Informações do processo 1000654-02.2019.5.02.0073

  • Movimentações
  • 12
  • Data
  • 22/05/2019 a 26/05/2022
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2022 2021 2020 2019

26/05/2022 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 73ª Vara do Trabalho de São Paulo
Tipo: Ação Trabalhista - Rito Ordinário

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- MARIA JOSE EVARISTO BARBOSA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9eca789
proferida nos autos.

CONCLUSÃO

Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 73ª Vara
do Trabalho de São Paulo/SP.

SAO PAULO/SP, 25 de maio de 2022.

RAFAEL MUNIZ LEITE

DECISÃO

Vistos.

Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica
instaurado à pedido do exequente em razão da não localização de
bens penhoráveis das empresas executadas, ora devedoras
principais.

Efetivada a citação dos sócios, não houve apresentação de defesa.

É o relatório.

DECIDO.

O inadimplemento de execução trabalhista, em condições que
indiquem o estado de insolvência da pessoa jurídica devedora,
autoriza a desconsideração da personalidade jurídica, conforme o
disposto no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, aplicável
ao direito do trabalho nos termos do artigo 8º da CLT.

Com efeito, já se encontra pacificada no processo trabalhista a
aplicação desse artigo adotando-se, assim, a teoria objetiva ou
teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica,
segundo a qual, para seu deferimento, basta a constatação da
inexistência de bens sociais suficientes para satisfazer a dívida em

execução.

Nesse sentido a doutrina de Cleber Lúcio de Almeida, que
assevera:

"[...] a desconsideração da personalidade jurídica encontra
sustentação, a partir do diálogo das fontes, no Código Tributário
Nacional, no Código de Defesa do Consumidor, na Lei n. 9.605/98,
no Código Civil e na Lei n. 12.529/11 e, em especial, nos princípios
da despersonalização das obrigações decorrentes da relação de
emprego, da proteção e da prevalência da norma mais favorável,
devendo nele ser prestigiada a solução estabelecida pela teoria
objetiva ou teoria menor da desconsideração da personalidade
jurídica, ou seja, nele, a não indicação de bens à penhora pelo
devedor no prazo assinalado no art. 880 da CLT e a não localização
de bens passíveis de penhora é o quanto basta para que a
execução seja manejada contra os sócios (ou a sociedade, na
desconsideração inversa)." (ALMEIDA, Cleber Lúcio de. Direito
processual do trabalho. 6. ed. São Paulo: LTr, 2016, p. 786).

A hipossuficiência do trabalhador, equipara-se à vulnerabilidade do
consumidor na relação de consumo, assim pode o juízo estender
aos integrantes do quadro societário a responsabilidade pela
condenação não quitada, quando os elementos presentes nos autos
indicam o estado de insolvência.

No caso caso dos autos, os atos executivos praticados e as
pesquisas de bens realizadas revelam o estado de insolvência da
empresa executada. Ademais, ante o silêncio dos suscitados,
presume-se que tenham se beneficiado do produto do trabalho do
suscitante, não existindo nos autos qualquer fato impeditivo,
modificativo ou extintivo do direito do autor, razão pela qual devem
ser responsabilizados pelo débito em execução.

Desse modo, não havendo indicação de fatos que se contraponham
às alegações do suscitante, é de se acolher o pleito de
desconsideração da personalidade jurídica, para reconhecer a
responsabilidade dos sócios MARIA INEZ RODRIGUES DE
OLIVEIRA e CARLOS EDUARDO DE MORAES MOREIRA.
Assim, considerando-se a revelia dos suscitados, iniciem-se os atos
executivos, através da expedição de mandado de pesquisa
patrimonial.

Cumpra-se.

Nada mais.

SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2022.

PAULA GOUVEA XAVIER COSTA

Juíza do Trabalho Substituta

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 4777 do TRT da 2ª Região (São Paulo) - Judiciário

18/01/2022 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 73ª Vara do Trabalho de São Paulo

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- MARIA JOSE EVARISTO BARBOSA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d9fadd9
proferido nos autos.

CONCLUSÃO

Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 73ª Vara
do Trabalho de São Paulo/SP.

SAO PAULO/SP, data abaixo.

RAFAEL MUNIZ LEITE

DESPACHO

Vistos.

Diante do tempo decorrido, oficie-se a Central de Mandados
solicitando-se informações acerca do cumprimento do mandado
expedido em ID df0f07f.

Dê-se ciência ao exequente.

Intime-se.

SAO PAULO/SP, 18 de janeiro de 2022.

JOSIANE GROSSL

Juíza do Trabalho Titular


Retirado da página 4744 do TRT da 2ª Região (São Paulo) - Judiciário