Informações do processo 0073400-97.2009.5.07.0006

  • Movimentações
  • 10
  • Data
  • 05/09/2013 a 14/01/2019
  • Estado
  • Ceará

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14/01/2019 Visualizar PDF

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Seção: 6ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA - Notificação
Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):

- EVERTON OLIVEIRA RODRIGUES

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação

CERTIDÃO/CONCLUSÃO

Nesta data, 11 de Janeiro de 2019, eu, CRISTIANA MARIA MAIA
SILVEIRA, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª)

Juiz(íza) do Trabalho desta Vara.

DESPACHO

Considerando que todas as medidas de execução postas à
disposição deste Juízo foram utilizadas, porém restaram infrutíferas;
Considerando as mudanças trazidas pela reforma trabalhista,
particularmente a nova regra estipulada pelo art. 11-A da CLT;
DETERMINO a NOTIFICAÇÃO DA PARTE RECLAMANTE, por seu

advogado, para requerer, no prazo de 08 (oito) dias úteis, medidas
executórias à disposição deste Tribunal, diversas das já utilizadas
por este juízo, e que entenda necessárias à efetividade da
execução, a fim de possibilitar o prosseguimento do curso
executório, sob pena de arquivamento provisório do feito, com início
da contagem do prazo prescricional de 2 (dois) anos, nos termos do

Art. 11-A, da CLT.

Decorrido o prazo supra e mantendo-se a parte reclamante inerte,
remetam-se os autos ao ARQUIVO PROVISÓRIO pelo prazo de 2

(dois) anos, findos os quais deverão os autos retornar conclusos

para aplicação ao caso da prescrição intercorrente.

Frise-se, para o conhecimento da parte reclamante, que já é matéria

pacificada, de que as únicas diligências capazes de obstaculizar o
reconhecimento da prescrição intercorrente são aquelas cujos

resultados sejam práticos, efetivos, positivos, não se prestando a
impedir o curso do prazo prescricional, diligências requeridas pela
parte adversa, que não tenha havido qualquer resultado com

eficácia.

Assinatura
Fortaleza, 11 de Janeiro de 2019

CAMILA MIRANDA DE MORAES
Juiz do Trabalho Substituto


Retirado da página 1824 do TRT da 7ª Região (Ceará) - Judiciário