Informações do processo 0706291-79.2019.8.07.0020

Movimentações Ano de 2019

04/12/2019 Visualizar PDF

Seção: 3ª Turma Cível
Tipo: DECISÃO - APELAÇÃO CÍVEL

De ordem do Excelentíssimo Senhor Des. ROBERVAL CASEMIRO BELINATI , Presidente da 2ª Turma Criminal, faço público a todos
os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem, que, no dia
18 de Dezembro de 2019 (Quarta-feira) ,
com início às 13h30 (treze horas e trinta minutos)
, na Sala de Sessão da 2ª Turma Criminal, situada no Palácio de Justiça, 2º andar, sala
2.115 , realizar-se-á a sessão para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa, que
independem de publicação e o(s) seguinte(s)
processo(s) judicial(is) eletrônico(s) - PJ-e , abaixo relacionado(s):


Adv - Nao Consta Advogado.

Recebo o recurso de apelação de GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE, porque
tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, o que faço no efeito devolutivo. Contrarrazões apresentadas. Publique-se. Intime-
se. Preclusa esta decisão, dê-se vista ao Ministério Publico para, querendo se manifestar, após, voltem os autos conclusos para análise do mérito
recursal.


Retirado da página 252 do Diário de Justiça do Distrito Federal - Padrão

22/11/2019 Visualizar PDF

  • P. H. F. P. F
Seção: Circunscrição Judiciária de Águas Claras Vara Cível de Águas Claras
Tipo: CERTIDÃO - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Juíza de Direito: Cristiana Torres Gonzaga

Diretor de Secretaria: Marcelo Cariello Baptista

Para conhecimento das Partes e devidas Intimações


Adv - Nao Consta Advogado.

Poder Judiciário
da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Telefone:
3103-8558 E-mail:
cju.adm.aguasclaras@tjdft.jus.br Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n°: 0706291-79.2019.8.07.0020 Ação:
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CERTIDÃO Certifico que há APELAÇÃO da parte RÉ. Certifico, ainda, que transcorreu in albis o prazo
para a parte AUTORA anexar recurso. Fica a parte apelada intimada a apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos
do art. 1010, §1º/CPC. Nos termos §3º do mesmo artigo, apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, os autos serão remetidos ao e.
TJDFT. Águas Claras/DF, 21 de novembro de 2019. JEANNE MARIA GOIS DE PINHO DE MENDONCA Servidor Geral


Retirado da página 1766 do Diário de Justiça do Distrito Federal - Padrão

22/10/2019 Visualizar PDF

  • P. H. F. P. F
Seção: Circunscrição Judiciária de Águas Claras Vara Cível de Águas Claras
Tipo: SENTENÇA - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Juíza de Direito: Yeda Maria Morales Sanchez

Diretora de Secretaria: Juliana Oliveira Albuquerque
Para conhecimento das Partes e devidas Intimações


Adv - Nao Consta Advogado.

Poder Judiciário
da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número
do processo: 0706291-79.2019.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PEDRO HENRIQUE FAVETA PINTO
FERREIRA RÉU: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE SENTENÇA RELATÓRIO Procedimento 1. Trata-se de ação de conhecimento, sob o
procedimento comum, com pedido de tutela provisória, ajuizada por Pedro Henrique Faveta Pinto Ferreira (?Autor?), representado por Claudio
Sanches Pinto Ferreira, em desfavor de Geap ? Fundação de Seguridade Social (?Ré?), partes qualificadas nos autos em epígrafe. Petição Inicial
2. O autor, em sua exordial, afirma, em síntese, que: (i) foi diagnosticado com ?malformação vascular extensa e complexa que compromete o
membro superior esquerdo, com predomínio de cistos linfáticos?; (ii) para tratamento da malformação linfática, necessita de cirurgia pediátrica,
com internação hospitalar, sob anestesia geral, com uso dos medicamentos descritos na inicial; (iii) por se tratar de doença rara, foi-lhe
recomendada a médica Heloísa Galvão do Amaral Campos, cirurgiã-pediátrica em São Paulo. 3. Assevera que: (i) requereu o custeio do
procedimento à ré em agosto de 2018, mas seu pedido foi negado; (ii) o procedimento e os medicamentos descritos na inicial são imprescindíveis
para o seu tratamento. 4. Tece arrazoado e requer a concessão de tutela provisória nos seguintes termos: c) o deferimento da tutela antecipada,
para que a ré seja compelida a autorizar e custear, de maneira integral, o tratamento da condição Malformação Vascular extensa e complexa
de membro esquerdo superior ? CID Q27.9 / I77 no Hospital AC Camargo, com a realização de sessões de Embolização de Malformação
Vascular, com previsão do uso dos medicamentos Bleomicina e/ou OK432 ? Código do procedimento: 39.08.008-0, até o máximo do benefício
clínico, possibilitando que seja ministrado IMEDIATAMENTE e, sucessivamente, nas próximas sessões, se necessário, por ser tratamento
imprescindível à manutenção da vida do autor; (id. 34930151 - Pág. 12). 5. Ao final, aduz os seguintes pedidos: f) seja julgada procedente a
presente ação, confirmando os termos da antecipação de tutela requerida, qual seja, autorizar e custear, de maneira integral, o tratamento da
condição Malformação Vascular extensa e complexa de membro esquerdo superior ? CID Q27.9 / I77 no Hospital AC Camargo, com a realização
de sessões de Embolização de Malformação Vascular, com previsão do uso do medicamento OK432 ? Código do procedimento: 39.08.008-0,
até o máximo do benefício clínico; (id. 34930151 - Pág. 13). 6. Deu-se à causa o valor de R$ 10.000,00. 7. O autor juntou documentos e
procuração outorgada em nome do patrono que assina eletronicamente a exordial. Custas Iniciais 8. As custas iniciais foram recolhidas. Tutela
Provisória 9. O pleito provisório foi deferido (id. 35080904). 10. Contra essa decisão foi interposto agravo de instrumento, ao qual foi negado
provimento (id. 46859845). Contestação 11. A ré foi citada e juntou contestação na qual alega que: (i) não se aplica o Código de Defesa do
Consumidor; (ii) não está obrigada a fornecer medicamentos para uso off label nem custear procedimentos não previstos no rol da ANS. 12.
Alfim, pugna pela improcedência dos pedidos veiculados na inicial. 13. A ré juntou documentos e procuração outorgada em nome do patrono
que assina eletronicamente a contestação. Réplica 14. O autor manifestou-se em réplica, rechaçou as teses jurídicas defensivas e repisou os
argumentos declinados na petição inicial. Parecer Ministerial 15. O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios ? MPDFT aduziu parecer pela
procedência dos pedidos. 16. Em seguida, os autos vieram conclusos. FUNDAMENTAÇÃO Julgamento Antecipado do Mérito 17. Não havendo
necessidade de produção de outras provas, ante a natureza da matéria debatida e os documentos juntados aos autos, cabível o julgamento
antecipado do mérito, consoante o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil[1]. 18. Tal medida não constitui cerceamento de defesa,
representando, ao contrário, a consagração dos princípios da economia e da celeridade processuais, sendo certo, ademais, que o juiz deve
indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, consoante o disposto no art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil[2].
Preliminares 19. Não foram suscitadas questões preliminares e não se vislumbram quaisquer vícios que possam macular o regular andamento
do feito. Assim, estão atendidos os pressupostos processuais de existência e de validade da relação processual, as partes são legítimas e há
interesse processual na solução da controvérsia. Mérito 20. O deslinde do feito passa pelo exame da causa de pedir e do

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 1952 do Diário de Justiça do Distrito Federal - Padrão

18/10/2019 Visualizar PDF

  • P. H. F. P. F
Seção: Circunscrição Judiciária de Águas Claras Vara Cível de Águas Claras
Tipo: DECISÃO - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Juíza de Direito: Cristiana Torres Gonzaga

Diretor de Secretaria: Marcelo Cariello Baptista

Para conhecimento das Partes e devidas Intimações


Adv - Nao Consta Advogado.

Poder Judiciário
da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número
do processo: 0706291-79.2019.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PEDRO HENRIQUE FAVETA PINTO
FERREIRA RÉU: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Anote-se a conclusão para sentença. Águas Claras, DF, 16
de outubro de 2019 14:42:41. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito


Retirado da página 1648 do Diário de Justiça do Distrito Federal - Padrão

12/06/2019 Visualizar PDF

  • P. H. F. P. F
Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Circunscrição Judiciária de Águas Claras Vara Cível de Águas Claras
Tipo: DESPACHO - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

EXPEDIENTE DO DIA 11 DE JUNHO DE 2019
Juíza de Direito: Theresa Karina de Figueiredo G . Barbosa
Diretora de Secretaria: Ana Carolina de Azeredo Nobre Chaves

Para conhecimento das Partes e devidas Intimações


Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível
de Águas Claras Número do processo: 0706291-79.2019.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PEDRO
HENRIQUE FAVETA PINTO FERREIRA RÉU: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi inserida a CONTESTAÇÃO
apresentada tempestivamente pela parte requerida . (ID. 36761932) e os documentos que a acompanham. Nos termos da Portaria n° 01/2016,
deste Juízo, manifeste-se o autor acerca da contestação e dos documentos, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. ÁGUAS CLARAS - DF,

10 de junho de 2019 16:45:22. MARIA DAS GRACAS FERNANDES Servidor Geral


Retirado da página 2337 do Diário de Justiça do Distrito Federal - Padrão

03/06/2019 Visualizar PDF

  • P. H. F. P. F
Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Circunscrição Judiciária de Águas Claras Vara Cível de Águas Claras
Tipo: CERTIDÃO - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Juiz de Direito: Ângelo Pinheiro Fernandes de Oliveira
Diretor de Secretaria: Umberto Alves Soares

Para conhecimento das Partes e devidas Intimações


Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível
de Águas Claras Número do processo: 0706291-79.2019.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PEDRO
HENRIQUE FAVETA PINTO FERREIRA RÉU: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE CERTIDÃO Nos termos da portaria 01/2016 deste juízo, fica a
parte requerida intimada para regularizar a representação processual, no prazo de 05 dias. BRASÍLIA, DF, 30 de maio de 2019 15:33:59. MARIA
DAS GRACAS FERNANDES Servidor Geral


Retirado da página 4227 do Diário de Justiça do Distrito Federal - Padrão

03/06/2019 Visualizar PDF

  • P. H. F. P. F
Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Circunscrição Judiciária de Águas Claras Vara Cível de Águas Claras
Tipo: DECISÃO - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Juiz de Direito: Ângelo Pinheiro Fernandes de Oliveira
Diretor de Secretaria: Umberto Alves Soares

Para conhecimento das Partes e devidas Intimações


Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível
de Águas Claras Número do processo: 0706291-79.2019.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PEDRO
HENRIQUE FAVETA PINTO FERREIRA RÉU: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Mantenho incólume a decisão
de deferimento da tutela de urgência (Id. 35080904). Aguarde-se o prazo para contestação e regularização da representação processual pela
requerida, conforme certidão de Id. 35856988. Águas Claras, DF, 30 de maio de 2019 15:46:22. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito


Retirado da página 4227 do Diário de Justiça do Distrito Federal - Padrão

24/05/2019 Visualizar PDF

  • P. H. F. P. F
Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Circunscrição Judiciária de Águas Claras Vara Cível de Águas Claras
Tipo: DECISÃO - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

EXPEDIENTE DO DIA 22 DE MAIO DE 2019
Juíza de Direito: Cristiana Torres Gonzaga
Diretora de Secretaria: Raquel Resende de Abreu Sousa

Para conhecimento das Partes e devidas Intimações


Adv - Nao Consta Advogado.

Poder Judiciário da União
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo:
0706291-79.2019.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PEDRO HENRIQUE FAVETA PINTO FERREIRA
RÉU: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de pedido de tutela antecipada de urgência formulado em
caráter antecedente, em que o autor busca a determinação que a requerida autorize/custeie, de maneira integral, o tratamento da condição
Malformação Vascular extensa e complexa de membro esquerdo superior ? CID Q27.9 / I77 no Hospital AC Camargo, com a realização de
sessões de Embolização de Malformação Vascular, com previsão do uso dos medicamentos Bleomicina e/ou OK432 ? Código do procedimento:
39.08.008-0, até o máximo do benefício clínico, possibilitando que seja ministrado IMEDIATAMENTE e, sucessivamente, nas próximas sessões,
se necessário, por ser tratamento imprescindível à manutenção da vida do autor. As tutelas provisórias (de urgência e de evidência), vieram
sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena. São provisórias
porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo. No caso dos autos
a cognição sobre os pedidos e os fundamentos da demanda precisa ser sumária porque não há tempo para fazê-lo de forma mais aprofundada,
em razão da urgência. Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do NCPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo
de dano ou risco ao resultado útil do processo. Compulsando os autos verifico que os fundamentos apresentados pela parte são relevantes e
amparados em prova idônea, permitindo-se chegar a uma alta probabilidade de veracidade dos fatos narrados, eis que o plano de saúde da parte
autora encontra-se regular e o relatório médico apresentado nos autos (Id. 34931669) comprova a necessidade e urgência do tratamento do
requerente. Já o provável perigo ocorre quando não se pode aguardar a demora normal do desenvolvimento da marcha processual. No caso em
apreço o quesito está presente porque a ausência de cobertura do tratamento do autor pode causar danos de difícil reparação, inclusive com risco
de agravamento da saúde do requerente. Por fim, em atenção ao § 3º do artigo 300 do NCPC, o pressuposto do perigo de irreversibilidade pode ser
excepcionado quando houve "irreversibilidade recíproca", devendo o juiz tutelar o mais relevante. Neste sentido cito o seguinte acórdão transcrito,
que se aplica à sistemática do NCPC: " ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. TRATAMENTO MÉDICO. ATROPELAMENTO.IRREVERSIBILIDADE DO
PROVIMENTO ANTECIPADO."A regra do § 2º do art. 273 do CPC não impede o deferimento da antecipação da tutela quando a falta do imediato
atendimento médico causará ao lesado dano também irreparável, ainda que exista o perigo da irreversibilidade do provimento antecipado. Recurso

não conhecido. (REspn. 417.005-SP) Recurso especial não conhecido". (BRASIL, Superior Tribunal de Justiça, Recurso Especial nº 408.828/
MT, Quarta Turma, Rel. Ministro Barros Monteiro, 2005). Ante o exposto, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar
que a requerida autorize/custeie, de maneira integral, o tratamento da condição Malformação Vascular extensa e complexa de membro esquerdo
superior ? CID Q27.9 / I77 no Hospital AC Camargo, com a realização de sessões de Embolização de Malformação Vascular, com previsão do
uso dos medicamentos Bleomicina e/ou OK432 ? Código do procedimento: 39.08.008-0, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), sob pena de
multa diária fixada por este juízo no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Deixo de designar a audiência de conciliação prevista pelo artigo 334, caput,
do CPC/15, uma vez que a experiência deste juízo demonstra que a probabilidade de acordo entre as partes, em casos como o presente, é
extremamente baixa, não se revelando condizente com a garantia da razoável duração do processo a designação de ato desprovido de qualquer
utilidade prática. Cite-se o requerido a apresentar contestação em 15 dias, observada a regra do art. 231, I, do CPC. Frustrada a diligência de
citação da parte ré, fica, desde já, autorizada a busca junto aos sistemas informatizados dos quais o juízo tem acesso outro(s) endereço(s) da
parte requerida(s), aditando o mandado de citação com todos os endereços porventura encontrados nos referidos sistemas, caso a parte autora
requeira. Frustrada a diligência novamente, certifique-se, ficando desde já deferida a citação por edital (com prazo de vinte dias), condicionada
a pedido do autor neste sentido, no prazo de cinco dias, a contar da certidão

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 5025 do Diário de Justiça do Distrito Federal - Padrão

23/05/2019 Visualizar PDF

  • P. H. F. P. F
Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Circunscrição Judiciária de Águas Claras Vara Cível de Águas Claras
Tipo: DESPACHO - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

EXPEDIENTE DO DIA 21 DE MAIO DE 2019
Juíza de Direito: Marcia Alves Martins Lobo
Diretora de Secretaria: Alessandra Levergger de Queiroz

Para conhecimento das Partes e devidas Intimações


Adv - Nao Consta Advogado.

Poder Judiciário da União
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo:
0706291-79.2019.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PEDRO HENRIQUE FAVETA PINTO FERREIRA
RÉU: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE DESPACHO O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica
integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria
absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio
ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos
que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto
discutidos; (iii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar
ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.
Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente (representante legal) deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena
de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b)
cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito,
dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as
custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Intime-se. Águas Claras, DF, 22 de maio de 2019 13:51:50.
MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito


Retirado da página 4688 do Diário de Justiça do Distrito Federal - Padrão