem coletiva, e ao realizar varredura no local, os policiais acharam um envelope plástico com vinte e oito pedras de crack,
as quais, conforme laudo, totalizaram 4,12g de cocaína (vide folhas 24, 25 e 26), o que signifi ca quantidade menor do que a
contida num sachê de mostarda ou maionese daqueles servidos em lanchonetes e pizzarias; que não há referência a suposto
comprador, ou seja, quem tenha comprado ou estava prestes a comprar a droga; que é muito pequena a quantidade de droga
apreendida; que o requerente declara possuir residência fi xa nesta comarca; que é primário, sem condenações, fator muito rele-
vante na apreciação judicial, pois os atos infracionais que tramitam ou tramitaram na Vara da Infância e Juventude não gera
reincidência e não podem ser usados para fi ns de maus antecedentes (vide Sumula 444 do STJ); que não há outra referência a
atos de trafi cância; que, caso condenado, pode ser aplicada a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/06, e,
caso mantida a privação da liberdade neste momento, poderá acarretar uma situação pior do que aquela a ser enfrentada quan-
do proferida decisão fi nal de mérito; que é civilmente identifi cado, possuindo documentos; que não demonstra, até o presente
momento, por falta de indícios em contrário, ser pessoa que tende a perturbar a ordem pública e a moral da comunidade onde
vive, nem atrapalhar a instrução criminal, o que, se continuar assim, não prejudicará a instrução processual e a aplicação da lei
penal; que, em tese, a infração penal imputada não foi cometida por meio de ameaça ou violência; e que, por certo, comprome-
ter-se-á a comparecer a todos os atos da investigação e do processo e de não atrapalhar a instrução criminal, sob pena de voltar
a ser preso. Assim, no lugar da manutenção da prisão do requerente, melhor se reveste, por ora, e diante dos requisitos legais e
constitucionais e das dúvidas apontadas a aplicação de medidas alternativas à prisão, a concessão da liberdade provisória cumu-
lada com outras medidas cautelares diversa da prisão, razão pela qual deve ser concedida a liberdade provisória e vinculada, ou
revogada a prisão preventiva - o que só será restabelecida ou decretada se o comportamento do acusado permitir, como no caso
de praticar outro fato criminoso, difi cultar as investigações ou o desenvolvimento do processo, ou descumprir as medidas esta-
belecidas. Desse modo, não continuando a impingir ao pleiteante a prisão (ainda que de caráter processual), mantém-se-o vin-
culado a este Juízo, sob condições, assegurando a futura e eventual aplicação da lei penal, tudo sob pena de, caso o benefi cia-
do não as respeite, voltar à prisão, com a alteração das medidas cautelares diversa da prisão pela prisão preventiva, nos termos
do artigo 282, §5º, do CPP (por exemplo: prejuízo ou atrapalho ao andamento do processo; não comparecimento mensal ou a
audiências e demais diligências; viagem ou mudança de endereço sem comunicação prévia a este juízo; atrapalho ou atraso na
instrução processual; constrangimento a testemunhas, peritos autoridades etc). Ressalte-se, contudo, que a determinação da
medida cautelar alternativa à restrição da liberdade, criada pela nova legislação, não será efi cientes se não houver mecanismos
de fi scalização e controle, o que poderá criar na população a incômoda sensação de impunidade e omissão do Estado. Disposi-

tivo. Assim, com o propósito primordial de Justiça, embasado nas disposições constitucionais e legais, bem como no acima ex-
posto, concedo a Luan Lima da Silva, em substituição à prisão preventiva, as seguintes medidas cautelares diversas da privação
da liberdade, sob pena de revogação e decretação de preventiva em caso de descumprimento: I - proibição de acesso ou frequ-
ência a ruas desertas, bares e boates, ou locais onde haja venda e consumo de cigarros e bebidas alcoólicas e, principalmente,
o local onde foi preso; II - proibição de manter contato com pessoas usuárias ou dependentes químicos (álcool, cigarro, solventes
e demais drogas lícitas ou ilícitas, devendo manter distância de cinquenta metros); III - proibição de ausentar-se da Comarca
durante o curso do inquérito policial e de eventual ação penal, com o fi m de atrapalhar ou atrasar a investigação ou a instrução,
exceto se com conhecimento e autorização deste Juízo; IV - recolhimento domiciliar no período noturno, após as 20 horas e até
as seis horas do dia seguinte, e nos dias de folga, exceto se por motivo de trabalho ou estudo deva permanecer após esse ho-
rário, tudo devidamente comprovado; V - comparecer perante as autoridades e a todos os atos do processo, todas as vezes que
for intimado para atos da investigação policial, instrução criminal e para o julgamento; VI - não mudar de residência ou viajar por
mais de oito dias sem avisar previamente o juízo; VII - manter atualizado seu endereço nos autos, inclusive com telefone e en-
dereço eletrônico, se possuir, para facilitar a comunicação e intimação; VIII - não se envolver com pessoas foragidas ou que sabe
ser relacionadas a crimes, ou em confusões, discussões, gritarias, arruaças, manifestações, comemorações, eventos e festas
públicas ou qualquer ato ilícito etc; e IX - comparecer à 1ª Vara Crime, se não for citado por ocosião da entrega do alvará de
soltura, para ser citado da denúncia oferecida no presente feito, e apresentar resposta à acusação no prazo de dez dias, sob a
condição de ser nomeado defensor para tanto. Lavre o devido termo de ciência, compromisso e advertência, fi cando advertido
desde já o acusado se ciente desta decisão, que vale com mandado. Expeça o competente Alvará de Soltura clausulado (com
as condições acima constante do corpo ou no verso), de ordem, se for ocaso, para que o requerente seja posto em liberdade,
podendo esta decisão servir para tanto, desde que por outro motivo não esteja preso. Junto com o alvará, expeça o mandado
citatório acima referido. Atualize o BNMP 2.0, se for o caso. Intime, comunique e ofi cie aos interessados. Publique, registre e
cumpra a decisão. Sem custas, por ora. Decorrido o prazo de cinco dias após a decisão ou situação que determinou a soltura,
certifi que o cumprimento do alvará fazendo os autos conclusos em caso contrário. Intime. Publique. Cumpra. Se não for apresen-
tada defesa nos autos de ação penal após citação, notifi ca a Defensoria Pública.